TRT4. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020928-31.2014.5.04.0523 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020928-31.2014.5.04.0523 (RO)
RECORRENTE: ADEMAR BATTISTI
RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. A prestação do serviço de banco postal nãodesvirtua a natureza da ECT a ponto de enquadrá-la como instituição financeira, visto que são prestados apenas os serviçosbancários básicos, conforme o disposto na Portaria nº 588/2000, do Ministério das Comunicações, e na Resolução do Banco Centraln° 2707, de 30.03.2000.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, ADEMAR BATTISTI.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida pela Juíza do Trabalho Carolina Santos Costa de Moraes, que julga improcedentea ação (Id 409bb4a), o reclamante interpõe recurso ordinário (Id 7d4eae2). Busca a alteração da decisão quanto à redução dajornada de trabalho para seis horas e, por conseguinte, ao pagamento das horas extras e seus reflexos. Prequestiona a matéria.

Há contrarrazões da reclamada(Id 6807cc4). Processo não submetidoa parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (ADEMAR BATTISTI)

I- PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O recurso é tempestivo (Ids d19fea0 e 7d4eae2) e a representação,regular (Id 30edb76). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostosextrínsecos de admissibilidade do apelo.

Quanto às contrarrazões, também são tempestivas (Ids 6e30586 e 6807cc4)e encontram com regular representação nos autos (Id 8910174).

II – MÉRITO

1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS.REFLEXOS

O reclamante não se conforma com o julgamento de improcedência daação. Informa ter sido admitido pela ECT no cargo de Atendente de Banco Postal. Alega que o empregado público lotado noBanco Postal presta serviços postais essenciais cumulados com os bancários básicos e, portanto, submete-se às mesmas condiçõesde trabalho dos empregados dos bancos e das empresas financeiras. Pondera que sua jornada deve ser reduzida de oito paraseis horas, em face do princípio da isonomia e considerando que a atividade desempenhada implica o maior desgaste físico eo risco à sua segurança pessoal. Reconhecido o direito à redução da jornada, pretende o pagamento da sétima e da oitava horascomo extraordinárias e seus reflexos. Cita o art. 5º, caput, da Constituição Federal e, por analogia, o art. 224da CLT.

Examina-se.

A matéria é conhecida desta Turma Julgadora, que já decidiu quea prestação do serviço de banco postal não desvirtua a natureza da ECT a ponto de enquadrá-la como instituição financeira,visto que são prestados apenas os serviços bancários básicos de uma agência, conforme a previsão da Portaria nº 588/2000,do Ministério das Comunicações, e da Resolução do Banco Central n° 2707, de 30.03.2000. A propósito, transcrevem-se ementasde julgados deste Tribunal, em processos que envolvem a matéria em debate:

EMPREGADO DA ECT. BANCO POSTAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO.

A prestação de serviço postalcontratado não desvirtua a natureza da ECT a ponto de enquadrá-la como instituição financeira. Não sendo a reclamante bancária,não faz jus a quaisquer das parcelas decorrentes de previsões normativas específicas para a categoria dos bancários. (TRTda 4ª Região, 10a. Turma, 0001078-41.2010.5.04.0002 RO, em 16/10/2014, Desembargadora Rejane Souza Pedra – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal)

ECT- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. JORNADA DOS BANCÁRIOS. O Banco Postal não atuacomo instituição financeira, prestando serviços bancários típicos, aptos a reconhecer a condição de bancário ao empregadoda reclamada, ou mesmo a conferir a estes empregados algumas prerrogativas da categoria bancária, como a jornada de 6 horas.As atividades do Banco Postal são atividades bancárias simples e limitadas que, somadas ao exercício das regulares atribuiçõesligadas à atividade principal (postal) dos Correios, não se assemelham às atividades bancárias propriamente ditas nem sequerpara o fim pretendido pela reclamante – declaração do direito da jornada de 6 horas prevista no art. 224 da CLT. Recurso dareclamante desprovido. (TRT da 4ª Região, OJC da Presidência, 0020332-76.2014.5.04.0772 RO, em 09/09/2015, DesembargadorWilson Carvalho Dias – Relator)

RECURSODA RECLAMANTE. BANCO POSTAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. Considerando que a atividade preponderantedo empregador é a prestação de serviços postais, inviável o enquadramento da autora na categoria profissional dos bancários.Nos termos do art. 4° da Portaria n° 588/2000, do Ministério das Comunicações, a reclamada presta serviços bancários básicos,de forma acessória, sem descaracterizar sua atividade principal ou a relação de trabalho existente. Recurso não provido. (TRT da 4ª Região, OJC da Presidência, 0020981-12.2014.5.04.0523 RO, em 28/08/2015, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

Também nesse sentido, há decisão recente da 4ª Turma do TST, cujaementa se reproduz a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCOPOSTAL. JORNADA DIFERENCIADA DOS BANCÁRIOS. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. A ECT,

na condição de correspondente bancário (Banco Postal), afora suaatividade preponderante e monopolista – os serviços postais – , presta apenas os serviços bancários básicos de uma agência,e não as atividades típicas e privativas de uma instituição financeira. 2. Não há, pois, como equiparar as atividades exercidaspelos seus empregados àquelas dos bancários, para os fins do art. 224 da CLT. Precedentes. 3. Agravo de instrumento da Reclamantede que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR – 755-88.2013.5.10.0802 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Datade Julgamento: 24/06/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015)

Ante o exposto, a jornada reduzida do bancário não se aplicaaos empregados da ECT, ainda que prestem serviço de banco postal. Nada a prover no aspecto, portanto.

2. PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentosjurisprudenciais invocados em razões recursais, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, doTST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese arespeito) e na OJ nº 118, da SBDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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