TRT4. ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0021067-48.2015.5.04.0005 (RO), Data: 05/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021067-48.2015.5.04.0005 (RO)
RECORRENTE: FLAVIO RENI SARAIVA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, FLAVIO RENI SARAIVA
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. Ainexistência de fato impeditivo que impossibilitasse à Diretoria da empresa conceder a progressão aos empregados obriga aempresa a observar as disposição contidas no Plano de Carreiras, Cargos e Salários quanto às promoções por antiguidade, acontar da última promoção por antiguidade ou da data de admissão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da ré. À unanimidadede votos, negar provimento ao recurso adesivo do autor.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença ID79bea17, a ré e o autor interpõem recursos ordinários e adesivo, respectivamente.

A ré objetiva a reforma da sentença nos seguintes itens: prescriçãototal e promoções por antiguidade (IDea279e0).

O autor, por sua vez, postula a reforma da decisão quanto aos seguintesitens: aplicação dos tetos remuneratórios e nulidade da adesão ao PCCS/2008 (ID7e0291b).

Com contrarrazões (IDbdb0176), os recursos são submetidos à apreciaçãodeste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ

1.1 PRESCRIÇÃO TOTAL

A parte ré invoca a ocorrência da prescrição total em relaçãoaos direitos pretendidos nesta demanda. Refere que a ação foi ajuizada em 2015 enquanto que os pleitos são anteriores a setembrode 2010, invocando o entendimento contido na Súmula n. 294 do TST. Cita que as parcelas postuladas decorrem de previsão emregulamento interno dos Correios. Defende que as pretensões estão fulminadas pela prescrição total.

Analisa-se.

Em que pese a pretensão recursal da ré, verifica-se que não há prescriçãototal do direito de ação, pois não se está diante de situação em que houve alteração do pactuado (Súmula n. 294), e sim dehipótese em que há alegação de omissão do empregador na observância dos critérios das promoções estabelecidas em norma interna.

Nesta seara, na hipótese dos autos, a discussão está atrelada aeventual comportamento omissivo da empregadora, gerando este lesão que se renova mês a mês, a cada salário adimplido independentementeda observância das regras de progressões. A prescrição a ser aplicada é a parcial, consoante artigo 7º, XXIX, da Constituiçãoda República.

Acerca da questão, há posicionamento deste Tribunal Regional doTrabalho neste sentido:

PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. As pretensões postuladaspelo reclamante são de trato sucessivo. Inexiste prescrição total em se tratando de infração continuada a direito que se traduzem vantagens periódicas. Desta forma, começa-se a contar novamente o prazo prescricional no vencimento de cada parcela, ouseja, a prescrição é parcial. Recurso provido para afastar a prescrição total do direito de ação declarada na origem, combase na Súmula 294 do TST. (Processo 0001032-21.2012.5.04.0022 (RO). Julgamento: 18/07/2013. Relator. Des. André ReverbelFernandes. Participam: João Alfredo Borges Antunes de Miranda e Carmen Gonzalez)

RECURSO DO RECLAMANTE.DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na hipótese, não se cogita da incidência da prescrição total do direito de ação, poisa irregularidade invocada configuraria lesão continuada e, por esse motivo, a prescrição é apenas parcial, só atingindo asparcelas vencidas no quinquênio que antecede a propositura da ação. Recurso provido, no tópico, com a remessa dos autos àorigem para a apreciação do pedido correspondente. (Processo 0000535-46.2012.5.04.0203 (RO). Publicação: 29/08/2013. RelatoraDesa. Tânia Maciel de Souza. Participam: Alexandre Corrêa da Cruz e Raul Zoratto Sanvicente)

Adota-se à hipótese dos autos o entendimento consubstanciadona Súmula n. 452 da SDI-I do TST, in verbis:

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOSDE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) – Res. 194/2014,DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Tratando-se de pedidode pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargose Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

Rejeita-se o pretendido.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DOAUTOR. Análise conjunta da matéria comum

