TRT4. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA CONFIGURADA

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020420-91.2014.5.04.0521 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020420-91.2014.5.04.0521 (RO)
RECORRENTE: ELIANE NEVES ROCHA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, UNIÃO PRF – SECCIONALPASSO FUNDO
RECORRIDO: ELIANE NEVES ROCHA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, UNIÃO PRF – SECCIONAL PASSO FUNDO
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA CONFIGURADA. Comprovada nos autos arelação concausal entre os agravos à saúde da trabalhadora e o labor por ela prestado na ré, bem como o agir culposo da empresa,que não adotou medidas de prevenção recomendáveis para a segura prestação dos serviços, resta configurado o dever de indenizaros danos materiais e morais advindos das doenças ocupacionais desenvolvidas pela empregada. Recurso da reclamada a que senega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. NATUREZAJURÍDICA DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE ESTABILIDADE. . NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A indenizaçãosubstitutiva da reintegração ao emprego não se destina a retribuir o trabalho prestado, razão pela qual resta afastada a incidênciade contribuição previdenciária. Negado provimento ao recurso ordinário da União.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida em parte a Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Por unanimidade, DAR PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO DA RECLAMANTE, ELIANE NEVES ROCHA, para que a indenização por danos materiais (pensão vitalícia)seja calculada sobre a última remuneração, incluídos os adicionais legais e para determinar a realização de hipoteca judiciária,independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Expeça-se Mandadode Registro da Hipoteca Judiciária sobre imóvel da reclamada, observado o valor arbitrado à condenação, a ser realizado pelasecretaria da vara de origem. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Contra a sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes (Id 21a9417), as partes e a União recorrem.

A União pretende a alteração da sentença em relação à natureza jurídicado período estabilitário (Id c4d69b1).

A reclamada pugna pela reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos(Id c0715de): 1) doença ocupacional – indenização por danos morais, materiais, pensão mensal vitalícia e estabilidade acidentária;2) honorários periciais; 3) pagamento integral de atestados médicos; 4) hipoteca judiciária; 5) honorários assistenciais.

A reclamante, por meio de recurso adesivo, pretende a alteraçãoda sentença quanto aos seguintes itens (Id 92869dc): 1) aplicação da responsabilidade civil ambiental por dano de terceiroe adoção da tabela CIF; 2) majoração da indenização por dano moral; 3) pensão mensal vitalícia; 4) hipoteca judiciária.

Com contrarrazões da reclamada (Id 060ae9c) e da reclamante (Id32863d7), os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE (MatériaComum)

1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL.DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.

O juízo de origem, aplicando a teoria da responsabilidade objetiva,condenou a reclamada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.707,75 – pagamento único do pensionamento, conformeart. 950, parágrafo único, do CC e de R$ 13.555,80, a título de dano moral.

A reclamada não se conforma. Discorre os seguintes argumentos: 1)O perito concluiu que a reclamante não está incapacitada ao trabalho, tendo seu problema surgido, sido detectado e se intensificadodurante o seu afastamento por licença maternidade; 2) A autora é portadora de diabete, hipertensão arterial sistêmica, escoliosee obesidade mórbida, todas patologias sem relação alguma com as atividades cumpridas na empresa ré; 3) O perito consignouque a contribuição das atividades realizadas na recorrente, em relação à patologia da autora, não é causa, mas, sim, concausae o percentual é insignificante, qual seja, 1,35%; 4) O próprio percentual de contribuição de 1,35% não é conclusivo, mas,sim, amparado no risco da atividade, o qual, no caso, está totalmente descartado em razão das demais condições reconhecidas;5) Não houve dano causado à reclamante pelas atividades cumpridas na empresa, nem há incapacidade laboral decorrente do contratode trabalho, tampouco permaneceu a autora afastada por auxílio-doença acidentário, razão pela qual é impossível a manutençãoda condenação; 6) Na concausa não se pode dizer que existe o nexo causal, já que muitos fatores contribuem para o agravamentoda patologia; 7) Qualquer atividade que a reclamante venha a realizar será contributiva para o aceleramento do processo degenerativonatural, inexistindo qualquer influência da recorrente para tal situação; 8) Não houve a prática de ato ilícito, tendo a recorrentecumprido com suas obrigações contratuais e com as normas de segurança e medicina do trabalho e propiciado todas as condiçõesnecessárias para execução das atividades laborais, ante medidas preventivas; 9) O repouso e o afastamento de atividades queocupem os movimentos da mão levaria a reclamante à cura total de tal evento; 10) Quando trabalhava na reclamada, a autoratinha acompanhamento médico, ginásticas laborais, pausas, rodízios e treinamentos, tendo deixado de adotar tais medidas apóso rompimento do contrato; 11) A condenação em questão é uma penalização da empresa pelo simples fato de desenvolver uma atividadeeconômica, gerar riquezas e empregos; 12) A lesão apresentada pela reclamante não tem nexo causal com as atividades desenvolvidasjunto à ré; 13) A doutrina e a jurisprudência dos Egrégios Tribunais têm decidido de forma unânime que somente a culpa podegerar o dever de indenizar; 14) A origem da condição apresentada pela reclamante é degenerativa, multicausal e anterior aocontrato de trabalho com a recorrente; 15) Ante a inexistência de ato ilícito, indevida a condenação ao pagamento de danosmorais; 16) Atualmente a reclamante não possui nenhum problema, mas, sim, um risco de novo surgimento, fato esclarecido peloperito. Colaciona subsídios doutrinários e jurisprudenciais. Pretende, por cautela, tendo em vista o tempo do contrato detrabalho e a doença de origem não ocupacional, que os valores fixados na origem sejam significativamente reduzidos e que sejaconsiderado finalizado o pagamento da pensão vitalícia, tendo em vista o restabelecimento da saúde da autora.

