TRT4. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020758-65.2014.5.04.0521 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:22 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020758-65.2014.5.04.0521 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE,Maria Stefanoski. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA,BRF S.A.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Matéria Prejudicial

NULIDADE DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

Suscita a reclamantea nulidade da prova pericial médica. Sustenta que o trabalho é desprovido de fundamentação e se omitiu flagrantemente sobredeterminados pontos relevantes. Reporta-se à impugnação ao laudo pericial e manifestação posterior.

Diversamente do sustentando, observa-se que o laudo pericial elaboradopelo perito médico Roberto Revoredo Camargo abrangeu ampla análise das atividades da reclamante e dos documentos atinentesao seu histórico pregresso, descrição do exame físico, respostas minudentes aos quesitos formulados, comentários e parecerfinal (Id a273e8d), exaurindo-se ainda pela resposta a quesitos complementares (Id b8a0541). Assim, não se observa qualquerausência de fundamentação acerca dos fatos constatados, suas consequências e nexo de causalidade, escopo do trabalho pericial.

De todo modo, eventual falha do laudo não enseja, por si só, suaanulação, uma vez que o Julgador não está adstrito às conclusões ali lançadas, podendo valer-se de outros elementos trazidospelas partes aos autos, conforme o ônus de prova de cada um, sem se olvidar da análise da adequação do trabalho frente à legislaçãoaplicável.

Destarte, rejeito a arguição de nulidade.

II – RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES.Matéria Comum e Conexa

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAISE MATERIAIS. REQUISITOS. QUANTUM

Dada a existência de doença com nexo concausal com as atividadeslaborais, a Magistrada da origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.226,85e por danos morais no importe de R$ 14.229,60.

A reclamada recorreda decisão. Sustenta que a prova coligida aos autos não permite a procedência do pedido. Discorre acerca das doenças constatadasna reclamante, com base inclusive na literatura médica e ocupacional. Advoga que o agravamento da patologia iria ocorrer independentedo fato de a reclamante trabalhar ou não na reclamada, indicando ainda o afastamento do labor desde julho de 2014, tendo havidotempo suficiente, ao seu ver, para a cura da obreira. Observa que a incapacidade é parcial e temporária, podendo ser revertidamediante tratamento adequado. Suscita a vida pregressa da reclamante, com atividades junto à agricultura, bem como atual labornormal, segundo o laudo. Disserta sobre a diferenciação de ‘doença relacionada ao trabalho’ e ‘doença ocupacional’, e sobreos conceitos de lesão, esforço e tarefa repetitiva. Nega a existência de culpa ou dolo. Alega ainda a inexistência de demonstraçãodo dano moral. Postula, assim, a exclusão do pagamento da indenização por danos materiais por ausência de configuração donexo causal. Pontua que, se fosse o caso, a indenização por danos materiais deveria ser limitada à diferença do benefícioprevidenciário e o salário que estaria percebendo na ativa. Requer, outrossim, a exclusão do pagamento de indenização pordanos morais, repisados os argumentos acima.

A reclamante igualmenterecorre da decisão. Impugna o percentual de 3,125% de invalidez, por entender que deva ser majorado à luz da prova produzidae das circunstâncias que decorrem logicamente dos fatos provados: as doenças não são naturais do corpo humano ou compatíveiscom a idade e não há ponderação acerca das efetivas causas das doenças cuja conclusão foi de ausência de nexo com o trabalho.Refere a cervicalgia como doença ocupacional, fundamentado pela perícia autárquica (Id cb1b7d2), a qual resultou inclusiveem concessão de benefício na modalidade acidente de trabalho (B91). Refere que as doenças de ombro, coluna e joelho (CID-10)estariam enquadradas como ocupacionais nos termos do Decreto 3.048/1999. Indica que o exame médico admissional explicitouinexistência de restrições quanto à coluna cervical, ombro e joelhos. Em conclusão, entende necessário o estabelecimento denexo causal total ou concausal entre a doença na coluna e joelho com a atividade laboral, bem como a de nexo causal totalou majoração da concausa entre a doença no ombro e a atividade laboral, refletindo-se na fixação do valor indenizatório dodano moral e do dano material. Valoriza o aspecto da saúde e as consequências nefastas das doenças para postular a majoraçãoda indenização por dano moral. Entende irrisório o valor do dano material ante a incapacidade parcial eterna para a realizaçãode inúmeras atividades, inclusive na seara particular, e a dificuldade na busca de nova ocupação profissional condizente comsuas limitações.

