TRT4. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021663-88.2014.5.04.0030 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:22 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021663-88.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSOORDINÁRIO DO RECLAMANTE, por intempestivos. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIODA RECLAMADA, MSD MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIODO RECLAMANTE, para declarar a nulidade da rescisão contratual ocorrida em 07.04.2014 e acrescer à condenação o pagamentode indenização correspondente aos salários devidos nos 12 meses subsequentes (férias com /13, 13º salário e FGTS acrescidoda indenização compensatória de 40%), e para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, arbitrados em15% sobre o valor bruto da condenação. Valor estimado à condenação que se acresce em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Custasmajoradas em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE

1. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COMO RECURSO DO RECLAMANTE

O reclamante acosta aos autos, juntamente com o recursoordinário, documentos que supostamente demonstram a percepção do benefício auxílio-doença acidentário (Ids 8959603 e bbd8f94).

Deixo de conhecer os documentos acostados pelo reclamante juntamentecom o recurso ordinário, uma vez que anexados de forma intempestiva, não havendo prova do justo impedimento para a sua oportunaapresentação. Adoto, como razões de decidir, o entendimento consolidado na Súmula nº 08 do TST, in verbis: “JUNTADADE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportunaapresentação ou se referir a fato posterior à sentença”.

Sendo assim, não conheço dos documentos juntados com o recurso ordináriodo reclamante, por intempestivos.

MÉRITO

I- RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE.MATÉRIAS COMUNS.

1. Doença ocupacional. Indenização por dano moral.

Na petição inicial, o reclamante informou que foi contratadopela reclamada, em 23.04.2012, para exercer a função de torneiro mecânico, sendo dispensado sem justa causa em 07.04.2014,percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.940,00. Noticiou que, em março de 2014, foi diagnosticado como portadorde hérnia de disco L4.L5, sofrendo de fortes dores na coluna. Disse que foi demitido mesmo com indicação médica de cirurgia,de modo que a despedida é nula, já que se trata de doença profissional. Postulou a reintegração ao emprego, com o pagamentodos salários vencidos e vincendos, ou o pagamento de indenização pelo período estabilitário, bem como o pagamento de indenizaçãopor dano moral.

A Julgadora originária, com base no laudo pericial, reconheceu aexistência de nexo causal entre as lesões na coluna do reclamante e o labor em favor da ré, com redução funcional parciale temporária, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00.

Inconformada, a reclamada sustenta que: 1) é inconcebível responsabilizaro empregador por meio de culpa presumida, devendo haver demonstração da culpa, para que haja responsabilização, nos termosdo art 7º, XXVIII e XXII, da CF; 2) a demissão do reclamante foi autorizada por laudo médico; 3) a despedida sem justa causanão autoriza, por si só, a responsabilização por danos morais; 4) não há prova nos autos acerca do alegado dano. Pugna pelaabsolvição.

O reclamante, por seu turno, alega que o fato de não ter usufruídodo benefício previdenciário não pode servir como base para a fixação do quantum indenizatório. Entende que o valorarbitrado não atende aos requisitos do caráter reparador e educacional do dano moral. Pretende a reforma da sentença, a fimde que seja majorado o valor da indenização.

Examino.

A responsabilidade do empregador em decorrência de acidente do trabalhoou doença a ele equiparada pode ser subjetiva, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, decorrenteda prática de ato ilícito, ou objetiva, de acordo com o parágrafo único deste dispositivo, independentemente de culpa, noscasos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscopara os direitos de outrem.

Independentemente da teoria da responsabilidade civil aplicável,a existência de nexo de causalidade entre o dano e o trabalho é pressuposto indispensável para o reconhecimento do dever deindenizar.

No caso dos autos, o autor informou ao perito designado pelo Juízoque as suas atividades em favor da ré consistiam, entre outras, em “operar o torno mecânico, furadeira de bancada, fresa,confecção e conserto de ferramentas” (Id 181e5b1 – Pág. 4).

