TRT4. EBCT. VALE ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021249-64.2016.5.04.0016 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021249-64.2016.5.04.0016 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamantepara (a) reconhecer a natureza salarial do vale-alimentação, sendo devidas as integrações ao salário do autor,com o pagamento das diferenças devidas e com os reflexos postulados, em parcelas vencidas e vincendas, com cômputo em horasextras, trabalho em fins de semana, férias com 1/3, 13º salário e FGTS e (b) condenar a reclamada ao pagamentodos honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, observada a prescrição ora declarada.Relego à fase de liquidação da sentença a definição dos critérios para apuração da correção monetária e juros. Valor da açãofixado em R$ 10.000,00. Custas proporcionais, pela parte ré, dispensados, nos termos do art. 790-A da CLT.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. NATUREZA JURÍDICA DO VALE ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS.

Insurge-se o reclamante contra a decisão que julgou improcedenteo pedido. Sustenta que já recebia o vale alimentação desde sua contratação. Alega que no ACT/1989 não consta qualquer previsãode desconto de participação de custeio. Postula a reforma quanto à natureza do pagamento do vale refeição, bem como reflexose integrações em adicional por tempo de serviço (anuênios), 13º salários, parcela “IGQP incorporação ACT/99″, repouso semanalremunerado, horas extras, repouso trabalhado, diárias, férias com 1/3, parcela “trabalho fins de semana” e FGTS, tudo em parcelasvencidas e vincendas.

A sentença julgou improcedente a ação, nos termos (id. 78244c1):

Como se vê, os benefícios não foram fornecidos de forma gratuita, ou simplesmentepelo trabalho. Como o reclamante sempre subsidiou o vale-alimentação e o vale cesta, o entendimento é de que os benefíciosnão possuem natureza salarial.

Além disso, a reclamadaaderiu ao PAT, conforme ID 701dab2. Destaco o teor da Orientação Jurisprudencial nº. 133 da SDI-1 do TST.

Não é o caso previstona Orientação Jurisprudencial nº. 413 da SDI-1 do

TST, pois os benefíciospossuem, desde a origem, a previsão de participação dos empregados no custeio, inexistindo natureza salarial.

Pelo exposto, como o vale-alimentaçãoe o vale cesta não possuem natureza salarial, não há falar em integração ao salário.

Indefiro os pedidos.

Julgo improcedente a ação.

Ao exame.

No presente caso, é incontroverso que o autor foi admitido pelaempresa ré em 01-08-1975 na função de carteiro (ficha cadastral id. d870d53).

Verifica-se que a reclamada instituiu benefício de vale alimentaçãoem setembro de 1986 (id. 1e791bb).

A ré junta aos autos documentos (id. 71e624d) comprovando sua inscriçãono Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, a partir de 1988.

Diante dos fatos, incide ao caso o entendimento vertido na OrientaçãoJurisprudencial nº 413 da SDI-1 do TST, que assim dispõe, in verbis:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413. 413.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃODA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

A pactuação em norma coletivaconferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentaçãodo Trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente,já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.

Nesse contexto, nos termos do art. 458 da CLT, tendo a ré sido inscritano PAT após a admissão do autor e após o início do pagamento do bônus alimentação, tal verba tem natureza salarial, condiçãobenéfica incorporada ao seu contrato de trabalho. Assim, são devidas as integrações ao salário do reclamante para todos osefeitos legais, sendo aplicável à hipótese a Súmula nº 241 do TST, in verbis:

SÚMULA Nº 241. SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) – Res. 121/2003,DJ 19, 20 e 21.11.2003

O vale para refeição,fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitoslegais.

