TRT4. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020436-63.2014.5.04.0030 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:21 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020436-63.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A
RECORRIDO: JENIFER ELISA DA SILVA FERREIRA COELHO, TERRA NETWORKS BRASIL SA
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Configurado o nexo de concausalidade entrea atividade realizada pela reclamante e a lesão desenvolvida, e não tendo sido demonstrada a adoção de medidas eficientespara a proteção da trabalhadora, resta configurada doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, ensejando o deverde reparação civil por parte da empregadora.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da primeirareclamada quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por ausência de interesse recursal. No mérito,por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da primeira reclamada para: 1)reduzir a condenação à indenização por danos morais para R$2.000,00; 2) estabelecer que a condenação emhonorários advocatícios correspondente a 15% sobre o valor bruto da condenação remanescente; e 3) revertera responsabilidade pelos honorários das perícias psiquiátrica e otorrinolaringológica à reclamante, com dispensa do pagamentoem face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo tais honorários serem requisitados nos termosda Resolução 66/2010 do CSJT e do Provimento 12/2012 da Presidência e da Corregedoria do TRT 4ª Região. Valor da condenaçãoreduzido em R$6.800,00, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença (ID 7da5b14), recorre ordinariamente a primeira reclamada, postulando a sua reformaquanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, doenças ocupacionais, danos morais, honorários advocatícios ehonorários periciais (ID 2f43e48).

Sem contrarrazões, o processo é disponibilizado a este Tribunalpara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PRIMEIRARECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL

Não merece conhecimento o recurso ordinário da primeirareclamada quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

No caso, o juiz de primeiro grau condenou a segunda reclamada deforma subsidiária ao pagamento das parcelas objeto da condenação, o que, no entanto, não acarreta qualquer consequência àrecorrente.

O interesse recursal nasce da possibilidade de obtenção de situaçãomais vantajosa pela parte do que a resultante da sentença, o qual não se verifica nesse particular. Aplica-se à situação odisposto no art. 996, caput, do NCPC, carecendo a primeira reclamada de interesse recursal, requisito intrínsecode admissibilidade do recurso.

Diante do exposto, não conheço do recurso da primeira reclamadaquanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por ausência de interesse recursal.

MÉRITO

1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL

A primeira reclamada investe contra a condenação ao pagamentode danos morais em razão de suposta doença ocupacional de origem ortopédica. Aduz que a sentença reconheceu os pressupostosda responsabilização civil das reclamadas pelo viés objetivo, sendo que a teoria aplicável é a subjetiva. Afirma que das conclusõesdo médico especialista nomeado pelo juízo, infere-se que a moléstia que atinge a reclamante decorre principalmente das suasatividades laborais pretéritas, bem como de outras patologias degenerativas, orgânicas e/ou reumatológicas, sendo que se olabor desenvolvido pela obreira no período em que trabalhou para a reclamada contribuiu para o agravamento da sua doença,foi de maneira ínfima, conforme consignado pelo perito. Assevera que inexiste nexo causal significativo entre o dano e o labordesenvolvido pela autora. Salienta que os riscos alegados pela reclamante, bem como corroborados pelo juízo da origem, traduzemcaso de doença profissional atípica, a qual exige, portanto, comprovação de culpa desta reclamada, o que não restou demonstradonos autos. Refere que a atividade de teleoperadora não exige digitação constante, tampouco representa risco elevado. Sustentaque sempre cumpriu com os seus deveres de higiene e segurança no trabalho, assim como forneceu um ambiente laboral ergonômicoe saudável à autora. Caso mantida a decisão, postula a redução do valor arbitrado à indenização por danos morais. Alega quea quantia de R$ 8.000,00 revela-se desproporcional ao percentual de redução da capacidade laborativa atribuída às atividadesdesempenhadas ao seu favor. Aponta violação ao art. 944 do CC. Salienta que o percentual atribuído ao perito representa apenas0,65% da redução da capacidade laborativa da reclamante.

Analiso.

O Juízo da origem, considerando que a atividade desenvolvida pelareclamada, por sua natureza, produz riscos para a vida ou incolumidade física ou psíquica de seus empregados, enseja a suaresponsabilidade, bastando a simples comprovação do nexo de causalidade/concausalidade entre o risco criado e o dano ocorrido,e que o laudo pericial médico demonstrou que a reclamante sofreu e sofre de lesão ao nível da coluna vertebral com quadroclínico e radiológico indicativo de possíveis discopatias na coluna vertebral, tendo as atividades laborais desenvolvidasem favor da reclamada atuado como concausa, reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos ocasionados. Em decorrência, deferiuo pagamento de indenização por danos morais em relação às patologias ortopédicas no valor de R$ 8.000,00.

Inicialmente, registro que não reconheço a responsabilidade objetivada primeira reclamada pelo quadro clínico apresentado pela reclamante – lombalgia. A responsabilidade por eventos danososcausados ao trabalhador sem a análise de culpa, tem aplicação apenas quando se trata de atividades que se caracterizam porrisco anormal à incolumidade do trabalhador. No caso, o reclamante exercia a função de teleoperadora, cujas atividades nãoapresentavam, por si próprias, risco acentuado a ensejar a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.