Analiso por partes.

a) Responsabilidade da empregadora;

Trata-se de demanda proposta pela trabalhadora em face da sua empregadora,na qual são formuladas pretensões que possuem esteio no desenvolvimento/agravamento de patologias alegadamente ocupacionaisna coluna vertebral cervical, membros superiores e inferiores, que teriam sido adquiridas em decorrência das funções de ajudantede frigorífico e magarefe, exercidas desde 14/11/2006, em jornada com esforço físico repetitivo, até 15/08/2014,quando havido afastamento previdenciário por incapacidade.

A defesa, em contrapartida, sustentou a ausência de relação de causalidadeentre as patologias alegadas e o labor prestado em seu proveito.

O exame dos autos evidencia que a reclamante foi admitida em 14/11/2006(Id bcf394a – Pág. 3), tendo sido encaminhada ao INSS para fruição de benefício previdenciário a partir de 31/07/2014 (Ide6010aa), após ter sido diagnosticada com cervicalgia (CID M542). Consta dos autos que o afastamento da reclamante perdurouaté 15/11/2015 (laudo Id a273e8d – Pág. 2, depoimento Id 881b85c). Diferente do que alega a reclamada, não há elementos ademonstrarem tenha a reclamante voltado a laborar.

O dano alegado restou evidenciado nos autos, seja pela prova documental(Id def214f), seja pela prova pericial médica (Id a273e 8d, complementada pelo Id b8a0541). Consoante delineado pelo peritoem resposta ao quesito oficial nº 1, a reclamante possui “má formação congênita da sétima vértebra cervical, discopatia degenerativada coluna cervical, hérnia de disco entre C5-C6, acrômio curvo tipo II bilateral, tendinopatia do manguito rotador no ombrodireito e artrose no joelho direito”. Concluiu o expert que:

Não há nexo de causa e efeito entre as patologias apresentadas pela Reclamantee o trabalho na Reclamada.

A invalidez com nexo deconcausa com o trabalho na Reclamada é a tendinopatia do músculo supraespinal direito, cuja causa base é o acrômio curvo tipoII.

O trabalho na Reclamadacontribuiu com 50% da invalidez, portanto coube ao labor 3,125% de invalidez no ombro direito, conforme Tabela DPVAT (Lei11.945 de 2009).

Atualmente a Reclamanteestá em benefício previdenciário até novembro de 2015.

As demais alterações nãotêm nexo de causa e efeito ou concausa com o trabalho na Reclamada.

Convém elucidar que a relação de causalidade necessária à configuraçãodo dever de indenizar não exige que o labor constitua causa única das doenças alegadas, sendo suficiente que o trabalho desenvolvido tenha, juntamente com causas outras,contribuído diretamente para as patologias.

O perito considerou que as doenças constatadas possuem fatores congênitose/ou degenerativos, sem se olvidar, digo eu, da relativa idade avançada da reclamante e do seu histórico profissional (depoimentoId 881b85c). Por pertinente, transcrevo respostas aos quesitos oficiais nº 2, 3 e 4 do laudo:

As patologias apresentada pela Reclamante não tem nexo de causa e efeito com o trabalho na Reclamada, as lesões da coluna cervical são congênitase degenerativas, o acrômio curvo tipo II em ambos os ombros é congênito, a tendinopatia do músculo supraespinal direito temnexo de causa e efeito com o acrômio curvo tipo II à direita e a artrose no joelho direito é degenerativa. [...]

Das lesões apresentadaspela Reclamante somente a tendinopatia do músculo supraespinal direito tem nexode concausa com o trabalho na Reclamada.

A invalidez do ombro direitoé parcial, mínima e permanente para atividade de esforço, repetição e como membro superior direito acima da linha dos ombros.

O percentual de invalidezdo ombro direito é de 6,25%, conforme Tabela DPVAT (Lei 11.945 de 2009). [...]

O trabalho na Reclamada contribuiu, como concausa, para o agravamento da tendinopatia do manguito rotadordireito no percentual de 50% sobre o total da invalidez, portanto ao trabalho na Reclamada coube o percentual de 3,125% deinvalidez, conforme Tabela DPVAT (Lei 11.945 de 2009). (grifei)

A única exceção, portanto, reside exatamente na tendinopatia domúsculo supraespinhal do ombro direito, que, embora decorra de doença congênita (acrômio curvo tipo II), possui nexoconcausal com o trabalho realizado, que inegavelmente demandava movimentos repetitivos dos membros superiores. Aliás, bempor isso, não é válido o argumento de que o esforço repetitivo influenciava na coluna e nos joelhos. Assim como não é válidoo argumento de que a tendinopatia iria ocorrer independentemente da realização do trabalho.