A reclamante, por meio de recurso adesivo, alega que: 1) Considerandoque o ambiente do trabalho está compreendido no conceito amplo meio ambiente, conforme ratifica o artigo 200, VIII da CF,a responsabilidade da reclamada, no caso, basear-se-á nas normas de responsabilidade ambiental; 2) A responsabilidade dareclamada é objetiva, tendo em vista o disposto nos artigos 14, §1º da Lei 6.931/81 e 225, §3º da Constituição Federal;3) Há provas contundentes de que os danos ambientais lhe afetaram, bem como os exames juntados comprovam a lesão e o laudoergonômico ratifica o nexo entre as atividades desenvolvidas na recorrida e a lesão a que está acometida; 4) Merece reformaa decisão em face da tabela CIF ou da majoração do percentual da invalidez para, no mínimo, 8,25%; 5) Não é exigido que otrabalho e as condições em que desenvolvido sejam a causa exclusiva da lesão, bastando ter sido a causa predominante e determinantedo acidente, de acordo com o art. 21, inciso I, da Lei 8.213/90; 6) A reclamada deve ser responsabilizada integralmente, istoé, por todo o dano; 7) A partir de uma leitura mais apurada do laudo médico, constata-se que as limitações que atingem a recorrenteencaixam-se no nível moderado, isto é, no item 2 na tabela CIF, com percentual de redução entre de 25 a 49%; 8) As péssimascondições de trabalho da ré são ratificadas pela atuação do Ministério Público do Trabalho, que interditou, recentemente (em18/09/2015), a maior parte do estabelecimento em que a recorrente laborava; 9) Na ocasião do exame admissional, foi consideradaplenamente apta para o trabalho; 10) É indiscutível a dor, a angústia e o sofrimento que acometem a pessoa que sofre com doençaocupacional e que, por este motivo, passa a ter limitação funcional, de modo que o dano moral originado das doenças do trabalhoé dano in re ipsa; 11) O valor fixado para a indenização por danos morais e psicológicos deve prestar-se a compensaro sofrimento de quem sofre o dano e servir como inibidor de novas ocorrências lesivas. Menciona subsídios jurisprudenciais.Pugna pela reforma da sentença a fim de que o percentual de invalidez seja majorado, a indenização por dano moral aumentada,em valor sugerido não inferior a R$ 25.000,00 e que a pensão mensal seja estipulada no percentual de 16,5% (invalidez constatadapelo perito) ou 8,25% (aplicação de concausa – metade da invalidez atribuída pelo perito médico) ou, em último caso no percentualconsiderado pela Exma. Juíza, porém com todos os adicionais.

Examino.

Filio-me à corrente que aplica para casos como o dos autos a responsabilidadecivil subjetiva, segundo a qual é necessária a presença da culpa/dolo do agente, elemento anímico que deve ser comprovadoa fim de gerar o dever de indenizar.

A reclamante foi admitida em 04/11/2010, na função de auxiliar deprodução, tendo sido dispensada sem justa causa em 18/02/2014 (TRCT, Id dd544e5). Na inicial, afirma ser portadora de LER/DORT,em função do ritmo acelerado e imposto pelas máquinas, equipamentos, com movimentos inadequados para os braços, coluna, cotovelos,punhos e ombros nas atividades de abastecimento das mesas – retirando as varas de Bologna, calabresa, reta, lombo, peperie outros produtos, com movimentos repetitivos e sobrecarga muscular, com utilização de faca, sem rodízios e sem pausas recomendadaspela Medicina e Segurança do Trabalho.

Diante disso, examino os requisitos do dever de indenizar, separadamente.

- Do fato danoso: A reclamanterelatou ao perito que seu labor para a reclamada consistia em trabalhar no Setor de Cozidos, cuja atividade era colocarprodutos nos sacos plásticos, envarar produtos, desenvarar, colocando os produtos na esteira e operar Duplavac e Multivac.Narrou que no ano de 2012, após dois anos de trabalho na ré, passou a ter dor e perda de sensibilidade nos membros superiores.Disse que as queixas agravaram durante a gravidez, tendo continuado a trabalhar com hipertensão arterial sistêmica e diabeteaté o parto, sem afastamentos. Após a licença maternidade (de 27/05/2013 a 23/09/2013), voltou a trabalhar na atividade habitualpor curto período, gozou novas férias e retornou em dezembro de 2013, relatando dor nos ombros e membros superiores. No mêsde outubro de 2011, a reclamante já fazia controle de diabete, conforme prontuário médico da reclamada. Embora negado, areclamante relatou, durante a perícia médica, que a doença teria iniciado somente na gravidez.

