TRT4. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREITADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020081-68.2014.5.04.0025 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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PROCESSOnº 0020081-68.2014.5.04.0025 (RO)
RECORRENTE: DORIVAL PADILHA DRUM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: DORIVAL PADILHA DRUM, ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREITADA. Responde o dono da obra, subsidiariamente,pelos ônus decorrentes do contrato de trabalho celebrado pelo empreiteiro com trabalhador utilizado na obra contratada mediantecelebração de contrato de empreitada. Aplicação do princípio jurisprudencial consagrado na Súmula 331 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL. Por maioria, parcialmente vencidos, por votos díspares, o Exmo. Desembargador Raul Zoratto Sanvicente e oExmo. Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para: a)declarar a responsabilidade subsidiária do segundo demandado pelos créditos reconhecidos na presente demanda; b)acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios, à razão de 15% do valor bruto da condenação. Inalterado o valorda condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O autor e o Estado do Rio Grande do Sul (segundo reclamado) interpõem recursos ordinários (Ids e8d85d3 e 9639f4d),inconformados com a sentença (Id 8b1fc7f), mediante a qual foram parcialmente acolhidos os pedidos deduzidos na inicial.

O autor busca modificar a sentença quanto à responsabilidade subsidiáriado Estado pelos créditos reconhecidos na presente ação, bem como quanto aos honorários assistenciais.

O Estado, por sua vez, pugna pelo reexame necessário. Busca, ainda,ser absolvido da condenação, uma vez que foram julgados improcedentes os pedidos em relação ao ente público.

Apresentadas contrarrazões pelo Estado (Id c069c04), os autos sãoencaminhados a este Tribunal.

O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo não provimentodo recurso do autor e pelo provimento do recurso do Estado (Id 1d0b266).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

1. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO.

O Estado do Rio Grande do Sul (segundo demandado) pretendeseja determinado o reexame necessário da decisão.

A sentença não está sujeita ao reexame necessário, a teor do art.496, § 3º, inciso II, do novo CPC, aplicável subsidiariamente ao caso, uma vez que o valor atribuído à condenação, deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), não atinge o limite de 500 (quinhentos) salários-mínimos, fixado no referido dispositivo legal.

Aplica-se à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula 303,I, alínea "a", do TST, observando-se o valor fixado na lei processual superveniente.

No mais, não há incompatibilidade entre o Decreto-Lei 779/69, relativamenteaos privilégios da Fazenda Pública, dentre eles os recursais, e o art. 496 do novo CPC, sendo este aplicável ao processo dotrabalho, a teor do art. 769 da CLT.

II – RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RECURSOORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA.

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Busca o autor a reforma da sentença pela qual foi rejeitadoo pedido de responsabilização subsidiária do ente público. Aduz que, em que pese haja documento que comprove que a primeiraré firmou contrato de empreitada com o Estado, cujo objeto foi a execução dos serviços de ampliação do prédio do Tribunalde Justiça do Estado, aplica-se à hipótese dos autos o item V da Súmula 331 do TST.

O Estado requer seja absolvido da condenação que lhe foi imposta,porquanto inexistente a responsabilidade subsidiária.

Examino.

Ao apreciar a matéria, o Juízo de origem consignou o seguinte:

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA.

O segundo reclamado sustenta que inexiste responsabilidade solidáriaou subsidiária da Administração Pública, pois não se trata de intermediação, mas de contrato de empreitada para execução deobras. Diz que não se trata de intermediação de mão-de-obra, mas de empreitada para execução de obra pública, sendo aplicávela Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST:

Ressalta que, diante dainexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteironão enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendoo dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Salienta que a pretensão de responsabilização subsidiária do entepúblico pelos débitos trabalhistas da empresa contratada mediante licitação viola direta e literalmente o disposto no artigo5º, inciso II e artigo 37, "caput" da Constituição Federal; artigo 896 do Código Civil; artigos 70 e 71 da Lei Federal 8.666/93;bem como o artigo 455 da CLT.

