TRT4. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MORAIS

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021139-30.2014.5.04.0406 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:17 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021139-30.2014.5.04.0406 (RO)
RECORRENTE: MUNDIAL S.A. – PRODUTOS DE CONSUMO
RECORRIDO: GILMAR MORONI
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MORAIS. Presentes os requisitos caracterizadores daresponsabilidade civil, quais sejam, a existência de dano e o nexo de causalidade entre o trabalho desenvolvido e o dano causado,faz jus o reclamante à indenização por danos morais deferidos na sentença.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada a ação trabalhista em face do contrato de trabalho apontado na inicial no período de 26-09-1989até 10-04-2014, foi proferida sentença.

A reclamada recorre, buscando a reforma da sentença que afastoua prescrição alegada e reconheceu a doença ocupacional e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e honoráriospericiais.

Não há contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. PRESCRIÇÃO.

A reclamada alega que a perda auditiva se consolidou hámais de 10 anos (Id. 30874d2) o que restou incontroverso nos autos, evidenciando-se, portanto, que, desde esta data, o recorridotinha ciência inequívoca da lesão, sendo este o marco inicial para análise da prescrição do direito de ação. Assim, alegaque, como o reclamante não procurou o Judiciário até 2014, mantendo-se inerte, há que ser reformada a decisão para declararprescritos os pleitosdecorrentes do reconhecimento de doença equiparada a acidente de trabalho.

O juízo de origem assim decidiu quanto à prescrição:

No caso, entende-se que somente com a realização da última audiometria,em 10/03/2014, o Demandante veio a ter efetiva ciência da consolidação dos danos auditivos que, em tese, decorreriam da execuçãode suas atividades laborais.

Somente com a realizaçãoda última audiometria o Obreiro teve condições de verificar a completa evolução da enfermidade – em tese, ocupacional.

A presente demanda foiajuizada em 14/10/2014, ou seja, antes do transcurso dos lapsos prescricionais de dois e cinco anos estabelecidos no incisoXXIX do art. 7º da Constituição Federal. Destaca-se que o prazo prescricional de dois anos é contado somente a partir da datada extinção contratual. Assim sendo, não há prescrição a ser declarada, na espécie.

Na hipótese dos autos, o termo inicial do prazo prescricionalconta-se da data em que o reclamante tomou ciência da consolidação da doença.

Jorge Luiz Souto Maior, emartigo intitulado "A Prescrição do Direito de Ação para Pleitear Indenização por Dano Moral e Material decorrente de Acidentedo Trabalho", publicado na Revista LTR de maio/06, páginas 535-547, expõe o seguinte:

(…) o fundamento para reparação do dano decorrente do acidente do trabalhonão é civil e mesmo que fosse, naquilo que estamos tratando, que é o tema pertinente à prescrição, se o legislador quisesseincluir o acidente do trabalho em uma das exceções do art. 206 do Código Civil o teria feito expressamente, pois que, naturalmente,se reparação civil fosse, não seria uma reparação civil como outra qualquer, como não são, por exemplo, a reparação civilpor dano ao meio ambiente (Lei n. 9.605/98) e por dano civil decorrente de ato administrativo (Lei n. 8.429/92 – este comprazo prescricional de 05 anos). E, se não há previsão de prescrição da ação para os efeitos do acidente do trabalhoem nenhuma norma do ordenamento jurídico, há de se entender ser ela imprescritível, até porque os danos àpersonalidade humana, no contexto da dinâmica das relações hierarquizadas do modelo de produção capitalista, no qual o serhumano é transformado em força de trabalho, não devem mesmo prescrever. Não se querendo chegar a esta conclusão, que é a maiscondizente com a própria visão positiva do direito, no máximo, e com muito esforço, só se poderá concluir que a prescriçãoa ser aplicável é a geral, ou seja, de 20 (vinte) anos, para os fatos ocorridos antes de 11/01/03, e de 10 (dez) para aqueleshavidos em data posterior, respeitando sempre a condição impeditiva do curso da prescrição que se instaura, naturalmente,durante a vigência do contrato de trabalho, visto que a ele se vincula o empregado com pressuposta dependência econômica"

. [Grifos atuais].

Recorde-se, também, o estudo do Juiz do Trabalho no Pará, Georgenorde Sousa Franco Filho, Revista LTr, abril de 2005. Ali, ele sustenta a adoção da regra da prescrição trabalhista, todavia,admitindo a contagem após o término da relação de trabalho em determinadas situações excepcionais.

