TRT4. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COMPROVADOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020559-66.2014.5.04.0772 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020559-66.2014.5.04.0772 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, parcialmente vencida a Relatora, dar provimento parcial ao recurso da reclamantepara, declarando a responsabilidade solidária da segunda reclamada, BRF S/A, condenar as reclamadas ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização extrapatrimonial; honorários assistenciais no importe de 15% sobre o valorbruto da condenação, a forma da Súmula 37 deste Tribunal. Honorários periciais, em reversão, pelas reclamadas. Valor da condenaçãoora arbitrado em R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, pelas demandadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

CONHECIMENTO.

O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo (ID.d9eeafc e ID. de12534), regular a representação (ID. e963ea1), e concedido o benefício da justiça gratuita. Logo, encontram-sepreenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

MÉRITO.

I – RECURSO DA RECLAMANTE.

1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA.

Argui a reclamante o cerceamento do direito de defesa,diante do indeferimento do requerimento de nova perícia médica, pois entende imprescindível a elaboração de laudo levandoem consideração os dados colhidos na perícia ergonômica. Observa que o perito em ergonomia examina detalhadamente os setorese atividades da recorrente, inclusive com fotos, reconhecendo o nexo causal entre as doenças e atividades laborais. Aduz queo perito médico que sequer visitou o local e trabalho da autora e que concluiu pela ausência de nexo causal. Assim, tendoem vista a incongruência entre o laudo médico e o laudo ergonômico e o flagrante prejuízo à recorrente, deveser decretada a nulidade da decisão, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau, com a designação de nova períciamédica, para que o expert possa elaborar seu laudo levando em consideração os dados colhidos na perícia ergonômica.

Registra-se, de plano, que o Juiz detém ampla liberdade na conduçãodo processo, devendo zelar pelo andamento rápido das causas, podendo, ainda, determinar qualquer diligência necessária aoseu esclarecimento (artigo 765 da CLT). Todavia, deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo370, §único, do CPC). Diante da liberdade do Magistrado na condução do processo, inclusive quanto às provas a serem produzidas,o simples indeferimento não implica, automaticamente, cerceamento de defesa, sendo necessária a comprovação de manifesto prejuízoao litigante, a teor do disposto no artigo 794 da CLT.

O laudo pericial médicoveio aos autos no ID. ca86476 e complementado nos IDs. e4b22b9, 7d7f82b e 43350ee. O laudo de ergonomia foi apresentado no ID. f2464ea, ID. e626a1b e ID. 567276d.

O Juízo de origem indeferiu o requerimento de retorno dos autosao perito médico para nova complementação pericial, bem como nova perícia, por considerar desnecessárias, já que suficientementeesclarecedores os laudos e complementos realizados (ID. 19e3f6f, reiterado no ID. d309a56). A reclamante protestou antipreclusivamente(ID. c69ddfe). Na audiência de prosseguimento (ID. 901e147), o Juízo reconsiderou a decisão e determinou o retorno dos autosao perito médico para esclarecer se mantém a conclusão pericial que afasta o nexo causal entre as atividades laborais e adoença da autora, e, se necessário, nova realização de nova perícia, com novos exames a serem apresentados pela reclamada(ID. 901e147). O laudo complementar veio aos autos no ID. 43350ee, mantendo o peritomédico a conclusão anterior. A reclamante reitera o requerimento (ID. 64544a1), o qual foi indeferido (ID. f08cac6),mediante protesto da parte autora (ID. a247b2b). Observa-se que este novo requerimento formulado em audiência foi indeferido,diante da ratificação da conclusão pericial, mesmo considerando a perícia ergonômica (ID. 8465185).

Como se vê, foram diversasas complementações ao laudo pericial médico, diga-se da confiança do Juízo, inclusive após a realização da períciaergonômica e consideradas as informações contidas neste laudo.

Em que pese a inconformidade da recorrente, não se verifica o alegadocerceamento, não sendo caso de nulidade da sentença. Com efeito, a prova é realizada para o livre convencimento do Julgador,sendo que, se estiver convencido com as já produzidas, pode e deve indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias.Certo é, também, que o Juízo não está adstrito a uma ou outra prova, podendo formar sua convicção por intermédio de outroselementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, no caso sub judice, há prova técnica produzida nos autos, queefetuou o levantamento das atividades exercidas pela reclamante, com base nas assertivas existentes na inicial e nas informaçõesprestadas pelas partes, assim como o parecer ergonômico, ressaltando-se que o referido médico menciona conhecer as instalaçõese condições de trabalho da reclamada de outras inspeções. Ademais, nada obsta que o Julgador decida de modo diverso da conclusãopericial, com base nos elementos de prova produzidos.

