TRT4. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020933-53.2014.5.04.0523 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020933-53.2014.5.04.0523 (RO)
RECORRENTE: JANDIRA GALLINA TIMOTEO
RECORRIDO: INTELCAV CARTOES LTDA
RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em face do exíguo períodolaborado sob condições de risco ergonômico e da possibilidade de atuação de outros fatores estranhos às atividades profissionais,caracteriza-se o trabalho apenas como concausa para o surgimento das lesões por esforços repetitivos. A fim de que atendaa sua finalidade indenizatória, punitiva e preventiva, a reparação por danos morais merece majoração para cerca de cinco vezeso salário da trabalhadora. Considerados os percentuais de perda funcional e de responsabilidade da empregadora, assim comoa expectativa de vida da empregada e seu salário à época da despedida, eleva-se também o quantum relativo ao pensionamento,a ser pago em parcela única. Recurso parcialmente provido.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL.O reconhecimento judicial da doença profissional não configura, por si só, fato gerador da garantia de emprego previstapelo artigo 118 da Lei 8.213/91. O direito pressupõe que o trabalhador tenha, em decorrência da lesão, sido conduzido ao afastamentodo trabalho por mais de quinze dias e à consequente percepção de benefício previdenciário. A teor da Súmula 478 do TST, acaracterização de doença profissional após a despedida gera estabilidade a despeito da não percepção de auxílio-doença dotipo acidentário, mas não estende o direito ao trabalhador que sequer entrou em benefício. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA RECLAMANTE,JANDIRA GALLINA TIMOTEO, quanto aos honorários advocatícios. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, JANDIRA GALLINA TIMOTEO, para majorar para R$ 4.000,00 (quatro mil reais)a indenização por danos morais e para R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) a indenização por danos materiais, mantidosos critérios de atualização fixados pela sentença. Valor da condenação que se acresce em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentosreais), para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

RELATÓRIO

A reclamante interpõe recurso ordinário contra a sentença ID 7d36451. Pelas razões que expõe na petição ID 6e2ff8b,requer a reforma do decidido no que tange à responsabilidade da reclamada pela lesão sofrida e ao quantum indenizatório deferido,bem como à estabilidade no emprego e aos honorários advocatícios.

Sem contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.

Não se conhece do recurso no que diz respeito aos honorários advocatícios.Isso porque a pretensão recursal, que é de deferimento de honorários ao procurador da reclamante, quer por aplicação do princípioda sucumbência, quer pela concessão do benefício da assistência judiciária, já se encontra atendida pela sentença, assim exarada:

Neste contexto, verificado o estado de pobreza da parte demandante, concedo-lheo benefício da justiça gratuita e condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador dos autores, fixadosem 15% sobre o valor da condenação relativa às indenizações por acidente do trabalho.

Quanto à pretensão de indenização pelos gastos comadvogado, por estar vigente o ius postulandi,pressupõe-se que a contratação do advogado constitui opção. De salientar, ainda,que não são devidos os honorários advocatícios de sucumbência (assim considerados aqueles cujo fundamento repousa nos artigos389 e 404 do Código Civil, e no art. 20 do CPC), pois não há obrigatoriedade da presença do advogado no processo trabalhista.

NO MÉRITO.

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA.QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A sentença, a respeito do pedido de reconhecimento de doença profissionalformulado pela reclamante, assim está lavrada:

As atividades da reclamante, consistiam em trabalhar no Setor de Limpezae Montagem. No primeiro setor a atividade foi limpar todas as dependências da Reclamada (cinco meses). No segundo setor, aatividade era montar cartelas com 48 cartões, colocar cristal nos cartões e colocar as cartelas em carrinhos de transporte.

O laudo médico (ids 607dfbce 518453d), concluiu que a reclamante é portadora de tendinopatia e edema no músculo supraespinal esquerdo e bursite subacromial/subdeltoídeaà esquerda e com líquido no interior da bursa, havendo nexo causal com o trabalho. Referiu que há invalidez parcial, mínimae permanente, havendo percentual de redução de 6,25% conforme Tabela da Susep. Concluiu dizendo que a reclamante está aptapara o trabalho em atividades sem esforço, repetição com o ombro esquerdo baixo.

O laudo ergonômico (id1174348) aponta que as atividades realizadas pela reclamante possuem características ergonomicamente inadequadas, gerandoriscos especialmente para os ombros- justamente onde a reclamante apresentou lesões – em virtude das tarefas realizadas comrepetitividade de movimentos.

