TRT4. DONA DA OBRA. EMPREITADA. SUBEMPREITADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021436-43.2014.5.04.0404 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021436-43.2014.5.04.0404 (RO)
RECORRENTE: CASA ROSA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
RECORRIDO: DOUGLAS WELLINGTON CORREA
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONA DA OBRA. EMPREITADA. SUBEMPREITADA. Comprovadaa subempreitada, não há como eximir a dona da obra Casa Rosa Participações Imobiliárias da responsabilidade solidária peloscréditos deferidos ao reclamante, sob pena de afronta ao artigo 455 da CLT e à própria a Orientação Jurisprudencial nº 191da SBDI-1 do TST, que se adota.

Recurso ordinário interposto pela reclamada Casa Rosa ParticipaçõesImobiliárias Ltda. a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada Casa RosaParticipações Imobiliárias Ltda.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida pelo juiz Rafael da Silva Marques, que declarou a responsabilidade solidáriada reclamada Casa Rosa Participações Imobiliárias Ltda., recorre esta por meio de recurso ordinário.

Requer seja a responsabilidade solidária convertida em subsidiária.

Sem contrarrazões.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONA DA OBRA.EMPREITADA. SUBEMPREITADA.

Sustenta a reclamada Casa Rosa que não é o caso dos autosaquele previsto no artigo 455 da CLT, pois não diz respeito a contrato de empreitada. Diz que o contrato firmado foi o deprestação de serviços especializados, objetivando a execução de serviços de alvenarias, rebocos, regularizações e revestimentoscerâmicos de parede. Aduz que, nestes casos, a responsabilidade é subsidiária, e que a solidariedade não se presume, poisdecorre da lei ou de contrato. Aduz que também não há formação de grupo econômico entre as reclamadas, referindo que sequerhá identidade de sócios.

O juízo de primeiro grau, após homologar acordo entabulado entreo reclamante com a sua empregadora, a reclamada Neopolo (ID c379836), declarou que a reclamada Casa Rosa é responsável solidáriapelos créditos a ele (o autor) deferidos, in verbis:

(…) O reclamante ajuízo ação contra os reclamados e faz acordo com aprimeira ré. Resta discussão sobre a responsabilidade da segunda ré. Note-se que não há produção de prova oral e que houvecontestação por parte desta. Sem mais provas, encerro. Razões finais remissivas, sem possibilidade de acordo. É o relatório.

(…)

No que tange a responsabilidadenão se trata da aplicação da OJ 191 da SDI-1 do TST, porque a empresa requerida é incorporadora. De outro lado não se tratade aplicação da Súmula 331 do TST por não ser caso de contrato de prestação de serviços, mas sim de obra. Resta como fundamentoquanto a responsabilidade da empresa CASA ROSA PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, apenas a aplicação do art. 455 da CLT quetrata do contrato de obra e aqueles envolvidos nesse tipo de transação.

Faço sabe rq os empregadoscontratados pela empreiteira ou contratante, contratada por uma empresa para prestação de serviços gozam pelo benefício daresponsabilidade solidária entre todas as tomadoras, razão pela que declaro a responsabilidade solidária.

Inicialmente, deve-se considerar que a solidariedade não se presume,mas resulta sempre da lei ou da vontade das partes, configurando-se quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor,ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigação à dívida toda.

A jurisprudência e a doutrina têm-se posicionado no sentido de queessa solidariedade é existente quando o objeto econômico do dono da obra é a construção, considerando-se fraudulenta a contrataçãode trabalhadores por meio de empreiteiros, pois tal fraudaria a legislação trabalhista. Com efeito, não é razoável admitirque uma empresa de construção busque a colimação de seus objetivos econômicos, sem a contratação de empregados. Assim, ocorrerialesão ao artigo 9º da CLT:

Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivode desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

No caso em tela, resta incontroverso que o reclamante foi contratadopela reclamada Neopolo (empregadora), mas trabalhou em obra de propriedade da reclamada Casa Rosa.

As reclamadas mantiveram entre si contrato de prestação de serviçosespecializados (alvenarias, reboco de teto, colocação de azulejos, regularização para impermeabilizações e arremates de forro),sendo a reclamada Casa Rosa a dona da obra e contratante, e a reclamada Neopolo (empregadora do autor), a contratada (IDsfb2353c e fb2353c – Pág. 21).

Veja-se que a reclamada Casa Rosa, dona da obra e contratante, temcomo objeto social a aquisição de imóvel específico com vista ao desenvolvimento de uma incorporação imobiliária no locale futura comercialização a terceiros dos seus próprios bens, estes constituídos pelas unidades autônomas de um edifício (IDf51b580 – Pág. 3 e 4).

A reclamada Neopolo, empregadora do reclamante e contratada, porsua vez, tem como objeto social a pintura em geral, prestação de serviço na construção de edifícios como mão de obra,instalação e manutenção elétrica e instalações hidráulicas (e56f015 – Pág. 1).

Consequentemente, caracteriza-se a reclamada Casa Rosa como a donada obra, entendendo-se que a mesma também se trata, no caso, da empreiteira principal, sendo a reclamada Neopolo a subempreiteira.

Veja-se o que diz a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1do TST, acerca do contrato de empreitada de construção civil, quando o dono da obra e empreiteiro principal se trata de empresaconstrutora ou incorporadora:

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE.(nova redação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Diante da inexistênciade previsão legal específica, entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nasobrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

E, no caso, a responsabilidade da reclamada Casa Rosa,dona da obra e empreiteira principal, é solidária à da empregadora do reclamante, a subempreiteira Neopolo, conforme o caputdo artigo 455 da CLT, que assim dispõe:

Art. 455 – Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiropelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamaçãocontra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Desta forma, por todo o exposto, não se constata na presentedecisão qualquer afronta aos artigos 2º (caput e parágrafo 2º) e 455, ambos da CLT, ou à Súmula nº 331, item IV,do TST.

Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamadaCasa Rosa Participações Imobiliárias Ltda.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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