Excluída a aplicação da teria da responsabilidade objetiva, a indenizaçãopor acidente de trabalho ou doença ocupacional funda-se na responsabilidade do empregador (art. 7°, inciso XXVIII, da ConstituiçãoFederal) e o dever de indenizar encontra suporte no art. 5º, inciso X, também da Constituição Federal e nos artigos 186 e927 do novo Código Civil (art. 159 do CCB de 1916). Estando presentes o dano (acidente ou doença), o nexo de causalidade entreo evento e o trabalho realizado, bem como a culpa do empregador, há obrigação de indenizar.

Consoante o consignado no laudo médico (ID 1b6cf95), o exame deraio-x da coluna lombo-sacra realizado em 24.06.2013 (ID 2266913 – Pág. 1) revelou retificação da curvatura fisiológicalombar; discretas manifestações de artrose nas sacroilíacas (articulação localizada entre o sacro e o osso da bacia).

Com base no histórico laboral, histórico médico e exame físico operito concluiu que a reclamante sofreu e sofre de lesão ao nível da colunavertebral com quadro clínico e radiológico indicativo de possíveis discopatias na coluna vertebral,decorrentes de suas atividades desenvolvidas laboralmente, mas também decorrentes de suas atividades laborais desenvolvidasdurante todo o seu histórico laboral previamente ao ingresso na Reclamada bem como de outras possíveis patologias degenerativas,orgânicas e/ou reumatológicas. Referiu que Estas patologias impossibilitamparcialmente a Reclamante, no momento, de realizar atividades laborais plenamente como realizava antigamente, segundoinformações colhidas e exame físico atual, uma vez que tem dificuldade para levantarou carregar pesos, assim como permanecer sentada ou em pé por períodos prolongados, bem como que as As atividades realizadas durante o pacto laboral com a Reclamada contribuíram minimamentepara o surgimento das patologias que acometem a Reclamante no momento, como Concausa. Referiu que a reclamanteapresenta 6,25% (25% de 25%) de incapacidade parcial das mobilidades articulares da coluna vertebral, sendo que as atividadeslaborais em favor da primeira reclamada contribuíram em cerca de 20% no total da incapacidade verificada. Por fim, indicouque A Reclamante necessita realizar avaliação radiológica através de uma ressonâncianuclear magnética da coluna lombo-sacra, para auxiliar numa elucidação diagnóstica atualizada e com issorealizar tratamento Ortopédico/Traumatológico e Fisioterápico, bem como cirúrgico se indicado, além de uma avaliaçãoclínica e reumatológica adequada, emagrecimento buscando uma melhor recuperação funcional dos segmentos afetados no momento(item 4 – ID 1b6cf95 – Pág. 4-5 – grifei).

Do laudo médico apresentado sequer se pode verificar precisamenteo diagnóstico da reclamante, porquanto o perito refere que os exames clínico e radiológico "indicam possíveis discopatias na coluna vertebral". Contudo, há nos autos laudo de raio-x da coluna lombo sacraindicando a existência de "retificação da curvatura fisiológica lombar" e de "discretas manifestações de artrose nas sacroilíacas"(ID 2266913 – Pág. 1), o que não pode ser atribuído à atividade laborativa da reclamante, pois as curvas da coluna (lordosee cifose) são desenvolvidas na infância (informações no site https://cmtclinicadador.wordpress.com/category/retificacao-da-coluna-cervical/)e a artrose, é consabido, possui origem degenerativa. Por outro lado, é incontroverso que a reclamante apresenta quadro álgico(evento danoso), o qual cumpre analisar se possui nexo de concausa com as atividades laborais prestadas em favor da primeirareclamada.

A respeito, o perito informou que as patologias que acometem a reclamanteresultam em dificuldade para levantar ou carregar pesos, bem como para permanecer sentada ou em pé por períodos prolongados.Desta forma, ainda que existam outros fatores que contribuíram para o surgimento da moléstia (hereditários e degenerativos),as atividades laborais executadas para primeira reclamada concorreram para o desencadeamento do quadro álgico apresentado,na medida em que a reclamante as realizava predominantemente sentada. Nessa senda, o trabalho contribuiu para o agravamentode doença degenerativa preexistente da trabalhadora.

Ainda, é responsabilidade do empregador a adoção das precauçõesnecessárias à preservação da integridade física de seus funcionários (arts. 7º, XXII, da Constituição Federal e 19, §1º, da Lei 8.213/91), com orientações sobre a forma segura de procedimento (art. 19, § 3º, da Lei 8.213/91). No mesmosentido, a previsão constante do art. 157, I, da CLT.

A reclamada, no aspecto, não demonstrou ter tomado as medidas desegurança suficientes para evitar o agravamento da doença ocupacional noticiada. Nenhuma informação sobre as condições deergonometria do local de trabalho da reclamante foi apresentada. A única medida verificada nos autos, foi a concessão de doisintervalos de 10 minutos e um de 1h20min, admitida pela reclamante ao perito (item 2 – ID 1b6cf95 – Pág. 2), o que, no entanto,se apresentou insuficiente para afastar o surgimento do quadro álgico, caracterizando procedimento preventivo insuficientepor parte do empregador.

