TRT4. DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020403-10.2015.5.04.0751 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020403-10.2015.5.04.0751 (RO)
RECORRENTE: DIONATA GABRIEL MARQUES
RECORRIDO: RODRIGO LUIZ MACIEL & CIA LTDA – EPP, AROMAS RESTAURANTE & GRILL, RODRIGO LUIZ MACIEL, RAMON LUIZ MACIEL,ELIZETE DORIGON BELLER
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A teor do artigo 1º da Lei 605/49 e do art. 7º, inciso XV, da ConstituiçãoFederal, o descanso semanal deve recair preferencialmente aos domingos e não obrigatoriamente. Assim, considerando que nocaso o reclamante usufruía o repouso semanal às segundas-feiras, não faz jus ao pagamento da dobra pelo trabalho prestadoaos domingos. Recurso ordinário do reclamante improvido, no tópico.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Claudio Roberto Ost (ID 297b8d1), o reclamanterecorre ordinariamente (ID 3f1b8b3).

Objetiva a reforma da sentença quanto à responsabilidade da quintareclamada, às jornadas de trabalho e à dobra dos domingos.

Ante a condição de revéis, os demandados não são notificados paracontrarrazões (ID e40d6c9).

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RESPONSABILIDADE DA QUINTA RECLAMADA.

O reclamante não se conforma com a decisão de origem queentendeu que a quinta ré não possui qualquer responsabilidade na presente ação. Sustenta que alegou na petição inicial quea quinta reclamada "foi sócia de fato do empreendimento econômico, assim como que geria o mesmo, além de dar ordens aostrabalhadores". Refere que todos os reclamados, inclusive a quinta ré, são revéis e confessos no caso. Aduz que, assim,todos os fatos alegados na inicial são incontroversos e, por isso, independem de quaisquer outras provas.Refere que a quinta demandada, assim como os demais reclamados, estão em local incerto e não sabido. Obtempera que a quintaré não veio aos autos se defender e, ainda assim, restou premiada com sua absolvição, recebendo defesa estatal, o que nãoé possível. Menciona que sequer há elementos nos autos que possam amparar o equivocado entendimento de que a quinta reclamadanão seria mais do que preposta. Sustenta que, pelo contrário, há alegação fática incontroversa de que ela era sócia de fatodo empreendimento, gerindo e dando ordens aos trabalhadores. Diante do exposto, requer seja a quinta reclamada condenada deforma solidária por todas as decorrências da sentença de origem.

Examino.

O reclamante ajuizou a presente ação em face dos seguintes demandados:1) Rodrigo Luiz Maciel & Cia Ltda – ME, 2) Aromas Restaurante & Grill, 3) Rodrigo Luiz Maciel, 4) Ramon Luiz Maciel e 5) ElizeteDorigon Beller.

Na peça de ingresso, o autor postulou a condenação solidária detodos os demandados da presente ação, ou, no mínimo, a responsabilidade subsidiária dos segundo, terceiro, quarto e quintodemandados para com o primeiro réu, sob a seguinte argumentação (ID 5cd7102 – p. 2):

Inicialmente cumpre destacar que esta demanda é proposta contra todasas pessoas jurídicas e físicas acima qualificadas porquanto se trata de verdadeiro grupo econômico. Ademais, a Primeira Reclamada,notoriamente conhecida como Restaurante Aromas, antes estabelecida nesta cidade de Santa/RS, encerrou suas atividades, inclusivecom baixa perante a Receita Estadual. Seus sócios transferiram seu empreendimento e suas atividades para a cidade de Torres/RS,onde se estabeleceram em mesmo ramo de negócios, com mesmo nome fantasia, Aromas Restaurante & Grill.

Ademais, apesar de a empresater sido baixada perante o Fisco Estadual, por encerramento de atividades, tal se deu de forma irregular, uma vez que descumpridorade suas obrigações trabalhistas, sociais e fundiárias para com a Reclamante e demais trabalhadores, de modo que os sóciosdesde logo podem ser demandados.

