TRT4. ECT. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020629-34.2015.5.04.0292 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020629-34.2015.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: JOAO PAULO FERNANDES MEDEIROS, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO: JOAO PAULO FERNANDES MEDEIROS, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

ECT. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. 1. O divisor para apuração do salário-hora está atrelado à jornadade trabalho efetivamente cumprida pelo empregado em relação à quantidade de dias no mês. 2. Sujeitando-se o empregado à jornadade 8 horas diárias e 40 horas semanais, o divisor a ser observado é o 200. Aplicação da Súmula 431 do TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Declarada condição de miserabilidade jurídica pelo reclamante, embora não conste dos autos credencial sindical, são devidosos honorários de assistência judiciária no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Aplicação da Súmula nº 61deste Tribunal Regional.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para reconhecerque esta goza dos privilégios da Fazenda Pública, nos termos da súmula 45 deste Tribunal. Por unanimidade,ainda, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento de honoráriosadvocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença do id. 4dac5ef, a qual julgou procedente em parte a ação, recorrem as partes.

A reclamada, consoante razões do id. 78ed90f, requer, inicialmente,sejam-lhe aplicados os mesmos benefícios da fazenda pública, com isenção das custas e depósito recursal. Insurge-se, ainda,contra a adoção do divisor 200 para cálculo do salário hora e em consequência com o pagamento das diferenças de horas extrase reflexos.

O reclamante, por sua vez, busca no recurso adesivo do id. 00513ed,a reforma da sentença quanto aos seguintes aspectos: intervalos intrajornada; computo do labor no intervalopara efeito de remuneração; base de cálculo das horas extras e do adicional de 70%; pagamento da hora integral referente aointervalo e honorários advocatícios.

Com contrarrazões do reclamante (id. 8a13339) e da reclamada (id.7b74792), os autos eletrônicos sobem ao Tribunal para julgamento dos apelos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 RECURSO DA RECLAMADA

1.1 ISENÇÃO DE CUSTAS, DEPÓSITO RECURSAL E PRAZOEM DOBRO

A reclamada requer o reconhecimento dos mesmos privilégiosda Fazenda Pública, notadamente do prazo em dobro para recorrer e da isenção das custas processuais e do depósito recursal,tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n.º 509, de 20 de março de 1969.

Com razão.

Adoto, no aspecto, a súmula 45 deste Tribunal, com o seguinte teor:

Súmula nº 45 – ECT. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. ISENÇÃO.PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER.

AEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT se equipara à Fazenda Pública no que diz respeito às prerrogativas previstasno Decreto-Lei 779/69, tendo prazo em dobro para recorrer, assim como estando dispensada da realização do depósito recursale do recolhimento das custas processuais.

Dou provimento ao recurso.

1.2 ADOÇÃO DO DIVISOR 200 PARA CÁLCULODO SALÁRIO HORA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS

A reclamada não se conforma com a sentença que o condenouao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, pela consideração do divisor 200 para apuração do salário-hora. Argumentaque o autor foi contratado para laborar 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme art. 7°, inciso XIII, da CF/88. Defendeque a jornada de trabalho de um trabalhador do regime celetista é de 44 horas semanais, e, ainda que o autor labore 40 horassemanais, a jornada menor não implica consideração do divisor 200 para apuração do cálculo do salário-hora. Ressalta que odivisor é determinado pela jornada, ou seja, se a jornada é de 8 horas, o divisor a ser utilizado é 220. Sustenta que a sentençaviola ao disposto no art. 5º, da CLT e 7º, XIII, XXVI, XXX, e, 8º, III, VI, da CF/88, bem como aos princípios da legalidadee da reserva legal previstos nos arts. 5º II, e 37, caput, XIII, XIV, da CF/88. Requer a reforma da sentença.

Ao exame.

É incontroverso nos autos que a reclamada adotou o divisor 220 duranteo pacto laboral, conforme ficha cadastral (id. 7bf444c – pág. 1) e contrato de trabalho (id. 1e5498f – pág. 1), sendo o autoradmitido para trabalhar em jornada de 08 horas e carga semanal de 44 horas, conforme cláusula 4ª do contrato de trabalho.

Outrossim, a própria demandada reconhece em sua defesa que emboracontratado para laborar oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o autor cumpria jornada normal de 40 horas, de segundasà sextas-feiras (id. 8369b5e – pág. 4).

Assim, considerando que a carga horária do reclamante era de 40horas semanais (cinco dias por semana com carga horária de 8h/dia) e, portanto, 200 horas mensais, o divisor para apuraçãodas horas extras é o 200.

Neste sentido o entendimento da Súmula 431 do TST, verbis:

SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO(ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200.

Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitosa 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.

