TRT4. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. OMISSÃO DO EMPREGADOR.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020340-84.2014.5.04.0406 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020340-84.2014.5.04.0406 (RO)
RECORRENTE: RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES
RECORRIDO: SEBASTIAO ANIBAL DA COSTA
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. OMISSÃO DO EMPREGADOR. Havendo nexo de concausalidadeentre a perda auditiva do empregado e as atividades desenvolvidas durante a vigência do contrato de trabalho, e constatadaa omissão quanto aos deveres de segurança e higiene do trabalho, está configurada a responsabilidade civil do empregador emvirtude de doença ocupacional. Recurso da reclamada não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA (RANDON S/A IMPLEMENTOSE PARTICIPAÇÕES).

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença que julgou procedente em parte a ação, recorre a reclamada.

Ataca a condenação em indenizações por danos materiais e moraisdecorrentes do reconhecimento de doença ocupacional (1), da determinação para a constituição de capital em garantia (2), dotermo de incidência dos juros de mora (3) e dos valores arbitrados a titulo de honorários periciais (4). Também prequestionauma série de dispositivos legais e constitucionais (5).

Não são oferecidas contrarrazões.

Os autos sobem a julgamento na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. INDENIZAÇÕES PORDANOS MATERIAIS E MORAIS.

A reclamada sustenta a ausência de nexo concausal entrea perda auditiva apresentada pelo reclamante a o ambiente de trabalho, postulando sua absolvição. Diz que não há prova deque o trabalho tenha sido a causa da lesão adquirida pelo autor, sequer servindo como meio de agravamento da perda auditiva.Afirma que todos os empregados usavam protetores auriculares certificados pelo MTE e que os níveis de ruído eram inferioresaos limites preconizados na NR 15 da Portaria MTb 3.214/78. Ressalta que o fornecimento do equipamento revela preocupaçãocom a saúde dos empregados, desservindo como meio de prova de culpa em relação à lesão do autor. Destaca, ainda, que possuíaprogramas de proteção à audição e PCMSO, conforme documentação colacionada, e que o próprio perito identificou causas externascomo fatores geradores da perda auditiva identificada. Nesse aspecto, refere, em especial, a idade do autor (62 anos, estandoaposentado pelo INSS desde 1997) e o tabagismo, além de mencionar que não houve afastamento ou incapacidade para o trabalho.Mantida a decisão, pede a redução do percentual que lhe foi atribuído pela perda auditiva, afirmando que outros fatores ea própria prestação de serviços a terceiros tiveram influência maior no desfecho. Ainda, em relação às indenizações, sustentaque o autor encontra-se apto para o trabalho e que está aposentado desde 1997, não havendo qualquer prejuízo material a ressarcir.Também postula que o pensionamento seja deferido somente a partir de 30/06/2014, quando do trânsito em julgado da sentença,e não a contar da rescisão do contrato, e que seja limitado à data em que o autor alcançar 65 anos de idade. Quanto ao valordo pensionamento, pede uma redução da base de cálculo, para que seja considerado apenas o salário, com a exclusão das parcelasvariáveis integradas à remuneração. Considera elevado o valor arbitrado a título de danos morais, postulando, igualmente,sua redução, porque prestou assistência ao empregado durante o contrato e forneceu adequados EPI's.

O Juízo da origem, com base no laudo pericial médico juntado aosautos, concluiu que a prestação de serviços em favor da reclamada constituiu fator agravante de perda auditiva preexistente,atuando como concausa da lesão do autor. Considerou presente a culpa da ré, na medida em que mesmo a presença de ruídos dentrodos limites de tolerância poderia gerar o dano identificado, sendo que as medidas de prevenção adotadas pela empregadora semostraram inócuas no caso do reclamante. Em decorrência, condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia, equivalentea 30,88% do valor do salário mínimo nacional, a partir do desligamento do obreiro (01/07/2012), e indenização por danos moraisno valor de R$ 5.000,00, fixada na data da prolação da sentença, com constituição de capital em garantia.

Examino.

O reclamante laborou para a reclamada de 08/05/1989 a 02/04/2012,como montador/soldador. Na rescisão, recebia salário mensal de R$ 2.153,24. Afirmou ter sido acometido por doença ocupacional,por estar exposto a ruídos excessivos, sem o fornecimento de EPI's de forma adequada. Referiu perda auditiva permanente eredução da capacidade laboral.

A reclamada nega que o reclamante tenha contraído a lesão em decorrênciade ruído ocupacional (PAIR). Sustenta que forneceu equipamentos de proteção individual e que não houve culpa, citando fatoresalheios à prestação laboral.

