TRT4. DOENÇA OCUPACIONAL. OMISSÃO DO EMPREGADOR.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021390-75.2014.5.04.0203 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021390-75.2014.5.04.0203 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA - HARMAN DOBRASIL INDUSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE -GILNEI ALMEIDA CARDOSO.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSOS DAS PARTES. MATÉRIAS CONEXAS.

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

A sentença, com base no laudo pericial, assim decidiu:

“(…) Pois bem, restou comprovado, nos presentes autos, uma perda emgrau leve da mobilidade do ombro, na ordem de 6, 25% (em conformidade com a tabela DPVAT), havendo relação com o trabalhodo autor prestado à reclamada como Operador de Processo (contrato de trabalho de ID c9889c3 – Pág. 1).

Contudo, nota-se a evidenteconcausalidade de outras atividades laborais em função análoga a desempenhada na ré, observa-se a informação do documento(que trata sobre ocupações anteriores) de ID 83ff4c4 – Pág. 3, onde está registrado que o autor prestou serviços à empresaImpretel Telas, por três anos, como operador de máquina, tendo, também, afirmado o autor em depoimento (ID 82e7d91 – Pág.1): “”Que trabalhou para a empresa Impretel, por cerca de 4 anos, imediatamente antes de começar na Harmann; que lá na Impretelfazia gaiolas metálicas para animais, e jateamento com granalha (para preparação das peças para pintura).”(sem grifo no original).

Causa, inclusive, estranhezaque este labor não tenha sido esclarecido de prontidão à primeira perícia médica do Juízo, somente havendo informação após,no depoimento do autor. Na entrevista pericial (ID 7de9fb4 – Págs. 3 e 4), apenas foi esclarecido ao perito:

(…)

De qualquer forma, acresçoalguns dados do Histórico de Atendimento Médico do autor: (ID aa47af2 – Pág. 1 – abril/15) – o autor teria paradocom a fisioterapia por problemas com o convênio; (ID 1924524 – Pág. 1 – janeiro de 2013) – descrição das lesõesdegenerativas no ombro D; (ID 3e270e2 – Pág. 1 – abril de 2011)- constatação de moléstia na cervical e (ID 56d485a- Pág. 1-outubro de 2011) – liberado o retorno ao trabalho.

Pela análise do conjuntoprobatório, verifico que na redução de mobilidade de 6,25% concorreram demais fatores diversos do labor prestado à ré, umavez que o tempo efetivo de labor prestado para a ré foi apenas de “um ano e meio” (depoimento do preposto da ré), devido aosafastamentos. Assim sendo, pelo reduzido período de labor prestado à ré, somando-se fatores degenerativos e trabalhos anterioresprestados a outros empregadores, em tempo considerável e em função análoga, cabe auferir que o percentual resultante atribuívelem concausa à ré, empregadora, é bem menor que 6,25%.

Tenho que o reduzido percentualatribuído como concausa ao labor prestado para a ré, empregadora, não é significativo a ponto de justificar o pensionamento/constituiçãode capital e, também, a indenização por danos estéticos e materiais, desta forma, indefiro.

Reconhecida a responsabilidadeda reclamada pelos danos causados ao autor pela moléstia ocupacional, mesmo que em percentual reduzido, está caracterizadoo dano moral, independente da prova das repercussões no íntimo do autor ou em sua esfera objetiva, já que o dano moral é aferidoin re ipsa, em atenção à própria gravidade do fato lesivo.

Julgo, portanto, existentedano moral, e condeno a reclamada, empregadora, a pagar indenização, a qual, considerando a capacidade econômica das partes,a gravidade do dano e o caráter pedagógico do instituto, fixo em R$ 10.000,00.

Quanto ao pedido do seguro,não restou comprovado nos autos qualquer incapacidade permanente/total do obreiro, nos termos do documento de ID 76e3b9f -Pág. 1, sendo informado previsão de reabilitação após fisioterapia pelo perito médico do Juízo, desta forma, prejudicado oexame da matéria sobre prescrição, deferimento de responsabilidade solidária e/ou subsidiária ou, ainda, de indenização quantoao valor da apólice. Indefiro.”

Inconformadas, as partes recorrem.