2.1 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE

Em sua petição inicial o autor narra que é empregado daré desde 1980. Diz que em 1985 a ré instituiu um Plano de Cargos e Salários, PCCS/1985, sendo que este foi substituído pornovos PCCS em 1995 e, posteriormente, por outro em junho de 2008. Alega que todos os planos preveem o pagamento de progressõessalariais horizontais por antiguidade. Aduz que embora não haja referência expressa sobre o percentual de reajustes praticadosnos níveis/referências salariais, no PCCS/1995, o percentual aplicado pela ré era de aproximadamente 5% para cada progressão.Com a implantação do PCCS/2008, afirma que este percentual de reajuste por alteração de nível/referência salarial foi reduzidopara aproximadamente 2,4%. Considera que tal modificação no percentual das progressões é alteração contratual lesiva, quelhe causa prejuízos. Sustenta que a regra praticada anteriormente no PCCS/1995 não poderia ter sido unilateralmente alteradapela ré no PCCS/2008 e invoca o disposto no artigo 468 da CLT. Postula seja a ré determinada a conceder ao empregado, incorporandoaos seus rendimentos, as Progressões por Antiguidade, uma a cada 730 dias, nos termos do Regulamento de Pessoal de 1985, desdea admissão pagando-lhe as diferenças salariais vencidas e vincendas e que seja reconhecida a nulidade do reenquadramento doautor procedido no PCCS de 2008, pagando as diferenças de progressões por antiguidade decorrente do Plano anterior (PCCS 1985),no qual deve ser mantido, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Sucessivamente, não sendo reconhecida a nulidadede reenquadramento no PCCS de 2008, seja a Reclamada determinada a conceder ao empregado, incorporando aos seus rendimentos,as diferenças de Progressões por Mérito e Antiguidade impagas, nos termos do PPCS de 2008.

Em defesa, a ré aponta que as promoções por antiguidade criadaspelo PCCS/1985 não são automáticas com o decurso do tempo. Alega que a norma interna que a criou trata da possibilidade deconcessão de progressões (tanto por merecimento quanto por antiguidade) indicando claramente que trata-se de possibilidade,inexistindo regra que determine que o implemento do prazo mínimo conduza automaticamente à concessão de progressão. Narraque posteriormente o autor foi enquadrado no PCCS de 1995, e quanto a isso não se insurge, passando a receber as promoçõescom base nesse normativo. Diz que descabe o pleito de promoções por antiguidade a partir do novo enquadramento com fulcrono plano de cargo anterior. Passados alguns anos, o autor foi enquadrado no PCCS/2008 que é um aprimoramento do PCCS/1995o qual perdeu a vigência a partir de então. Aponta que concedeu longo prazo, inclusive com prorrogação até setembro de 2010,para que os empregados pudessem recusar o enquadramento no novo plano, não tendo o autor se manifestado contrariamente aoenquadramento. Discorre sobre os critérios de concessão de promoções do novo plano. Aponta que com sua entrada em vigor, aempresa está cumprindo rigorosamente as normas nele previstas. Alega que o novo plano renovou a possibilidade de que as promoçõeshorizontais fossem aplicadas anualmente pela empresa, de maneira mais extensiva e sistemática, dentro dos preceitos legaise normativos, dentre eles o respeito ao artigo 461, da CLT. Rechaça a alegação do autor de que o PCCS/2008 e suas alteraçõesteriam sido impostos de forma unilateral, porquanto as normas nele constantes foram implementadas após ampla negociação, sendouma aspiração antiga da categoria trabalhadora. Diz que, do ponto de vista global, o plano é economicamente mais benéficoaos empregados, tendo havido evidentes melhorias institucionais, funcionais e econômicas a toda a categoria.

O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido e embasousua decisão nos seguintes fundamentos:

Primeiramente, de plano rejeito o pedido de declaração de nulidade doenquadramento do reclamante no PCCS/2008. Com efeito, a ré argumenta que o autor encontrava-se limitado pelo teto de remuneraçãodo PCCS/1995, passando a contar com novo teto remuneratório a partir da migração ao PCCS/2008. Dessa forma, ainda que nãohaja manifestado opção pelo regulamento novo de modo expresso, entendo que a inércia do autor em fazê-lo constitui anuênciatácita ao enquadramento feito pela ré, mormente porquanto foi possibilitada ao autor a majoração salarial decorrente do novoteto remuneratório estipulado no plano. Ora, declarar a nulidade do enquadramento do autor no PCCS/2008 equivaleria a tornarinócuo qualquer provimento jurisdicional no sentido de conceder ao autor as promoções vindicadas, já que o demandante estariaimpossibilitado de ascender na carreira devido à ausência de níveis superiores àquele no qual estava enquadrado. Havendo aopção, ainda que tácita, ao regulamento novo, o autor renunciou às regras do PCCS/1995, nos termos da Súmula n. 51 do C. TST[...]