Realizada perícia médica (Id af04543 – Págs. 1/7), em inspeção quecontou com a presença das partes, concluiu o experto que o reclamante "… é portador de Perda Auditiva de Causa Híbridaem ambos ouvidos, sendo no ouvido direito de grau moderado (considerando os graus mínimo, leve, moderado, grave e profundo)correspondendo a 20% da tabela DPVAT, e no ouvido esquerdo de grau moderado a severo (25% da tabela DPVAT), cujos fatoresconcorrentes são o ruído ocupacional na reclamada e em empregos anteriores a ela, tabagismo pregresso e presbiacusia (perdaauditiva natural do envelhecimento). Há nexo causal entre perda auditiva e condições de trabalho (ruído) na reclamada.É apto para o trabalho, mesmo em suas funções típicas, desde que use corretamente EPIs auditivos no contexto de umPCA (Programa de Conservação da Audição)." (grifei).

A conclusão do perito pautou-se em dois aspectos fundamentais resultantesda inspeção, a saber, o histórico laboral aliado a circunstâncias vivenciais do autor e os exames audiométricos que revelarama progressiva perda auditiva. O primeiro aspecto mostrou que o reclamante laborou em lavoura até os 20 anos. Após, em empresade celulose (Olinkroft), por 8 anos, costurando sacos de embalagem, operando máquina de costura. Na sequência, laborou naempresa Eberle, por mais 8 anos, como "polidorista", usando máquina polidora, em local onde havia, também, máquinas lixadeirase "BG" (destinadas a tirar riscos de tanques e polir solda). A seguir, por 1 ano e 7 meses, trabalhou como polidorista naArtinox, onde existiam 4 máquinas em linha e, depois, por mais 6 meses, na Novometal, desempenhando a mesma função. Finalmente,na reclamada, laborou operando máquina BG, utilizando ainda lixadeiras, esmerilhadeiras e politriz. O perito confirmou o usode EPI's certificados a partir de 1989 e também a existência, na reclamada, dos programas de conservação da audição e PCMSO.Também identificou os níveis de ruído, através do PPRA, em cada setor da reclamada, sendo todos mensurados acima dos limitesde tolerância para jornadas de oito horas. Dos fatores relacionados à vida do reclamante identificou como provavelmente associadoà patologia o tabagismo (durante 16 anos, um maço de cigarros por dia).

Os exames audiométricos (Id 2299011 – Págs. 8, 9, 10, 11, 13, 16e 17), por sua vez, confirmaram a progressiva perda auditiva bilateral. Em setembro de 1990 identificaram perda auditiva degrau mínimo no ouvido direito e leve no ouvido esquerdo. Em 1993, já havia progredido para o grau moderado no ouvido esquerdo,passando a leve no ouvido direito em julho do mesmo ano. Em setembro de 1998, para grau leve a moderado no ouvido direitoe, em 2010 e nos exames feitos em 2011 e 2012, o autor já apresentava perda de grau moderado a severo no ouvido esquerdo.

Os exames, assim, corroboraram a conclusão do perito no sentidode que o reclamante é portador de perda auditiva de causa híbrida, tendo, como concausas, o ruído ocupacional na reclamada,a presbiacusia (perda auditiva natural do envelhecimento) e o tabagismo. As conclusões foram confirmadas no laudo mécico complementarcolacionado (Id 4b1353d – Pág. 1/2).

Uma vez estabelecida a concausa, não se fala em inexistência dedolo ou culpa da empregadora, nem em desacordo com o art. 7º, XXVIII, da CF/88. Quer por ação ou omissão voluntária, negligênciaou imprudência, o fato é que o ruído na empresa foi componente da perda auditiva do trabalhador, conforme atestado pelo peritomédico de confiança do Juízo, configurando-se ato ilícito do empregador, nos termos do art. 186 do Código Civil, atraindoa necessidade de indenização, como preceitua o art. 924 do mesmo diploma legal.

Neste diapasão, destaca-se que cabe ao empregador manter um ambientede trabalho saudável, evitando a todo custo a ocorrência de acidentes ou doenças de trabalho. No caso, as medidas pertinentesde segurança e de medicina do trabalho, tais como o PCMSO, CIPA, medidas de proteção auditiva e outros, ou mesmo a simplesentrega de EPI's, não foram suficientes ou adequadas para evitar o dano.

Já no que tange à distribuição de responsabilidade pela perda auditivaa decisão recorrida também se mostra acertada. O perito, como visto acima, evidenciou perda de 20% da capacidade auditivano ouvido direito e de 25% no ouvido esquerdo. Entendeu que três fatores contribuíram de maneira uniforme para a lesão (trabalhopara a reclamada e outras empresas, por aproximadamente 40 anos; tabagismo e presbiacusia). Assim sendo, do somatório do dano(45%), o fato trabalho seria responsável por 1/3 da lesão (concausa). Além disso, considerando que a prestação de serviçospara outras empresas ocorreu por aproximadamente 18 anos e para a reclamada por 22 anos, atribuiu a essa o percentual de 53,84%da responsabilidade inerente ao fator trabalho, o que resultou em um percentual total de perda/redução de capacidade de 8,07%,índice que, multiplicado pela última remuneração, acrescida das proporções da gratificação natalina e do terço de férias ededuzidas as contribuições previdenciárias e para o INSS, representava um valor da remuneração equivalente, à época a 30,88%do salário mínimo nacional.

