TRT4. ECT. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, CF.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020359-39.2015.5.04.0541 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020359-39.2015.5.04.0541 (RO)
RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO: GISELE FLAVIA ZANTEDESCHI OCHOA
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

ECT. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, CF. Impõe-se a declaração de nulidadede todo o processado desde a notificação inicial, uma vez que realizada via sistema PJe sem a observância do contido no ProvimentoConjunto nº 06/2014 deste TRT4ª Região, vigente à época da expedição da notificação, com o retorno à origem para o regularprocessamento do feito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA paradeclarar a nulidade de todo o processado desde a notificação inicial, com o retorno dos autos à origem para o regular processamentodo feito. Prejudicada a análise do item remanescente do recurso.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada interpõe recurso ordinário (Id 21444e4) contra a sentença de parcial procedência da ação (Id b274f3a).Versa o apelo sobre nulidade da citação e transferência da reclamante.

Com contrarrazões (Id c76052d), sobem os autos a este Tribunal parajulgamento.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito,na forma da lei, ressalvada manifestação em sessão de julgamento e/ou pedido de vista, de acordo com o disposto no art. 83,inc. VII, da L.C. n° 75/93 (Id 6ca818b).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Tempestivo o recurso ordinário da reclamada (Id ) e regular a representação(Id 0e38fa2), encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, uma vez que é dispensada darealização do depósito recursal e isenta do recolhimento do das custas processuais, de acordo com a Súmula nº 45 deste TRT4ª Região.

Conheço do recurso.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

Nulidade da Citação

A recorrente, ECT, alega que, por não ter sido corretamentenotificada, não apresentou defesa nem se fez presente na audiência inaugural, o que ensejou a decretação de sua revelia eaplicação da pena de confissão ficta (ata Id 0478848). Aduz que na primeira oportunidade que teve conhecimento do processo,apresentou manifestação apontando a nulidade de citação, o que foi indeferido pelo Juízo. Sustenta que viu-se obrigada aocumprimento de decisão antecipatória de tutela, sem ter podido exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidopelo art. 5º, LV, da CF. Refere que o problema da notificação ocorreu porque a Vara olvidou-se em estipular, no sistema PJe,um prazo diferente de zero, conforme estabelece o art. 20-A do Provimento Conjunto nº 06 de 15 de abril de 2014 do TRT4,de modo que a notificação para a audiência deixou de aparecer corretamente no sistema. Salienta que se a notificação paraaudiência não é vinculada a um determinado prazo, independentemente do número de dias, desde que não seja zero, não apareceparas as procuradorias em campos adequados. Pugna pela declaração de nulidade.

Com razão.

Considerando que à reclamada foi aplicada a pena de reveliae confissão ficta, e que os problemas operacionais do sistema PJe por ela relatados já foram confirmados pela Assessoria Técnico-Operacionalda Corregedoria deste TRT 4ª Região, nos autos do processo nº 0020032-45.2014.5.04.0019, julgado pela 7ª Turma deste Regional,em caso análogo também envolvendo a ECT, transcrevo, abaixo, os fundamentos utilizados pelo relator Exmo Juiz Convocado ManuelCid Jardon, adotando-os como razões de decidir:

"Conforme constou do relatório, este Relator diligenciou junto da à Corregedoriae à Secretaria de Gestão de Mudanças- Coordenação de 1° Grau deste Tribunal, a fim de que sejam obtidas informações quantoà ocorrência do problema no sistema do PJE suscitado no recurso.

Em resposta, a CorregedoraRegional remeteu o parecer da Assessoria Técnico-Operacional da Corregedoria, anexadas aos presentes autos eletrônicos (IDdd98359 – Pág. 5), nos seguintes termos:

"Senhora Secretária Substitutada 1ª Turma,

Informo que a entradaem vigor do Provimento Conjunto nº 6 deste Regional, de 15-4-2014 (atualmente revogado pelo Provimento nº 13, de 05 de novembrode 2014), não havia normatização quanto à indicação de prazo nas notificações de audiências iniciais. Havia, até então, orientaçãopara que as Varas do Trabalho encaminhassem as notificações endereçadas aos entes públicos com procuradorias cadastradas noPJe por meio eletrônico (via sistema, no caso do PJe), nos termos da Lei 11.419/2006. A não indicação do prazo para esse tipode notificação poderia ser utilizada porque entendia-se que, de fato, não há um prazo a ser cumprido em relação a esse expediente.

Verificou-se, no entanto,que notificações expedidas "sem prazo", ou com prazo "zero", eram exibidas no painel da procuradoria no agrupador "sem prazo",dificultando sua visualização pelos procuradores, e, ainda, que nesses casos, não havia registro de sua ciência nos processos.Dessa forma, o Provimento Conjunto nº 6/2014 do TRT4 regulamentou o procedimento para indicação do prazo fictíciode 5 (cinco) dias para notificações relativas a audiências, dirigidas a órgãos representados por procuradorias no PJe.

Assim, esclareço que o (via sistema) da notificação está correto,e que o expediente meio de envio foi disponibilizado no painel da procuradoria. Não obstante, diferentemente das notificaçõescom prazo, que são exibidas no agrupador "Pendentes", essa notificação constou no agrupador "sem prazo", fato que não impedeo acesso dos procuradores à intimação e ao processo (ambos estavam disponíveis no painel da procuradoria), mas que dificultaa identificação de novos expedientes pelos destinatários, e, ainda, não faz constar automaticamente a data da ciência na coluna"data da ciência" da aba "expedientes" quando o destinatário não "toma ciência" da notificação. O registro da ciência pelosistema (nos termos do § 3º do art. 5º da Lei 11.419/2006) somente ocorre no PJe nos expedientes com prazo enviados viasistema."

Como é possível depreenderda transcrição supra, ainda que a notificação via sistema tenha se dado segundo as orientações existentes à época, a formacomo realizada acarretou as dificuldades de identificação relatadas pelas parte em seu recurso.

Assim, em atenção ao princípiodo devido processo legal, muito mais quando a reclamada sofreu a pena de revelia, dou provimento para declarar a nulidadedo processo a contar da citação inicial da ECT, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito comode direito, com a oportunização de apresentação de defesa da reclamada, facultando-se ao juízo o aproveitamento dos atos processuaisque se seguiram à audiência inicial, considerando os princípios da economia processual e da ausência de prejuízo.

Fica prejudicado o examedos demais itens do recurso."

(destaqueem negrito inexistente no original)

Cumpre registrar que em consulta ao sistemaPJe, aba "Expedientes", constatei que as duas notificações dirigidas à reclamada, via sistema, em 20/07/2015 e 19/08/2015,(Ids 1304d03 e 3d91a25), para ciência da data da audiência inicial, foram expedidas com prazo "0" (zero). Outrossim, refiroque o Provimento Conjunto nº 06/2015, embora tenha sido revogado pelo Provimento Conjunto nº 13, de 05/11/2014, à época daexpedição das notificações à reclamada estava em plena vigência.

Assim, é imperioso garantir à reclamada o exercício do direito aocontraditório e ampla defesa previsto no art. 5º, LV, da CF.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para declarara nulidade de todo o processado desde a citação inicial, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento dofeito, ficando prejudicada a análise do item remanescente do recurso.

ibs.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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