Dito isso, conclui-se não caracterizado o cerceamento de defesa,porquanto a prova é do Juízo e não da parte, sendo que o Magistrado agiu dentro das suas prerrogativas legais. Por consequência,não se configura a nulidade do processo.

Sinala-se, por derradeiro, que o acerto ou não da decisão, quantoà valoração do laudo pericial, é questão de mérito propriamente dito, e como tal será analisado.

Rejeita-se.

2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Irresigna-se a reclamante com o não reconhecimento da alegadadoença ocupacional e pedidos correlatos pelo Juízo da instância de origem, que entendeu pela ausência de nexo causal entreas atividades laborais e seu quadro clínico. Argumenta que os laudos médicos apontam para a conduta ilícita da reclamada,porquanto expôs a autora à condições de trabalho que desencadearam a doença ocupacional e redução da capacidade laboral ou,no mínimo contribuíram para o agravamento. Assevera evidenciado risco ergonômico, assim como a pressão por produção. Aduzque o perito constata dores à apalpação dos membros superiores Sinala, ainda, que consta da perícia a realização de atividadesrepetitivas e ritmo intenso de trabalho, por pelo menos 8 horas e postura inadequada, porém conclui pela ausência de nexocausal. Faz referência a atestados médicos que indicam problemas na coluna e no braço e ombro esquerdo, ressaltando que ingressouna reclamada saudável. Diz que a perícia de ergonomia corrobora suas alegações, assim como o benefício previdenciário espécie91. Por todo o exposto, requer a reforma do julgado.

Segundo a defesa da primeira reclamada, a autora labora como Operadorade Produção I, no Setor de Evisceração I, em sistema de rodízio, com pausas ergonômicas, além do intervalo legal de uma hora,aduzindo que a autora não realizava esforço excessivo, e que toma todas as medidas necessárias a fim de evitar acidentes.Argumenta, ainda, que a suposta doença não decorre do exercício normal e habitual das suas atividades laborais, inexistindonexo causal ou responsabilidade da ré a respeito (ID. b48179b).

A segunda reclamada diz que a relação de emprego foi exclusivamentecom a primeira reclamada, sequer cabendo sua responsabilidade solidária ou subsidiária (ID. dca9ac4).

A reclamante foi admitida pela reclamada em 21/10/2008, como ServiçosGerais de Abatedouro (contrato de trabalho, ID. 4918d8e; FRE, ID. 6118cb1), estando o contrato de trabalho ativo.