Consta no laudo médico que a reclamante é obesa grau II – IMC 37.80,tendo atualmente reduzido trinta quilogramas e que durante a gravidez atingiu o IMC 45,72 – Obesidade grau III, mórbida (Id2755357). Há histórico de hipertensão arterial sistêmica e diabete durante a gravidez.

O laudo consignou que a autora, durante o pacto laborativo, comprovouescoliose lombo sacra de convexidade à esquerda (doença congênita) e durante e após a gravidez, quando atingiu obesidade grauIII (mórbida), hipertensão arterial sistêmica, diabete, alterações discais em L5-S1, síndrome do túnel do carpo bilateral,severa à direita e moderada à esquerda e tendinopatia e bursite nos ombros.

O perito constatou que a autora apresenta invalidez parcial e permanentepara atividade de esforço e repetição com a coluna lombo sacra, os punhos e os ombros. O percentual de invalidez é de 3% paraa coluna lombo sacra, 3% para cada ombro, 5% para o punho direito e 2,5% para o punho esquerdo, totalizando 16,5%, conformeTabela da SUSEP. Consignou que o trabalho na reclamada contribuiu com 10% sobre o total da invalidez, excluindo-se a invalidezpertinente à coluna lombo sacra (congênita e degenerativa), o que resulta na contribuição de 10% de 13,5%, ou seja 1,35%,conforme Tabela da SUSEP (Id 2755357, pág. 9).

Comprovado, pois, o fato danoso e sua extensão.

- Do nexo de causalidade: Nexo causal constituio liame entre o dano e a conduta do ofensor, autor do ato apontado como ilícito, podendo ser afastado por excludentes de culpabilidade,tais como o estado de necessidade, legítima defesa, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior.

O perito médico consignou que a gravidez,o diabete e a obesidade mórbida (IMC – 45,75), são causas de síndrome do túnel do carpo bilateral, tendinopatia e bursitenos ombros, as alterações da coluna lombo sacra são congênitas, degenerativas e agravadas pela obesidade mórbida, especialmenteporque os sintomas se manifestaram durante a gravidez, no período de obesidade mórbida, e se intensificaram durante a inatividadelaborativa (licença maternidade). Registrou que o trabalho na reclamada contribuiu, como concausa, nas patologias apresentadaspela autora no percentual de 10%, conforme Tabela da SUSEP.

O laudo médico ainda estabeleceu que, avaliando-se a cronologiados fatos e a intensidade dos fatores agressores, o labor na reclamada foi o fator de menor contribuição para o desencadeamentodos sintomas e, a obesidade mórbida, o de maior contribuição.

A reclamante impugnou as conclusões do laudo pericial médico emrelação à concausa afirmando que a doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologiaocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conformeprevê o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91 (Id fb6a6cb).

Considerando os relatos da autora ao perito e as circunstânciaspessoais, tais como existência de diabete, hipertensão arterial e obesidade, acolho o laudo pericial e entendo que as patologiasda reclamante, especialmente síndrome do túnel do carpo bilateral, tendinopatia e bursite nos ombros, pois as alteraçõesda coluna lombo sacra foram consideradas congênitas e degenerativas, foram agravadas pela contribuição de fator causal denatureza ocupacional. Assim, o labor na reclamada atuou como fator contributivo ao desencadeamento e agravamento de algumasdas patologias acometidas à reclamante, anda que em pequeno percentual, como constatado na perícia médica.

- Da culpa da empresa ré: A proteção à saúde, higienee segurança do trabalhador, a partir de 1988, mereceu assento constitucional, nomeadamente no inc. XXII do art. 7º da LexMaxima. Igualmente içado ao mesmo status hierárquico, o meio ambiente do trabalho, enquanto inserido no conceito amplo demeio ambiente, foi contemplado com o devido resguardo de observação compulsória pela ordem econômica (art. 170), pelo PoderPúblico e por toda a coletividade (art. 225). No plano da legislação ordinária, a CLT prevê, em seu art. 157, o dever dasempresas de:

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II – instruir os empregados,através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III – adotar as medidasque lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV – facilitar o exercícioda fiscalização pela autoridade competente.

As normas de proteção e preservação da saúde dos empregados e sobresobre ergonomia (art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, NR 7, NR 9, NR 17) visam estabelecer parâmetros que permitama adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas do trabalhador. Surge, pois, a culpa da empresaré por conduta omissa com relação ao seu dever geral de cautela em manter seguro o ambiente de trabalho e zelar pela higidezda saúde de seus empregados. Sobre o tema, é pontual a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira:

É de exclusiva escolha do empregador o local de trabalho, os métodos deprodução, a estrutura organizacional, o mobiliário, as ferramentas que serão utilizadas [...] os pedidos de manutenção, [...]o treinamento ou reciclagem [...] desenvolvidas em contextos de subsistemas técnicos extremamente precários do ponto de vistada segurança. Está sedimentado o entendimento de que os acidentes do trabalho ocorrem em razão de uma rede de fatores causais,cujas variáveis são controladas, em sua maior parte, exclusivamente pelo empregador. Com isso muitas vezes a culpa patronalabsorve ou mesmo neutraliza a culpa da vítima, em razão das diversas obrigações preventivas que a lei atribui às empresas.