Dessa forma, a carreirado autor é regida pelos planos de 1985, 1995 e 2008, observadas as suas datas de vigência iniciais, de modo que é completamentedescabida a pretensão do autor de pretender ver computado para fins de promoção por antiguidade o tempo de serviço prestadoantes da vigência inicial do plano de 1985 (11/03/1985), já que é somente este regulamento que estabelece o direito pretendido.

O PCCS/1985 estabeleceo seguinte acerca das promoções por antiguidade (Id. 5f94837, pág. 4):

"Art. 59 – Poderá concorrerà promoção por antiguidade o empregado que tiver de exercício no cargo, ou em cargos da mesma faixa salarial, na mesma referênciasalarial, o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias".

O mesmo plano, em seuart. 52, §1º, estabelece que as promoções por antiguidade são concedidas no dia 01 de fevereiro, computado o tempo deexercício até o dia imediatamente anterior.

O PCCS/1995, por sua vez,disciplina a matéria como segue (Id. f9d94e0, pág. 8):

"8.2.10.2 – As ProgressõesHorizontais por Mérito e por Antiguidade serão concedidas, a quem fizer jus, nos meses de março e setembro, por deliberaçãoda Diretoria da

Empresa, em conformidadecom a lucratividade do período anterior.

8.2.10.3 – As ProgressõesHorizontais por Mérito e por Antiguidade serão aplicadas de forma alternada, observados os interstícios de concessão conformedisposto nos subitens

8.2.10.4 e 8.2.10.10.1.

8.2.10.4 – A progressãohorizontal por antiguidade será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício,contados a partir da última progressão por antiguidade ou da data de admissão."

Por fim, o PCCS/2008 consagra(Id. 8c02faa, pág. 25):

"5.2.3.3 Promoção Horizontalpor Antiguidade[...]

5.2.3.3.2 Será consideradoelegível o empregado que tiver o tempo de 24(vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contado a partir da datade admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade.

5.2.3.3.3 A promoção horizontalpor antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro [...]".

Ainda que exista determinaçãode concessão de progressões alternadas entre antiguidade e mérito em todos os planos, os itens acima são claros ao referirque sempre deverá haver progressão por antiguidade após o interstício mínimo referido, pois refere que o tempo é contado daúltima progressão por antiguidade, ou seja, sem depender da progressão por mérito.

Com relação à deliberaçãoda Diretoria da Empresa invocada pela ré, tal requisito não pode ser utilizado para fins de concessão ou não da progressãoestipulada na própria norma interna da ré. Ora, ao acolher a tese da reclamada estar-se-ia premiando esta pelo descumprimentode norma por ela própria estabelecida. Com efeito, impende reconhecer que as promoções por antiguidade possuem caráter automático,uma vez observado o prazo de efetivo exercício exigido em cada plano. A norma do parágrafo segundo do item 8.2.10.2 do PCCS/1995,por exemplo, não pode ser aplicada, pois coloca o trabalhador a mercê do empregador que só concederá o reajuste quando bementender.

Ademais, tal justificativada reclamada não tem o condão de afastar o direito assegurado dos reclamantes, pois não pode invocar sua própria torpeza,seu próprio erro de não efetuar deliberação ou não obter lucro, para justificar a não concessão do direito aos reclamantes.A concessão da promoção não pode estar ligada aos riscos do negócio da ré (no caso do requisito da lucratividade), mormentepor se tratar de empresa pública. Nada impede que o reclamante ingresse em juízo buscando o direito reconhecido pela própriareclamada, através de seu Plano de Classificação de Cargos.

Adoto, no caso, o entendimentoda OJ Transitória n. 71 do SDI-I do TST:

"EMPRESA BRASILEIRADE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃODA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃODA PROMOÇÃO. INVALIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, previstano Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratarde condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados,quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano."