Afirma que no presentecaso, inexiste hipótese para configurar subsidiariedade, eis que tanto o contrato como a legislação dispõem expressamenteno sentido contrário e que não existe lei que dê suporte à condenação solidária ou subsidiária do dono da obra, uma vez queo art. 455 da CLT tem em vista situação distinta: responsabiliza solidariamente empreiteiro e subempreiteiro em caso de inadimplementodeste pelas obrigações contratuais.

Refere, ainda, que o contratode prestação de serviços prevê que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é exclusiva da empresa contratada e quea contratação é lícita, autorizada pelo Decreto-lei 200/67 e Lei nº 6.645/70, e foi realizada mediante licitação pública,destacando que a Lei Federal 8.666/93, em seus artigos 70 e 71, expressamente afastam a responsabilidade da AdministraçãoPública.

Aduz que a Súmula nº 331do Tribunal Superior do Trabalho não é aplicável à Administração Pública, especialmente em casos de realização de obras públicas,pois não se configura a hipótese do tomador dos serviços, ressaltando que a condenação subsidiária, sem previsão legal oucontratual específica, conforme exigido pelo Código Civil, e até mesmo contra as disposições da Lei Federal 8.666/93, violariao princípio da legalidade expresso no artigo 5º, inciso II e artigo 37, "caput" da Constituição Federal.

Finalmente, requer, emcaso de procedência dos pedidos, que seja observado que a responsabilidade do tomador dos serviços deverá ser limitada proporcionalmenteàs parcelas salariais relativas ao período de efetivo trabalho nas dependências da repartição pública, o que deverá ser objetode prova pelo reclamante, tendo em vista que é fato constitutivo de seu direito, conforme o disposto no artigo 818 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, e artigo 333, I, do Código de Processo Civil.

Analiso.

Com efeito, conforme jáconsolidado na Orientação Jurisprudencial nº. 191 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, diante da inexistênciade previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não ensejaresponsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obrauma empresa construtora ou incorporadora.

No caso em tela, os contratosfirmados entre a primeira reclamada e o terceiro reclamado demonstram que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul contratoua primeira reclamada para a execução, pelo regime de empreitada por preço global, de serviços para ampliação do prédio doTribunal, o que caracteriza o terceiro reclamado como dono da obra, estando isento da responsabilidade que lhe foi atribuídana petição inicial.

Destarte, julgo improcedentesos pedidos em relação ao terceiro reclamado e determino, após o trânsito em julgado, a retificação dos registros para exclusãodo Estado do Rio Grande do Sul do polo passivo.

Todavia, no dispositivo da sentença, constou:

"ANTE O EXPOSTO, nos autos da AÇÃO TRABALHISTApromovida por DORIVAL PADILHA DRUM, reclamante, contra ENGEFORT CONSTRUÇÕES LTDA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, reclamadas,decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, nos termos da fundamentação, cujos critérios integramo dispositivo, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, condenar a primeira reclamada, com responsabilidadesubsidiária do segundo reclamado, ao pagamento das seguintes parcelas"

Assim, há evidente erro material no dispositivo, porquantoos fundamentos a que se reporta são expressos no sentido de inexistir responsabilidade do Estado.

Com relação à responsabilidade propriamente dita, não se discuteque os reclamados firmaram entre si contrato de prestação de serviços, cujo objeto foi a prestação de serviços para ampliaçãodo prédio do Tribunal de Justiça do Estado (Id 2752556). Além disso, incontroverso ter o reclamante trabalhado em favor doEstado, em decorrência do citado contrato de prestação de serviços, mormente diante da prova oral produzida (Id 27758e7).

Neste contexto, ainda que se aceite a alegação do segundo reclamado,de que figure na relação havida entre os demandados como dono da obra, entendo viável sua responsabilização, de forma subsidiária,revendo, no aspecto, entendimento já externado no julgamento de casos análogos.

É que, em novo olhar sob a situação em debate, convenci-me de queo segundo reclamado, mais que dono da obra, constitui-se em verdadeiro tomador dos serviços prestados pelo autor, e beneficiárioúltimo destes, circunstância hábil a atrair o entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST:

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos daadministração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desdeque hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

O segundo reclamado caracteriza-se como tomador de serviçosao contratar a primeira reclamada para realizar a ampliação do prédio do Tribunal de Justiça. Ainda que o Estado possa serconsiderado como dona da obra, prepondera, na espécie, a relação jurídica de prestação de serviços, hipótese prevista na supracitadaSúmula.