Nesse sentido, a Súmula nº 278 do STJ, in verbis:

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a dataem que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Importante também referir a Súmula nº 230 do STF:

A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericialque comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

Poder-se-ia afirmar, ainda, que, no tocante ao acidentede trabalho, enquanto durarem os efeitos lesivos, e, mais ainda, quando houver incerteza sobre estes, não se cogitará de prescrição.

Na mesma linha, o Enunciado nº 46, aprovado na "1ª Jornada deDireito Material e Processual na Justiça do Trabalho", realizada em 23-11-2007.

No caso em tela, restou demonstrado ter o reclamante realizado aúltima audiometria em 10/03/2014. Assim, entende-se que a ciência inequívoca da consolidação da doença ocorreu nesta data.

Considerando-se o ajuizamento da ação em 14/10/2014, não há, efetivamente,prescrição a ser declarada.

Válido referir, ademais, que o caso em exame não debate especificamenteparcelas decorrentes do contrato de trabalho, mas sim de indenização pretendida pela parte. Por conseguinte, também não háfalar em prescrição específica do contrato de trabalho.

Sentença mantida.

2. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA.

Aduz a reclamada que merece reforma a decisão de primeirograu que declarou a contribuição do trabalho para o surgimento/agravamento da perda auditiva sofrida pelo recorrido, e condenoua recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, mesmo diante de conclusões médicas insuficientes, eque não levam em consideração a documentação carreada aos autos pela reclamada. Aduz que, conforme salientado pela recorrentequando da sua manifestação ao laudo médico, a recorrente forneceu e fiscalizou com rigor o uso de equipamentos de proteçãoindividual, em especial, protetor auricular, sendo inviável imputar às atividades laborais a perda auditiva detectada peloExpert, mesmo que em grau leve, porque o recorrido sempre usou protetores auriculares dotados de Certificados deAprovação ao Ministério do Trabalho, portanto, aptos a elidir os eventuais riscos do ruído ambiental. Diz que na realidade,a perda auditiva não tem como causa ou concausa o trabalho executado para a recorrente, pois o recorrido recebeu EPIs (protetoresauriculares), cuja eficácia é comprovada pela autoridade competente através da emissão de CA (Certificado de Aprovação), econfirmada pelo Sr. Perito na resposta ao quesito n° 13 formulado pela reclamada, o que elide a ação da pressão sonora, segundodefine a Súmula nº 80 do TST: Nº 80 – INSALUBRIDADE. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhosprotetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. (RA 69/1978, DJ26.09.1978).

No caso, o laudo pericial médico é conclusivo no sentidode que o reclamante apresenta perda auditiva de causa híbrida, de grau mínimo no ouvido direito e de grau leve noouvido esquerdo. Foi reconhecido o nexo causal no tocante aos danos auditivos no ouvido esquerdo,mas exclusivamente e no que tange ao agravamento da lesão, uma vez que a perda auditiva também decorre deoutros fatores de risco alheios à relação de emprego mantida entre as partes ora litigantes.

O reclamante queixa-se de perda auditiva em ambos ouvidos e vinculaa aquisição de tais sintomas aos níveis de pressão sonora existente nos locais de trabalho da reclamada.Trabalhou na reclamada como ajudante de banhos de 26-09-1989até 10-04-2014, ou seja, por 24 anos. Encontra-se aposentado. Segundo o perito, o autor:

Sempre trabalhou nos banhos de metais na parte da pintura.No seu setor havia ainda linhas com 36 máquinas dotadas de pistola de ar comprimido. Havia máquinas de tamboreamento (oito).O assistente técnico da reclamada mostra fotos e vídeo do local de trabalho do reclamante. Após pintar cada lote levavao material para a sala de limpeza dotada de exaustor e pistola de ar comprimido. Estima que começou a usar EPIs auditivosa partir de 1998 e eram do tipo plugue. Há nos autos recibos de fornecimento de EPIs auditivos (atenuadores de ruído) a partirde 08-03-1991. Os ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) mencionam o ruído e químicos como riscos ocupacionais. Participoude cursos sobre proteção auditiva e respiratória

(grifosatuais).

O juízo de origem acolheu a conclusãodo laudo médico e, considerando haver nexo de concausalidade, entendeu que o autor faz jus à satisfação de reparação compensatóriados danos imateriais oriundos do infortúnio ocorrido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos moraisarbitrados em R$ 4.000,00, conforme fundamentos:

É necessário esclarecer que o parecer do Vistor foi elaborado com expressaconsideração das condições de trabalho, o que inclui o fornecimento de EPIs e demais medidas de segurança e medicina laboral.

