TRT4. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021055-29.2014.5.04.0406 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:17 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021055-29.2014.5.04.0406 (RO)
RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA
RECORRIDO: ELODI DO CARMO PEREIRA DA FONSECA
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Constatado o nexo causal entre a lesãoapresentada pela reclamante e o trabalho desempenhado na reclamada, ainda que configurada concausa, impõe-se à empregadorao dever de indenizar os danos morais e materiais ocasionados à trabalhadora.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, SEARAALIMENTOS LTDA.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida sob o Id. 842f8dc, a reclamada interpõe recurso ordinário (Id. e064ff3). Requera reforma da decisão quanto à responsabilidade pela doença ocupacional, indenização por danos morais e materiais, bem comoquanto aos honorários periciais.

Com contrarrazões da reclamante (Id. 0e17015), os autos são conclusosa esta Relatora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – SEARA ALIMENTOS LTDA.

1. PRESCRIÇÃO.

A reclamada sustenta que o pedido de reparação pelo desenvolvimentode doença ocupacional esta fulminado pela prescrição trienal. Enfatiza que a presente controvérsia envolve litígio de naturezacivil e não trabalhista. Invoca os arts. 206, § 3º, V, e 2.028 do CC, referindo que para as lesões a direito ocorridasapós 10-01-93, o prazo prescricional é de três anos.

O magistrado a quo (Id. 842f8dc) asseverou que a presentedemanda foi ajuizada antes da ciência inequívoca da estabilização das lesões e, via de consequência, preteritamente ao transcursodos lapsos prescricionais de dois e cinco anos previstos no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, entendendo que,assim, não há prescrição a ser declarada, na espécie.

Analisa-se.

Para os casos em que a lesão ou a ciência inequívoca das lesõesse deu após o advento da EC nº 45/2004 (de 31-12-2004), o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 7º,inciso XXIX, da CF, observando-se o prazo de 02 anos, caso já rompido o contrato, e de 05 anos, na constância do contratode trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI-I do TST), ambos contados a partir da data em que o indivíduo teve ciênciainequívoca das lesões.

No caso dos autos, é incontroverso que o último benefício previdenciáriofoi concedido à reclamante em 06-06-2013, e não há notícia nos autos acerca da sua revogação. Assim, na esteira do ponderadona origem, entende-se que o marco prescricional é o momento em que a reclamante tomou ciência do laudo médico produzido nosautos, ocasião em que definida a sua situação médica e a invalidez parcial, nos termos da Súmula nº 278 do STJ que estabelece:

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a dataem que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Impende mencionar a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira:

O termo a quo da contagem do prazo prescricional nas doenças ocupacionaisnão está vinculado à data da extinção do contrato de trabalho, ou do aparecimento da doença ou do diagnóstico ou mesmo doafastamento. Não se pode exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda pairam dúvidas sobre a doença, sua extensão,a possibilidade de recuperação total ou parcial etc. A lesão (actio nata) só fica mesmo caracterizada quando o empregado tomaconhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula278 do STJ, quando ele "tem ciência inequívoca da incapacidade laboral". O prazo da prescrição só começa a fluir quando odireito se torna exigível. Este posicionamento é de grande importância porque diversas patologias decorrentes de exposiçãoaos agentes nocivos do ambiente de trabalho só se manifestam muitos anos depois [...]". (Indenizações por Acidente do Trabalhoou Doença Ocupacional, São Paulo.: LTR, 2005, fl. 282).

Portanto, em relação ao marco inicial do prazo prescricional emdoenças ocupacionais não se pode considerar o simples diagnóstico da doença, o primeiro afastamento previdenciário, ou qualqueroutro elemento genérico como sendo, sempre, o momento da ciência inequívoca da lesão. Impende ressaltar, também, que outrascircunstâncias podem antecipar ou mesmo postergar a fixação deste marco, cabendo ao julgador aferi-las de acordo com o casoconcreto que esteja sob análise. Veja-se que o enunciado do STJ não faz referência à ciência da doença, ou seja, não consideraque a reparação será avaliada pela doença ou acidente em si, mas a partir da consolidação dos efeitos danosos ou incapacidadetotal ou parcial da vítima.