O laudo médico pericial veio aos autos no ID. ca86476, complementadonos IDs. e4b22b9, 7d7f82b e 43350ee. Relata que, de acordo com as informações das partes, as atividades da autora consistiam,inicialmente, em limpar peitos de frangos, removendo a pele e a gordura, atividades desempenhada na linha dos cones durante02 meses e, após, na evisceração, que correspondia à exteriorização manualmente das vísceras, removendo miúdos e limpandocoração. Consta como risco ocupacional, além de outros, o ergonômico. Acerca das condições e ambiente de trabalho, observaque a reclamante eviscerava 700 frangos por dia, com movimentos mais frequentes de punhos e mãos. Além disso, consta que aatividade era em pé, não havia rodízio, ginástica laboral ou pausas compensatórias, havia pressão por produção, com urgêncianas tarefas frequentemente. No histórico médico e anamnese, a autora relata que [...] iniciou com dor nas costas e nosbraços, após 02 anos de trabalho na Empresa. Na época consultou com o Dr. Fernando Beckerchamp (ortopedista), que solicitouecografia de (braços, ombros, cotovelos e punhos) e ressonância magnética de coluna lombar, referindo que os exames se apresentaramnormais, iniciando tratamento para coluna e pela fibromialgia com Ciclobenzaprina e Meloxican. Foi afastada em benefícioprevidenciário pelo INSS tipo B-31 estando afastada desde 12/02/2011. Refere que realizou a últimaperícia em 15/01/2015 sendo o benefício indeferido, sendo que anteriormente já haviam sido indeferidos outros pedidosde prorrogação os quais foram revertidos por perícia judicial contra o INSS, referindo que entrará com nova ação no mesmosentido. Faz uso atualmente de Amitriptilina, Ciclobenzaprina e Imipramina, mantendo as dores, mesmo afastada do trabalhohá 04 anos; mantém fisioterapia. Não foi encaminhada para reabilitação profissional pelo INSS (ID. ca86476 -Pág. 5, grifei). Ao exame físico, não constatou qualquer alteração, exceto Dor à palpação em todo o ombro em ambos oslados e no escapulo bilateralmente e Dor à palpação generalizada em braço e antebraço bilateralmente. Dos examesmédicos apresentados pela autora, verificou o expert, que tanto a ecografia (punho esquerdo) quanto a ressonânciada coluna dorsal e cervical resultaram normais. Ao final, consta diagnóstico clínico de Fibromialgia (ID. ca86476 – Pág. 14).A respeito dessa doença, o perito faz as seguintes considerações técnicas: FIBROMIALGIA e SÍNDROME MIOFACIAL:Fibromialgia e síndrome miofacial caracterizam-se por um quadro de dor muscular e tendinosa difusa crônica e com pontos dolorososde localização anatômica específica. O paciente acometido desta patologia apresenta sintomas generalizados por todo o corpo.O paciente normalmente apresenta os seguintes sintomas: dor generalizada pelo corpo há pelo menos três meses; sono irregulare não restaurador, cansaço, perda de energia e diminuição da resistência física (fadiga); problemas intestinais; formigamentoe dormência nos braços, pernas, rosto e, sobretudo, nas mãos e pés; depressão e ansiedade crônica; cefaléia; sensação de inchaçonas articulações; rigidez muscular e desconforto diante de mudanças. Hoje a fibromialgia e a síndrome miofacial sãoas doenças reumáticas mais frequentes, com predominância no sexo feminino em 90% dos casos. A patologia apresentapontos dolorosos por todo o corpo, chamados trigger points. Seu mecanismo ainda é desconhecido, porém sabemos que envolvemecanismos centrais do sono com aumento dos níveis da substância P e diminuição de serotonina e outros mecanismos ainda nãobem conhecidos. Em nenhum momento haverá inflamação ou deformidade nas articulações e os movimentos não estão limitados. Éuma patologia de difícil tratamento, sendo prescritos antiinflamatórios, antidepressivos e outros analgésicos, períodos depiora e melhora. O diagnóstico é essencialmente clínico, não havendo exames complementares (ID. ca86476 – Pág.15). Conclui que não há incapacidade laboral, mas sim uma redução de natureza álgica e emocional(ID. ca86476 – Pág. 20), assim como não há nexo causal entre as atividades laborais e a doença que a acometeu, observandoque a aplicação do NTEP pelo INSS não caracteriza nexo causal, mas expressa probabilidade estatística (ID. 1b6aa17). Diz operito, ainda, que Pela manutenção da Anatomia e da Funcionalidade, não há enquadramento pela Tabela referencial da SUSEP/ DPVAT (Art. 3º da Lei nº. 6.194, de 19 de dezembro de 1974, complementada pela Lei nº. 11.945 de 04/06/2009) para fins indenizatóriostrabalhista (ID. ca86476 – Pág. 20).

Outrossim, o laudo de ergonomia foi apresentado no ID. f2464ea,complementado nos IDs. e626a1b e 567276d, não deixa dúvidas a respeito dos riscos ergonômicos no trabalho desenvolvido pelareclamante, por sobrecarga muscular dinâmica e estática, tanto no setor de refile do peito quanto no de evisceração. Observouque as atividades poderiam ser realizadas em pé ou sentado. A reclamada informou que possuía ginástica laboralquatro vezes por semana e em 2008 foram implantadas pausas programadas, assim como possui PPRA, PCMSO, ASO”s e análise ergonômicadesde 2014. Concluiu que Tendo em vista as análises realizadas in loco na empresa reclamada das atividades realizadaspela reclamante sobre condições ergonômicas, é possível concluir que POSSUEM SOBRECARGA MUSCULAR DINÂMICA,gerando risco especificamente para os ombros, bem como SOBRECARGA MUSCULAR ESTÁTICA envolvendo a região decoluna cervical durante a jornada de trabalho (ID. f2464ea – Pág. 7, grifo original).

A reclamante ficou afastada do trabalho em benefício previdenciárioauxílio doença acidentário – espécie 91, de 03/02/2011 a 01/05/2015 (ID. 245d720 – Pág. 1/2). Verifica-se dos documentosapresentados que, inicialmente, a reclamante foi diagnosticada com dores difusas nos membros superiores “tipo tendinite” (emfevereiro/2011, IDs. 245d720 – Pág. 19 e ID. 1b6aa17). Os exames complementares realizados por volta de julho/2011 não detectaramqualquer alteração nos aludidos membros, apresentando-se absolutamente normais (ID. ca86476 – Pág. 12/13). Outrossim, em março/2011já havia indicativo de Fibromialgia, conforme atestado médico do ID. 0dcc531 – Pág. 28, o que restou confirmado no laudo pericialmédico antes transcrito e atestado do médico da autora (ID. ca86476 – Pág. 14).