Em face do constatado, diviso a culpa da empresa reclamada por condutaomissa relacionada ao seu dever geral de cautela em manter seguro o ambiente de trabalho e zelar pela higidez da saúde deseus empregados. O tema é realmente complexo, mas a doutrina tem adotado como norte, e esta Relatora também, que o descumprimentodas normas de Ergonomia, notadamente a disciplina prevista na NR 17 do MTE, pode – desde que a este fato conjuguem-se outrosfatores – autorizar o acolhimento de pedido de indenização decorrente de doença do trabalho.

Nesse contexto, realizada perícia ergonômica na sede da reclamada,com a presença da autora e de representante da ré, o perito assentou que, na sua jornada de trabalho, a reclamante possuía03 pausas programadas de 10 minutos, recebeu treinamento de ergonomia (PRODOP) e que os modos operatórios eram similares emtodas as atividades realizadas (Id 8fe59bd). Consignou que as atividades da reclamante desempenhadas na ré possuíam sobrecargamuscular estática, biomecânica inadequada e movimentos repetitivos envolvendo membros superiores, principalmente para ombrose punhos nas tarefas realizadas durante o pacto laboral. Concluiu, portanto, as atividades da autora tinham característicasergonômicas inadequadas, gerando riscos especialmente para membros superiores (ombros e punhos).

Consigno que a reclamada não demonstrou nos autos a existência deacompanhamento médico, ginásticas laborais, pausas, rodízios e treinamentos durante a jornada da autora.

Pelo exposto, impõe-se o dever da reclamada de indenizar os prejuízosdecorrentes, somente na proporção de sua responsabilidade, considerando-se os fatores externos ao trabalho, que também influenciaramno surgimento e ou agravamento das doenças.

1.1) Indenização por danos materiais(Pensão mensal vitalícia): Os chamados danos materiais ou patrimoniais significam o prejuízo financeiro efetivamentesofrido pela vítima, implicando diminuição em seu patrimônio, sob a forma de danos emergentes e/ou lucros cessantes. Em fragmentode sua obra, enfatiza Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro. 16ª ed. v.7. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 62)que:

O dano patrimonial vem a ser a lesão concreta, que afeta um interesserelativo ao patrimônio da vítima consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem,sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável.

No presente caso, evidencia-se a existência de invalidez parciale permanente da autora para atividade de esforço e repetição com a coluna lombo sacra, os punhos e os ombros. Restou constatadoque o percentual de invalidez é de 3% para a coluna lombo sacra, 3% para cada ombro, 5% para o punho direito e 2,5% para opunho esquerdo, totalizando 16,5%, conforme Tabela da SUSEP, tendo o labor na reclamada contribuído com 10%, sobre o totalda invalidez, excluindo-se a invalidez pertinente à coluna lombo sacra Assim, o grau de contribuição do labor foi 10% de 13,5%,ou seja 1,35%, conforme Tabela da SUSEP (Id 2755357, pág. 9).

Diante disso, a sentença condenou a reclamada ao pagamento de pensãomensal vitalícia em parcela única, consignando os seguintes fundamentos (Id 21a9417):

"No tocante à invalidez reconhecida no laudo, acolho o percentual totalde 1,35% referido pelo perito, considerando o grau leve das lesões.

No tocante ao termo inicialpara o pagamento, entendo deva este se dar a partir da ciência inequívoca da lesão, a qual, no caso dos autos, entendo tenhaocorrido quando da realização da perícia médica, qual seja, a data de 07-08-2014.

Diante da invalidez constatada,mas, de outro lado, diante do grau leve da lesão e diante da possibilidade de readaptação em outras funções, uma vez que hálimitações funcionais, mas não incapacidade laborativa, defiro a pensão mensal vitalícia com base no percentual de 1,35% sobreo salário base percebido pela autora à época da rescisão contratual.

Em face do pedido da parteautora no pagamento único do pensionamento, conforme art. 950, parágrafo único, do CC, em que pese o seu caráter vitalício,com base nos arts. 944 e 945 do CC, arbitro como devido o pensionamento considerando a Tabela de Expectativa de Sobrevida- Ambos os sexos – 2013, do IBGE.

Dessa forma, estando aautora, à época da consolidação da lesão, com a idade de 30 anos, a sua expectativa de sobrevida é de 47,6 anos (571 meses),razão pela qual o pensionamento será devido por tal tempo, porquanto é lesão consolidada, com termo inicial em 07-08-2014,tendo como base de cálculo o déficit funcional de 1,35% sobre o salário base percebido pela reclamante à época da rescisãocontratual (R$ 1.129,65, conforme ficha registro de empregados, ou seja, R$ 15,25 mensais).

Neste sentido, condenoa ré no pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.707,75, atualizáveis conforme critérios a serem estabelecidos em liquidaçãode sentença."