Os laudos médico e ergonômicoapresentam conclusões consonantes, na medida em que ambos identificam que as atividades laborais são capazes de gerar e agravarlesões. E o perito ergonômico analisou minuciosamente as tarefas realizadas pela reclamante em seu local de trabalho, identificandoque existiam posições ergonomicamente inadequadas para ombro.

Houve análise minuciosade ambos os peritos, sendo que seus laudos se complementam.

Destaco, por oportuno,que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção com base em outros elementos de prova, desdeque haja a devida fundamentação, inclusive podendo acolher parcialmente a conclusão.

Disto isto, destaco queas repostas do perito aos quesitos complementares da reclamada deixam claro que existiram fatores que também contribuírampara o surgimento e agravamento das lesões. Cito, por exemplo, a resposta ao quesito complementar 3.1, em que o perito afirmaa possibilidade de atividades do lar terem contribuído para a manutenção do quadro clínico, bem como a resposta ao quesito5.1, onde o perito fala, claramente, que a obesidade da reclamante pode ter agravado as lesões.

Diante desta situação,concluo que o trabalho não atuou como causa exclusiva para as moléstias da reclamante. Concluo que o trabalho foi concausapara a doença da autora, atribuindo grau de responsabilidade de 50% à reclamada.

A doença que acometeua reclamante é, pois, equiparada a acidente de trabalho, por força do disposto no art. 21, inciso I, da Lei 8.213/91, umavez que as doenças ocupacionais, decorrentes do trabalho, são também consideradas acidente de trabalho (art. 20, da Lei 8.213/91).

Desta forma, sendo a reclamanteportadora de doença que reduziu sua capacidade laboral e que teve sua concausa nas atividades laborativas, constitui doençaprofissional, equiparada a acidente de trabalho.

Embora haja nos autosprova de que a empregadora tomou significativas precauções ao bom desenvolvimento das tarefas da obreiro, como a realizaçãode acompanhamento médico da autora, elaboração de PCMSO, PPRA e COESTI, bem como realização de pausas e ginástica laboral,o fato é que estas não foram suficientes para evitar a realização de movimentos ergonomicamente inadequados capazes de ensejaras lesões da autora. Não foram tomadas medidas efetivas capazes de reduzir a carga de movimentos repetitivos. De qualquerforma, a pró-atividade da empresa será devidamente considerada quando da análise dos pedidos indenizatórios.

Assim, não há como elidira responsabilização da reclamada, pois, por aplicação direta do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, o empregador temo dever de cuidar da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, o que nãose verificou a contento.

Pelos fatos narrados,não há como negar a culpa da empresa no dano à saúde da autora. A culpa da reclamada reside no fato de que não forneceu àautora as condições necessárias e adequadas ao exercício das atividades laborais, em dissonância com o disposto no art. 7º,inciso XXII, da Constituição Federal.

Logo, estando presentestodos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, reconheço o dever de indenizar quanto às lesões da reclamante.

(…)

Considerando a lesão sofrida,a aptidão da reclamante para o desempenho de atividades laborais, bem como o estado físico e moral anterior, o grau de culpada reclamada, o porte econômico desta e a doença verificada, por razoável, condeno a reclamada ao pagamento de indenizaçãono importe de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, na data da sentença.

(…)

Ante o pedido da inicial,considerando o grau de redução laborativa da autora, o grau de culpa da reclamada, a idade da obreira (41 anos), o períodoem que laborou nas mesmas funções (aproximadamente 6 meses) e o momento em que começou a desenvolver as dores (a partir dametade de 2012), o salário recebido pela reclamante (em torno de R$780,00, sem desconsiderar que pode continuar laborandoem outras funções), a expectativa de vida do brasileiro (79 anos), entre outros fatores, arbitro uma indenização por danosmateriais em cota única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), na data da sentença, condenando a reclamada ao pagamento.