Nesse contexto, tendo a ciência inequívoca da lesão ocorrido duranteo contrato de trabalho, incide, portanto, o prazo prescricional de cinco anos.

Assim, considerando que o ajuizamento do presente feito ocorreuem 25-09-2014, as pretensões indenizatórias em debate não estão fulminadas pelo decurso do prazo prescricional, não havendoprescrição a ser pronunciada.

Nega-se provimento.

2. DOENÇA OCUPACIONAL.

Sustenta a reclamada que a doença da autora não é oriundadas atividades laborais desenvolvidas. Enfatiza que a reclamante laborou por um curto período, tendo início o contrato detrabalho em 25-04-2011 e o afastamento previdenciário em 10-12-2011, argumentando que, assim, as patologias declinadas nãopossuem cunho ocupacional, mas decorrem de diversos fatores, até mesmo de caráter degenerativo. Impugna as alegações no sentidode que a empresa negligenciou a segurança da autora e, consequentemente, sua saúde. Diz que sempre forneceu os EPIs apropriadose necessários ao desempenho das atividades da recorrida, estando, assim, a doença relacionada a fatores extrínsecos ao contratode trabalho. Aduz que a responsabilidade que envolve o empregador é subjetiva, e que a decisão de origem está em total desconformidadecom os artigos 7º, XXVIII, da CF/88, 818 da CLT e 333, I, do CPC. Postula reforma.

O magistrado a quo, acolhendo a conclusão da perícia, decidiupela existência de nexo causal entre a moléstia desenvolvida pela autora (síndrome do túnel do carpo bilateral) e as atividadeslaborais praticadas em prol da ré, condenando esta ao pagamento de indenização única, substitutiva de pensão mensal vitalícia,arbitrada em R$16.300,00 e indenização a título de dano moral, no valor de R$11.000,00.

Examina-se.

Como espécie de doença ocupacional, a doença do trabalho é aquelaque se desencadeia "(…) em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionem diretamente.Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados. Contudo, por serem atípicas, exigem a comprovação do nexo de causalidadecom o trabalho, via de regra através de vistoria no ambiente laboral (art. 20, II)" (MONTEIRO, Antonio Lopes. e BERTAGNI,Roberto Fleury de Souza. Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais. 4. ed. Saraiva. São Paulo. 2007, p. 15).

Tais patologias decorrem da forma como é prestado o trabalho oumesmo das condições ambientais específicas, não apresentando nexo de causalidade presumido. Nesse sentido, faz-se necessáriaa demonstração de que a doença foi derivada das condições em que realizado o trabalho.

Cumpre asseverar, também, que o caput do art. 19 da Lei nº 8.213/91,em momento algum limita a caracterização do acidente do trabalho à efetiva redução da capacidade de labor, já que tal dispositivolegal literalmente prevê:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalhoa serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocandolesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade parao trabalho

.

Ademais, a teor dos arts. 818 da CLT e do art. 373, I, do NCPC (art.333, I, do CPC/73), o último aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos moldes do art. 8º da CLT, cumpria à reclamante,apenas, o ônus da demonstração dos fatos constitutivos de seu direito – doença decorrente ou agravada pelo trabalho – enquanto,à reclamada dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

Na petição inicial (Id. 6566a86), a reclamante afirmou que exerciaa função auxiliar de produção, sempre com movimentos repetitivos e contínuos, bem como com ritmo pesado e acelerado de trabalho,excesso de movimentos com o ombro em abdução maior que 90 graus. Disse que, em decorrência, adquiriu doenças ocupacionais,quais sejam, Síndrome do Impacto e Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral, sendo submetida a tratamento cirúrgico nos dois punhos.