No mesmo sentido já decidiu esta Turma Julgadora, conforme ementasa seguir colacionadas:

RECURSO ORDINÁRIO EBCT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Indubitávela natureza salarial da parcela auxílio alimentação desde a sua instituição, sendo inválidas as alterações prejudiciais pretendidaspela ré no curso do contrato de trabalho, com base no art. 468 da CLT. Recurso negado (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021126-85.2015.5.04.0021RO, em 15/07/2016, Desembargador Juraci Galvao Junior)

CORREIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.VALE-CESTA. NATUREZA SALARIAL. A reclamada comprova a inscrição no PAT desde 2008, ou seja, em data posterior às admissõesdos autores. Como a implantação dos benefícios ocorreu em 1986, conclui-se que os autores, em momento anterior, recebiam asverbas com natureza salarial, condição que não pode ser alterada pela inscrição tardia da ré no programa em questão (OJ nº413 do TST). Integração dos benefícios ao salário devida. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021689-58.2015.5.04.0028 RO, em 08/09/2016,Desembargador Francisco Rossal de Araujo)

Assim, diante do exposto, tenho que o vale alimentação possui naturezasalarial, sendo devidas as integrações ao salário do reclamante, com a diferenças devidas e com reflexos postulados pelo autor,a exceção dos anuênios, tendo em vista que estes possuem como base de cálculo o salário base, as diárias que são parcelasalarial diversa.

Não são devidos também os reflexos em repousos semanais remunerados,uma vez que a parcela é paga em valor fixo mensal e portanto já remunera os repousos.

Não há falar em descontos pelo período de afastamento, tendo emvista que o afastamento do empregado por período de até 15 dias por motivo de doença configura hipótese de interrupção docontrato de trabalho, sendo considerado tal período como de efetivo exercício para todos os fins.

Portanto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamantepara reconhecer a natureza salarial do vale-alimentação, sendo devidas as integrações ao salário do autor, em parcelas vencidase vincendas, com as diferenças devidas e com os reflexos postulados pelo reclamante, a exceção dos anuênios, diárias e dosrepousos semanais remunerados.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de honoráriosassistenciais ou advocatícios, conforme as disposições legais invocadas na inicial e de acordo com o entendimento pacificadono âmbito deste E. TRT4 pela Súmula 61.

Ao exame.

Entende-se que a assistência judiciária, no processo do trabalho,não constitui mais monopólio sindical, aplicando-se o art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, que está em consonânciacom os termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, admite-se que a atual ordem constitucional,ao reconhecer o advogado como essencial à administração da Justiça, acarretou a derrogação, por absoluta incompatibilidade,do disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70.

Adota-se, no particular, a recente Súmula 61 deste TRT-4:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.

Desta forma, ainda que ausente a credencial sindical ao procuradordo reclamante, como no caso dos autos, a concessão do benefício exige apenas a declaração de insuficiência econômica da parteautora,conforme se observa no id. 2f13f96, não existindo prova que afaste sua presunção de veracidade.

Sendo assim, são devidos os honorários vindicados, que decorremda sua concessão, afigurando-se correta a fixação em 15%, de acordo com o percentual usualmente praticado nesta Justiça Especializada,sobre o valor bruto da condenação, a teor do que dispõe a Súmula 37 deste TRT.

Assim, dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar areclamada ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação.

3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

São devidos juros e correção monetária na forma da lei, relegando-seà fase de liquidação a fixação dos critérios de apuração, porquanto serão aqueles dispostos na legislação vigente à épocada liquidação de sentença.

4. ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL.

Considerando a súmula 45 deste Regional, “A Empresa Brasileirade Correios e Telégrafos-ECT se equipara à Fazenda Pública no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69,estando dispensada da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais“, a reclamada equipara-seà Fazenda Pública, estando isenta do pagamento de custas e do depósito recursal.

5. PRESCRIÇÃO.

Considerando-se o ajuizamento da ação em 11-08-2016, não há falarem prescrição total do direito de ação, mas tão somente da prescrição quinquenal para os créditos vencidos e exigíveis até11-08-2011.

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados,na forma da OJ nº 118 da SDI-1 do TST, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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