O cálculo se mostra acurado, mormente porque corresponde ao períodoefetivamente laborado em favor da reclamada, que mostrou-se superior aquele prestado em favor dos demais empregadores. A pensãovitalícia, portanto, não merece reforma, uma vez que houve ofensa ao disposto no art. 950 do Código Civil, in verbis:"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidadede trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensãocorrespondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.".

O valor base para o cálculo da indenização também deve observara remuneração do reclamante à época do desligamento, valor que melhor caracteriza a perda experimentada. O início do pensionamento,por sua vez, deve observar a data em que configurada a lesão em toda sua extensão, quer seja, por ocasião do desligamento,desservindo como marco a data do trânsito em julgado da sentença, fato que sequer ocorreu em razão do recurso interposto eora examinado. Da mesma forma, por tratar-se de lesão permanente, cabível a indenização na forma de pensionamento até o finalda vida do obreiro, sem limitação por idade.

Quanto aos danos morais, considera-se adequado à reparação o valorarbitrado na origem (R$ 5.000,00), sujeito à correção a partir da publicação da sentença e juros a contar do ajuizamento daação. O dever de reparar decorre do dano "in re ipsa", com a evidente noção de que a perda auditiva experimentadapelo trabalhador de certo lhe trouxe sofrimento e angústia. Destaque-se que o fornecimento de equipamentos de proteção nãofoi suficiente a elidir o dano sofrido, sendo que o valor mostra-se adequado às reparações e ao efeito pedagógico que a medidarequer, considerada a concausa de responsabilidade da reclamada em relação à participação do trabalho no efeito nocivo à saúdedo trabalhador.

Nestes termos, nego provimento ao recurso da reclamada.

2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL.

A recorrente refere que a constituição de capital correspondea medida demasiadamente onerosa e injustificável diante de seu patrimônio, solicitando sua exclusão.

O Juízo entendeu por aplicar o disposto no art. 475-Q do CPC, porforça do art. 769 da CLT, determinando a constituição de capital em garantia do pensionamento. Entendeu descabida a inclusãodo valor em folha de pagamento, porque a solidez da empresa sempre pode sofrer alterações no tempo.

Analiso.

A constituição de capital em garantia se mostra cabível nos moldesestabelecidos no art. 475-Q do CPC, de modo a assegurar o cumprimento da obrigação decorrente do pensionamento reconhecido.Adota-se, por oportuno, entendimento contido na Súmula 313 do STJ:

"Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituiçãode capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado".

Nego provimento ao recurso.

3. JUROS LEGAIS.

A reclamada recorre contra a incidência de juros a partirdo ajuizamento da ação. Entende serem devidos somente a partir do momento em que exigível a obrigação. Diz não poder ser consideradaem mora desde a citação, quando havia apenas expectativa de direito em favor do reclamante. Invoca as Súmulas 362 do STJ e50 do TRT.

Sem razão.

Os valores devidos sujeitam-se à incidência de juros de mora desdeo ajuizamento da ação, momento a partir do qual a reclamada poderia, se quisesse, reconhecer o direito obreiro, elidindo assima mora incidente.

Nesse sentido as Súmulas 439 do TST e 50 deste Regional; o art.883 da CLT e o 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91.

Nada a prover.

4. HONORÁRIOS PERICIAIS.

A reclamada recorre contra os honorários periciais fixados, porconsiderar elevado seu valor. Aduz que a conclusão alcançada pelo perito não encontra respaldo legal.

A sentença fixou os honorários periciais em R$ 2.634,00, a serematualizados pelos critérios estabelecidos na Lei nº 6.899/81, consoante a Súmula nº 10 do Regional.

Ao exame.

O Juízo de primeiro grau fixou os honorários periciais em valorcompatível com a complexidade da matéria, estando, ademais, dentro dos parâmetros usualmente adotados no âmbito deste Tribunal.Mantenho o valor dos honorários periciais, tal como arbitrado.

Da mesma forma, mantida a condenação em indenizações decorrentesda doença ocupacional evidenciada, são de responsabilidade da reclamada os honorários periciais incorridos, pelo que atendidoo preceito do art. 790-B da CLT.

Provimento negado.

5. PREQUESTIONAMENTO.

A recorrente prequestiona um série de dispositivos legais e constitucionais(artigos 790-B e 818 da CLT; artigos 186, 187, 927 e 944, paragrafo único, do CCB; artigos 333, incisos I e II, e 334, IIe III, todos do CPC; e artigos 5º, incisos V, X e LV, e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal; artigo 20, § 1º,alínea 'c', da Lei nº 8.213/91 e Súmulas 362 do STJ e 50 do TRT).

Sempre que referidos e associados a teses específicas e pertinentesà solução da lide, houve manifestação expressa deste Juízo sobre as questões trazidas à debate, restando devidamente prequestionadosos dispositivos citados.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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