O reclamante sustenta que: 1) quando admitido na ré, não tinha problema de saúde, tendo iniciado seus problemasno decorrer da contratualidade, pois pintava mais de 5 mil peças diárias, laborando com peso excessivo e repetitivo, o queo levou a passar por diversas cirurgias, ficando afastado em benefício previdenciário, recebendo a CAT em mais de uma oportunidadepara realizar cirurgias e fisioterapias; 2) realizou cirurgias no ombro direito e coluna, não havendo possibilidade de voltara mesma vida e rotinas de trabalho; 3) a reclamada deixou de cumprir com suas responsabilidades no tocante à segurança e saúdede seus empregados; 4) foi constatado o nexo de causalidade e a redução laboral, além de estar afastado por recurso juntoao INSS, sendo que o próprio médico da reclamada que atestou sua permanência junto ao INSS. Dessa forma, requer a condenaçãoda reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, conforme dados divulgados pelo IBGE em 2012, cuja expectativamédia de vida do gaúcho alcança 75 anos de idade (900 meses), sendo a pretensão voltada ao pagamento da pensão mensal (art.950 do CC).

Por sua vez, a reclamadanão se conforma com a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00.Alega que: 1) o valor arbitrado é excessivo; 2) a lesão do reclamante é de grau leve; 3) não praticou nenhum ato que possater caracterizado ofensa ao autor a justificar o pagamento de indenização por dano moral; 3) não havendo comprovação do dano,não há falar em pagamento de indenização por dano moral. Por cautela, requer a redução do valor arbitrado a tal título.

Analiso.

De início, ressalto que apesar de a reclamada listar o dano estéticocomo item do recurso, não lançou nenhum argumento sobre a matéria.

Nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro, para que existao dever de indenizar devem concorrer três elementos inter-relacionados: o dano, a conduta culposa e o nexo causal.

- Do fato danoso:

De acordo com o laudo médico (ID 7de9fb4):

“…Relata que, em 2011, iniciou com intenso quadro de cervicalgia. (…)Retornou ao trabalho em 05.07.2011, sendo considerado apto, nas mesmas funções. Após 60 dias de seu regresso, iniciou comintensa dor em ombro direito. Consultou novamente com a médico do Trabalho da empresa, foi feito ressonância nuclear magnéticae encaminhado ao Dr. Rogério Larrea, sendo constatado impacto e lesão em manguito rotador no ombro direito. Foi aberto CAT,afastando-se do trabalho em 27.09.2012, e submetido a cirurgia de manguito rotador em 26.01.2013, com realização de acromioplastia,ancoragem e sinovectomia. Posteriormente, fez tratamento fisioterápico. O quadro álgico não retrocedeu, com prejuízo da mobilidadedo ombro direito, sendo reoperado em 03.05.2014, com realização de nova ancoragem e acromioplastia. Fez tratamento fisioterápicoe teve seu benefício acidentário B91 prorrogado até 20.11.2014. Teve alta, entrou com PP (Pedido de Prorrogação) e com PR(Pedido de Reconsideração), sendo negados e ingressou na Justiça Federal contra a Previdência Social. Atualmente, refere tambémdor no ombro esquerdo (…)

Oreclamante apresenta, no atual exame médico pericial, sequela de tratamento cirúrgico em ombro direito, em grau leve.

É considerado inapto parao trabalho.

Hárelação de nexo técnico entre o quadro clínico atual e seu trabalho.

O índice de perda, deconformidade com a Tabela do DPVAT, é de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento).”

(grifo nosso)

O perito também refere (ID 0b3a50a) :

“Não contatamos limitação funcional na região cervicalou lombar (…). Se for submetido a tratamento fisioterápico adequado, com acompanhamento de fisiatra e fisioterapeuta hápossibilidade de reversão”

Comprovado, pois, o fato danoso e sua extensão.

Em laudo complementar, o expert menciona (ID 14d005e):

“Ainda, quanto à questão de perícia da coluna vertebral, já foi descritono laudo que, embora tenha sido avaliada, a mesma não possui riscos advindos das atividades laborativas desenvolvida peloReclamante.”

- Do nexo de causalidade:

Nexo causal constitui o liame entre o dano e a conduta do apontadoofensor, podendo ser afastado por excludentes de culpabilidade tais como o estado de necessidade, legítima defesa, culpa exclusivada vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior, as quais não estão presentes, no particular.

Embora a perícia médica tenha constatado nexo de causalidade entrea patologia do reclamante e o labor na reclamada, acertada a sentença quanto ao reconhecimento de concausa. O documento quetrata sobre ocupações anteriores (ID 83ff4c4 – Pág. 3), demonstrou que o autor prestou serviços à empresa Impretel Telas,por 3 anos, como operador de máquina. Além disso, em depoimento, o reclamante afirmou (ID 82e7d91 – Pág. 1):

(…) Que trabalhou para a empresa Impretel, por cerca de 4 anos, imediatamenteantes de começar na Harmann; que lá na Impretel fazia gaiolas metálicas para animais, e jateamento com granalha (para preparaçãodas peças para pintura).

