TRT4. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA. ARTIGO 224 DA CLT. INDEVIDO.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020873-88.2014.5.04.0003 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020873-88.2014.5.04.0003 (RO)
RECORRENTE: DENISE LOBO DAVILA SAAR
RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

ECT. BANCO POSTAL. JORNADA. ARTIGO 224 DA CLT. INDEVIDO. Não é cabível o reconhecimento da equiparaçãoquanto à jornada como bancário de empregado da ECT, alegada por decorrência do desempenho de atividades no Banco Postal. Ocontrato de prestação de serviços de correspondente bancário, firmado entre a reclamada e instituições bancárias, tem comoobjeto apenas a prestação de serviços bancários básicos, tal qual admitido pela reclamante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante DENISE LOBO DAVILA SAAR.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de improcedência da ação, a autora interpõe recurso ordinário.

No apelo, busca o reconhecimento e equiparação à condiçãode bancária e a condenação ao pagamento das diferenças salariais, das horas extras e reflexos, considerando as normas coletivasdos bancários, e dos ônus sucumbenciais.

Há contrarrazões e os autos são encaminhados a este Tribunal paraexame e julgamento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BANCÁRIO

O Juízo de origem indeferiu o pedido de equiparação da atividadeda reclamante com atividade típica de bancário, bem como os pedidos daí decorrentes.

A autora, inconformada, busca a reforma da decisão sustentando quedemonstrou o desenvolvimento de atividades típicas de bancário, assistindo-lhe direito à jornada especial prevista no art.244 da CLT e sendo devidas as horas extras decorrentes. Afirma que trabalha lotada para trabalhar no Banco Postal junto aoBanco do Brasil, submetendo-se a prova para obter o Certificado da Associação dos Bancos do Distrito Federal, requisito necessáriopara atuação como correspondente bancário. Invoca a Súmula nº 55 do TST. Estima a realização da atividade de correspondentebancário em aproximadamente 60% da jornada. Salienta que não é empregada de banco, não lhe sendo aplicáveis as normas coletivasfirmadas por estas instituições, pretendendo apenas o reconhecimento do direito à jornada especial. Refere, ainda, que o desviode função, quando evidenciado, deve ser ressarcido ao empregado em forma de pagamento pelas diferenças salariais, conformea Súmula nº 378 do STJ e art. 461 da CLT, em virtude do exercício de atividades junto ao Banco Postal.

Examino.

É incontroverso que a reclamante foi admitida pela reclamada, ECT- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mediante aprovação em concurso público no cargo de "Agente de Correiros – atividadecomercial", com enquadramento pelo PCCS/2008 como agente de correios.

Não é cabível o pedido de "equiparação salarial do Reclamante afunção de Bancário" (pedido "2", ID b03c3ed), mesmo que a reclamante desempenhe algumas atividades próprias do Banco Postal,em decorrência de contrato de prestação de serviços de correspondente bancário, firmado entre a ré e instituições bancárias,tendo como objeto apenas a prestação de serviços bancários básicos. Nesse sentido, o teor da cláusula 1ª (ID 51f8a6e):

"Este contrato tem por objeto a contratação da ECT como correspondentebancário no País com vistas à prestação de serviços limitados ao escopo das Resoluções nº 3.954/2011 e 3.959/2011 do ConselhoMonetário Nacional (CMN), como se descreve a seguir:

I) recepção e encaminhamento de propostas de aberturade contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pelo CONTRATANTE;

II) realização de recebimentos, pagamentos e transferênciaseletrônicas visando á movimentação de contas de depósito de titularidade de clientes mantidas pelo CONTRATANTE;

III) recebimento e pagamentos de qualquer naturezae outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pelo CONTRATANTE comterceiros;

IV) execução ativa e passiva de ordens de pagamentocursadas por intermédio do CONTRATANTE por solicitação de clientes e usuários;

V) recepção e encaminhamento de propostas referentesa operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão do CONTRATANTE;

VI) recebimentos e pagamentos relacionados com a letrade câmbio de aceite do CONTRATANTE;

VII) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimentode cartões de crédito de responsabilidade do CONTRATANTE;

VIII) realização de operações de câmbio de responsabilidadedo CONTRATANTE observado o disposto no art. 9º da Resolução 3.954/2011; e

IX) prestação de serviços complementares de coletade informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados."

