TRT4. EBCT. TICKET ALIMENTAÇÃO E VALE CESTA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0022207-61.2016.5.04.0271 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0022207-61.2016.5.04.0271 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da partereclamante para a) reconhecer a a natureza salarial do vale-alimentação e do vale-cesta, condenando a reclamadaao b) pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, os reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos terceirossalários e depósitos de FGTS e c) honorários de assistência judiciária de 15% sobre o valor total bruto dacondenação, acrescidas de d) juros e atualização monetária na forma da lei, e observada a prescrição quinquenalpronunciada na origem. Valor da condenação estimado em R$ 12.000,00 e custas em R$ 240,00, pela reclamada, isenta do recolhimentoconsoante Súmula nº 45 deste Tribunal.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE.

1. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E VALE CESTA.NATUREZA SALARIAL. DIFERENÇAS.

Inconformada com a sentença, a parte autora interpõe recurso ordináriopugnando pelo reconhecimento da natureza salarial do vale alimentação e vale cesta pagos pela ECT, sob fundamento de que recebeuos benefícios desde sua contratação, caracterizando-se assim como verbas salariais, na medida em que a ECT somente aderiuao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT posteriormente.

A sentença recorrida julgou improcedente a pretensão, com base emprecedentes jurisprudenciais.

Examina-se.

De acordo com os documentos dos autos, a reclamada instituiu benefíciode vale alimentação em setembro de 1986 (id. 38bebca) a título de cesta básica e o ticket refeição, restando incontroversonos autos que o reclamante ingressou na reclamada antes dessa data.

A ré junta aos autos documento (id. f961765) comprovando sua inscriçãono Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, em 30-03-2000.

Assim, incide ao caso o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencialnº 413 da SDI-1 do TST, que assim dispõe, verbis:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413. 413.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃODA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

A pactuação em norma coletivaconferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentaçãodo Trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente,já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.

Nesse contexto, nos termos do art. 458 da CLT, tendo aré sido inscrita no PAT apenas a partir de 2000, após a admissão do autor e após o início do pagamento do bônus alimentação,tal verba tem natureza salarial, condição benéfica incorporada ao seu contrato de trabalho. Assim, são devidas as integraçõesao salário do reclamante para todos os efeitos legais, conforme decidido pelo Juízo de origem, sendo aplicável à hipótesea Súmula nº 241 do TST, in verbis:

SÚMULA Nº 241. SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) – Res. 121/2003,DJ 19, 20 e 21.11.2003

O vale para refeição,fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitoslegais.

No mesmo sentido já decidiu esta Turma Julgadora, conformeementas a seguir colacionadas:

RECURSO ORDINÁRIO EBCT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Indubitávela natureza salarial da parcela auxílio alimentação desde a sua instituição, sendo inválidas as alterações prejudiciais pretendidaspela ré no curso do contrato de trabalho, com base no art. 468 da CLT. Recurso negado (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021126-85.2015.5.04.0021RO, em 15/07/2016, Desembargador Juraci Galvao Junior)

CORREIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.VALE CESTA. NATUREZA SALARIAL. A reclamada comprova a inscrição no PAT desde 2008, ou seja, em data posterior às admissõesdos autores. Como a implantação dos benefícios ocorreu em 1986, conclui-se que os autores, em momento anterior, recebiam asverbas com natureza salarial, condição que não pode ser alterada pela inscrição tardia da ré no programa em questão (OJ nº413 do TST). Integração dos benefícios ao salário devida. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021689-58.2015.5.04.0028 RO, em 08/09/2016,Desembargador Francisco Rossal de Araujo)

Entretanto, no tocante aos reflexos em anuênios, não assisterazão à recorrente, tendo em vista que estes possuem como base de cálculo o salário-base, restando assim incabíveis as repercussõesdeferidas. Também não são devidos, outrossim, os reflexos em repousos semanais remunerados, uma vez que a parcela é paga emvalor fixo mensal e, portanto, já remunera os repousos.

Também descabe o pedido de indenização correspondente à diferençaentre o valor do benefício previdenciário (“proventos”) e aquele que este deveria receber com a integração do vale alimentaçãoe o vale cesta no cômputo do salário de contribuição e reflexos, pela incompetência desta Justiça Especializada para apreciarquestões ligadas à complementação de proventos aposentadoria, mormente quando o benefício é concedido por entidade de previdênciaprivada, como é o caso dos autos.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinárioda parte autora, para reconhecer a natureza salarial do vale alimentação e do vale cesta, e condenar a reclamada ao pagamento,em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição pronunciada na origem, dos reflexos em férias acrescidas de 1/3,décimos terceiros salários e depósitos de FGTS com indenização compensatória de 40%.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A parte reclamante aduz que são cabíveis os honorários assistenciaisde 15% sobre o valor da condenação, adotando o entendimento da Súmula 61 do TRT-4.

A sentença entendeu por indeferir o pedido pois não há prova daassistência sindical, através de credencial devidamente juntada aos autos.

Analisa-se.

Entende-se que a assistência judiciária, no processo do trabalho,não constitui mais monopólio sindical, aplicando-se o art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, que está em consonânciacom os termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, admite-se que a atual ordem constitucional,ao reconhecer o advogado como essencial à administração da Justiça, acarretou a derrogação, por absoluta incompatibilidade,do disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70.

Adota-se, no particular, a recente Súmula 61 deste TRT-4:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.

Desta forma, ainda que ausente a credencial sindical aoprocurador da reclamante, como no caso dos autos, a concessão do benefício exige apenas a declaração de insuficiência econômicada parte autora, documento juntado (id. 17de87a), não existindo prova que afaste sua presunção de veracidade.

Sendo assim, são devidos os honorários vindicados, que decorremda sua concessão, fixados em 15%, de acordo com o percentual usualmente praticado nesta Justiça Especializada, sobre o valorbruto da condenação, a teor do que dispõe a Súmula 37 deste TRT.

Dá-se provimento ao recurso da parte autora, no item.

3. PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pelaspartes, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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