Ressalto, ademais, que antes de laborar na reclamada, oautor também trabalhou por 11 meses na Fiação e Tecelagem Gaúcha, como ajudante de tinturaria e por 1 ano e 3 meses na Tecosul,como ajudante, conforme consta no laudo pericial (ID 7de9fb4 – Págs. 3 e 4).

Ainda, foi acrescido na decisão de origem que (…)o autor teria parado com a fisioterapia por problemas com o convênio; (ID 1924524 – Pág. 1 – janeiro de 2013) – descriçãodas lesões degenerativas no ombro D; (ID 3e270e2 – Pág. 1 – abril de 2011)- constatação de moléstia na cervical e (ID 56d485a- Pág. 1-outubro de 2011) – liberado o retorno ao trabalho. Além disso, as partes relataram que durante os dias de efetivolabor, sem afastamentos, o reclamante esteve submetido, no mínimo, a seis meses de ginástica laboral.

Portanto, correta a sentença ao entender que, pelo reduzido períodode labor prestado à ré, somando-se fatores degenerativos e trabalhos anteriores prestados a outros empregadores, em tempoconsiderável e em função análoga, o percentual resultante atribuível em concausa à ré é bem menor que 6,25%.

- Da culpa da empresa ré:

A proteção à saúde, higiene e segurança do trabalhador, a partirde 1988, mereceu assento constitucional, nomeadamente no inc. XXII do art. 7º da Lex Maxima. Igualmente içado ao mesmo statushierárquico, o meio ambiente do trabalho, enquanto inserido no conceito amplo de meio ambiente, foi contemplado com o devidoresguardo de observação compulsória pela ordem econômica (art. 170), pelo Poder Público e por toda a coletividade (art. 225).No plano da legislação ordinária, a CLT prevê, em seu art. 157, o dever das empresas de:

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II – instruir os empregados,através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III – adotar as medidasque lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV – facilitar o exercícioda fiscalização pela autoridade competente.

No caso dos autos, a empregadora não tomou as medidas necessáriaspara evitar o agravamento da doença ocupacional, pois assim constou no laudo (ID ea82cdb – Pág. 14):

“Tendo em vista as análises realizadas “in loco” na empresa reclamadadas atividades realizadas pelo reclamante sobre condições ergonômicas, é possível concluir que as tarefas analisadas POSSUEMSOBRECARGA MUSCULAR DINÂMICO devido os ciclos repetidos com menos de 30 segundos de duração realizados por mais de 50% dotempo total da jornada, SOBRECARGA MUSCULAR ESTÁTICA devido à flexão isométrica dos ombros nas tarefas de pintar, bem comomovimento BIOMECÂNICO INADEQUADO devido à flexão de ombros acima de 90° da amplitude da articulação durante a jornada de trabalho.”

Exsurge, pois, a culpa da empresa ré por conduta omissa com relaçãoao seu dever geral de cautela em manter seguro o ambiente de trabalho e zelar pela higidez da saúde de seus empregados.

Sobre o tema, é pontual a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira:

É de exclusiva escolha do empregador o local de trabalho, os métodos deprodução, a estrutura organizacional, o mobiliário, as ferramentas que serão utilizadas [...] os pedidos de manutenção, [...]o treinamento ou reciclagem [...] desenvolvidas em contextos de subsistemas técnicos extremamente precários do ponto de vistada segurança. Está sedimentado o entendimento de que os acidentes do trabalho ocorrem em razão de uma rede de fatores causais,cujas variáveis são controladas, em sua maior parte, exclusivamente pelo empregador. Com isso muitas vezes a culpa patronalabsorve ou mesmo neutraliza a culpa da vítima, em razão das diversas obrigações preventivas que a lei atribui às empresas.

Desta forma, reconhecida a responsabilidade da reclamada,presente está o dever de indenizar.

- Dano Moral e Quantum Indenizatório:

Constitui pressuposto para indenização por dano moral ter a vítimaexperimentado período de sofrimento, dores, depressão, e outros estados de espírito negativos. Segundo lição de Caio Márioda Silva Pereira:

“Na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas:I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr as mãos do ofendidouma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquerespécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material.”

No caso em exame, considero ser inequívoco que a doençaocupacional do reclamante lhe trouxe dor e sofrimento, sendo devida a indenização por dano moral postulada, tal como constatadona origem.