Logo, no caso, está claro que a atividade desempenhada pela reclamanteem favor da reclamada contribuiu tão somente para o surgimento da tendinopatia, doença que ocasiona a incapacidade parciale, gizo, permanente da reclamante, não temporária. Não há nos autos qualquer elemento probatório que elida, para mais ou paramenos, as considerações e conclusões periciais, as quais se encontram bem fundamentadas e, ademais, bem escoradas nos examesmédicos coligidos aos autos.

No tocante às conclusões do INSS, reputo que o fato de o órgão previdenciáriohaver concedido o benefício à reclamante na espécie acidentária (91), especificamente em razão de cervicalgia, não vinculao Julgador no exame das questões que lhe são postas. Destaco que, diversamente daqui, o reconhecimento pelo INSS da relaçãoentre o agravo à saúde e o labor prestado – e a consequente concessão de benefício – dá-se em razão da presença do chamadonexo técnico epidemiológico (NTEP), previsto pela nova redação do art. 21-A da Lei nº 8.213/1991.

Feitas tais considerações, e levando em conta que a perícia médica- que constitui, por excelência, o meio de prova adequado para a verificação da relação entre os riscos presentes no ambientede trabalho e os agravos à saúde do trabalhador – atesta tão somente relação concausal entre o trabalho e a tendinopatia constatada,e que não existem outros elementos de prova nos autos capazes de elidir tal conclusão ou mesmo ampliá-la, não há o que reformarna sentença, no particular.

A culpa resta igualmente caracterizada, tendo em vista a naturezada atividade exercida, os movimentos repetidos necessários para tanto, a falta de medidas preventivas, e a consequente colaboraçãopara o surgimento da doença. Ou seja, a reclamada agiu com culpa pelos danos havidos, por ser omissa quanto às medidas preventivasde manutenção da saúde e da integridade física da reclamante, a teor do que determinam o art. 157 da CLT e o art. 19, §1º, da Lei n. 8.213/91.

Presentes, portanto, os elementos da responsabilidade civil subjetiva- o dano, o nexo concausal e a culpa, sob a ótica do disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil -, surge o deverde indenizar da reclamada, razão pela qual não merece reparos a decisão da origem.

b) indenizações – quantum;

No caso da indenização por danos materiais, mostra-se correto opercentual de perda da capacidade laboral fixado, mormente ante o fato de que o trabalho na reclamada contribuiu apenas comoconcausa para a diminuição da força laboral da reclamante, a qual permanece com boa parte da capacidade laboral normal, epode ter sua condição amenizada por tratamento específico. Neste sentido, a resposta ao quesito nº 7 da reclamada (“A lesõespodem ser tratadas e os sintomas amenizados, permanecerá a restrição para atividades de esforço e repetição”). Assim, tenhopor apropriado o valor fixado na origem.

No tocante ao quantum indenizatório devido a título deindenização por danos morais, deve-se, para alcançar a finalidade de amenizar o prejuízo causado e desestimular novas práticaslesivas, levar em conta a extensão da repercussão do agravo na vida privada e social do trabalhador, a intensidade do ânimoem ofender o agente (dolo ou culpa), além da condição econômica do ofensor, e a pessoa e condição particular do ofendido.

A doença exigiu afastamento para usufruição de benefício previdenciárioe, como visto, a reclamante não está apta para o desempenho das mesmas atividades. Ainda que possível a amenização dos sintomas,apresenta redução parcial e permanente em sua capacidade laboral. A existência de efeitos negativos na órbita subjetiva datrabalhadora é evidente. A reclamada, por sua vez, é sociedade anônima que tem por objeto social o ramo da indústria e comérciode aves.

Desse modo, apreciadas as circunstâncias que evidenciaram a caracterizaçãodo dano moral à luz de tais critérios, aliadas aos parâmetros adotados por esta Turma Julgadora para casos de lesões de semelhantesdimensões e consequências, concluo que a indenização arbitrada na origem é suficiente e adequada às particularidades do casoe atenta para o intuito punitivo e pedagógico da situação em tela.

c) compensação com valores pagos peloINSS;

Por fim, em atenção às razões da reclamada, entendo que as parcelaseventualmente devidas pelo INSS, ou pelo empregador, detém natureza jurídica diversa e possuem distintos fatos geradores.Enquanto a indenização por ato ilícito decorre da responsabilidade civil e tem natureza reparatória, o valor percebido doINSS tem caráter securitário e o seu pagamento é alcançado em razão de contribuições mensais feitas pelo empregado para aPrevidência, na intenção de ter um determinado risco coberto pelo seguro social.

