TRT4. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021058-45.2014.5.04.0030 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:41 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021058-45.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante,restando prejudicada a análise do recurso adesivo da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

A reclamante não se conforma com a improcedência dos pedidosindenizatórios decorrentes de doença do trabalho. Afirma que a excessiva carga de estresse a que era submetida, quando dodeslocamento para o seu labor, resultou no seu quadro clínico depressivo. Assevera que por tal razão, afastou-se do trabalhosem benefício previdenciário, porquanto a empresa não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Assevera que a provados autos revela que a omissão e negligência da reclamada foram a causa do quadro clínico da autora, ou, ao menos, contribuírampara o agravamento da patologia. Refere que o perito não presenciou o deslocamento dos trabalhadores ao local de trabalhoquando da perícia. Relata que a reclamada não fiscalizou, tampouco puniu os empregados responsáveis pelo descumprimento dasnorma de segurança do trabalho. Colaciona julgados. Requer a indenização por dano material tendo em vista a diminuição dacapacidade laborativa. Pede, também, a indenização por dano moral face ao constrangimento no convívio social decorrente dapatologia adquirida.

Analiso.

O Julgador acolheu a conclusão do laudo pericial no sentido da inexistênciado nexo causal entre a patologia apresentada pela reclamante e o trabalho prestado à reclamada (ID 4b0ccd1).

A autora laborou para a primeira reclamada como copeira, nas dependênciasda segunda reclamada, no período compreendido entre 11.09.2013 e 05.06.2014. Na petição inicial referiu que se deslocava todosos dias de Minas do Leão até Porto Alegre, para trabalhar no prédio do Palácio da Polícia, percurso que durava em média duashoras na ida e na volta. Após quatro meses de labor, começou a apresentar problemas psicológicos.

A indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional funda-sena responsabilidade do empregador (art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal) e o dever de indenizar encontra suporteno art. 5º, inciso X, também da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do novo Código Civil (art. 159 do CCB de 1916).Estando presentes o dano (acidente ou doença), o nexo de causalidade entre o evento e o trabalho realizado, bem como a culpado empregador, há obrigação de indenizar.

No laudo pericial, ID. fcf7a3b, o perito médico destacou:

Após quatro meses começou a ficar ansiosa, sentia falta de ar, estavaagitada e sem paciência.(…) Os sintomas foram se agravando, também estava chorando com facilidade e bastante triste.(…)Em seguida teve crise e tomou uma série de medicamentos com o objetivo de tirar a sua vida. Então foi internada no HospitalPsiquiátrico São Pedro por algumas semanas. Foi afastada do trabalho e encaminhada ao INSS. Foi considerada incapaz pela períciamédica, mas não teve o direito ao benefício por falta de carência. (…) Atualmente segue em tratamento em posto de saúdede Minas do Leão com o psiquiatra Vinícius Correa da Luz e está em uso de carbonato de lítio 1200 mg ao dia, risperidona 1mg ao dia e clorpromazina 25 mg ao dia. (…)

Históriafamiliar: História familiar de doença psiquiátrica (tia tem esquizofrenia e avó foi internada no Hospital PsiquiátricoSão Pedro por depressão. Tem vários outros parentes por parte de mãe têm depressão. A irmã mais nova tem diagnóstico de transtornoafetivo bipolar).

No que se refere ao diagnóstico da reclamante, o peritodisse que (ID. fcf7a3b – Pág. 6):

Diagnóstico positivo:

CID 10 F31.3 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivoleve ou moderado.

Comentáriosmédico-legais: Em relação às causas do transtorno afetivo bipolar (TAB), tem sido muito relevante a sugestão de hereditariedade.Apesar dos crescentes esforços para o entendimento da neurobiologia do TAB, sua exata fisiopatologia permanece indeterminada.(…) Estas alterações podem estar associadas a interrupções nos circuitos reguladores do humor, como sistema límbico, estriadoe córtex pré-frontal. No caso da Sra. Jéssica, a reclamante ingressou na reclamadaem 11/09/2013 e quatro meses depois já apresentava sintomas. O quadro se agravou em seguida, quando foi internada noHospital Psiquiátrico São Pedro. Teve que ser afastada do trabalho e encaminhada ao INSS, sendo considerada incapaz para otrabalho, mas não tendo percebido o benefício pela falta de carência. Atualmente apresenta sintomas moderados que lhe incapacitamtemporariamente para o trabalho. Não há relação de nexo causal com o trabalho porque a doença tem origem principal genética/hereditária. Cabe ressaltar que os sintomas iniciaram somente após quatromeses do ingresso na reclamada, a reclamante tem forte história familiar de doençapsiquiátrica e a perícia médica do INSS não relacionou a doença da reclamante com o trabalho na reclamada, de modoque não se pode afirmar que o trabalho tenha contribuído na eclosão ou no agravamentoda patologia. Além disso, conforme prontuário de atendimento em posto de saúde de Minas do Leão (ID 06d862e – Pág.7) há registro de sintomas do humor desde a adolescência.

(sublinhei)

Nesse sentido, o perito concluiu que (ID. fcf7a3b – Pág.7):

- A reclamante apresenta quadro clínico compatível com a CID 10 F31.3Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo leve ou moderado.

- Existe incapacidadelaborativa temporária para a sua função.

- Não há relação de nexocausal do transtorno afetivo bipolar com o trabalho exercido para as reclamadas

- O índice de perda, deconformidade com a tabela DPVAT, é de 75% (setenta e cinco por certo).

A autora impugnou a conclusão pericial (ID. 844df7d).

Embora não esteja este Juízo adstrito às conclusões periciais (art.479 do Novo CPC, de aplicação subsidiária), trata-se de questão técnica, dependente de conhecimentos específicos. O peritoé profissional de confiança do Juízo, tendo realizado a anamnese e o exame do estado mental da reclamante, bem como analisadoa documentação pertinente.

Ante as provas existentes nos autos, não há como reconhecer o nexode causalidade entre a patologia e o trabalho, pois a patologia diagnosticada possui causa genética,o que é corroborado pelofato de parte da sua família ter diagnóstico similar. Outrossim, o período de quatro meses entre o início do contrato de trabalhoe os sintomas da doença é exíguo para relacionar o surgimento da doença com a atividade laborativa. Além disso, não foi verificadapelo perito carga de estresse no desempenho das suas atividades. Assim, acolho as conclusões periciais, mantendo a sentençaque reconheceu a inexistência de nexo causal entre o trabalho e a doença.

Nego provimento.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Resta prejudicada análise de pedido acessório, em virtudedo não provimento dos pedidos principais da autora.

II. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Resta prejudicada análise do recurso adesivo da reclamada,em virtude não provimento do recurso da autora.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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