Assim, embora o INSS tenha reconhecido o “nexo profissional” (enão nexo técnico epidemiológico) em 12/08/2011 (ID. 0dcc531 – Pág. 2/3), tal não é suficiente para configurar a alegada doençaocupacional na esfera judiciária trabalhista, mormente se considerado que o Instituto Previdenciário enquadrou a doença daautora como sendo “CID M65 Sinovite e tenossivite”, enquanto o próprio médico da autora a diagnosticou como Fibromialgia,doença de origem reumática e emocional, não relacionada ao trabalho, conforme já visto anteriormente.

Não fosse tanto suficiente, verifica-se que a reclamante informouao perito do INSS ter se submetido a apenas 20 sessões de fisioterapia no período de 4 anos de afastamento, que não retornouao médico após conseguir o benefício judicial, aduzindo manter acompanhamento em Posto de Saúde que não comprova, tampoucocomprovando tratamento atual. Mencionou, ainda, que teve uma filha no período do benefício previdenciário (ID. 0dcc531 – Pág.42).

Não se desconhece os riscos ergonômicos derivados do trabalho desenvolvidopela reclamante, contudo, no caso em apreço, não se verifica relação de causa e efeito entre atividades prestadas na reclamadae a doença desenvolvida pela autora (Fibromialgia), conforme bem explicitou o perito médico. Isso porque,mesmo após quatro anos de afastamento do trabalho, sem realizar os alegados movimentos repetitivos e em ritmo excessivo, areclamante insiste que continua com o mesmo problema de saúde. No particular, transcreve-se excerto da sentença, bastanteconvincente nos fundamentos que seguem: Outrossim, a existência de riscos ergonômicos nas atividades da reclamante nãobasta para o reconhecimento do nexo de causalidade, tendo em vista que, no caso sub judice, o perito médico definiu, mesmodiante da identificação dessas condições, que o trabalho não contribuiu para o desenvolvimento da patologia que acomete areclamante, sendo uma alteração de natureza reumática. Demais disso, a perícia de ergonomia constitui uma avaliaçãoampla do ambiente de trabalho, que identifica as condições de interação entre os trabalhadores em geral e o ambiente de trabalhoem que estão inseridos, que apura as possíveis causas de doenças ocupacionais e que confere maior substrato para a inspeçãode saúde ocupacional, mas que é incapaz de afastar, apenas por si, o quanto apurado em exame clínico específico do trabalhador(ID. 952dea2 – Pág. 5, grifei).

Reitera-se, por pertinente, que além de não detectadas alteraçõesnos exames realizados pela autora (ecografia e ressonância magnética), tampouco foram constatadas quaisquer limitações noexame físico procedido pelo perito médico, estando apta para as atividades laborais. No aspecto, também compartilha-se doentendimento de origem, in verbis: Ainda que a reclamante tenha alegado dor à palpação generalizada nos membrossuperiores, prevalece a constatação de normalidade de posição, de movimento e de força, importando observar que o nível dedor está adstrito a critérios subjetivos.

Por todos esses fundamentos, infere-se ausente o nexo causal oumesmo concausal entre as atividades prestadas na reclamada e a doença que acometeu a autora, circunstância que afasta a responsabilidadecivil da empregadora e obsta o reconhecimento da alegada doença ocupacional e pretensões decorrentes.

A Turma Julgadora, entretanto, tementendimento diverso, razão pela qual, adotando-se os fundamentos abaixo reproduzidos, reformo a sentença e dou provimentoparcial ao recurso da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenizaçãoextrapatrimonial.

Entre outros, verifica-se que as doença diagnosticada nos autos, segundolaudo do INSS (id. 0dcc531 – pp. 02/03) é classificada no CID 10 no seguinte grupo: CID 10 – M65 Sinovite e tenossinovite.

Já o laudo médico do peritodo Juízo (id. ca86476, complementado nos ids. e4b22b9, 7d7f82b e 43350ee) diagnosticou a moléstia como Fibromialgia.

Por sua vez, a reclamada,Companhia Minuano de Alimentos (CNPJ nº 84.430.800/0001-32), enquadra-se na Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE, sob o código 10.12-1-01 – Abate de aves (atividade econômica principal).

Observa-se que o intervaloM60-M79 compreende os Transtornos dos tecidos moles, estando inserido no Capítulo XIII: Doenças do sistemaosteomuscular e do tecido conjuntivo – do CID 10 (disponível em: ).

Conforme tabela descritano Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), atualizado pelo Decreto nº 6.957/2009, observa-se que ointervalo CID 10 M60-M79 possui relação com CNAE (código 1012) da empresa demandada.

Salienta-se que areclamada possui grau de risco 3 (elevado) para acidentes do trabalho, conforme Relação de Atividades Preponderantese Correspondentes Graus de Risco pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas, constante do Anexo V do citado Regulamento,previsto ainda no inc. II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Planode Custeio, e dá outras providências.