Registro, inclusive, que essa controvérsia – que já havia sido pacificadana jurisprudência pela Súmula 229 do STF – restou totalmente superada com a inclusão, como direito do trabalhador, do segurocontra acidente de trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer emdolo ou culpa (inciso XXVIII do art. 7º da CF/88). Dispõe nesse sentido, também, a regra do art. 121 da Lei n. 8.213/91, queassim prevê: “o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidadecivil da empresa ou de outrem”.

Também não vinga a tese de que deve ser observada a “diferençaentre o benefício previdenciário percebido pelo Autor e o salário que estaria ganhando se na ativa estivesse”, já quetal medida acabaria por transferir ao empregado parte do ônus de arcar com a indenização que lhe é devida.

d) Conclusão

Portanto, a Julgadora da origem examinou corretamente o contextofático probatório dos autos, de modo que a sentença merece em tudo ser mantida. Nego provimento a ambos os recursos.

Ante o decidido, incabível a inversão dos honorários periciais requeridapela reclamada.

III – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.Matéria Remanescente

1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A Magistrada da origem cingiu-se a reconhecer o direitoà estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, tendo em conta que o contrato de trabalho da reclamantepermanece em vigor, embora suspenso.

A reclamada insurge-sequanto à decisão, sustentando que a reclamante encontra-se afastada de suas atividades desde julho de 2014, sua patologianão possui nexo com o labor na empresa, e houve tempo suficiente para cura. Pondera que se o labor junto a ela “fosse a causaefetiva da mencionada patologia, certamente que o prolongado afastamento teria acarretado melhora do quadro clínico e issonão aconteceu”. Disserta sobre a necessidade de culpa para a responsabilização. Entende que a doença degenerativa não podeser enquadrada como doença ocupacional. Termina sintetizando que “não houve percepção de auxílio-doença acidentário durantea contratualidade e o laudo pericial constatou a aptidão da Autora para o trabalho”. Requer o afastamento do reconhecimentoda estabilidade provisória.

Examino.

A garantia de emprego encontra suporte no art. 118 da Lei n. 8.213/91,que assegura a manutenção do contrato de trabalho do trabalhador que sofre acidente do trabalho, pelo prazo mínimo de 12 mesesapós a cessação do auxílio-doença acidentário. Tal garantia abrange as hipóteses que são equiparadas ao acidente do trabalhopor força da mencionada lei, tais como as doenças profissionais e as doenças do trabalho.

O exame dos autos evidencia que no curso do contrato de trabalho,a reclamante usufruiu de benefício previdenciário, qual seja, o auxílio-doença acidentário, por mais de 15 dias.

Portanto, sem falar no reconhecimento judicial do nexo entre o labore a atividade exercida – consoante confirmado pelo tópico antecedente -, estão preenchidos os pressupostos basilares parao reconhecimento da garantia de emprego vindicada, tal como também dispõe o item II da Súmula n. 378 do TST:

Sãopressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doençaacidentário

, salvo se constatada, apósa despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte- ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20/06/2001) (grifei)

Diante de tal quadro, nego provimento ao recurso.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Julgadora da origem condenou a reclamada ao pagamento dos honoráriosassistenciais, tendo como base a Súmula 61 deste Regional.

A reclamada investe contra a decisão, destacando a ausência de preenchimentodos requisitos determinados pela Lei 5.584/1970 e expondo jurisprudência em sentido contrário.

Examino.

No caso em exame, em que a reclamante declara pobreza na acepçãolegal do termo (Id e4ce2e9), faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita e, em decorrência, ainda que ausentecredencial sindical, aos honorários assistenciais. Para tanto, igualmente à sentença da origem, adoto os termos da recenteSúmula nº 61 deste TRT (publicada no DEJT em 03, 05 e 08/06/2015), que assim determina:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.

Diante do posicionamento explicitamente adotado nesta decisão, nãohá falar em aplicação das Súmulas nº 219 e nº 329 do TST.

Apelo improvido.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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