Destaca-se que a exposiçãoa ruídos é hábil a ocasionar perda auditiva, mesmo e quando os níveis sejam atenuados pelos EPIS e se encontrem dentro doslimites de tolerância.

Tal dano pode ocorrerem trabalhadores mais suscetíveis.

E o Perito esclarece queos danos auditivos também decorrem do ruído ocupacional oriundo, especificamente, do labor prestado em prol da ora Acionada.

Portanto, não há dúvidasde que as medidas de segurança do trabalho adotadas pela Ré não se mostraram eficazes e hábeis a evitar os danos à audiçãodo trabalhador.

Na verdade, o ambientede trabalho permaneceu hábil a agravar os danos auditivos, segundo apurado no laudo pericial.

Sublinha-se que os elementosprobantes propriamente ditos – em especial o teor do laudo pericial médico – são hábeis e demonstrar a existência do nexode concausalidade entre os danos auditivos no ouvido esquerdo e as condições ambientais de trabalho. Assim sendo, resta inócuaqualquer aplicação de confissão ficta, muito menos ainda por força de revelia, uma vez que houve apresentação tempestiva decontestação e a Ré, em nenhum momento, insurgiu-se contra os atos praticados pelos Advogados, o que caracteriza, no mínimo,mandato tácito, no aspecto, dispensando a efetiva ratificação de atos processuais.

No pertinente à culpabilidade,os elementos probantes demonstram a ocorrência de culpa exclusiva da empregadora, considerando-se – apenas – o agravamentodos danos auditivos ocasionado pela execução das atividades laborais cometidas ao Obreiro.

Tais elementos são suficientespara demonstrar a culpa exclusiva da empregadora, no aspecto.

Na hipótese há, pois,demonstração do infortúnio, do nexo concausal e do nexo de imputação que, neste caso específico, consiste na culpabilidadeda Reclamada, o que dá ensejo ao dever – genérico – de indenizar. Os específicos pleitos indenizatórios serão analisados emitens próprios

(…)

Cumpre destacar que nascircunstâncias do infortúnio também foi observado que a perda auditiva não restou diagnosticada somente no momentoda ruptura contratual, mas sim desde a audiometria realizada em 18/11/1996 no ouvido direito e desde 21/02/2000 no ouvidoesquerdo.

Ainda, sublinha-se quehouve igual observância de que o ambiente laboral, independentemente da existência de condições insalubres, de cargahorária cumprida e de redução de intervalos intrajornadas, mostrou-se hábil a agravar os danos auditivos no ouvidoesquerdo, por força de exposição a ruído ocupacional, sendo este o fato efetivamente relevante

(grifos originais).

Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, equiparam-se a acidentede trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada peloexercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalhoe Emprego, e a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o labor é realizado e que com ele se relacionediretamente. Em todos os casos, para que seja equiparada ao acidente de trabalho a doença deve ter relação de causa e efeitocom a atividade laboral desenvolvida.

Conforme salientado na sentença, o exame dos autos aponta na conclusãode que, efetivamente, as medidas de segurança do trabalho adotadas pela Ré não se mostraram eficazes e hábeis a evitar osdanos à audição do trabalhador

Na verdade, o ambiente de trabalho permaneceu hábil a agravar osdanos auditivos, consoante apurado no exame pericial. Tais elementos são suficientes para demonstrar a responsabilidade daempregadora, no aspecto, e o dever de indenizar. Ainda que o reclamante já apresentasse perda auditiva em período anterior,tal fato não afasta a responsabilidade da reclamada sobre o infortúnio. Por certo que as atividades laborais anteriormenterealizadas pela autora contribuíram para a perda auditiva, como ressaltou o perito, mas isso não impede a condenação da reclamadapela culpa que lhe cabe em não reduzir os riscos à saúde do trabalhador.

Existe embasamento legal para afirmar a responsabilidade da reclamada.Há responsabilidade empresarial pelos danos causados, a teor dos arts. 7º, XXII, XXVIII, da CF/88 e art. 927 do CC.

Quanto ao valor da indenização, refira-se que o autor trabalhoupor cerca de 24 anos na reclamada e tinha cerca de 24 anos de idade quando ingressou na reclamada. A reclamada não é de pequenoporte (Mundial S/A).

Mantém-se o valor arbitrado na sentença, de R$ 4.000,00, relativosa danos morais. Lembra-se que o recurso é somente da reclamada.

Sucumbente no objeto da pericia, é da reclamada o ônus do pagamentodos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT.

Sentença mantida.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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