Ressalta-se que aautora labora na ré desde 21-10-2008, como Serviços Gerais de Abatedouro (contrato de trabalho, id. 4918d8e; FRE,id. 6118cb1), estando o contrato de trabalho ativo, exercendo as seguintes atividades, descritas no laudo pericial técnicoe reconhecidas pelo representante da reclamada presente à inspeção (id. ca86476- p. 04):

“Iniciou sua atividadelaboral no corte, limpando peito de frangos, removendo a pele e a gordura, atividades desempenhada na linha dos cones durante02 meses. Após passou a trabalhar na evisceração consistindo suas atividades na exteriorização manualmente das vísceras, removendomiúdos e limpando coração”.

Nomesmo laudo consta como risco ocupacional, além de outros, o ergonômico, ressaltando que a reclamante eviscerava 700 frangospor dia, com movimentos mais frequentes de punhos e mãos, bem como que a atividade era em pé, não havendo rodízio, ginásticalaboral ou pausas compensatórias, ocorrendo pressão por produção, com urgência frequente nas tarefas. Também foireconhecido no laudo a redução da capacidade laboral por queixas álgicas generalizadas, bem como que, em suas atividades,o esforço se concentra nas mãos e punhos, estando a autora exposta à realização de atividades repetitivas, ritmo de trabalhointenso e realização de tarefas com postura inadequada/posição incômoda (id. ca86476- pp. 16-18).

Sinala-se, ainda, que,no laudo técnico ergonômico, constou que (id. f2464ea – pp. 07/08, grifos originais):

“Tendo em vista as análisesrealizadas in loco na empresa reclamada das atividades realizadas pela reclamante sobre condições ergonômicas, é possívelconcluir que POSSUEM SOBRECARGA MUSCULAR DINÂMICA, gerando risco especificamente para os ombros, bem comoSOBRECARGA MUSCULAR ESTÁTICA envolvendo a região de coluna cervical durante a jornada de trabalho. (…).Em função do exposto no presente laudo técnico pericial, e de conformidade com a legislação vigente NR – 17 pela portarianº. 3.751, de 23 de novembro de 1990, do Ministério do Trabalho entendemos o local de trabalho da reclamante quantoàs condições ergonômicas: AS ATIVIDADES REALIZADAS PELA RECLAMANTE POSSUEM CARACTERÍSTICAS ERGONÔMICAS INADEQUADAS E GERANDORISCOS ESPECIALMENTE PARA OMBROS E COLUNA CERVICAL”.

A despeito do laudo médicopericial, esclarece-se que: “A síndrome de fibromialgia ou somente fibromialgia é classificada como sendo um dos tipos deReumatismos Extra-articulares, dos quais fazem parte as tendinites (tendinoses), as mialgias (dores musculares em geral),Síndrome do túnel do carpo e tarso, bursites não infecciosas, entre outras. Pela denominação da sua classificação, a fibromialgianão acomete as articulações, como ocorre com os outros tipos de reumatismos. Afecta apenas as chamadas “partes moles”. Hácada vez mais evidências que esta síndrome seja causada por lesões musculares que permanecem no corpo de alguns indivíduos,provoca dores generalizadas nos músculos, ligamentos, tendões e fáscias (tipo de tecido fibroso que envolve todas as estruturasdo corpo, inclusive as citadas anteriormente)”

No que respeita à moléstiafibromialgia, cita-se o seguinte acórdão do TST, reconhecendo como ocupacional a doença de uma trabalhadora acometida de fibromialgia:

“III – RECURSO DE REVISTADO RECLAMADO. 1. DOENÇA DO TRABALHO. LER/DORT. NEXO DE CAUSALIDADE. A Corte Regional, com base nas provas produzidas nos autos,especialmente a pericial, concluiu que a doença da reclamante (LER/DORT) é proveniente da prática de movimentos repetitivosintensos na reclamada, sem pausas para descanso. O acórdão regional registra, ainda, que a reclamada descumpriu as normasde segurança do trabalho (NR 17 da Portaria 3.214/78) e que a empresa não tinha CIPA. Diante das premissas estabelecidas noquadro fático delineado pelo TRT, tem-se que para chegar à conclusão oposta e entender que a doença da reclamante não guardarelação com o trabalho desenvolvido na reclamada, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o queé vedado pela Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido”. (Processo: ARR – 278200-29.2005.5.02.0051 Data de Julgamento:23/11/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016). Destaca-se o seguintetrecho do aresto citado: O laudo emitido pelo Imesc chegou à conclusão de que a autora era portadora de fibromialgia,(…). O perito nomeado pelo juízo de primeiro grau é de sua confiança e mostrou-se confiante em seu laudo e nas respostasdos quesitos das partes, bem como foi incisivo na resposta das impugnações, afirmando que o problema de saúde da autorafoi proveniente da prática de movimentos repetitivos intensos, sem pausas para descanso. (…) demonstrando ser asatividades exercidas na ré de movimentos repetitivos e sem intervalos para descanso. Que na reclamada não eram ministradaspalestras de segurança do trabalho e que não havia CIPA”.