Os percentuais indicados pelo perito médico e acolhidos pelo juízode origem constituem referenciais ao juiz na apuração do quantum debeatur, orientado que está pela regra geral de que a indenização mede-se pela extensão do dano (CC, artigo 944). Neste sentido, tabela DPVAT é apenas auxiliar no arbitramento,dado que não abarca todas as variáveis que compõem o tema relacionado à incapacitação para o trabalho. Com efeito, para estacompreensão examine-se a Classificação Internacional de Funcionalidade , Incapacidade e Saúde, c – Tabela CIF, para concluir-seque o grau de incapacitação não fica resumido aos índices da tabela DPVAT, instituída, a propósito, para disciplinar danospessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Assim, diante dos graus de intensidade estabelecidos pela TabelaCIF e das conclusões exaradas pelo perito médico, entendo que a contribuição do labor na reclamada foi baixa ou leve, de modoque deve ser acolhido, assim como manifestado pelo juízo de origem, o percentual de 1,35%. No entanto, o percentual deve sercalculado sobre a última remuneração da reclamante, incluídos todos os adicionais legais, e não sobre o salário base, conformeentendeu a origem.

Diversamente do que pretende a reclamada, considerando que no presentecaso a invalidez é parcial e permanente, o cálculo da pensão mensal vitalícia deve observar a expectativa de vida como termofinal, tendo em vista o pagamento dos valores em parcela única.

Diante disso, dou provimento parcial ao recurso da reclamante paraque a indenização por danos materiais (pensão vitalícia) seja calculada sobre a última remuneração, incluídos os adicionaislegais.

Nego provimento ao recurso da reclamada.

1.2) Indenização por dano moral:

Quanto ao dano moral, tratando-se de dano na esfera da personalidade,prescinde de demonstração, o dano é in re ipsa.

Nos termos da lição de Caio Mário da Silva Pereira, in ResponsabilidadeCivil, 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 317/318:

"Na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas:I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr as mãos do ofendidouma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquerespécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material".

Na fixação da indenização tomam-se em consideração múltiplos aspectos,sistematizados na doutrina em critérios subjetivos, tais como, v.g., a condição social e política do ofendido, e em critériosobjetivos, materializados na situação econômica do ofensor, gravidade da ofensa, risco criado entre outros.

No caso, as patologias que acometem a reclamante lhe ocasionaraminvalidez parcial e permanente, tendo o labor na reclamada contribuído de forma leve.

Assim, concluo que o valor fixado pelo Juiz originário (R$ 13.555,80)é razoável, pois ele compensa o abalo moral sofrido pela autora e leva em conta que a contribuição da reclamada nos danosgerados à reclamante foi baixa ou leve.

Provimento negado aos recursos da autora e da reclamada.

2. HIPOTECA JUDICIÁRIA.

Sobre a matéria, assim decidiu o juízo de origem (Id 21a9417- pág. 16):

"A hipoteca judiciária é instituto jurídico previsto no art. 466, caput,do CPC, constituindo-se esta em um efeito anexo da sentença condenatória, sendo, assim, independente de qualquer requerimentoda parte. Cabe referir a compatibilidade de tal instituto jurídico com o processo trabalhista, conforme o teor da Súmula n.º57 do TRT da 4.ª Região.

Entretanto, entendo quetal matéria deve ser examinada quando da liquidação de sentença, conforme já decidido no julgamento do Recurso Ordinário n.º0020147-43.2013.5.04.0523, disponível para consulta no site do TRT da 4.ª Região."

A reclamada argumenta ser desnecessária a constituiçãode capital em favor da autora, pois nunca teve problema de inadimplemento de suas obrigações, o que pode ser facilmente atestadopelos órgãos competentes, caracterizando-se com uma empresa idônea que tem solvabilidade e capacidade para pagar eventuaisdívidas. Destaca que seu capital e patrimônio são infinitamente superiores às pleiteadas indenizações. Afirma que, além deinaplicável o instituto em questão à Justiça do Trabalho, tal situação impede ou dificulta o exercício da atividade econômica,pois os empréstimos bancários dependem de os imóveis estarem livres e desembaraçados para poderem ser utilizados como garantia.Pretende a exclusão de tal medida, ante o prejuízo iminente que pode causar à sua atuação financeira.

A reclamante recorre argumentando que o pedido de hipoteca judiciáriaencontra amparo no artigo 466 do CPC. Sustenta que a jurisprudência do TST está pacificada sobre a compatibilidade da hipotecajudiciária, determinada de ofício, com o processo do trabalho. Nesse sentido, cita precedentes do TST.

Analiso.

A hipoteca judiciária é efeito automático da sentença condenatórianos termos do art. 466, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não há qualquer disposição que exija o trânsito em julgadoou o início da fase de execução para que tal efeito se concretize.

