TRT4. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020828-03.2014.5.04.0030 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020828-03.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: FERNANDO MENEZES DA SILVA
RECORRIDO: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Não havendo comprovação do nexo de causalidade entrea doença que acomete o empregado e o trabalho por ele desenvolvido na empresa, não há falar em reparação de dano moral.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, FERNANDOMENEZES DA SILVA.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão do Id 327898b, proferida pela Juíza Cláudia Elisandra de Freitas Carpenedo, o reclamanteinterpõe recurso ordinário no Id 79cb648. Pretende a reforma da decisão relativamente ao indeferimento do pedido de pagamentode reparação por dano moral causado por doença ocupacional.

Há contraminuta da reclamada no Id c21b39d. Processo não submetidoa parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, FERNANDO MENEZES DA SILVA

I – PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O recurso é tempestivo (Ids 9ce11e3 e 79cb648) e a representação,regular (Id 3125546). O reclamante litiga ao abrigo da gratuidade da Justiça. Não são noticiados fatos impeditivos do direitode recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.

Quanto às contrarrazões, também são tempestivas (Id e73c4ef e c21b39d)e encontram com regular representação nos autos (Ids 795dff1 e 5dcdc4a).

II – MÉRITO

1. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO DEDANO MORAL

Insurge-se, o reclamante, contra o indeferimento do seupedido de reparação de dano moral, em razão de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Argumenta que a Magistradaque profere a sentença recorrida somente considera a conclusão do laudo pericial elaborado neste processo, desprezando o laudoproduzido no processo que tramitou na Justiça Estadual (Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre), cuja cópia acompanhaa inicial. Assevera, ainda, que teve deferido benefício, por acidente de trabalho, pela Previdência Social, fazendo jus àreparação por dano moral pleiteada, em razão de ter desenvolvido Lesão de Hill-Sachs.

À análise.

O acidente de trabalho e as doenças ocupacional e do trabalho sãodisciplinados na Lei nº 8.213/1991, que assim os define:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalhoa serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocandolesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade parao trabalho.

[...]

Art. 20. Consideram-seacidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional,assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectivarelação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho,assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionediretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (grifei)

No ensinamento de Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra intituladaIndenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, São Paulo: LTr, 2013. fl. 94, verbis:

A indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, em princípio,enquadra-se como responsabilidade extracontratual porque decorre de algum ato ilícito do empregador, por violação dos deveresprevistos nas normas gerais de proteção ao trabalhador e ao meio ambiente do trabalho. Essa responsabilidade não tem naturezacontratual porque não há cláusula do contrato de trabalho prevendo garantia de integridade psicobiofísica do empregado". AConstituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, assegura ao empregado o direito à indenização por acidentedo trabalho, de encargo do empregador, quando este incorrer em dolo ou culpa.

No caso em exame, o laudo pericial (Id 7513e40) concluique não há relação causal (de causa ou concausa) entre a lesão apresentada pelo reclamante e a atividade por ele desenvolvidana empresa. Esclarece o expert, que:

A presença das lesões de Hill-Sachs e de Bankart (RM de 2008) comprovamdois fatos muito evidentes:

1º) A instabilidade doombro do autor apresentava muito mais tempo de evolução, sendo impossível de apresentar estas lesões, apenas dez meses apóster ingressado na reclamada (admissão: agosto/2007 – RM junho/2008).

2º) A presença destaslesões mostra que houve um grande trauma inicial, seguido de luxações posteriores.

Tudo isto denota um longotempo de evolução.

A conclusão é de que ainstabilidade do ombro esquerdo do autor é préexistente ao seu ingresso na reclamada e as atividades profissionais não forama causa das lesões, mas sim, a própria instabilidade da qual ele é portador.

O esforço físico realizadopelo autor não agravou a instabilidade, pelo contrário, pode ter ajudado, pois fortaleceu a sua musculatura.

Quanto à consideração de laudo pericial trazido de outroprocesso, com conclusão diversa, comunga-se do entendimento adorado pelo Julgador a quo de que a prova emprestadasomente pode ser aceita quando há concordância da parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido,trancreve-se a seguir ementa de decisão deste Tribunal:

RECURSO DA RECLAMADA. CONDENAÇÃO FUNDADA UNICAMENTE EM PROVA EMPRESTADA,ADOTADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. Não é cabível a adoção, de ofício, de prova emprestada, sob pena de violaçãodo princípio do contraditório, sendo necessária a expressa concordância da parte contrária, o que não houve no presente feito.Recurso provido para absolver a ré da condenação. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000485-24.2014.5.04.0373 RO, em 30/04/2015,Desembargador Emílio Papaléo Zin – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco, Juiz Convocado ManuelCid Jardon

Assim, não comprovado o nexo causal entre a doença apresentadapelo reclamante e a atividade por ele desempenhada na empresa, não há falar em reparação de dano moral. A jurisprudência desteRegionall corrobora esse entendimento, conforme as ementas reproduzidas abaixo:

AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO CIVIL. DOENÇA OCUPACIONALNÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

A reparação civil por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional exigeconfiguração do nexo causal entre a patologia e as atividades desenvolvidas para o empregador, seja como fator desencadeante,seja como concausa. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000373-08.2013.5.04.0012 RO, em 20/11/2014, Desembargadora Denise Pacheco- Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Caso em que o conjuntoprobatório não confirma a ocorrência de acidente do trabalho típico, tampouco as sequelas consistentes de doenças ocupacionaisdesenvolvidas posteriormente. Não comprovado o evento danoso e a culpa da reclamada, descabe falar em responsabilidade civile em indenizações por danos morais e materiais. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0000130-66.2013.5.04.0561 RO, em 05/06/2014,Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira ZagoSagrilo, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

Diante do exposto, nega-se provimento ao apelo.

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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