Abaixo, jurisprudênciasdo TRT da 4ª Região que reforçam o aqui esposado:

"RECURSO ORDINÁRIODA ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ECT. Nos termos da OJ Transitória nº 71 da SDI-1 do TSTconsidera-se inválida a condição dependente exclusivamente da discricionariedade da ECT para a implementação da promoção porantiguidade prevista no Plano de Cargos e Salários. Preenchidos os requisitos objetivos, é devida a progressão postulada edeferida. Sentença mantida"(Processo n. 0063300-20.2009.5.04.0733, Relatora Desa. BEATRIZ ZORATTO SANVICENTE, julgado em 18/11/2010).

"ECT. PROGRESSÕESHORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. As progressões por antiguidade são direitos dos trabalhadores da ECT reconhecidos pornorma interna(PCCS 1995). A omissão da diretoria da ECT na realização do ato de decidir sobre o destino das promoções impõeque seja concedido o direito aos trabalhadores que o reivindicam em Juízo. Recurso da reclamada desprovido" (Processo n. 0000247-28.2010.5.04.0831,Relator Des. MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO, julgado em 24/03/2011).

Portanto, o autor possuidireito às promoções pleiteadas.

Analisando a ficha deregistro de empregado do autor (Id. 34e0f81), verifico que ocorreram promoções por antiguidade em 10/1994, 09/1996, 09/2004,03/2005, 02/2006, 10/2009 e 10/2012, as quais devem ser compensadas.

Assim, condeno a reclamadaao pagamento de diferenças salariais, em razão das progressões horizontais por antiguidade devidas em 03/1987, 03/1989, 03/1991,03/1993, 03/1995, 03/1998, 03/2001, 03/2004, 03/2007, 03/2009, 03/2011, 10/2013 e 10/2015, na forma dos Planos de Carreiras,Cargos e Salários de 1985, 1995, e 2008, observados os tetos remuneratórios de cada plano, com reflexos emadicional por tempo de serviço, horas extras, férias com 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e participação nos lucros eresultados, abatidas as promoções concedidas em 10/1994, 09/1996, 09/2004, 03/2005, 02/2006, 10/2009 e 10/2012 e os valoresdelas decorrentes. Indevidos reflexos em repousos e feriados, pois já abrangidos pelo salário base mensal, e em "abonos, IGQP,Prog. Comp., ACT, abono Férias, Média Prov., Trabalho Fins Semana, Abono, REP TRAB", já que não há prova de sua base de cálculo.

Irresignadas, recorrem ambas as partes.

A ré oferece recurso ordinário voltando a repisar os argumentosde que as promoções por antiguidade não são automáticas, delas dependendo outros requisitos previstos nos regramentos. Dizque também é necessário observar os recursos disponíveis, eventuais faltas ao serviço, penalidades, afastamentos, licenças,etc, e, principalmente, decisão da Diretoria. Aduz que a decisão da empresa de conceder as promoções em questão atreladasà dependência de decisão da Diretoria de forma alguma viola o artigo 461 consolidado, até mesmo, em face a preservação dointeresse público, evitando-se promoções, indiscriminadamente, mesmo quando não for conveniente a sua implementação. Diz nãohá falar em concessão de progressão salarial por antiguidade da forma como almejada pelo autor, tendo em vista os moldesdas normas internas da empresa pública e a necessidade de observância dos critérios da boa administração, sob pena de respondero próprio povo pelo dinheiro público empregado sem cuidados. Requer a reforma da decisão para que não seja reconhecidoo direito à progressão horizontal por antiguidade, já que não houve preenchimento dos requisitos regulamentares exigidos,restando por indevidas as parcelas das diferenças salarias decorrentes das promoções, bem como as suas repercussões (IDea279e0,p. 10).

O autor, por sua vez, apresenta recurso adesivo, requerendo a reformada sentença que determina a observância de teto remuneratório no período anterior a 1995, afirmando que Os únicos regulamentosque apresentam limites de teto são o PCCS de 1995 e PCCS de 2008. Requer assim parcial reforma da decisão, para declarara impossibilidade de aplicação de limite de referências salariais, em decorrência do teto remuneratório, no período entre1985 e 1995. Além disso, postula a reforma da sentença para ver atendido seu pedido principal de nulidade do enquadramentono PCCS/2008, Volta a dizer que houve alteração contratual lesiva com a migração unilateral do autor ao novo plano. Requera manutenção do PCCS/1995 após 2008.