Apesar de o perito médicodescartar o nexo de causa e efeito, não há como deixar de admitir a existência de posições incômodas nas atividadesexecutadas diariamente pela autora e que estas contribuíram, ainda que minimamente, para o agravamentodos sintomas diagnosticados.

Portanto, constata-sea existência de Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) entre as patologias da reclamante e as atividadespor ela desempenhadas na reclamada, nos termos do art. 21-A da Lei nº 8.213/91.

Nesse contexto, o fatode a moléstia constatada ser classificada como doença crônica não exclui o direito à indenização, na medida em que a atividadelaboral na ré contribuiu, com dantes mencionado, para o agravamento das lesões.

Denota-se que a formada execução do trabalho expôs a autora a acentuado risco ergonômico de lesão. Verifica-se de forma clara a culpa da empregadora,diante das suas omissões, por ter deixado de prover as medidas necessárias para a prestação de trabalho com segurança porparte da reclamante. Ressaltam-se as regras previstas na NR nº 17 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego,relacionadas com normas de ergonomia, as quais não foram devidamente observadas pela empregadora.

Nesses termos, existeembasamento legal para reconhecer a responsabilidade da reclamada pelos danos causados ao reclamante, a teor do art. 7º, incisosXXII e XXVIII, da CF/88 e do art. 927 do CC.

Diante das circunstânciasdo caso, entende-se adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização extrapatrimonial.

3. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDARECLAMADA.

A reclamante busca o reconhecimento da responsabilidade solidáriaou subsidiária da segunda reclamada, BRF S.A. Sustenta que a primeira apenas contrata a mão de obra dos empregados que atuamno abatedouro de aves, em uma nítida terceirização ilícita. Alega que a segunda reclamada usa a força laboral dos empregadoscontratados pela primeira reclamada para realização de suas atividades e obtenção de lucro.

O contrato anexado aos autos, ID. 0079869, comprova que a reclamadaBRF S.A. se utiliza da mão de obra fornecida pela reclamada Minuano e de suas instalações para a consecução de seu objetosocial. Sabe-se que, no ano de 2003, passou parte da produção, instalações e trabalhadores para a Sadia, contrato este quepermanece em vigor. A Minuano, primeira reclamada, faz a incubação dos pintos, e a BRF, segunda reclamada (que é o resultadoda fusão de Sadia e Perdigão), recebe as aves, fornece os insumos e devolve frangos adultos à Minuano. A Minuano, por suavez, abate, corta e embala as aves. Havia o acompanhamento e fiscalização dos serviços por parte da segunda reclamada, porquantoalém da primeira reclamada ter-lhe cedido uma sala na sua área industrial “para uso exclusivo de prepostos da Sadia” (cláusula2.1.14, ID 0079869 – Pág. 5), lhe foi resguardado o direito de acompanhar o processo produtivo, “através de técnicos de suaconfiança” (cláusula 2.1.12), bem como realizar auditorias em suas instalações, processos, procedimentos e nos produtos como fim de verificar o preenchimento dos padrões contratados (cláusula 2.1.13).

Dessa forma, conquanto as reclamadas não componham grupo econômico,entendo que tal fato não afasta a responsabilidade solidária, já que resta comprovado que a segunda reclamada terceirizouparte da sua produção industrial, em autêntica intermediação de mão de obra em atividade-fim, sendo, na realidade, a beneficiáriados serviços prestados pela reclamante. É plenamente aplicável ao caso, portanto, a previsão do artigo 942 do Código Civil:

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficamsujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Dou provimento ao recurso da reclamante para condenar solidariamentea segunda reclamada pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda.

3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS.

A reclamante declarou sua insuficiência econômica (ID. 1274069 -Pág. 1).

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, com o aumento da competênciamaterial da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante – no sentido de que os honorários somente eram devidosquando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 – cede espaço ao entendimento de que a assistência judiciária aos necessitados,incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional (art. 5º, LXXIV), não pode permanecer adstritaao monopólio sindical, sob pena de configurar-se afronta ao princípio constitucional da isonomia. Incide, no caso, a previsãoda Súmula nº 450, do STF, segundo a qual são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de JustiçaGratuita.

O Colegiado não adota, por conseguinte, o entendimento sintetizadonas Súmulas nº 219 e 329, do TST, cuja matéria fica desde já prequestionada, para fins recursais.

