TRT4. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021296-30.2015.5.04.0030 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:16 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0021296-30.2015.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE:RODRIGO TWARKOSKI DA CONCEICAO
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE RODRIGO TWARKOSKIDA CONCEIÇÃO.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Conforme relatado, o reclamante busca a condenação da reclamadaao pagamento de indenização por dano moral de R$ 100.000,00 em decorrência de alegada doença ocupacional, a perda auditivainduzida por ruído – PAIR. Em síntese, alega que com o passar dos anos, veio perdendo sua função auditiva, principalmenteno ouvido direito, o que ocorreu por culpa exclusiva da empresa demandada por não lhe ter dado a assistência devida. Sustentaque o laudo pericial constatou a existência de níveis de ruído acima dos limites permitidos, nos anos de 2012 e 2013. Alegaque o trabalho exercido na empresa reclamada atuou como fator contributivo do acidente ou doença ocupacional.

Analiso.

Em se tratando da responsabilidade civil do empregador nos casosde acidente de trabalho ou doença ocupacional, inicialmente é preciso esclarecer acerca do dano e definir qual o fundamento.Ato contínuo, necessário verificar a existência do nexo de causalidade entre a lesão e a atividade desempenhada e, ainda,de uma eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

A responsabilidade civil do empregador no ordenamento pátrio temevoluído consideravelmente. A teoria subjetiva (art. 7º, XXVIII, da CF), calcada na clássica exigência da prova da culpa -lato senso – do ofensor (dolo, negligência, imprudência ou imperícia, art. 186 do atual CC) vem sendo paulatinamente ampliada,sempre com o intuito de valorização social do trabalho e da preservação da dignidade da pessoa humana, considerados como fundamentosdo Estado Democrático de Direito Brasileiro (art. 1º, III e IV, da CF).

Isto porque é notório o penoso encargo probatório que não raro éimposto ao trabalhador hipossuficiente, dificultando – ou até mesmo impedindo – o seu acesso à tutela jurisdicional (art.5º, XXXV e LV, da Carta Maior).

Neste norte, o primeiro passo rumo à objetivação se deu com a assunçãoda teoria da culpa presumida (inversão do ônus da prova em favor da vítima), cuja base legal se encontra no art. 6º, VIII,da Lei 8078/90, regra processual de aplicação bastante controvertida no âmbito do processo do trabalho.

Diante deste empecilho, e na esteira tanto de dispositivos constitucionais(responsabilização objetiva por danos nucleares, art. 21, XXIII, “c”; prestação de serviços públicos, art. 37, §6º; meioambiente, art. 225, §3º) como legais (fato do produto ou serviço, art. 12 do CDC; princípio do poluidor-pagador, art.14, §1º, da Lei 6938/81), avançou-se mais um degrau nesta escala de acesso ao poder jurisdicional. Surgiram, à luz doCódigo Civil vigente (art. 927 e § único, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do art. 8º daCLT), as teorias do risco proveito e do risco criado. A teoria do risco criado vem sendo considerada pela doutrina como umaevolução da teoria do risco proveito. Enquanto esta última responsabiliza o autor do fato que o desencadeia com o objetivode obtenção de um proveito econômico, a primeira dispensa a prova de que o autor do fato obtenha vantagens econômicas da atividadeque acarretou o dano, uma vez que o risco incidirá em todas as atividades desenvolvidas pelo agente, tenha proveito econômicoou não.

Desta forma, caberia a responsabilização do autor do evento danoso,que tenha decorrido do risco inerente à atividade por ele normalmente desenvolvida, desde que perfeitamente configurado onexo de causalidade existente entre o risco criado e o dano ocorrido.

Na espécie, importa examinar se a lesão apontada pelo reclamanteteve origem nas atividades desenvolvidas na primeira reclamada ou mesmo se foi agravada no curso da relação laboral.

No caso concreto, contudo, o reclamante não produziu qualquer provano sentido de demonstrar o alegado nexo causal entre a doença que o acometeu e as atividades desenvolvidas em face do contratode trabalho.

Transcrevo e ratifico os fundamentos da decisão recorrida acercada matéria, porquanto precisos e baseados em robusta prova pericial:

“É realizada perícia médica otorrinolaringológica, constando do respectivolaudo (Id 388f58a), a partir dos relatos do reclamante, com 32 anos de idade por ocasião da inspeção pericial, os seguintesdados, relativamente ao antecedente ocupacional atual e à história da doença atual:

ANTECEDENTEOCUPACIONAL ATUAL

Refere ter iniciado atrabalhar na Empresa Reclamada GKN do Brasil em 16 de outubro de 2006 a 13 de dezembro de 2014 na função de auxiliar de produção.Refere que trabalhava fazendo caixa de papelão para envio dos materiais da empresa e após foi para o setor de lavagem de peçasde automóvel. Refere uso de EPI auditivo do tipo plugue e após do tipo concha. A reclamada fica situada na Ria Joaquim Silveira557 em Porto Alegre e trabalhava das 7 às 14,55 de segunda as sábados.

Refere acidente de trabalhona Empresa, martelou sua própria e queda de óleo no olho mesmo com uso de óculos.

Posterior e atualmente,exerce atividade laboral no Hospital Moinhos de oçVento. Refere ter recebido auxilio previdenciário em acidente de automóvelem 1987.