Analisa-se.

Primeiramente, cumpre destacar que ainda que o autor postule a nulidadede sua adesão ao PCCS/2008 e aplicação das normas do PCCS/1985 na petição inicial, nada refere sobre a sua adesão ao PCCS/1995,ocorrida em 01-12-1995 (vide ficha cadastral do empregado – IDd4d3d5f), com a qual parece anuir – mesmo porque, em suas razõesrecursais no tópico de seu recurso indica a pretensão de manutenção do PCCS/95 após 2008.

Com relação a este último e à adesão ao PCCS/2008, em demandas envolvendopedidos de promoções da ECT, este Relator já teve a oportunidade de analisar os regramentos constantes no PCCS/1995 e no PCCS/2008.Verificou-se naquelas ocasiões que o PCCS/2008 trouxe regras próprias acerca das promoções a serem concedidas, regulamentando-asem item específico, assim como também havia sido feito no PCCS/1995. No julgamento do RO 0000810-55.2013.5.04.0010 RO, em08-5-2014 (Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos – Relator; Participaram do julgamento: Desembargadora Brígida JoaquinaCharão Barcelos Toschi, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper) restou expresso que o novo plano, na cláusula 6.1.17,previu a possibilidade de o empregado permanecer atrelado ao PCCS anterior (1995), se assim fosse seu desejo, permitindo quea concessão das promoções continuasse a ser deferida segunda aquelas regras. Entretanto, ao não fazer tal escolha e anuircom seu enquadramento no PCCS/2008, as promoções a serem concedidas a partir do enquadramento devem observar o novo regramentoe não as regras do PCCS/1995.

Nesse sentido, entende-se que as disposições do PCCS/1995 ou mesmodo PCCS/2008 devem ser observadas, relativamente às promoções, em seu conjunto de regras e especificidades. Dito isso, a partirdo enquadramento do autor no PCCS/2008 (01-7-2008) não é possível ser deferido a ele promoções segundo critérios previstosno PCCS/1995, tampouco regras do PCCS/1985, os quais embasam o pedido delineado na petição inicial. Deste modo, nega-se provimentoao recurso adesivo do autor no que tange ao pedido de nulidade de sua adesão ao PCCS/2008 e consectários deste pedido.

Em atenção ao outro pedido recursal do autor, requerendo a reformada sentença quanto à aplicação de limite de referências salariais, em decorrência do teto remuneratório, no período entre1985 e 1995, nenhum ajuste comporta a sentença. Observa-se que o Juízo de origem deferiu o pagamento de diferenças salariais,em razão das progressões horizontais por antiguidade, na forma dos Planos de Carreiras, Cargos e Salários de 1985, 1995, e2008 e determinou a observância dos tetos remuneratórios de cada plano, o que apenas incidirá nos casos em que houver previsãode limitação no próprio plano.

Por fim, quanto ao recurso ordinário da ré, ao que se verifica dasalegações das partes e dos documentos constantes dos autos, bem destacados em sentença, a ré instituiu um Plano de Carreira,Cargos e Salários e um Regulamento de Pessoal (1985 – ID 5f94837), que preveem promoções dos empregados por antigüidade emerecimento.

No documento ID9e49368, p. 23, a cláusula 5.1.1 estabelece:PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE – a progressão do empregado de uma referência salarial para outra imediatamente superior dentro damesma faixa salarial, após cumprido o interstício mínimo de 2(dois) anos, apurados na forma que dispuser o Regulamento dePessoal da Empresa.

No Regulamento de Pessoal, ID5f94837, os artigos 52 e 59,assim disciplinam:

Art. 52 – Cabe à Diretoria decidir, a cada ano, tendo em vista os recursosfinanceiros disponíveis, se haverá promoções no exercício, e fixar-lhes o montante destinado.

Art. 59 – Poderá concorrerà promoção por antiguidade o empregado que tiver de exercício no argo, ou em cargos da mesma faixa salarial, na mesma referênciasalarial, o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias".