A reclamante não se conforma com o entendimento de que o trabalhoatuou apenas como concausa na aquisição da doença. Argumenta que os laudos médico e ergonômico identificam as atividades laboraiscomo causa da lesão e dão conta da inexistência de outros fatores que contribuíram para seu surgimento ou agravamento. Dizque, segundo o perito, as atividades domésticas podem ter contribuído apenas para a manutenção do quadro clínico e teriamque ser realizadas com grande intensidade para serem capazes de causar ou agravar a lesão, o que não ocorria. Acrescenta quenão houve alteração do quadro clínico após a demissão. Refuta o argumento da sentença de que a obesidade atuou como fatorde agravamento da lesão, pois não corroborado pela perícia. Frisa que o perito negou a existência de condições pregressasque poderiam ter contribuído para o aparecimento de tais sintomas ainda no primeiro laudo médico (id 607dfbc), ao afirmarque "o exame acusa alterações agudas como edema do músculo supraespinal e liquido na bursa, não há características degenerativas".Requer seja reformada a sentença para atribuir a responsabilidade exclusiva da reclamada pela lesão constatada. Insurge-setambém em relação ao quantum indenizatório, pretendendo a majoração do valor devido pelos danos morais, sejaporque não há que se falar em concausas, seja porque o valor destoa dos padrões deste E. Tribunal, e do valor correspondenteaos danos materiais, observando que o déficit funcional de 6,25% decorrente da bursite no ombro esquerdo está relacionadona sua integralidade com a origem ocupacional da doença.

Examino.

A lesão que acomete a reclamante é descrita pelo perito médico comotendinopatia e bursite subacromial/subdeltoídea no ombro esquerdo, gerando invalidez parcial, mínima e permanentepara atividade de esforço e repetição com o ombro esquerdo e com o membro superior esquerdo acima da linha dos ombros,classificada no percentual de 6,25%, conforme Tabela da SUSEP.

De acordo com as informações do perito fisioterapeuta, a atividaderealizada pela reclamante no setor de montagem exigia movimentos repetitivos envolvendo principalmente os ombros durante maisde 50% do tempo total da jornada.

Como reconhece a sentença, há inequívoca relação entre a doençae o trabalho. Embora o perito médico atribua unicamente às atividades laborais o surgimento da doença, negando a existênciade fatores que possam ter atuado como concausa, tais como processos degenerativos ou tarefas desenvolvidas fora do ambientede trabalho, não é razoável atribuir à reclamada responsabilidade exclusiva pelo dano sofrido pela empregada.

A reclamante trabalhou no setor de montagem, de onde provém o riscoergonômico, por cerca de oito meses, após ter saído do setor de higienização, cujas atividades não foram examinadas, porquedelas não decorrem queixas. Embora não se olvidem os riscos oriundos da prática de esforços repetitivos e nem se subestimeseu potencial de causar lesões, o período trabalhado sob condições de risco é exíguo para que se caraterize como causa únicae exclusiva da tendinopatia e bursite adquiridas pela autora, máxime se considerado o caráter incapacitante com que verificadas.Ou seja, ainda que as tarefas profissionais tenham sido determinantes, é razoável concluir que a elas se somaram alguns fatores,como predisposição genética, características físicas e atividades desenvolvidas no âmbito da vida privada, para ensejar amanifestação da doença com tanta gravidade em tão curto espaço de tempo. Veja-se que o perito médico não nega a possibilidadede concomitância de outros fatores, mas tão-somente diz que estes não restam comprovados. Nesse sentido, é relevante a afirmaçãode que as patologias podem estar relacionadas com doenças autoimunes, degenerativas, hormonais e má formação óssea, masnão há documentos que as comprovem (quesito 8, ID 607dfbc – pág. 8). A falta de comprovação de fatores extralaboraisnão obsta que se admita sua existência no contexto dos autos, especialmente em face da informação de que a reclamante passoua sofrer de sintomas álgicos em meados de 2012, o que corresponde a poucos meses após ter ido para o setor de montagem, ondetrabalhou desde março de 2012, aproximadamente, até a despedida em 27-11-2012.

É relevante também considerar a adoção, pela reclamada, de medidasdestinadas à minimizar os riscos ergonômicos presentes, como ginástica laboral e pausas na atividade, o que reforça o entendimentode que o trabalho não foi, isoladamente, capaz de provocar o dano sofrido pela empregada.

Mantenho, pois, a sentença que reconheceu o trabalho como concausapara a doença da autora, atribuindo grau de responsabilidade de 50% à reclamada.

Nego provimento ao recurso no aspecto e passo a examinar a questãodo quantum indenizatório.

