TRT4. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020816-25.2014.5.04.0406 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020816-25.2014.5.04.0406 (RO)
RECORRENTE: IVALINO GONSALVES DOS PASSOS
RECORRIDO: G-VETEC GUINDASTES LTDA
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de doença constatada após entrada em vigor daEmenda Constitucional nº 45/2004 ou do Julgamento do Conflito de Competência nº 7.204, a prescrição aplicável é a trabalhista,nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Por outro lado, a lesão (actio nata) só fica mesmo caracterizadaquando o empregado toma conhecimento, sem margem de dúvidas, da sua consolidação e dos seus efeitos na capacidade laborativaou, como diz a Súmula nº 278 do STJ, quando ele tem "ciência inequívoca da incapacidade laborativa", o que, no presentecaso, ocorreu em período inferior a dois anos do ajuizamento da presente ação. Recurso ordinário do autor provido para afastara prescrição pronunciada relativamente às pretensões jurídicas que dizem respeito aos danos auditivos, sendo os autos remetidosà origem para processamento e julgamento das respectivas pretensões.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário do autor para afastara prescrição pronunciada relativamente às pretensões que dizem respeito à perda auditiva, determinando o retorno dos autosà Origem para o julgamento do feito como entender de direito restando sobrestada a análise do recurso quanto aos demais itens.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença do Id 7e6eb a6 o reclamante interpõe recurso ordinário no Id 5713e73.

Objetiva a reforma do julgado no tocante a extinção do feito comjulgamento do mérito, acolhimento da prescrição, relativamente aos danos auditivos, requerendo o retorno dos autos à origempara enfrentamento das questões postas no feito. Volta-se contra o indeferimento das pretensões indenizatórias pertinentesaos danos físicos na coluna lombossacra. Não se conforma com o não acolhimento da pretensão de declaração de nulidade daextinção contratual ou satisfação de indenização substitutiva da garantia provisória de emprego. Postula, por fim, a condenaçãoda ré ao pagamento de honorários advocatícios.

Dispensado o recolhimento das custas processuais.

Com contrarrazões (Id feb58 b8), os autos são remetidos a este TRTpara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

PRESCRIÇÃO – DANOS AUDITIVOS.

O Juízo de origem apontou que o laudo pericial médico(Id's e77a786 e eaaec61) esclarece que os danos auditivos oriundos de ruído ocupacional se encontram consolidados desde oexame realizado em 04.05.2009, quando houve a estabilização respectiva. Em vista disso, considerou que, pelo menos a partirde tal data, o obreiro teve efetiva ciência de sua aptidão para o labor e da estabilidade auditiva no que tange aos danosque resultaram da prestação de serviços em prol da ré. Em vista disso, e tendo presente a data da interposição desta ação,em 05.08.2014, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos estabelecido no inciso XXIX do art. 7º da ConstituiçãoFederal, entendeu por extinguir o processo, com resolução do mérito, no concernente às pretensões jurídicas que dizem respeitoaos danos auditivos, com fulcro no inciso IV do art. 269 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por forçado art. 769 da CLT.

O reclamante inconformado afirma que o perito do Juízo(otorrinolaringologista) atestou a existência de perda auditiva em ambos os ouvidos, reconhecendo o nexo de causalidade comas atividades desenvolvidas na recorrida. Aponta que o contrato de trabalho em questão perdurou entre 02.05.2007 e 20.04.2014,sendo que neste período laboral foi submetido a inúmeras audiometrias, onde se constatava a perda gradual da audição em ambosos ouvidos. Destaca que foi submetido a audiometrias em 02.05.2007 (Id 35e6ba8 – pag.2), 26.02.2008 (Id b0a2c02), 13.06.2008(Id b0a2c02 – pag.4), 04.05.2009 (Id b0a2c02 – pag.6), 08.03.2010 (Id d3de169 – pag.2), 02.04.2012 (Id d3de169 – pag.6), 14.11.2012(Id b97e7dd – pág.2) e em 05.03.2014 (Id e17b60d – pag.4). Entende que não se pode acolher o dia 04.05.2009 como sendo o daciência inequívoca da lesão, porque o contrato de trabalho continuou vigente e, após esta data, foi submetido a várias audiometriasque continuaram a atestar a existência de perda auditiva. Frisa que o dano desta natureza não se consolida, podendo ser denatureza superveniente e só se manifestar muitos anos após o surgimento da lesão e exposição ao risco, não havendo como seatribuir certeza da consolidação da patologia na data informada pelo juízo. Invoca que a última audiometria a que foi submetido,no momento do seu desligamento, apontou a existência de perda auditiva em ambos os ouvidos, restando a partir deste exameciente, sem sombra de dúvida, da existência de lesão ocupacional. Portanto, sustenta que se deve observar a data da ultimaaudiometria a que submetido para fins de fixação do marco prescricional, posto que somente a partir desta data (05.03.2014)a empresa teve ciência da consolidação da lesão. Destaca que, assim sendo, não há prescrição a ser decretada, devendo retornaros autos a origem para o devido julgamento. Sucessivamente, pretende seja reconhecido como marco prescricional a data da períciamédica judicial ocorrida em 09.10.2014, asseverando que, a partir do laudo pericial, aspartes e o próprio julgador tiveram ciência da existência do dano, do nexo de causalidade com as atividades de trabalho eo reconhecimento da incapacidade laborativa. Reforça que, em suas conclusões, o perito atesta que ele é portador de perdaauditiva em ambos os ouvidos de grau moderado a severo, correspondendo a 30% da tabela DPVAT, cujo fator concorrente é o ruídoocupacional na recorrida, havendo nexo de causalidade entre a perda auditiva e as condições de trabalho. Diz que o nosso ordenamentoé bastante claro ao prever a data do laudo pericial como marco prescricional em ações indenizatórias. Aponta a Súmula 230do STF ("A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificara natureza da incapacidade") e a Súmula 278 do STJ ("O termo inicial do prazo prescricional, na ação deindenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral").