A conclusão do perito foi no seguinte sentido (Id 181e5b1 – Pág.8):

Após a análise clínica do periciado, da documentação acostada aos autos,da anamnese e da experiência profissional do presente perito, conclui-se que este efetivamente possui hérnia discalextrusa com migração caudal em L4-L5.

Imperioso consignar que,no caso em tela, as atividades laborais realizadas pelo reclamante na empresa reclamada NÃO atuaram como fator preponderantepara a origem da referida lesão, mas sim de forma conjunta com outros fatores, existindo, portanto, CONCAUSA entre a lesãoe as atividades realizadas na reclamada.

Frise-se que o desenvolvimentode hérnias e patologias na coluna sempre estão associados a outros fatores, tais como predisposição, hereditariedade, sedentarismo,fatores degenerativos, atividades do cotidiano e as atividades laborais. No caso do periciado as atividades laborais, os fatoresdegenerativos (desgaste natural), a predisposição e os fatores constitucionais do periciado foram preponderantes, razão pelaqual existe CONCAUSA com as atividades realizadas na reclamada.

Destaca-se que atualmenteo reclamante, sob o ponto de vista ortopédico, não tem condições de exercer as atividades laborais que realizava na reclamada,já que não pode permanecer em posição com flexão do tronco por tempo prolongado, porém, tem condições de exercer outras atividadeslaborais que não que não exijam esses movimentos.

A redução na capacidadelaboral do periciado totaliza 12,5%, estabelecida pela tabela DPVAT, conforme cálculo presente no corpo do laudo.

Em que pesem os argumentos da reclamada, não há nos autoselementos suficientes para afastar a conclusão do perito. Ainda que a ré junte atestado médico autorizando a demissão do reclamante(Id 5a1e207 – Pág. 1), tal documento não é capaz de infirmar o laudo pericial, que demonstrou de forma clara e detalhada asrazões para a existência de relação de concausa entre a patologia do autor e as funções exercidas na empresa ré.

Ademais, a Constituição Federal inclui entre os direitos sociaisa redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, inciso XXII, da CF).

O art. 157 da CLT dispõe que: “Cabe às empresas: I – cumprir e fazercumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto àsprecauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais”.

Na espécie, não há indicação de que a reclamada tenha observadoas regras de segurança do trabalho, especialmente de ergonomia, com o fim de proteger a integridade física dos seus empregados.

Desse modo, resultam configuradas as condições para o reconhecimentoda responsabilidade subjetiva – o dano causado, a culpa da empregadora e o nexo de concausalidade -, geradora do dever dereparação estabelecido no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República, e nos artigos 186 e 927, caput,do Código Civil.

Relativamente à caracterização do dano moral, é mister lembrar quedecorre do fato danoso em si mesmo.

Assim leciona Sérgio Cavalieri Filho:

O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícitoem si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provadaa ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral a guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorredas regras da experiência comum. (in Programa de Responsabilidade Civil: Malheiros Editores: São Paulo – 2005, p. 108.)

Na situação em exame, a patologia diagnosticada atingiudireito da personalidade do reclamante, notadamente a sua integridade física, expressamente protegida no ordenamento pátrio.Desse modo, não há falar em absolvição do pagamento da indenização por danos morais.

No que pertine ao valor da indenização, tenho que deve ser fixadosem exageros, não se justificando que a reparação venha a se constituir em enriquecimento sem causa da vítima, mas, por outrolado, em patamar suficiente, de modo a cumprir sua função inibitória, servindo de desestímulo à reiteração do ato ou omissãodo responsável.

Portanto, considerando o contexto dos autos, a extensão do dano,a relação de concausa e a redução da capacidade laboral em 12,5%, reputo adequado e razoável o valor arbitrado pela origemem R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Diante do exposto, nego provimento a ambos os recursos.

II- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.MATÉRIAS REMANESCENTES.