HISTÓRIADA DOENÇA ATUAL

Refere que em 1987 sofreu acidente automobilístico em Gravataí com traumatismo cranianocom perda de massa encefálica e perda do olho direito, tendo ficou hospitalizado por 40 dias. Refere hipoacusia na orelhadireita. Refere zumbido bilateralmente desde o acidente. Nega tontura. Referelevantar o volume da televisão em casa. Refere dificuldade de audição em ambientes acusticamente desfavoráveis. Refere irritabilidadecom os ruídos. Nega uso de bebidas alcoólicas. Nega uso de fumo. Em 2007 e 2008 voltou a ler e escrever.

Com base em tais informações,em exame físico e na análise de exames complementares, o perito médico assim conclui:

O conjunto de dados sugereque o reclamante apresenta redução bilateral da audição, em grau leve a moderado,para a percepção de sons de frequências audiométricas agudas, por lesão auditiva de causa não determinada possivelmentesecundária a traumatismo craniano.

A estabilização da audição durante todo o pacto laboral, a comprovação e uso de EPI auditivo,a queda auditiva assimétrica e sem formação de entalhe auditiva (PAIR é simétrica) e baixa dose de ruído em curto períodode tempo nos permite concluir que NÃO EXISTE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA AUDITIVA DO RECLAMANTE E O PERÍODO LABORALNA RECLAMADA.

Quanto ao percentual calculadode acordo com a tabela DPVAT, o expert apura o grau de 15% como correspondente à lesão auditiva existente, afirmando, em respostaa quesito formulado pela reclamada, que a alteração audiométrica não implica algum tipo de alteração funcional, “pois suaaudição social está conservada”.

O reclamante impugna olaudo (Id 30fb1bc), argumentando que a perícia deveria ter sido realizada a partir do local de trabalho, a fim de que fosseaveriguado o nível de ruído no ambiente. Refere que o próprio perito respondeu que o nível de ruído na empresa ultrapassouo limite legal permitido nos anos de 2012 e 2013 e menciona a ausência de exposição a agente insalubre em contratação anterior.

Em resposta aos quesitoscomplementares apresentados pelo autor (Id 4d20622), o perito esclarece que o autorreferiu a utilização de EPIs durante todo o pacto laboral e assevera que a exposição ao agente ruído na empresa reclamadanão contribuiu para o aumento da progressão da perda auditiva, “pois sua audição se manteve estável”.

Na manifestação de Ide174fcf, o reclamante reitera a sua impugnação às conclusões periciais e renova o requerimento de realização da perícia noambiente de trabalho. Não obstante, no prosseguimento da audiência, a instrução é encerrada sem que haja qualquer menção ànecessidade de produção de nova prova pericial (ata de Id 2acdc4c).

Em se tratando de acidentedo trabalho típico ou doença ocupacional a ele equiparada, a responsabilidade civil do empregador pressupõe a presença dodano, do nexo causal entre este e as atividades laborais e, ressalvados os casos de aplicação da teoria da responsabilidadecivil objetiva, do dolo ou da culpa do agente, consoante disposto no art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e nosarts. 186 e 927 do Código Civil.

Na espécie, não obstanteimpugnadas pelo reclamante, acolho, ante a inexistência de prova tecnicamente apta a infirmá-las, as conclusões periciaisquanto à ausência de nexo causal ou concausal entre a perda auditiva que o acomete e o trabalho por ele desenvolvido juntoà reclamada, requisito essencial para a caracterização da responsabilidade civil.

Além disso, uma vez apurada a aptidão do reclamante para o trabalho por ocasião da sua dispensa e não tendo sido constatadaa existência de doença de natureza ocupacional, não há como reconhecer qualquer ilicitude no ato de resilição contratual.

Nesses termos, julgo improcedentesos pedidos.”

Destaco que o laudo pericial médico, transcrito em parte na decisãorecorrida, é claro ao apontar que a perda auditiva leve e moderada em ambos os ouvidos do reclamante decorre de “lesãoauditiva de causa não determinada possivelmente secundária a traumatismo craniano”, uma vez que sofreu acidente de carroem 1987, com traumatismo craniano, perda de massa encefálica e do olho direito, motivo pelo qual apresenta desde então hipoacusiana orelha direita e zumbido bilateral. No que se refere à existência de ruído excessivo nos anos de 2012 e 2013, o peritomédico também esclareceu que sendo baixa a dose de ruído a que se submeteu o autor, o curto período de tempo nesta condição,a utilização de EPIs auditivos e o fato da audição permanecer estável durante todo o período laboral, levam à conclusão deque não há efetivamente nexo causal entre a doença auditiva do autor e o trabalho desenvolvido na reclamada (ID. 388f58a- Pág. 4).

As impugnações apresentadas pelo autor sob IDs 30fb1bc; e174fcfrestringiram-se a mera retórica, sem qualquer amparo probatório capaz de afastar a conclusão pericial médica.

Por fim, como bem apontou o Juízo de origem, apurada aaptidão para o trabalho quando da sua dispensa, haja vista que atualmente exerce atividade laboral no Hospital Moinhos deVento (ID 388f58a – Pág. 2), e não constatada doença ocupacional, não há qualquer ilicitude na sua rescisão contratual, assimcomo não há fato que justifique o reconhecimento da pretendida indenização por dano moral.

Nego, pois, provimento ao recurso do reclamante.

Assinatura

ANA LUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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