Nesse contexto, tendo em vista a capacidade econômica da ré, bemcomo a condição financeira do reclamante, é razoável e proporcional o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentençaa título indenizatório por danos morais, restando observado o disposto no artigo 944 da Código Civil, não comportando, portanto,reforma como pretendido pelas partes.

Outrossim, e no que tange aos danos materiais, merece ser ratificadaa sentença. Na linha do decidido em 1º grau, o reduzido percentual atribuído como concausa ao labor prestado para a ré nãoé significativo a ponto de justificar o pensionamento/constituição de capital. Com efeito, além de restar constatado que naredução da mobilidade de 6,25% concorreram demais fatores diversos do labor prestado à ré, de sorte que o percentual atribuívelem concausa à reclamada seria bem menor que 6,25%, o perito constatou, no laudo, que há possibilidade, inclusive, de reversãoda doença com tratamento fisioterápico intensivo.

O pensionamento, qualquer que seja sua origem, pressupõe que seudestinatário não tenha condições de por ele próprio suprir condignamente sua subsistência. Nesta trilha, qualificada a reduçãofuncional em grau leve, observado o comando previsto no artigo 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização se mede pelaextensão do dano, com vistas a preservar as relevantes finalidades da condenação decorrente da reparação civil, sem riscode produzir indevido enriquecimento da vítima, considerando, ainda, que a indenização decorrente de dano moral tem expressãoeconômica para compensar amplamente o autor pelos danos que sofreu, não se pode falar, na espécie, em pagamento de danos materiais,na forma de pensão mensal.

Nego provimento ao recurso do reclamante e da reclamada.

RECURSO DA RECLAMADA. MATÉRIA REMANESCENTE.

HIPOTECA JUDICIÁRIA.

Não se conforma a reclamada com a determinação do juízode primeiro grau no sentido de autorizar o autor a promover o imediato registro da hipoteca judiciária contra ela, independentedo trânsito em julgado. Sustenta que: 1) juntamente com a interposição desse recurso efetuou o pagamento em GFIP do valorintegral atribuído à condenação, sendo que a medida de inscrição de bens em hipoteca judiciária não deve ser executada emrazão do juízo encontrar-se garantido. Informa que vem efetuando corretamente o pagamento de todos os seus débitos trabalhistasoriginários de reclamatórias, alegando que tal medida é desnecessária e mostra-se gravosa; 2) tal medida deve ser impostasomente quando se mostrar evidente a incapacidade financeira empresarial ou houver indícios de insolvência ou da prática deatos de dilapidação patrimonial, o que não é o caso dos autos. Assim, requer a reforma da sentença para cassar o comando deinscrição de bens em hipoteca judiciária, aduzindo que a medida imposta fere diretamente o inciso LIV do art. 5º da CF.

Examino.

A hipoteca judiciária é efeito automático da sentença condenatórianos termos do art. 495 do Código de Processo Civil. Não há qualquer disposição que exija o trânsito em julgado ou o inícioda fase de execução para que tal efeito se concretize.

Aliás, o Tribunal Superior do Trabalho já teve oportunidade de semanifestar admitindo a hipoteca judiciária inclusive em casos de execução provisória:

HIPOTECA JUDICIÁRIA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A jurisprudência dominanteno âmbito desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária em execução provisória pode ser decretada de ofício pelo juiz.Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DJ de 24/02/06; TST-AIRR-1.517/2005-017-03-40.9,Rel. Min. Simpliciano Fernandes, 2a Turma, DJ de 27/04/07; TST-RR-1.601/2008-020-03-00.3, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ªTurma, DJ de 06/11/09; TST-RR-1.048/2005-105-03-00.1, Rel. Min. Barros Levenhagen, 4a Turma, DJ de 05/10/07. Incidência daSúmula nº 333 do TST, não havendo se falar em divergência jurisprudencial ou em violação dos preceitos legais e constitucionaisapontados como vulnerados. Recurso de Revista não conhecido. (RR – 99400-57.2009.5.03.0100 , Relator Ministro: Carlos AlbertoReis de Paula, Data de Julgamento: 06/04/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011)

Ademais, não há qualquer inconsistência entre o institutoda hipoteca judiciária e o processo do trabalho, conforme assentado na recente Súmula 57 do Regional (“HIPOTECA JUDICIÁRIA.A constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, é compatível com o processo do trabalho.”).

Além disso, eventual gravame constituído sobre bem de propriedadeda ré não inviabiliza a quitação da dívida para exclusão da constrição e também não representa expropriação imediata de patrimônioem prejuízo da executada, inexistindo violação ao dispositivo constitucional invocado pela recorrente.

Nesses termos, nego provimento ao recurso da reclamada.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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