Os documentos dos autos demonstram que a recorrida está em benefícioprevidenciário desde dezembro de 2011.

Consoante informações prestadas pela ré (Id. e93c620), a autoratrabalhava na função de auxiliar de produção no setor de evisceração, e suas atribuições consistiam em efetuar o corte dapele do pescoço, retirada do papo, sucção de fezes, corte da cloaca, corte do abdômen, eventração, separação de miúdos, retiradada traqueia, retirada de pulmão, revisão da carcaça.

O laudo ergonômico (Id. e93c620) indica que os movimentos da autorasão considerados repetitivos, com ciclos de 1,579 segundos,isto é, produção de 38 unidades por 60 minutos. Na conclusão da análise,consignou o perito que, do ponto de vista ergonômico, as atividades desempenhadas pela demandante são de médio risco.

Realizada também perícia médica (Id. ce38d25), conclui o expertque – "há nexo de causa e efeito entre o trabalho na Reclamadae a síndrome do túnel do carpo bilateral, com lesão axonal, em ambos os punhos. A invalidez é parcial e permanente para atividades de esforço e repetição com os punhos. O percentualde invalidez é de 5% para cada punho, totalizando 10% de invalidez,conforme Tabela da SUSEP. A Reclamante poderá retorna ao trabalho com restrição para atividades de esforço e repetição comos punhos. Atualmente o exame físico é normal.".

Em vista do panorama acima narrado, entende-se que as irresignaçõesapresentada pela parte ré não são hábeis a desconstituir os laudos periciais elaborado por peritos de confiança do Juízo,que concluíram pela existência de risco ergonômico nas atividades laborais da reclamante e pelo nexo de causalidade entreo trabalho e a síndrome do túnel do carpo por ela desenvolvida, redundando na redução parcial e permanente da capacidade paratarefas que exijam esforço e repetição com os punhos.

Por certo que o Julgador não se encontra adstrito à conclusão dolaudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos, ou fatos provados nos autos – art. 479 do NCPC (art.436 do CPC/73). Entretanto, no caso, não logrou êxito a empresa ré em desconstituir as conclusões lançadas, que sequer apontaramconcausalidade.

Nesse sentido, o ensinamento de Antonio Lopes Monteiro e RobertoFleury de Souza Bertagni (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, Editora Saraiva, 5ª Edição, pág. 127):

A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão parao processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quantoà constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau.

Dessa forma, demonstrado o nexo causal entre as atividades desenvolvidaspela reclamante em prol da reclamada e a doença que lhe acomete (síndrome do túnel do carpo), evidenciado está o ato faltosoda empregadora, razão pela qual compartilha-se do entendimento adotado na origem quanto ao dever de indenizar.

Nega-se provimento ao apelo da ré, no particular.

3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A reclamada reitera o argumento de que não deu causa àdoença desenvolvida pela autora. Sustenta que a cumulação de indenizações por danos materiais e morais importa enriquecimentoilícito da recorrida, significando verdadeiro bis in idem. Refere que inexiste invalidez, aposentadoria ou qualqueroutro indício de que a reclamante necessitará de tratamento pelo resto da vida, e que a condenação mostra-se exagerada frentea atual situação. Postula a reforma da sentença, com a absolvição da condenação imposta ou a redução do valor arbitrado. Alternativamente,requer seja limitada a condenação ao pagamento da diferença entre os valores recebidos pela reclamante da Previdência Sociale do salário que seria devido caso estivesse trabalhando. Caso mantida a decisão, requer o pagamento da pensão na forma mensale não em parcela única. Quanto à indenização a título de dano moral, afirma que a reclamante não comprova qualquer prejuízo.Renova o argumento de que não agiu de forma a permitir lhe ser, agora, imputada culpa passível de responsabilização. Diz quea pretensão da recorrida carece de, no mínimo, dois dos requisitos basilares: a culpa da recorrente e o nexo de causalidadeentre esta e o dano sofrido.