Ainda, em que pese considerar-se que as despesas processuais e oshonorários advocatícios não constituírem crédito trabalhista, os mesmos decorrem da condenação no processo. Atente-se paraos termos do artigo publicado pelos integrantes desta 3ª Turma Julgadora acerca do tema: O cabimento de honorários advocatíciosnas lides trabalhistas: o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), regula o exercício da profissão, cuja essencialidade paraa administração da Justiça tem assento no artigo 133 da CF. Institui a prerrogativa exclusiva da classe dos advogados parao exercício desta profissão, bem como que são destes a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, procedênciaou improcedência da ação, nos termos do artigo 22 da Lei 8.906. Acrescenta-se, também, os dispositivos do novo Código CivilBrasileiro (2002), que através de seus artigos 389 e 404, asseguram o princípio da reparação integral, segundo o qual, nareparação dos danos causados, deverá o responsável ressarcir os prejuízos, neles incluindo-se além da correção monetária,juros de mora, eventual pena convencional, os honorários advocatícios (grifamos).

Devidos, pois, os honorários assistenciais no importe de15% sobre o valor da condenação, impondo-se a reforma da decisão no particular.

Dou provimento ao recurso da autora para acrescer à condenação opagamento de honorários assistenciais no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação.

PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais invocados foi devidamenteapreciada na elaboração deste julgado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST: PREQUESTIONAMENTO.TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessáriocontenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL:

Acompanhando o voto divergente.

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA:

Entre outros, verifica-se que as doença diagnosticada nos autos,segundo laudo do INSS (id. 0dcc531 – pp. 02/03) é classificada no CID 10 no seguinte grupo: CID 10 – M65 Sinovitee tenossinovite.

Já o laudo médico do perito do Juízo (id. ca86476, complementadonos ids. e4b22b9, 7d7f82b e 43350ee) diagnosticou a moléstia como Fibromialgia.

Por sua vez, a reclamada, Companhia Minuano de Alimentos (CNPJ nº84.430.800/0001-32), enquadra-se na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, sob o código 10.12-1-01- Abate de aves (atividade econômica principal).

Observa-se que o intervalo M60-M79 compreende osTranstornos dos tecidos moles, estando inserido no Capítulo XIII: Doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo- do CID 10 (disponível em: ).

Conforme tabela descrita no Regulamento da Previdência Social (Decretonº 3.048/99), atualizado pelo Decreto nº 6.957/2009, observa-se que o intervalo CID 10 M60-M79 possui relação comCNAE (código 1012) da empresa demandada.

Salienta-se que a reclamada possui grau de risco 3 (elevado)para acidentes do trabalho, conforme Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco pela ClassificaçãoNacional de Atividades Econômicas, constante do Anexo V do citado Regulamento, previsto ainda no inc. II do art. 22 da Leinº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Ressalta-se que a autora labora na ré desde 21-10-2008,como Serviços Gerais de Abatedouro (contrato de trabalho, id. 4918d8e; FRE, id. 6118cb1), estando o contrato de trabalhoativo, exercendo as seguintes atividades, descritas no laudo pericial técnico e reconhecidas pelo representante da reclamadapresente à inspeção (id. ca86476- p. 04):

“Iniciou sua atividade laboral no corte, limpando peitode frangos, removendo a pele e a gordura, atividades desempenhada na linha dos cones durante 02 meses. Após passou a trabalharna evisceração consistindo suas atividades na exteriorização manualmente das vísceras, removendo miúdos e limpando coração”.

No mesmo laudo consta como risco ocupacional,além de outros, o ergonômico, ressaltando que a reclamante eviscerava 700 frangos por dia, com movimentos mais frequentesde punhos e mãos, bem como que a atividade era em pé, não havendo rodízio, ginástica laboral ou pausas compensatórias,ocorrendo pressão por produção, com urgência frequente nas tarefas. Também foi reconhecido no laudo a redução da capacidadelaboral por queixas álgicas generalizadas, bem como que, em suas atividades, o esforço se concentra nas mãos e punhos, estandoa autora exposta à realização de atividades repetitivas, ritmo de trabalho intenso e realização de tarefas com postura inadequada/posiçãoincômoda (id. ca86476- pp. 16-18).