1. Estabilidade acidentária

O Juízo a quo indeferiu o pedido de reconhecimentoda estabilidade acidentária, sob o argumento de que o autor não esteve afastado do trabalho por mais de 15 dias, tampoucopercebeu auxílio-doença acidentário.

Irresignado, o reclamante alega que não foi possível usufruir dobenefício previdenciário, pois foi demitido sem justa causa, sendo que a empresa ré não o encaminhou para o INSS. Junta documentoem que demonstra ter conseguido receber o benefício auxílio-doença acidentário. Pugna pela reforma da sentença, a fim de queseja reconhecida a estabilidade acidentária.

Analiso.

Para que seja reconhecida a estabilidade provisória, em razão deacidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, são necessários o afastamento por período superior a 15 dias e a percepçãodo benefício auxílio-doença acidentário, salvo, se após a despedida, for constatada doença profissional que apresente nexocausal com as atividades desempenhadas durante o contrato de trabalho, nos termos do entendimento expresso na Súmula nº 378,item II, do TST, in verbis:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. [...]II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doençaacidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarderelação de causalidade com a execução do contrato de emprego. [...]

(sublinhei)

No caso dos autos, não há demonstração de que o reclamantetenha permanecido afastado do trabalho por período superior a 15 dias, tampouco de percepção do benefício auxílio doença acidentário.Cumpre destacar que os documentos que comprovariam a percepção do auxílio-doença acidentário foram acostados aos autos somentecom as razões recursais, ou seja, quando já encerrada a instrução processual e, por este motivo, em preliminar, não foramconhecidos, por intempestivos.

No entanto, o perito técnico constatou a presença de concausa entrea lesão do autor e as atividades desempenhadas na reclamada (Id 181e5b1 – Pág. 8). Dessa forma, o caso em exame enquadra-sena hipótese ressalvada pela Súmula nº 378, item II, do TST, uma vez que, após a dispensa, foi constatada doença profissionalque guarda relação de concausa com o labor exercido na empresa ré, ainda que os demais requisitos não tenham sido preenchidos.

Portanto, considerando que, quando o reclamante foi despedido encontrava-seincapacitado para o trabalho em razão de doença laborativa, é nula a rescisão do contrato de trabalho, fazendo jus o reclamanteà estabilidade provisória de 12 meses contados da data despedida.

Como já transcorrido o prazo legal da estabilidade provisória, édevido ao reclamante o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade provisória, no valor dos saláriose demais vantagens do período (férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%).

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarara nulidade da rescisão contratual ocorrida em 07.04.2014 e acrescer à condenação o pagamento de indenização correspondenteaos salários devidos nos 12 meses subsequentes (férias com /13, 13º salário e FGTS acrescido da indenização compensatóriade 40%).

2. Honorários advocatícios

A Magistrada de origem indeferiu o pedido de pagamentode honorários advocatícios, sob o fundamento de que o caso dos autos não se enquadra no art. 14 da Lei nº 5.584/70, invocandoas Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

O recorrente sustenta que a decisão afronta o dispositivo constitucionalque trata da relevância do advogado. Alega ser discriminatório e injusto exigir que o reclamante busque advogado do sindicato.Defende que os honorários possuem caráter alimentar. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios,à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Analiso.

Compulsando os autos, verifico que a procuradora do reclamante nãoestá credenciada junto ao sindicato representante da categoria profissional, contudo o reclamante declarou não ter condiçõesde arcar com as despesas processuais (Id 73f6bf2 – Pág. 9).

A respeito do tema, este E. Tribunal possui entendimento consolidadona Súmula nº 61, in verbis: “HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50,são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional”.

Assim sendo, restam preenchidos os requisitos previstos na Lei nº1.060/50, razão por que são devidos os honorários assistenciais, arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação.

Insta registrar que as Súmulas nºs 219 e 329 do TST não são adotadas,por não terem efeito vinculante.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à condenaçãoo pagamento de honorários assistenciais, arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação.