Ao exame.

Considerando a manutenção da sentença no sentido de que as atividadeslaborais praticadas pela autora em benefício da empresa reclamada ocasionaram o desenvolvimento da patologia (síndrome dotúnel do carpo bilateral), bem como que tal doença gerou incapacidade parcial permanente, não merece reforma a decisão tambémquanto ao pedido de indenização por danos materiais.

Aliás, não assiste razão à reclamada quando alega que não comprovadaa incapacidade. No aspecto, o perito designado foi categórico ao afirmar que existem restrições permanentes para atividadesque envolvam esforço e repetição com os punhos. Logo, a indenização por danos materiais resulta da redução da capacidade laboralda reclamante e correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Ademais, a conversão do pensionamento mensal em parcela única constituifaculdade legal prevista no parágrafo único, do art. 950, do CC, entendendo esta Relatora que, no caso, não há lugar parao pagamento no formato mensal, notadamente diante do pequeno percentual de perda verificado pelo perito e do porte econômicoda ré. Além disso, cumpre observar que a própria reclamante postulou lhe fosse arbitrada a indenização nos moldes do art.950 da lei civil (Id. 6566a86 – Pág. 12).

Isso presente, mantém-se a conversão do pagamento mensal estipuladaem parcela única, na forma disposta no art. 950, parágrafo único, do CC.

Quanto ao valor da indenização (fixado em R$16.300,00), observa-seque o juízo de origem considerou corretamente todas as peculiaridades do caso concreto, apontando, ainda, critérios objetivospara o arbitramento. Vejamos (Id. 842f8dc – Pág. 5):

a) remuneração do trabalho no qual houve a limitação parcial: R$889,89mensais, consoante se infere do valor da remuneração integral (ID efa3eaa) satisfeita no mês de novembrode 2011, única comprovada nos autos – base de cálculo provisória estabelecida em R$889,89;

b) o acréscimo de quotamensal da gratificação natalina (R$74,15) e do terço constitucional de férias (R$24,71) – base de cálculo provisória estabelecidaem R$988,75;

c) a incidência de descontosfiscais (zero, neste caso concreto) e previdenciários (R$79,10), uma vez que são observados os valores líquidos da remuneração,destacando-se que, no tangente ao IRPF, foram utilizados alíquota e valor mensal a deduzir vigentes em novembrode 2011; cumpre mencionar, também, que a alíquota mensal do imposto de renda incide após a dedução em prol do Regime Geralde Previdência – base de cálculo provisória reduzida para R$909,65;

d) o percentual de incapacidadelaboral – 10% – que reduz a base de cálculo para R$90,96, destacando-se que este seria o valor da pensãomensal vitalícia;

e) a estabelecida peloIBGE: período de 29,80 expectativa de sobrevida anos, uma vez que a Reclamante contava com 50 anos na datado infortúnio – base de cálculo provisória estabelecida em R$32.527,29, a qual é oriunda do valor mensalde R$90,96 multiplicado por doze meses e, após, por 29,80 anos; registra-se que a tabela atualizada de expectativade sobrevida estabelecida pelo IBGE pode ser obtida mediante consulta em endereço eletrônico na internet ( http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/conrmi/tabes.htm);

f) as circunstâncias quederam causa ao acidente do trabalho e a culpabilidade da empregadora: sem redutor ou acréscimo em relação às circunstânciasque deram causa ao acidente, uma vez que a extensão dos danos é compatível com a culpabilidade da Ré, o que se diz nos termosdo caput e parágrafo único do artigo 944 do Código Civil.

Por não setratar de soma de parcelas para pagamento de uma só vez, mas sim de valor arbitrado para satisfação destaforma, entende-se que deva haver redução de 50%, motivo pelo qual a indenização é arbitrada, de maneira definitiva, em R$16.300,00(dezesseis mil e trezentos reais), o que corresponde a, aproximadamente, 50% da soma das prestações mensais, casoa parte autora optasse pelo recebimento da pensão mensal vitalícia.