Sinala-se, ainda, que, no laudo técnico ergonômico, constou que(id. f2464ea – pp. 07/08, grifos originais):

“Tendo em vista as análises realizadas in loco na empresareclamada das atividades realizadas pela reclamante sobre condições ergonômicas, é possível concluir que POSSUEM SOBRECARGAMUSCULAR DINÂMICA, gerando risco especificamente para os ombros, bem como SOBRECARGA MUSCULAR ESTÁTICAenvolvendo a região de coluna cervical durante a jornada de trabalho. (…). Em função do exposto no presente laudo técnicopericial, e de conformidade com a legislação vigente NR – 17 pela portaria nº. 3.751, de 23 de novembro de 1990, doMinistério do Trabalho entendemos o local de trabalho da reclamante quanto às condições ergonômicas: AS ATIVIDADESREALIZADAS PELA RECLAMANTE POSSUEM CARACTERÍSTICAS ERGONÔMICAS INADEQUADAS E GERANDO RISCOS ESPECIALMENTE PARA OMBROS E COLUNACERVICAL”.

A despeito do laudo médico pericial, esclarece-se que: “A síndromede fibromialgia ou somente fibromialgia é classificada como sendo um dos tipos de Reumatismos Extra-articulares, dos quaisfazem parte as tendinites (tendinoses), as mialgias (dores musculares em geral), Síndrome do túnel do carpo e tarso, bursitesnão infecciosas, entre outras. Pela denominação da sua classificação, a fibromialgia não acomete as articulações, como ocorrecom os outros tipos de reumatismos. Afecta apenas as chamadas “partes moles”. Há cada vez mais evidências que esta síndromeseja causada por lesões musculares que permanecem no corpo de alguns indivíduos, provoca dores generalizadas nos músculos,ligamentos, tendões e fáscias (tipo de tecido fibroso que envolve todas as estruturas do corpo, inclusive as citadas anteriormente)”,in .

No que respeita à moléstia fibromialgia, cita-se o seguinte acórdãodo TST, reconhecendo como ocupacional a doença de uma trabalhadora acometida de fibromialgia:

“III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. DOENÇA DOTRABALHO. LER/DORT. NEXO DE CAUSALIDADE. A Corte Regional, com base nas provas produzidas nos autos, especialmente a pericial,concluiu que a doença da reclamante (LER/DORT) é proveniente da prática de movimentos repetitivos intensos na reclamada, sempausas para descanso. O acórdão regional registra, ainda, que a reclamada descumpriu as normas de segurança do trabalho (NR17 da Portaria 3.214/78) e que a empresa não tinha CIPA. Diante das premissas estabelecidas no quadro fático delineado peloTRT, tem-se que para chegar à conclusão oposta e entender que a doença da reclamante não guarda relação com o trabalho desenvolvidona reclamada, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Recursode revista não conhecido”. (Processo: ARR – 278200-29.2005.5.02.0051 Data de Julgamento: 23/11/2016, Relatora Ministra: MariaHelena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016). Destaca-se o seguinte trecho do aresto citado: Olaudo emitido pelo Imesc chegou à conclusão de que a autora era portadora de fibromialgia, (…). O peritonomeado pelo juízo de primeiro grau é de sua confiança e mostrou-se confiante em seu laudo e nas respostas dos quesitos daspartes, bem como foi incisivo na resposta das impugnações, afirmando que o problema de saúde da autora foi provenienteda prática de movimentos repetitivos intensos, sem pausas para descanso. (…) demonstrando ser as atividades exercidasna ré de movimentos repetitivos e sem intervalos para descanso. Que na reclamada não eram ministradas palestras de segurançado trabalho e que não havia CIPA”.

Apesar de o perito médico descartar o nexo de causa e efeito, nãohá como deixar de admitir a existência de posições incômodas nas atividades executadas diariamente pela autora e queestas contribuíram, ainda que minimamente, para o agravamento dos sintomas diagnosticados.

Portanto, constata-se a existência de Nexo Técnico EpidemiológicoPrevidenciário (NTEP) entre as patologias da reclamante e as atividades por ela desempenhadas na reclamada, nos termosdo art. 21-A da Lei nº 8.213/91.

Nesse contexto, o fato de a moléstia constatada ser classificadacomo doença crônica não exclui o direito à indenização, na medida em que a atividade laboral na ré contribuiu, com dantesmencionado, para o agravamento das lesões.

Denota-se que a forma da execução do trabalho expôs a autora a acentuadorisco ergonômico de lesão. Verifica-se de forma clara a culpa da empregadora, diante das suas omissões, por ter deixado deprover as medidas necessárias para a prestação de trabalho com segurança por parte da reclamante. Ressaltam-se as regras previstasna NR nº 17 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, relacionadas com normas de ergonomia, as quais nãoforam devidamente observadas pela empregadora.

Nesses termos, existe embasamento legal para reconhecer a responsabilidadeda reclamada pelos danos causados ao reclamante, a teor do art. 7º, incisos XXII e XXVIII, da CF/88 e do art. 927 do CC.

Diante das circunstâncias do caso, entende-se adequado o valor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização extrapatrimonial.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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