Nesses termos, resta verificada a existência do dano, do nexo concausale da culpa da empregadora, ensejando o dever de reparar o dano sofrido. Registro, em atenção aos limites contidos nas razõesrecursais, que a análise do caso em exame não considera a execução de atividades de digitação pela reclamante.

No que se refere ao valor da indenização por danos morais, tenhoque devem ser observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, condição pessoal do ofendido, capacidade econômicado ofensor, a extensão do dano causado e os valores praticados pela jurisprudência em situações análogas. Deve-se buscar areparação do prejuízo suportado e inibir a repetição da conduta culposa do empregador, sem, contudo, acarretar o enriquecimentosem causa da empregada.

Observados esses critérios e, em especial a diminuta responsabilidadeda reclamada atinente apenas ao agravamento da enfermidade com o surgimento de quadro álgico, entendo que o valor fixadona origem de de R$8.000,00 se mostra excessivo, mostrando-se mais adequado o valor de R$2.000,00 à reparação por dano moralde responsabilidade da reclamada.

Recurso a que dou provimento parcial para reduzir a condenação depagamento de indenização por danos morais para R$2.000,00.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A primeira reclamada investe contra a condenação em honoráriosadvocatícios. Sustenta que para haver a condenação em honorários advocatícios é necessário o deferimento da Assistência JudiciáriaGratuita à parte autora e que esta esteja assistida por advogado credenciado pelo sindicato da categoria profissional, nostermos do art. 14 da Lei 5584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST. Afirma que não há nos autos a credencial sindical, o que obstaa condenação.

Sem razão.

A reclamante, de fato, não apresentou credencial sindical. Contudo,os honorários assistenciais são devidos independentemente do atendimento às disposições da Lei 5.584/70, tendo em vista quetal benefício é inerente ao princípio de tutela do trabalhador, cumprindo sua observação nesta Justiça Especializada, nãomais se admitindo a concessão do benefício restritamente aos casos de credenciamento sindical. Nesse sentido, a Súmula 61,recentemente editada por este Regional, não sendo aplicado o entendimento das Súmulas 219 e 329 do TST, mas a Súmula 61 desteTribunal.

Assim sendo, e diante da declaração de insuficiência econômica daautora (ID 2266843), mantenho a condenação em honorários advocatícios, os quais devem incidir sobre o valor bruto da condenaçãoremanescente à reclamada.

Nesses termos, dou provimento parcial ao recurso para estabelecerque a condenação em honorários advocatícios de 15% incide sobre o valor bruto da condenação remanescente.

3. HONORÁRIOS PERICIAIS

A primeira reclamada busca a reforma da decisão da origem quantoà condenação em honorários periciais. Alega que foi condenada ao pagamento de honorários periciais aos três peritos médicos,no valor de R$ 1.500,00 para cada um, sendo que apenas foi sucumbente em relação à perícia ortopédica. Sustenta, ainda, queo valor consignado é desproporcional à natureza e extensão do trabalho realizado. Requer, assim, a exclusão da condenaçãoao pagamento dos honorários periciais referentes às pericias otorrinolaringológica e psiquiátrica, bem como a redução do valorfixado para um salário mínimo.

Examino.

Foram realizadas três perícias médicas à instrução do presente feito(psiquiátrica, otorrinolaringológica e ortopédica), realizadas por profissionais distintos.

A reclamante restou sucumbente quanto ao objeto das perícias psiquiátricae otorrinolaringológica e, a reclamada, em relação à perícia ortopédica. Todavia, ao proferir a sentença, o julgador atribuiuà reclamada o encargo pelo pagamento dos honorários periciais das três perícias.

Assim, em observância ao disposto no art. 790-B da CLT, limito acondenação da reclamada ao pagamento dos honorário da perícia ortopédica, revertendo à reclamante a responsabilidade pelopagamento dos honorários das perícias psiquiátrica e otorrinolaringológica, dos quais fica dispensada em face do benefícioda assistência judiciária gratuita, devendo o pagamento desses honorários periciais dar-se na forma da Resolução 66/2010 doCSJT e do Provimento 12/2012 da Presidência e da Corregedoria do TRT 4ª Região.

Quanto ao valor dos honorários arbitrado às perícia realizadas nosautos, de R$ 1.500,00 para cada perito, mostra-se compatível com o trabalho realizado por cada perito à elucidação da lide,guardando correspondência com os valores praticados por este Tribunal Regional em ações similares.

Recurso parcialmente provido para reverter à reclamante a responsabilidadepelos honorários das perícias psiquiátrica e otorrinolaringológica, com sua dispensa do pagamento em face de ser beneficiáriado benefício da assistência judiciária gratuita, devendo tais honorários serem requisitados nos termos da Resolução 66/2010do CSJT e do Provimento 12/2012 da Presidência e da Corregedoria do TRT 4ª Região.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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