Alias, o Tribunal Superior do Trabalho já teve oportunidade de semanifestar admitindo a hipoteca judiciária inclusive em casos de execução provisória:

HIPOTECA JUDICIÁRIA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A jurisprudência dominanteno âmbito desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária em execução provisória pode ser decretada de ofício pelo juiz.Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DJ de 24/02/06; TST-AIRR-1.517/2005-017-03-40.9,Rel. Min. Simpliciano Fernandes, 2a Turma, DJ de 27/04/07; TST-RR-1.601/2008-020-03-00.3, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ªTurma, DJ de 06/11/09; TST-RR-1.048/2005-105-03-00.1, Rel. Min. Barros Levenhagen, 4a Turma, DJ de 05/10/07. Incidência daSúmula nº 333 do TST, não havendo se falar em divergência jurisprudencial ou em violação dos preceitos legais e constitucionaisapontados como vulnerados. Recurso de Revista não conhecido. (RR – 99400-57.2009.5.03.0100 , Relator Ministro: Carlos AlbertoReis de Paula, Data de Julgamento: 06/04/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011)

Ademais, não há qualquer inconsistência entre o instituto da hipotecajudiciária e o processo do trabalho, conforme assentado na recente Súmula 57 do Regional ("HIPOTECA JUDICIÁRIA. A constituiçãode hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, é compatível com o processo do trabalho.").

Além disso, eventual gravame constituído sobre bem de propriedadeda ré não inviabiliza a quitação da dívida para exclusão da constrição e também não representa expropriação imediata de patrimônioem prejuízo da executada.

Dou provimento ao recurso do reclamante para determinar a realizaçãode hipoteca judiciária, independentemente do trânsito em julgado da presentedecisão. Expeça-se Mandado de Registro da Hipoteca Judiciária sobre imóvel da reclamada, observado o valor arbitrado à condenação,a ser realizado pela secretaria da vara de origem.

Nego provimento ao recurso da reclamada.

RECURSO DA RECLAMADA (Matéria remanescente)

1. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.

A sentença, reconhecendo à autora o direito à estabilidadeprevista no art. 118 da Lei 8.213/91, declarou a nulidade da despedida e determinou o pagamento da indenização correspondenteao período da estabilidade, ou seja, ao pagamento dos salários do período de 30-03-2014 a 29-03-2015, bem como décimos terceirossalários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS proporcionais ao período, todas com caráter indenizatório.

A reclamada não se conforma. Sustenta que a condenação carece desuporte legal, tendo em vista ser condição inarredável para a caracterização da estabilidade provisória o período de afastamentofor superior a 15 dias, o que não ocorreu no caso. Afirma que a reclamante não estava incapacitada para o trabalho, podendoexercer suas atividades plenamente. Refere que, ainda que a contribuição das atividades exercidas na empresa sejam consideradasda forma como estabeleceu o perito (1,35%), esse percentual é irrisório e em nada tem a condição de sustentar uma integralindenização da estabilidade deferida.

Examino.

O juízo de origem consignou os seguintes fundamentos (Id 21a9417):

"Todavia, aplica-se ao caso o entendimento do item II da Súmula n.º 378do TST, pelo qual "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepçãodo auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidadecom a execução do contrato de emprego."

O fato de a reclamanteestar em atividade quando da extinção do seu contrato de trabalho não lhe retira o direito ao reconhecimento da garantia deemprego, porquanto a prova dos autos, especialmente o laudo médico, comprova que ela já era portadora da lesão e estava trabalhandocom dores.

Outrossim, o requisitodo gozo do benefício previdenciário acidentário não se mostra exigível no caso dos autos, tendo em vista não ter a reclamadafeito o devido encaminhamento junto ao órgão previdenciário, mesmo diante dos atestados médicos apresentados.

Nestes casos como o presente,necessária a análise do escopo da norma, que visa a garantia de emprego àquele que sofreu doença ou acidente decorrente dotrabalho, não podendo esta ser afastada apenas pela questão formal de não ter a autora gozado benefício previdenciário, desviando-sedo sentido protetivo do dispositivo legal. Assim, deve ser elevado o desígnio da norma em debate, em detrimento de um rigorismoformal exacerbado, sob pena de o processo tornar-se um fim em si mesmo. Na hipótese, o instituto visa a proteção do empregadoacidentado, pois este "pode ser indesejado pelo empregador, pelo transtorno inerente ao acidente e por tal razão, a lei buscacoibir dispensas com esta motivação, criando objetivamente uma proibição, por estabilidade provisória

Assim, deve ser reconhecidoà autora o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91."

O tema é alvo da Súmula 378, inciso II, do TST:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS.

II – São pressupostospara a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário,salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato deemprego."

O laudo da perícia médica designada pelo juízo de origem apresentou,entre outras, a seguinte conclusão (Id 2755357):

"O percentual de invalidez é de 3% para a coluna lombo sacra, 3% paracada ombro e

5% para o punho direitoe 2,5% para o punho esquerdo, totalizando 16,5%, conforme Tabela da SUSEP.

A Reclamante está aptaao trabalho em atividades sem esforço e repetição com os membros superiores e coluna lombo sacra."

Os atestados médicos anexados aos autos (Ids 3138978 – pág. 1 e3138987 – pág. 1) e o depoimento da testemunha da autora no sentido de que "a reclamante apresentou atestados duranteo período contratual" (Id 84a45b4) dão conta de que a reclamada tinha conhecimento de que a autora encontrava-se adoentadae, ainda assim, deixou de encaminhá-la à seguridade social.

Neste contexto, e considerando a verificação do nexo concausal entealgumas patologias da autora e suas atividades na ré, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à estabilidadeacidentária e a indenização decorrente.

Nego provimento ao recurso da reclamada.