Destarte, não importa para o Direito do Trabalho se a tomadora dosserviços contratou a empresa prestadora invocando apenas o Direito Civil ou o Direito Administrativo. No caso sub judice,é relevante, isto sim, que o tomador se beneficiou da força de trabalho do autor, porquanto não há como deixar de asseguraros direitos trabalhistas ao empregado, sob pena de locupletamento ilícito, devendo ser reconhecida a responsabilidade subsidiáriado Estado.

Sendo assim, entendo que a responsabilidade do Estado, tomador dosserviços prestados pelo autor, é subsidiária.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário do Estadodo Rio Grande do Sul e dou provimento ao recurso do autor para declarar a responsabilidade subsidiária do segundo demandadopelos créditos reconhecidos na presente demanda.

III – RECURSO DO AUTOR. MATÉRIA REMANESCENTE.

Irresigna-se o recorrente quanto ao indeferimento dos honoráriosadvocatícios. Em síntese, defende a aplicação das disposições contidas na Lei 1.060/50 e na Súmula 61 deste Tribunal.

Não concorda a recorrente com a sentença pela qual foi rejeitadaa pretensão alusiva aos honorários advocatícios. Defende, no recurso, a incidência da Lei 1.060/50.

Examino.

A concessão da assistência judiciária aos necessitados – que incluio direito relativo aos honorários advocatícios – encontra-se regulada no inciso LXXIV da Constituição Federal. Ao contrárioda anterior, a Constituição atual não remete à lei ordinária a definição, ou a limitação, do direito à assistência judiciáriagratuita, impondo ao Estado a respectiva obrigação. Não é razoável, pois, na contingência de o próprio Estado não prover osmeios adequados à prestação da assistência, negar a possibilidade de a parte indicar advogado que expressamente aceite o encargo,amparado em faculdade legal jamais revogada. Em razão disso, não aplico as Súmulas 219 e 329 do TST.

Assim, ainda que não tenha vindo aos autos a credencial sindical,havendo nos autos declaração de pobreza, e tendo o autor nomeado assistente judiciário que aceita o encargo são devidos oshonorários de assistência judiciária

Nesse sentido é o entendimento da Súmula 61 deste Tribunal, inverbis:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Atendidos os requisitosda Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional.

Dou provimento ao recurso ordinário para acrescer à condenação honoráriosadvocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula 37 deste Tribunal.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Divirjo, em parte, apenas para determinar, de ofício, a compensaçãode honorários eventualmente contratados com os honorários assistenciais deferidos, pois a assistência judiciária prestadapelo Estado não é uma benesse ao advogado, mas ao próprio tutelado, no caso a parte autora. Sendo assim, o valor ora deferidoé satisfativo, ao menos em parte, de outros valores eventualmente contratados.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Recurso Ordinário do Reclamante.

Responsabilidade Subsidiária. Donoda Obra.

Incontroverso nos autos ter o Estado do Rio Grande do Sul, segundoréu, celebrado contrato com a primeira reclamada, para a ampliação do prédio do Tribunal de Justiça deste Estado (Id 2752556),estando evidenciado, inclusive por meio da prova testemunhal produzida, o labor do demandante junto àquele tribunal.

Conforme destacado na sentença: "os contratos firmados entre a primeirareclamada e o terceiro reclamado demonstram que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul contratou a primeira reclamadapara a execução, pelo regime de empreitada por preço global, de serviços para ampliação do prédio do Tribunal, o que caracterizao terceiro reclamado como dono da obra".

Tal como decidido na Origem, tenho que não houve ajuste para prestaçãode serviços, mas, sim, para empreitada da obra em questão, de modo que a hipótese não corresponde à terceirização de serviços- atividades meio – a que refere a Súmula 331 do TST, mas à contratação de empresa para realização de obra certa.