A leitura do rol de atividades objeto do contrato de prestação deserviços acima transcrita guarda consonância com as normas que tratam da contratação de correspondentes bancários, conformeas Resoluções nºs 3.110, de 31-07-2003, e 3.156, de 17-12-2003, ambas do Banco Central do Brasil, hoje revogadas pela Resoluçãonº 3.954 do Conselho Monetário Nacional, de 24/02/2011, com observância da limitação contida no art. 8ª desta última resolução,atualmente em vigor.

O depoimento da reclamante revela que não eram desenvolvidas, deforma predominante, atividades próprias dos bancários, com a preservação do objetivo social da primeira reclamada, qual seja,os serviços postais, na forma prevista na Lei 6.538/78 e na Portaria do Ministério das Comunicações nº 588/200. Nesse sentido,disse a autora inicialmente que desempenha igualmente tarefas de serviço postal e do banco, retificando, posteriormente, parainformar que são realizadas mais atividades bancárias, o que pode alcançar 60% do período conforme refere no próprio recurso.

Tenho que as atividades desenvolvidas pela reclamante, em decorrênciado contrato de prestação de serviços, eram básicos bancários, desenvolvidos de forma complementar aos serviços postais, taiscomo a postagem de objetos e encomendas.

Ressalto que embora a autora tenha postulado na inicial a equiparaçãosalarial ao bancário nos termos do artigo 461 da CLT, nas razões do apelo afirma que "…não se está a dizer que a Recorrenteé empregada de banco, não sendo aplicável qualquer instrumento coletivo eventualmente firmado por empresas bancárias, comosequer foi aventado na inicial, mas tão somente que, em razão das características das atividades desempenhadas pela Recorrente,deve a mesma fazer jus à jornada especial…"

Nesse contexto, não há falar em equiparação à jornada reconhecidaaos bancários, nem em aplicação da Súmula nº 55 do TST.

Nesse sentido, é o entendimento majoritário deste Tribunal:

"Empregado da ECT. Condição de bancário. Não é bancário o empregado daEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos que, na condição de correspondente bancário (Banco Postal), presta, de forma acessória,serviços básicos de uma agência bancária. Prova bastante no sentido de que a atividade preponderante do trabalhador continuousendo o serviço postal". (TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0052900-09.2009.5.04.0292 RO, em 14/04/2011, Desembargadora DenisePacheco – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Milton Varela Dutra, Desembargador Emílio Papaléo Zin).

"ECT. BANCO POSTAL. REALIZAÇÃODE SERVIÇOS BANCÁRIOS BÁSICOS. ACÚMULO DE FUNÇÕES INEXISTENTE. PLUS SALARIAL INDEVIDO. As atividades exercidas pelo reclamanteno Banco Postal, em virtude de contrato de prestação de serviços firmado entre a ECT e o Banco Bradesco S.A., estão perfeitamenteinseridas no objeto social da reclamada, cujas atividades primordiais são o planejamento, implantação e exploração do serviçopostal, não se cogitando de tarefas estranhas ao contrato original de trabalho, porquanto a ECT, nos termos da Resolução nº3.110/2003 do Banco Central, realiza apenas serviços bancários básicos, não tendo competência para intermediação ou aplicaçãode recursos financeiros próprios ou de terceiros, o que afasta a condição de instituição financeira. Recurso do reclamantenão provido". (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0001539-47.2010.5.04.0702 RO, em 18/04/2012, Desembargador Marçal Henri dos SantosFigueiredo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Juiz Convocado João Batistade Matos Danda).

"BANCO POSTAL. ENQUADRAMENTODE EMPREGADOS DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO BANCÁRIOS. INVIÁVEL. O enquadramento sindical dos trabalhadores decorre,via de regra, da atividade preponderante do empregador, segundo exegese do art. 581, § 2º, da CLT. Mantendo-se a atividadepreponderante do empregador, como no caso dos autos, não há falar em enquadramento dos empregados da ECT como bancários emfunção das tarefas relativas ao Banco Postal, que sequer abarcam todas as atividades atinentes a esta categoria profissional,mas apenas atividades básicas de uma agência, na forma da Portaria n. 588/2000 e da Resolução n. 2.707/00 do Conselho MonetárioNacional. Sentença mantida". (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0119300-66.2009.5.04.0304 RO, em 24/05/2012, Desembargador HugoCarlos Scheuermann – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Juiz Convocado Lenir Heinen).

Assim já decidi, em análise à matéria idêntica, nos autosdo processo n. 0001051-03.2011.5.04.0009 (RO), julgamento ocorrido em 25/10/2012, do qual participaram os Exmos. Des. WilsonCarvalho Dias e Fernando Luiz De Moura Cassal.

Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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