Revela-se incorreto o procedimento do reclamado em considerardivisor 220, reservado para as cargas horárias de 44 horas semanais, o que não é a hipótese dos autos. A fixação do divisorpara apuração do salário-hora está intrinsecamente ligada à jornada efetivamente cumprida pelo empregado em relação à quantidadede dias no mês, conforme a inteligência do art. 64, caput, da CLT. Assim, trabalhando o empregado em jornada de 8horas, 5 dias por semana, e considerando-se um total de 5 semanas no mês, chega-se ao divisor 200 horas mensais.

Por derradeiro, considerando a natureza salarial da parcela sãodevidos os demais reflexos cominados na origem.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

3 RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

3.1 INTERVALOS INTRAJORNADA

Sustenta o reclamante que o seu depoimento não conduz aconclusão de que os registros de intervalo seriam válidos. Destaca que referiu que os cartões apresentados eram seus, e nãoque os horários anotados correspondiam à realidade laboral. Assim, diz que caso houvesse concordância integral quanto aoshorários anotados pela ré, inexistiria qualquer razão que justificasse a propositura da reclamatória. Defende que a validadedos registros que corrobora a decisão a quo é insustentável, especialmente quando se verifica clara pré-assinalaçãoe invariabilidade dos horários, caracterizando típica pontualidade britânica. Sustenta que a caracterização do labor externo,com isenção do dever de controle da jornada do empregador, somente é admitida na situação onde as características ou condiçõesdo trabalho impossibilitarem a fiscalização direta ou indireta da jornada, conforme previsão do art. 62, I, da CLT, situaçãoque não ocorre na espécie. Assim, considerando a revelia da reclamada, os registros de ponto invariáveis e inválidos, a fragilidadeda suposta confissão, a comprovação do labor durante os intervalos, conduzem a irregularidade nos intervalos do trabalhador,impondo a reforma da sentença. Caso acolhida a pretensão, requer que os intervalos trabalhados sejam computados e pagos nãosomente em razão do repouso suprimido (hora extra ficta) – aplicação do art. 71, §4º da CLT – como também pelo horárioextraordinário laborado durante o descanso, fulcro no inciso I da Súmula 437 do TST.

Ao exame.

Com efeito, no momento em que o autor em depoimento pessoal manifesta-seno sentido de que: "exibidos os registros de jornada às fls. 84 e seguintes, refere que o registro era próprio e correto",entende-se que as jornadas consignadas são reais, mostrando-se irrelevante, no caso, a pena de confissão aplicada à reclamada(id. c537957).

De outro lado, os documentos juntados sob o id. 8799885 (fls. 9-12,25-28, 45-48, 65-68, 87-91 e 107-111) demonstram que o autor ingressava na reclamada, cumpria um período interno e, invariavelmente,no horário destinado ao intervalo, saía ou já havia saído para laborar externamente na entrega de correspondências, com retornogeralmente no final da jornada. Desse modo, embora tenha o autor trabalhado internamente, a grande parte de sua jornada eraexterna, mostrando-se correta a conclusão do Juízo de origem no sentido de que: parte do serviço do reclamante era externo,trabalhando sozinho, elaborando seu próprio roteiro, o que permitia que ajustasse seu trabalho com os intervalos intrajornada.(id. 4dac5ef – fls. 1-2)

Pelo exposto, nego provimento. confirmo a decisão de primeirograu.

3.2 BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS

Pugna o reclamante pela inclusão na base de cálculo das horas extrasde todas as parcelas de natureza salarial, a teor do disposto na Súmula nº 264 do TST, com o adicional previsto na norma coletiva(70%).

Analiso.

Destaco que na inicial os pedidos são de utilização do divisor 200no cálculo das horas extraordinárias, com os devidos reflexos sobre todas as parcelas acima indicadas e que sejam utilizadoscomo base de cálculo além do salário base as demais parcelas salariais pagas, na forma da Súmula nº 264 do TST (id. f4e6f70- fl. 3).

Não há pedido, portanto, de utilização de critério diversodo utilizado pela reclamada no contrato de trabalho. Desse modo, correta a sentença ao determinar que: Os reflexos, abase de cálculo e os adicionais são os já utilizados pela reclamada.

Nego provimento.

3.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante reitera o pedido de honorários advocatícios, com fundamentonos artigos 5º, inciso LXXIV, e 133, ambos da CF/88 e, também, artigos 2º e 22º do Estatuto da OAB.

Analiso.

Tendo em vista a publicação da Resolução Administrativa nº 13/2015,disponibilizada no DEJT dos dias 02, 03 e 05.06.2015, e considerada publicada nos dias 03, 05 e 08.06.2015, e diante dos termosda Lei 13.015/2014, que alterou a CLT dispondo sobre a obrigatoriedade de os Tribunais Regionais do Trabalho uniformizaremsua jurisprudência, adoto o entendimento vertido na Súmula 61 deste Tribunal, in verbis:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honoráriosde assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Nesses termos, declarada condição de miserabilidade jurídica peloreclamante (id. 6e3d782 – pág. 1), embora não conste dos autos credencial sindical, dou provimento ao recurso do reclamantepara acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação.

GPC/

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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