Ainda, a Quinta Reclamada, apesar de não constar do quadro societário, sempre foi sóciade fato do empreendimento econômico, sendo que atuava diariamente à frente do mesmo, gerindo, em conjunto com o Terceiro Reclamado,o empreendimento, dando ordens aos trabalhadores.

Assim, todos os Reclamadosintegrantes do polo passivo da lide devem responder de forma solidária, ou no mínimo subsidiária, pelas decorrências tantodo contrato de trabalho como desta demanda, porquanto integrantes do grupo econômico, além do que todos se beneficiaram daforça de trabalho da Reclamante, sendo a Segunda Demandada, ainda, senão a sucessora do empreendimento econômico mantido pelaPrimeira Reclamada, a sua própria extensão e continuidade, apenas formalmente com nova denominação social, o que não podeprejudicar os direitos dos trabalhadores, forte no artigo 9º da CLT.

Requer, portanto, a condenaçãosolidária ou, no mínimo subsidiária, de todos os Reclamados para com a Primeira Demandada, empregadora formal da Reclamante.(grifei)

Os demandados não compareceram à audiência inicial da presente ação,tendo sido declarados reveis e fictamente confessos.

Nesse contexto, o Magistrado de origem assim decidiu quanto à responsabilidadedos demandados:

A documentação nos autos, mais a veracidade do alegado ante a confissãoficta, leva a que efetivamente as reclamadas Rodrigo Luiz Maciel & Cia. Ltda. e Aromas Restaurante & Grill foram grupo econômico(art. 2º, § 2º da CLT); ficam, pois, solidários para a satisfação dos créditos.

Ainda, as sociedades limitadasrespondem, com seu patrimônio, por todos os compromissos assumidos; os sócios têm responsabilidade solidária, de modo a serem,no mínimo, chamados a satisfazer os débitos sociais até o limite da integralização do capital social, na insolvência da empresa;em sendo "responsabilidade limitada", o credor, por princípio, deve ter conhecimento de que a garantia de ganhar seus créditosse limita ao valor do capital, pois a responsabilidade dos sócios se restringe a integralizá-lo.

Ocorrendo a inadimplênciada empresa, a responsabilidade individual de cada sócio estende-se, solidariamente, à plena integralização das cotas subscritaspelos outros sócios que estejam em mora perante a sociedade. Porém, ainda assim, a garantia que se pode proporcionar aos credoresnão ultrapassa o total contabilizado no Capital Social da empresa, exceto em desfazimento irregular, como foi o caso.

Rodrigo Luiz Maciel eRamon Luiz Maciel satisfarão solidariamente os créditos aqui deferidos, até o seu limite integral, independente da integralizaçãode capital social, e sem veto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na execução.

Sobre Elizete D. Beller, os elementos descritos na inicial não levam a que seja caracterizadacomo mais do preposta, responsável pela coordenação de atividades, não sendo possível (nem, em princípio, eficaz) enquadrá-lacomo sócia de fato do empreendimento. Julgo, pois, improcedente a pretensão – e a ação – quanto a ela. (grifei)

Com efeito, na mesma linha da sentença, entendo que nãohá se falar na responsabilidade da quinta reclamada pelo adimplemento das parcelas deferidas na presente ação.

Isso porque, mesmo considerando a presunção de veracidade das alegaçõesda petição inicial, tenho que a peça de ingresso leva a crer que a quinta demandada era, de fato, apenas uma preposta do primeirodemandado.

Veja-se que o próprio autor afirmou que ela não fazia parte do quadrosocietário do primeiro réu, sendo que o fato de que ela atuava diretamente à frente do negócio, gerindo o empreendimento edando ordens aos trabalhadores, não leva à conclusão de que, de fato, se tratava de uma sócia.

Insta referir que o processo se destina à busca da verdade real,não se podendo, simplesmente pela revelia dos demandados, condenar uma parte que, pelos próprios termos da peça de ingresso,não teria responsabilidade quanto às parcelas deferidas.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante,no tópico.