Dessarte, não se aplica ao dono da obra, que celebra contrato deexecução de obras de construção, a orientação contida no item IV da Súmula 331 do Egrégio TST, porquanto esta trata de situaçãodiversa – terceirização de serviços.

Incidem, em consequência, as disposições da Orientação Jurisprudencial191 da SDI-I daquela Corte:

"Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de previsão legal,o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidadesolidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresaconstrutora ou incorporadora." – Grifo atual.

Nesse sentido, os seguintes julgados do TST, em análise de situaçõessemelhantes:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALNº 191 DA C. SBDI-1 DO TST. O entendimento consagrado neste eg. Tribunal Superior, por meio da OJ nº 191 da SDI-1, é no sentidode que o dono da obra não responde pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada para a execução do contrato de empreitadade construção civil, salvo se for empresa construtora ou incorporadora. In casu, é incontroverso que o Municípiocontratou a primeira reclamada para a construção de creche municipal, de modo que, em se tratando de contratação de obra deconstrução civil, sob o regime de empreitada, resta evidente a condição de dono da obra do Município reclamado, a atrair aincidência do referido verbete jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido." (RR – 90-22.2013.5.15.0127,Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 16/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016)

"RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Na hipótese dos autos, restou incontroversoque o Município recorrido atuou como autêntico dono da obra e a primeira reclamada como empreiteira cujo objeto da contrataçãoera a execução de serviços de mão de obra para reforma de uma escola. Afirmou que, não obstante tratar-se o segundo reclamadode 'dono da obra', esse deveria ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela devedoraprincipal. Destarte, diante da situação fática descrita nos autos, a decisão recorrida contraria a atual jurisprudência destaCorte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido." (RR -51600-80.2013.5.17.0010 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/12/2015, 5ª Turma, Data de Publicação:DEJT 11/12/2015)

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA.ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. I. A diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST excepcionatão somente a hipótese em que o dono da obra é empresa construtora ou incorporadora, natureza diversa do segundo Reclamado,haja vista tratar-se de Município. II. Incontroverso nos autos que o contrato firmado entre as Reclamadas tinha por objetivoa construção de escolas de ensino infantil no Município em questão. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedadeà OJ/SBDI-1 nº191 do TST, e a que se dá provimento." (RR – 2132-36.2011.5.03.0131, Relatora Desembargadora Convocada:Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 02/12/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSODE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLA. Consignado expressamente no v. acórdãorecorrido que o caso em liça não retrata terceirização de serviços, mas a contratação mediante empreitada de obra certa, asaber, execução de ampliação e reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Osmar Stanley Martini no Município de SãoCarlos e ampliação da FESC Campus II, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, nº 756, Esquina com a Rua Itália, Vila Prado. Emface da delimitação fática exposta pelo Tribunal de origem, a decisão regional em que se afastou a responsabilidade subsidiáriado Município de São Carlos e da FESC denominados donos da obra, por não atuarem como parte no contrato de empreitada firmadocom a RCE Incorporação na condição de empresa construtora ou incorporadora, alinha-se à diretriz sufragada pela OJ/SBDI-1/TSTnº 191: 'Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono daobra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro,salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.' Desacolhe-se, portanto, a pretensão recursal quantoao enquadramento na espécie da Súmula 331,IV e V, do c. TST. Aplicação do art. 896, § 9º, da CLT como óbice instransponívelao destrancamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR – 645-42.2012.5.15.0008,Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/09/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015;sic).

Desse modo, confirmando a decisão proferida na Origem, nego provimentoao recurso ordinário do reclamante quanto ao pedido de responsabilização subsidiária do segundo demandado.

Honorários de Advogado.

No aspecto, acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator,com registro do entendimento pessoal de que os honorários de advogado somente são devidos quando preenchidos os requisitosprevistos no artigo 14 da Lei 5.584/70, na forma do que estabelece a Súmula 219, I, do TST, com a redação conferida pela Resolução204/2016. Todavia, por política judiciária, e em atenção ao teor da Súmula 61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227do Regimento Interno desta Corte, adoto a posição prevalecente na Turma.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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