2. HONORÁRIOS PERICIAIS.

A reclamada não se conforma com a sentença que a condenouao pagamento de honorários periciais. Alega que os laudos periciais são totalmente equivocados, criando suposições e transformandouma doença reconhecidamente degenerativa em ocupacional. Aduz que o laudo pericial foi devidamente impugnado, devendo o ônusde sua sucumbência recair sobre a autora. Pretende seja excluído da condenação o pagamento dos honorários periciais e, porcautela, que o valor arbitrado a tal título seja significativamente reduzido.

Examino.

A reclamada foi condenada por danos materiais e morais em razãodo reconhecimento da doença ocupacional pela magistrada a quo, o qual foi mantido nesta decisão. Conforme o art.790-B, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvose beneficiária de justiça gratuita.

Pelo exposto, nego provimento.

3. AFASTAMENTOS MÉDICOS.

A reclamada se insurge contra a sentença que a condenouao pagamento relativo aos salários dos dias não adimplidos em razão dos atestados médicos juntados aos autos. Sustenta queo fato de não ter abonado eventual atestado médico emitido por profissional externo é faculdadeque a lei lhe confere. Afirma que dispõe de serviço médico próprio, sendo deste a responsabilidade pelo abono de atestados.Alega que o profissional que emitiu os atestados não conhece as condições do local de trabalho da autora e muito menos assuas atividades. Assevera que o médico responsável pelo serviço médico entendeu que a reclamante não estava incapacitada paratrabalhar. Diz que alguns atestados nunca foram apresentados ao serviço médico da empresa. Destaca ser de competência do serviçomédico da empresa o abono das faltas correspondentes aos primeiros 15 (quinze) dias referentes a atestados e a realizaçãodos exames médicos admissionais, periódicos e demissionais. Salienta o embasamento legal previsto no art. 60 da Lei 8.213/91e invoca a aplicação do enunciado da súmula 282 do TST. Refere que a legislação determina que o atestado emitido por profissionalnão pertencente ao serviço médico da empresa deve ser, necessariamente, apreciado por este. Menciona que o próprio ConselhoFederal de Medicina, por meio da Resolução nº 1.568/02, em seu art. 6, § 3º, estabelece que a validade dos atestadosexternos depende da apreciação e concordância do médico responsável pelo Serviço Médico da Empresa. Colaciona entendimentosjurisprudenciais.

Aprecio.

As previsões constantes no art. 60, § 4º, da CLT, bem comona Súmula 282 do Tribunal Superior do Trabalho não autorizam o empregador a negar a concessão da licença médica quando demonstradoo estado de saúde debilitado do trabalhador. Noutras palavras, ainda que caiba ao setor médico da empresa averiguar o estadode saúde do empregado, é devida a licença médica caso este demonstre necessitar de tal afastamento, sob pena de se deixara critério do empregador a concessão ou não de tais afastamentos.

Neste contexto, deve ser mantida a sentença nos seus exatos termos.

Nego provimento ao recurso da reclamada.

4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honoráriosassistenciais, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

A reclamada não se conforma. Aduz a ausência dos requisitos exigidospela Lei nº 5.584/70, em seu art. 14 pelo enunciado da súmula 219 do TST. Refere que a simples declaração de pobreza não concedeà autora direito à condenação em honorários advocatícios, devendo estar aliada a outros requisitos que não foram cumpridos.Colaciona subsídios jurisprudenciais.

Examino.

A assistência judiciária gratuita constitui garantia do cidadãoprevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, sendo suficiente a declaração de insuficiência de recursospara a concessão do benefício buscado, tal como anexada no documento de Id 3139010. Nesse sentido, a súmula 61 deste Tribunal:HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistênciajudiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.Não adoto, portanto, as súmulas 219 e 329 do TST, de sorte que a ausência de credencial sindical, como no caso dos autos,não tem o condão de afastar o direito ao benefício em causa, incluindo o direito aos honorários assistenciais.

Cabe à reclamada, assim, o pagamento de honorários assistenciaisfixados em 15% sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste Tribunal).

Nego provimento ao recurso da reclamada.

RECURSO DA UNIÃO

NATUREZA JURÍDICA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO

A União recorre argumentando que o pagamento da verba denominadaindenização por período estabilitário é nitidamente remuneratória, pois corresponde às verbas que seriamnormalmente devidas no curso da relação laboral. Nesse sentido, invoca o entendimento do enunciado da súmula 396 do TST. Aduzser cabível a incidência de contribuição previdenciária, pois a parcela em questão configura salário-de-contribuição, nostermos do art. 28, I, c/c o art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. Afirma que, caso reconhecida a natureza indenizatória do períodoestabilitário, haverá desrespeito frontal à Constituição, com ofensa ao princípio da isonomia e ao postulado da razoabilidade.Refere que de um lado o empregado é prejudicado com a situação em virtude de não poder contar com o período de estabilidadecomo tempo de contribuição à Seguridade Social e, de outro, torna-se mais vantajoso ao empregador desrespeitar a lei a fimde não precisar recolher contribuição previdenciária sobre o período.

Examino.

Os valores a serem pagos a título de indenização que substitui areintegração da autora ao emprego não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, tendo em vista que no período relativoà indenização não há prestação de trabalho.