Examino.

Revendo posicionamento anteriormente adotado, esta Relatora firmouentendimento no sentido de que, tratando-se de acidente do trabalho ou doença do trabalho ocorrida antes da entrada em vigorda Emenda Constitucional nº 45/2004, ou antes do Julgamento do Conflito de Competência nº 7.204, decidido pelo Supremo TribunalFederal em 29.06.2005, a legislação aplicável no tocante à prescrição é a civil.

Em contrário senso, tratando-se de acidente do trabalho ou doençado trabalho ocorrida após as datas mencionadas, a prescrição aplicável é a trabalhista, nos moldes do art. 7º, inciso XXIX,da Constituição Federal.

No que se relaciona à doença ou sequelas de acidente cuja origemalegada é ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional não está vinculado à data do aparecimentodos sintomas, devendo-se perquirir, isso sim, sobre a consolidação das lesões sofridas e ciência inequívoca da extensão dosdanos.

A lesão (actio nata) só fica mesmo caracterizada quandoo empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da sua consolidação e dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, comodiz a Súmula nº 278 do STJ, quando ele tem "ciência inequívoca da incapacidade laborativa". O prazo da prescriçãosó começa a fluir quando o direito se torna exigível, in verbis:

Prescrição – Prazo Prescricional – Ação de Indenização – IncapacidadeLaboral. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívocada incapacidade laboral.

Nesse contexto, não se pode exigir da vítima o ajuizamentoprecoce da ação quando ainda pairem dúvidas sobre a lesão adquirida, sua extensão, a possibilidade de recuperação total ouparcial, etc.

No caso, o reclamante alegou na petição inicial ter desenvolvidoperda auditiva relacionada ao trabalho.

O perito médico nomeado nos autos pelo Juízo referiu em seu laudoque as audiometrias realizadas no reclamante em 02.05.2007, 26.02.2008, 13.06.2008, 04.05.2009, 08.03.2010, 02.04.2012, 14.11.2012e 05.03.2014 mostram perda auditiva em ambos ouvidos de grau moderado a severo (há entalhe audiométrico – rebaixamento doslimiares auditivos em frequências tonais aptas a sofrerem prejuízos devidos ao ruído); que houve agravamento da perda auditivaentre a admissão e demissão na reclamada na frequência tonal 6 KHz no ouvido esquerdo e que há estabilidade auditiva a partirde 04.05.2009.

Data venia do entendimento exarado em sentença,entendo que o fato de o perito concluir que não houve agravamento da doença a partir de 04.05.2009 não significa que, naquelaocasião, o autor já tinha ciência da consolidação das suas lesões. Não havia como o autor saber, quando da realização da audiometriaem 04.05.2009, que a sua perda auditiva se estabilizaria a partir desta data. O autor somente teve ciência da estabilizaçãoda doença a partir dos exames/audiometrias seguintes a que foi submetido.

Assim sendo, entendo mais razoável considerar como dies a quoda prescrição relativa às pretensões referentes aos danos auditivos, a data da audiometria realizada em 05.03.2014 ( 8d11d76- Pág. 1), durante o aviso-prévio, já que, naquele momento, o autor pode visualizar que a sua lesão auditiva havia se mantidoestabilizada e não haveria maior perda em vista da rescisão do contrato com a ré.

Diante disso, considerando a data do ajuizamento da presente ação,em 05.08.2014, não há falar em prescrição total do direito de ação do autor.

Assim, afasto a prescrição pronunciada em sentença. No mais, o reclamanteexpressamente requereu nas suas razões recursais que "Afastada a prescrição pronunciada na sentença, impõe-se determinaro retorno dos autos ao Primeiro Grau para o julgamento dos pedidos decorrentes da doença ocupacional desenvolvida (perda auditiva),inclusive do ponto de vista do agravamento das moléstias que acometeram o autor, de modo a evitar a supressão de instânciajulgadora e a perda, pelas partes, de um grau recursal ordinário".

Por consequência, determino o retorno dos autos à origem, para ojulgamento do feito como entender de direito acerca das pretensões indenizatórias referente à perda auditiva. Fica sobrestadoo exame dos demais itens do recurso nos quais apresenta insurgência contra o indeferimento das pretensões indenizatórias pertinentes aos danos físicos na coluna lombossacra; não acolhimento da pretensão de declaração de nulidade da extinção contratualou satisfação de indenização substitutiva da garantia provisória de emprego e honorários advocatícios.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

Acompanho o voto da Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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