Em relação à indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00pelo juízo de origem, entendo que merece majoração. Ainda que o trabalho tenha atuado apenas como concausa da lesão e quea reclamada tenha adotado medidas para minimizar os riscos ergonômicos, devem ser sopesados fatores como a pouca idade dareclamante (41 anos) e a repercussão da doença em seu cotidiano, considerada a dor física por ela provocada, assim como osofrimento motivado pela invalidez para atividades como as que realizou em proveito da reclamada. Ademais, a natureza da reparaçãoé, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, razão pela qual o quantum pago à vítima deve ser capaz de proporcionarprazer que ajude a reparar o abalo moral sofrido, e também deve fazer com que o ofensor sinta, além do desembolso pecuniário,uma maior preocupação em evitar que situações análogas se repitam. Nesse passo, e sem se cogitar de enriquecimento sem causada trabalhadora, majoro a indenização por danos morais para R$ 4.000,00, equivalentes a cerca de cinco vezes o salário dareclamante à época da despedida.

No que diz respeito à indenização por danos materiais, adotam-se,para sua mensuração, os seguintes parâmetros: o salário de R$ 780,00, acrescido de 1/12 do 13º salário (R$ 65,00), o percentualde perda de 6,25% previsto pela tabela SUSEP e o percentual de 50% fixado à responsabilidade da reclamada, chegando-se aovalor mensal de R$ 26,40 (R$ 845,00 x 6,25% x 50%), cujo pagamento se autoriza em parcela única, nos termos do artigo 950do Código Civil. Multiplicado o valor mensal do pensionamento pela expectativa de vida da reclamante (38 anos ou 456 meses),obtêm-se o valor de R$ 12.041,27 (R$ 26,40 x 456 meses).

Todavia, deve-se levar em conta a necessidade de aplicação de umpercentual de redução, devido ao pagamento em parcela única, de uma só vez, dos valores que seriam devidos em prestações sucessivas.No caso em exame, entendo que, dada a projeção do pensionamento por 38 anos, o deságio deve ser de 20%. Nesse sentido, vemdecidindo a Turma: "… cumpre reconhecer a necessidade de aplicação de deságio sobre o somatório da pensão mensal, acasofixada em parcela única, motivada por critérios contábeis. Um montante cujo pagamento seria realizado mediante parcelas vincendasa longo prazo, quando recebido de forma antecipada, deve expurgar os efeitos dos juros futuros que são inerentes apenas aopagamento parcelado. Justifica-se, ainda, pelo fato de representar, a um só tempo, uma inegável vantagem para o empregado,pelo recebimento imediato de todas as parcelas devidas no período de provável sobrevida, e um ônus complementar ao empregador,por ter de antecipar vultosa quantia de uma só vez." (George Achutti, André Reverbel Fernandes e Joe Ernando Deszuta, proc.nº 0000247-77.2013.5.04.0231, julgado em 11.11.2015).

Considerados esses critérios, majoro a indenização por danos materiaispara o valor de R$ 9.500,00.

ESTABILIDADE NO EMPREGO.

A reclamante postula a reforma da sentença para que sejareconhecida sua estabilidade no emprego, em razão da doença profissional. Invoca a Súmula 378 do TST e argumenta ser irrelevantea não percepção de auxílio-doençarização do direito vindicado, alegando-o decorrente apenas da relação de causalidade entrea doença ocupacional e a prestação dos serviços. Diz que a reclamada procedeu à ruptura do contrato de trabalho para eximir-seda observância da estabilidade provisória quando notou que a reclamante estava acometida de doença profissional.

Sem razão.

O reconhecimento da doença profissional não configura, por si só,fato gerador da garantia de emprego prevista pelo artigo 118 da Lei 8.213/91, segundo o qual é assegurada a manutenção docontrato de trabalho pelo período mínimo de doze meses a contar da cessação do auxílio-doença acidentário. A dicção legalpressupõe que o trabalhador tenha, em decorrência da lesão, sido conduzido ao afastamento do trabalho por mais de quinze diase à consequente percepção de benefício previdenciário. Isso não ocorreu no caso em exame, em que a reclamante teve algumasfaltas justficadas por atestados médicos no curso do contrato, mas nenhum afastamento por mais de 15 dias, com benefício pagopelo INSS.

A Súmula 378 do TST não enseja a interpretação pretendida pela autoraquando assim dispõe, em seu item II: São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 diase a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarderelação de causalidade com a execução do contrato de emprego. A caracterização de doença profissional após a despedidagera estabilidade a despeito da não percepção de auxílio-doença do tipo acidentário, mas não estende o direito ao trabalhadorque sequer entrou em benefício. Cabe observar que, diante dos curtos períodos de afastamento do trabalho, sequer se pode presumirque tenha a reclamada visado obstar, com a despedida, a aquisição da estabilidade provisória pela reclamante.

Nego provimento ao recurso.

Acórdão

Assinatura

ANALUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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