Portanto, é indevido o recolhimento de contribuição previdenciáriasobre os valores deferidos a título de indenização pelo período de estabilidade.

Nesse sentido é o entendimento do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A jurisprudência do TST éno sentido de ser indevida a contribuição previdenciária sobre a indenização substitutiva da estabilidade provisória do trabalhador,ante a natureza indenizatória da parcela. Precedentes. Indenes os arts. 114, VIII, 150, I, e 195, I, "a", II, da Constituiçãoda República. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR – 4767-56.2010.5.02.0000 , Relator Ministro: Alexandrede Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 14/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015)

REABILITADO. INDENIZAÇÃO- PERÍODO ESTABILITÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Para que haja incidência da contribuição previdenciáriaé imprescindível que os valores pagos ao empregado pelo empregador se destinem à retribuição pelo trabalho. É a disciplinado art. 28 da Lei nº 8.212/91. Tratando-se de indenização pelo período de estabilidade, verba de natureza indenizatória, nãoincidirá contribuição previdenciária. Recurso de revista conhecido e provido" (TST – 3ª Turma- RR – 67500-33.2009.5.17.0014- Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira – DEJT 1º/07/2013).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ACORDO JUDICIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDENIZADA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, compreendeo salário-de-contribuição a remuneração auferida, destinada a retribuir o trabalho, quer pelos serviços prestados, quer pelotempo à disposição do empregador. Assim, não cuidando o período estabilitário indenizado de retribuição ao labor prestado,tampouco de compensação por tempo à disposição do empregador, mas de indenização por serviço não prestado, fica patente anatureza não salarial, já que não existe salário sem trabalho efetivamente prestado. (Precedentes desta Corte). 2. Recursode revista conhecido e não provido. (RR – 453/2003-019-12-85.9, 7ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos,Data de Publicação: DJ 13/06/2008, decisão unânime).

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Conforme jurisprudência desta Corte, os salários correspondentes aoperíodo da estabilidade provisória não possuem natureza salarial e são considerados de natureza indenizatória, porquanto sedestinam a compensar a perda do emprego, embora garantido pela referida estabilidade. Recurso de revista de que não se conhece.(RR – 3504/2005-046-12-00, DJ – 31/10/2008, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma)

Assim, nego provimento ao recurso da União.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI:

RECURSO DA RECLAMADA (Matéria remanescente)

1. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.

Peço vênia à nobre Relatora para divergir, no aspecto.

Não há qualquer comprovação, ou mesmo alegação, de que a reclamantetenha usufruído benefício acidentário em decorrência das patologias diagnosticadas, não estando preenchido, portanto, o pressupostomais basilar para o reconhecimento da garantia de emprego postulada, que é a percepção de auxílio-doença acidentário, talcomo também dispõe o item II da SJ 378 do TST.

Destaco, todavia, que a mera não percepção de benefício acidentárionão constitui óbice intransponível ao reconhecimento de tal garantia quando nos autos restar comprovado que o trabalhadorfazia jus a tal benefício e só não o alcançou em razão de ato obstativo (doloso ou culposo) do seu empregador que, assim,impossibilitou que houvesse a caracterização prévia do acidente do trabalho/doença ocupacional pelo INSS.

Ocorre que tal também não é o caso dos autos, na medida em que,além de não ter percebido o benefício da espécie acidentária, a reclamante também não comprovou sequer a necessidade de afastamentodo labor por período superior a 15 dias.

Entendo que a garantia de manutenção do contrato de trabalho previstano art. 118 da Lei n. 8.213/91 foi instituída pelo legislador pátrio no intuito de proteger o trabalhador que, após um períodode inatividade em razão da incapacidade laboral advinda de um acidente ou de uma doença, retorna ao labor recém convalescido,com evidente fragilidade e comprometimento da sua produtividade habitual.

Por ter o legislador estabelecido que a garantia de emprego se dáa partir da cessação do auxílio-doença acidentário (que, para ser deferido, exige a incapacidade laboral por período superiora 15 dias), tenho que não é qualquer acidente do trabalho ou doença que dá ensejo a tal garantia.

De acordo com a melhor exegese que se extrai da norma instituidoradessa proteção, é necessário que o agravo à saúde tenha repercussão e gravidade que demandem a necessidade de afastamentopor período mais prolongado, o que exclui, por conseguinte, os acidentes de pequena monta e as doenças cujo afastamento dolabor seja desnecessário ou inferior a 15 dias.

Por conseguinte, entendo que de acordo com o art. 118 da Lei n.8.213/91 e SJ 378 do TST, para a configuração do direito à garantia de emprego não basta tão somente o posterior reconhecimentojudicial da natureza ocupacional da patologia ou infortúnio, sendo necessário, também, que o trabalhador tenha gozado de benefícioprevidenciário ou, ao menos, tenha preenchido pressuposto básico para tanto, qual seja, tenha comprovada necessidade de afastamentodo labor por mais de 15 dias, o que não ocorre no presente caso.

Assim, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenaçãoo pagamento de indenização correspondente ao período da estabilidade.

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON:

Acompanho o voto da Exma. Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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