Da análise de tais disposições regulamentares constata-seque a progressão horizontal não é automática, não bastando o implemento do requisito temporal à sua concessão, pelo qual oempregado somente concorre a ela. Para a efetivação da progressão, existem três requisitos a serem preenchidos: o interstíciotemporal, a lucratividade do período e a deliberação da Diretoria.

Nesse mesmo sentido já se manifestou essa Turma, quando do julgamentodo RO 0045800-82.2009.5.04.0007, em decisão da Relatoria do Exmo. Des. Leonardo Meurer Brasil, julgado em 05-11-2009:

É certo que o artigo 52 do Regulamento da empresa, estabelece (fl. 284):'Cabe à Diretoria decidir, a cada ano, tendo em vista os recursos financeiros disponíveis, se haverá promoções no exercício,e fixar-lhes o montante destinado'. O mesmo dispositivo prevê os critérios objetivos para a promoção, conforme decisão dadiretoria e recursos financeiros disponíveis em cada exercício, podendo ocorrer a não promoção de empregado no período aferido.Tal regra, instituída unilateralmente pelo empregador, deve observar, ainda, o preenchimento do requisito tempo pelos empregados,para fazerem jus à promoção por antigüidade. Entende-se, efetivamente, que não se trata de promoção automática, mas sim, deliberalidade da empresa, dependente do preenchimento dos critérios estabelecidos no Regulamento de Pessoal, e não do simplesimplemento do tempo de serviço. Todavia, no caso dos autos, embora preenchido o requisito temporal pelos empregados, não hánenhum elemento de prova capaz de demonstrar que, no período em questão, tenha ocorrido qualquer fato impeditivo à concessãodo benefício previsto no Regulamento. A empresa não comprovou qualquer indisponibilidade financeira ou inexistência de lucro.Entende-se que a par de existirem outros requisitos a serem preenchidos, além do tempo de serviço, incumbia à reclamada comprovara inexistência de lucros que impossibilitasse à diretoria da empresa conceder a progressão aos empregados, encargo do qualnão se desvencilhou nos autos.

Da mesma forma que na situação analisada no caso citado,nos presentes autos também não há prova de fato impeditivo à concessão do benefício pleiteado, tal como a inexistência delucratividade que impossibilitasse à Diretoria conceder a progressão aos empregados.

Tal modalidade de promoção não pode ficar sujeita ao livre arbítriodo empregador, negando sua concessão sob a frágil justificativa de que não foram autorizadas pela Diretoria ou de que nãohouve lucratividade suficiente.

Nesse sentido, incumbia à ré comprovar a inexistência de lucrosque impossibilitasse à Diretoria da empresa conceder a progressão aos empregados, ônus do qual não se desvencilhou nos autos.

Assim, não havendo prova da inexistência de recursos entende-secorreta a sentença no que pertine à concessão das promoções por antiguidade quando atendido o requisito temporal.

Nesse mesmo sentido, transcrevem-se precedentes desta Turma julgadorae do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTESDE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGÜIDADE. Não comprovada a ocorrência de qualquer fato impeditivo às promoções, previstasno regulamento de pessoal da reclamada, faz jus o reclamante ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressãopor antigüidade. Recurso provido. (RO 0063500-33.2009.5.04.0731, Relator: DESA. BERENICE MESSIAS CORRÊA, Julgado em 14-01-2010)

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOPELO RECLAMANTE. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. Atendido o requisito temporal para a concessão das promoções horizontaispor antiguidade, qual seja, o interstício máximo de três anos de exercício efetivo, são devidas as progressões horizontais.Recurso provido parcialmente. (RO 0017200-21.2009.5.04.0211, Relator DES. JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA, Julgado em 22-4-2010)

ECT. PROGRESSÃO HORIZONTALPOR ANTIGUIDADE. REQUISITOS. O TST pacificou o entendimento de que, quando preenchido o requisito temporal, ou seja, trêsanos de efetivo exercício, os empregados da ECT fazem jus à progressão horizontal por antiguidade, prevista em seu Plano deCargos e Salários, sendo ônus da reclamada a comprovação de ausência de lucro. Os outros requisitos são essencialmente subjetivos.Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 16200-82.2005.5.12.0023 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho,Data de Julgamento: 04/08/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2010)

Por todo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinárioda ré e nega-se provimento ao recurso adesivo do autor.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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