Assim, diante das circunstâncias do caso sob exame, nãohá falar em minoração do valor arbitrado.

Por fim, ressalte-se que a indenização por dano material, que visaressarcir as lesões causadas pelo empregador, não tem relação com o pagamento de eventual benefício previdenciário, na medidaem que os fundamentos jurídicos são diversos, sendo viável a cumulação da indenização por dano material, na forma de pensãovitalícia, com o benefício previdenciário.

Quanto à indenização decorrente de dano moral, estabelece a Constituiçãoda República, no seu art. 5º, incs. V e X, que "é direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização pordano material, moral ou à imagem" (inc. V), bem como que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra ea imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc.X).

Para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, nocaso, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pelo empregador. O dano, na espécie, é inre ipsa, isto é, constatado o prejuízo desnecessária a demonstração do abalo moral, que é presumido.

Assim, comprovado o dano, há prejuízo inequívoco a ensejar a indenização,que tem a finalidade de compensar ou diminuir o sofrimento pela lesão advinda da atividade profissional.

No que diz respeito ao valor, há que se ponderar que o dano sofridopelo empregado vítima de doença ocupacional, equiparada a acidente do trabalho, não pode ser quantificado objetivamente, sendoilusória, ainda, a pretensão de reparação, mesmo havendo possibilidade de recuperação. Ademais, esta não é a situação dosautos, uma vez que a incapacidade parcial é permanente para atividades que exijam esforço e repetição com os punhos, comoinformado pelo perito.

Não podendo o dano moral ser mensurado com base em critérios objetivos,uma vez que busca compensar o abalo da esfera íntima do indivíduo, a utilização de parâmetros é apenas um modo de arbitramentodo valor a ser indenizado.

Transcreve-se, a propósito, trecho da decisão proferida pelo Des.Mario Chaves acerca da matéria, no Acórdão nº 00506-2006-030-04-00-2, publicado em 29-04-2008:

O dano moral é aquele que atinge bens incorpóreos, gerando efeitos naordem interna do ser humano, causando-lhe dor, vergonha, tristeza, angústia, perda ou qualquer outro sentimento capaz de afetar-lheo lado psicológico. O trabalhador, como sujeito de direitos, possui o de ver respeitado sua própria imagem, especificamenteprofissional (dignidade profissional).

Dessa forma, considerando a extensão do dano causado (incapacidadeparcial – 10% de invalidez, conforme Tabela da SUSEP) e levando em conta a condição pessoal das partes (remuneração do autore o porte da ré), entende-se que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais fixado na origem, em R$ 11.000,00(onze mil reais), mostra-se adequado na reparação do dano.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamadano aspecto.

4. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Por fim, a empresa ré sustenta que os valores fixados nasentença para os honorários periciais são por demais elevados para a complexidade das tarefas e considerando os patamarespraticados por esta Justiça Especializada, razão pela qual postula a redução do valor.

O Juízo a quo fixou como honorários periciais o valor deR$2.364,00 para cada um dos Peritos que atuaram no presente feito, (Id. 842f8dc – Pág. 9).

À análise.

A reclamada permanece sucumbente quanto às pretensões objetos daperícia. Portanto, é dela o encargo de satisfazer os honorários periciais, a teor do artigo 790-B da CLT.

Ademais, entende-se que os valores arbitrados às verbas honoráriasem debate estão em consonância com a complexidade dos trabalhos periciais realizados, assim como com os valores usualmentepraticados nesta Justiça do Trabalho, sendo equivalente aos habitualmente atribuídos a trabalhos semelhantes, em complexidadee nível técnico.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário interpostopela reclamada no aspecto.

5. PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados,na forma da OJ nº 118 da SDI-1 do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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