2. JORNADAS DE TRABALHO.

O autor investe contra a decisão de origem que não acolheuintegralmente as jornadas de trabalho informadas na petição inicial. Refere que afirmou na peça de ingresso que trabalhavaà noite, das 18h30min às 24h/01h, em três vezes por semana. Aduz que os reclamados são revéis e confessos e que não há nosautos documentos para infirmar as alegações da petição inicial. Diz que a limitação das jornadas feita pelo Juízo de origemnão possui base nenhuma nos autos. Obtempera que em razão da revelia e confissão dos reclamados não havia razão para o arbitramentode jornada de trabalho diversa daquela descrita na inicial. Diante do exposto, requer sejam acolhidas integralmente as jornadasinformadas na petição inicial, sendo majorada a condenação ao pagamento de horas extras.

Examino.

O reclamante alegou na petição inicial que "cumpria, em média,jornada de trabalho de terças-feiras aos domingos, das 8h30min às 18h, com cerca de quinze minutos de intervalo para almoço;bem como das 18h30min às 24h/01h em três vezes por semana." (ID 5cd7102 – p. 3).

O Magistrado de origem, quanto às jornadas trabalhadaspelo autor, assim decidiu na sentença (ID 297b8d1 – p. 2):

Alega a inicial trabalhar o autor de terças-feiras a domingos das 8 às18 h, com intervalo de 15 minutos no almoço, mais das 18 e trinta a entre meia-noite e uma hora, três vezes por semana, oque, pela confissão ficta referida, presumo verdadeiro; faço ressalva, em nome da razoabilidade e do conhecimento comum, àsnoites, arbitrando trabalhadas três vezes por semana, das 19 h à meia-noite.

Não obstante a presunção de veracidade dasalegações da petição inicial, nada impede que o Julgador, entendendo inverossímil as jornadas afirmadas, limite as jornadasalegadas, observando o princípio da razoabilidade e, como no caso, o conhecimento comum. Conforme já referido no tópico anterior,o processo se destina à busca da verdade real.

Levando-se em consideração as jornadas informadas na petição inicial,teríamos que o reclamante, três vezes por semana, trabalhava das 8h30min às 24h ou 1h, usufruindo apenas 15 minutos de intervalopara almoço e mais 30 minutos antes do "período noturno" (das 18h30min às 24h ou 1h).

Entendo que tal jornada, tanto pela sua extensão como pelos curtosintervalos, não se mostra efetivamente muito verossímil.

Assim, e considerando o princípio da razoabilidade e o conhecimentocomum, tenho por adequada a decisão de origem que fixou que quando do trabalho no período da noite, três vezes por semana,o autor laborava das 19h às 24h.

Ressalto que o Julgador de origem modificou minimamente as jornadasinformadas na petição inicial.

Ainda, apenas para fim de registro, destaco que a sentença nitidamentepossui erro material ao referir que o autor alegou na petição inicial trabalhar, de terças-feiras a domingos, a partir das8h, visto que o reclamante afirmou que começava a trabalhar às 8h30min nos referidos dias, o que deverá ser observado.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante,no tópico.

3. DOBRA DOS DOMINGOS.

Por fim, investe o autor contra o indeferimento do seu pedido depagamento da dobra dos domingos trabalhados. Sustenta que deve ter as horas trabalhadas em domingos remuneradas em dobro,visto que a legislação prevê o pagamento dobrado das horas trabalhadas em tais oportunidades.

Examino.

Conforme as jornadas de trabalho analisadas no tópico anterior,o reclamante usufruía o repouso semanal às segundas-feiras, visto que ele próprio informou que trabalhava de terças-feirasa domingos.

A teor do artigo 1º da Lei 605/49 e do art. 7º, inciso XV, da ConstituiçãoFederal, o descanso semanal deve recair preferencialmente aos domingos e não obrigatoriamente.

Assim, tenho que o reclamante não faz jus à dobra dos domingos trabalhados.

Nego provimento.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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