TRT4. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020727-95.2015.5.04.0202 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020727-95.2015.5.04.0202 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSODO RECLAMANTE deduzida nas contrarrazões da reclamada. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOORDINÁRIO DO RECLAMANTE, Rogério Saraiva.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE.ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA

A reclamada, em contrarrazões, suscita o não conhecimento do recursoordinário do reclamante, alegando que o apelo não intentou desconstituir os fundamentos utilizados em sentença para acolhera pretensão da petição inicial. Diz aplicável à espécie a orientação contida na Súmula nº 422 do TST e que a falta de ataqueaos fundamentos da decisão é incompatível com a intenção de recorrer.

Analiso.

Da análise preliminar do recurso ordinário interposto pelo reclamante,em confronto com a decisão da origem, verifico não prosperar a alegação de ausência de ataque aos argumentos da sentença,fato que afasta a hipótese de incidência da Súmula nº 422 do TST. Ressalto que o simples fato de haver renovação da tese dapetição inicial ou de outras manifestações nos autos não é óbice para que a parte exercite o direito ao duplo grau de jurisdição.Isso porque, para que o recurso seja admitido, basta haver pertinência temática entre as razões recursais e a fundamentaçãoadotada na sentença, como ocorre na hipótese.

Rejeito.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA

Consta na decisão da origem, o indeferimento do pedido de responsabilizaçãosubsidiária da 2ª reclamada. Para assim decidir, a Magistrada do 1º grau fundamentou que (Id 1025dec – Pág. 7):

Responsabilidade da 2ª reclamada.

O reclamante pretendeo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, na condição de tomadora dos serviços prestados.

A 2ª reclamada, FullGauge Eletro-Controles Ltda., sustenta que não se aplica ao caso o entendimento da Súmula nº 331 do TST, ressaltandoter firmado contrato de demolição e construção de prédio com a 1ª reclamada.

Os contratos havidos entreas reclamadas (Ids 96f0d90 e c5f8e16), não impugnados sob qualquer aspecto pela parte reclamante, assim como os demais elementosjá destacados, revelam que, de fato, se trata de contrato de empreitada para reforma e construção de obra certa, sendo a 2ªreclamada a dona da obra, para a qual foi contratada a 1ª reclamada.

Aplicável, portanto, oentendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST, segundo o qual, “Diante da inexistênciade previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não ensejaresponsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obrauma empresa construtora ou incorporadora.”.

Diante disso, não há falarem responsabilidade da 2ª reclamada, Full Gauge Eletro-Controles Ltda., razão pela qual julgo improcedentea demanda movida contra a 2ª reclamada.

Inconformado, o reclamante, nas suas razões para a reformada decisão, alega que a 2ª reclamada fiscalizava e efetuava o controle do cumprimento das obrigações trabalhistas, cláusulasestas inclusive elencadas no contrato de prestação de serviços. Acrescenta que o fato de ser dona da obra, por si só, nãoa isenta de eventual responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, pois deve se assegurar da idoneidadefinanceira das empresas que contrata, certificar-se da regularidade e legalidade da prestação de serviços dos quais auferebenefícios como tomadora, ainda que não tenha mantido contato direto com os empregados da empreiteira. Diz que a 2ª reclamadase utilizou da sua força de trabalho e, portanto, beneficiária direta do labor, não podendo se furtar da responsabilidadepelas obrigações trabalhistas. Diz tudo estar provado pelo depoimento do preposto da 2ª reclamada, que transcreve. Sugereque a prestação de serviços da 1ª reclamada se insere na atividade-fim da tomadora, conforme o contrato, não incidindo a OrientaçãoJurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST. Cita jurisprudência. Discorre acerca do princípio de proteção ao hipossuficiente equanto à distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 818 da CLT. Requer a condenaçãode forma subsidiária da 2ª reclamada, nos termos da Súmula nº 331, inciso IV, do TST. Transcreve lição doutrinária. Pretende,ainda, que a 2ª reclamada seja responsável pelo adimplemento de multas e prequestiona os artigos 2°, 9° e 818 da CLT; 373,I, II do CPC, Súmula nº 331, inciso lV, do TST, bem como fala que a decisão está em desacordo com os princípios do Direitodo Trabalho, principalmente da proteção, e da atual jurisprudência.

Examino.

No caso em tela, a 2ª reclamada, Full Gauge Eletro-Controles Ltda.,acionou a 1ª reclamada, J.P. Cruz Construções Ltda., em duas oportunidades, conforme se lê nos contratos de empreitada demão de obra particular. O 1º ajuste (Id c5f8e16 – Págs. 1-7), datado de maio/2014 e o 2º contrato (Id 96f0d90 – Págs. 1-8),datado de dezembro/2014, ambos para a “prestação de serviços de execução de mão de obra civil (lavor- art. 610), na Ampliaçãodo Prédio Industrial, Rua Alegrete, Nº 225, Bairro Niterói, em Canoas/RS”.

Ocorre que a cópia do contrato social (Id 1d84618 – Pág. 6) da 2ªreclamada, Full Gauge, deixa ver que ela tem como atividade econômica a “indústria e comércio, importação e exportaçãode aparelhos e materiais elétricos, eletrônicos, mecânicos e derivados, prestação de serviços, por conta própria ou de terceiros”,não exercendo, portanto, a construção civil.

Feitas tais considerações, verifico que a 2ª reclamada figurou comodona da obra, razão pela qual não responde nem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empreiteira,1ª reclamada, consoante entendimento já consolidado, o qual adoto, refletido na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-Ido TST:

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE.Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e oempreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro,salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Registro que a responsabilidade do dono da obra somentese admite nos casos de fraude, ou seja, quando a contratação por empreitada tem, na verdade, a intenção de mascarar uma relaçãode emprego, hipótese da qual sequer se cogitou.

Cumpre ainda referir, em atenção às razões recursais, ser estranhaao caso a aplicação do entendimento vertido na Súmula nº 331 do TST. Assim é porque este entendimento jurisprudencial trataespecificamente da terceirização de serviços, o que não se coaduna com a hipótese em discussão, na qual houve contrataçãoda 1ª reclamada em regime de empreitada para a execução de serviços de construção/reforma de prédio comercial (pela 2ª reclamada).

Diante do exposto, não há falar em condenação da 2ª reclamada deforma subsidiária aos efeitos da presente reclamatória.

Adotada tese explícita sobre as matérias trazidas à apreciação judicialestá atendido o prequestionamento, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST.

Recurso não provido.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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