3. Juros e correção monetária e recolhimentosfiscais e previdenciários

A Julgadora de primeiro grau assim decidiu (Id 883bc47- Págs. 5-6):

1.5. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros de mora incidentessobre condenação imposta pela Justiça do Trabalho são calculados na forma prevista no artigo 883 da CLT e no parágrafo 1ºdo art. 39 da Lei 8.177/91, verbis: “Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentesdos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação,serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatóriae aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação”.

No que se refere à correçãomonetária, aplico a Súmula 362 do STJ e defiro a partir da sentença, data do arbitramento da indenização.

Neste sentido, transcrevoa ementa que segue:

“INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Os juros e mora devidos na presente ação devem ser calculados nos termos do art.883 da CLT e aplicados na forma da Lei 8.177/91. Já a correção monetária, deve ser contada a partir da data de publicaçãoda sentença, pois houve arbitramento em valor certo, que deve ser atualizado a partir de sua fixação. Apelo provido em parte.(…) “(TRT 4ª Região – Acórdão do processo 01091-2005-662-04-00-7 (RO) – Redator Desembargador LUIZ ALBERTO DE VARGAS – em20-08-2008)

1.6. DOS RECOLHIMENTOSFISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

A natureza indenizatóriadas verbas deferidas afasta a incidência das contribuições previdenciárias, ante o disposto no § 9º do artigo 28 da Lein.º 8.212/91, bem como do imposto de renda (artigo 39, XVII, do RIR).

A respeito, convém acrescentaro entendimento do E.STJ:

“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DERENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. A verba percebida atítulo de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor davítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda,porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial. (Precedentes: REsp 686.920/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDATURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 1021368/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009,DJe 25/06/2009; REsp 865.693/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009;AgRg no REsp 1017901/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; REsp 963.387/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 / RN, 2ª Turma, Rel. Min.Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347 / SC, desta Relatoria, DJ 17/02/2003).

2. In casu, a verba percebidaa título de dano moral adveio de indenização em reclamação trabalhista.

3. Deveras, se a reposiçãopatrimonial goza dessa não incidência fiscal, a fortiori, a indenização com o escopo de reparação imaterial deve subsumir-seao mesmo regime, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo.

4. ‘Não incide impostode renda sobre o valor da indenização pago a terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado.Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimentoestá livre da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda.O pagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato gerador desse imposto. (…) Configurado esse panorama,tenho que aplicar o princípio de que a base de cálculo do imposto de renda (ou de qualquer outro imposto) só pode ser fixadapor via de lei oriunda do poder competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não insere a ‘indenização’, qualquerque seja o seu tipo, como renda tributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo, não pode o fisco exigirimposto sobre essa situação fática. (…) Atente-se para a necessidade de, em homenagem ao princípio da legalidade, afastar-seas pretensões do fisco em alargar o campo da incidência do imposto de renda sobre fatos estranhos à vontade do legislador.'(‘Regime Tributário das Indenizações’, Coordenado por Hugo de Brito Machado, Ed. Dialética, pg. 174/176) [...] 6. Recursoespecial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.764- CE – 2009/0150409-1 – RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, publicado em 01/07/2010, DJE).

O recorrente pretende a reforma da sentença, a fim de queos juros e a correção monetária incidam desde a data da dispensa do reclamante, bem como pugna pelos recolhimentos fiscaise previdenciários.

Sem razão.

No que tange aos juros e correção monetária, sentença está de acordocom o entendimento contido na Súmula nº 439 do TST, in verbis:

DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.TERMO INICIAL – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data dadecisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 daCLT.

Em relação os descontos previdenciários e fiscais, nadahá a modificar na sentença, uma vez que estes incidem somente sobre créditos de natureza salarial, o que não se verifica nocaso em tela.

Ante o exposto, nego provimento.

Assinatura

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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