TRT4. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020651-40.2016.5.04.0104 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:41 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020651-40.2016.5.04.0104 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencida a Exma. Desa. Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi,negar provimento ao recurso ordinário do autor.

Intime-se.

Porto Alegre, 16 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGOE INDENIZAÇÃO.

O autor busca a reforma da decisão em que indeferido oseu pedido de indenização decorrente de alegada doença ocupacional. Sustenta que, ao ser admitido, não possuía qualquer doençae que, por ocasião da despedida, era portador de hérnia inguinal, doença que teria sido desenvolvida em razão dos serviçosprestados à ré. Alega estar aposentado, o que justificaria o fato de não estar fruindo de auxílio-doença. Pretende a reformada sentença, a fim de que seja declarada a nulidade da despedida e determinada sua reintegração no emprego em função compatívelcom sua doença ou, alternativamente, o pagamento de indenização correspondente ao período da estabilidade no emprego. Sustentaque o laudo médico reconheceu a doença, devendo, assim, ser reconhecido o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho.

O Juízo de origem indeferiu a pretensão do autor, baseado na provatécnica produzida que concluiu que a hérnia inguinal que acomete o autor não tem nexo de causalidade com as funções por eledesempenhadas.

Analisa-se.

É entendimento desse Relator que o empregador está obrigado a indenizaro empregado quando ficar provada a existência de lesão (dano) e o nexo de causalidade entre esta e as atividades exercidaspelo empregado, adotando-se a teoria do risco criado, consubstanciada na responsabilidade objetiva – o que tem previsão noartigo 927, parágrafo único, do Código Civil (“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza riscos para os direitosde outrem”). A disposição legislativa em questão não é dissonante do que prevê o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituiçãoda República (em que estabelecida a necessidade de demonstração de culpa ou dolo do empregador como pressuposto à sua responsabilidade- teoria da responsabilidade subjetiva). A previsão constitucional assegura direitos mínimos, nada impedindo que a legislaçãoinfraconstitucional amplie as garantias e assegure outros direitos aos trabalhadores, o que de resto se harmoniza com o “caput”do já citado artigo 7º da Constituição da República. Nessa linha, uma vez demonstrado o nexo de causalidade, desnecessárioo questionamento acerca da existência ou não de culpa do empregador, que responde objetivamente, dado que a sua atividadenormal expõe a risco de acidente os seus empregados.

Carlos Roberto Gonçalves entende que, em geral, deve haver doloou culpa do agente, segundo a teoria subjetiva, mas já admite a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva:

Para obter a reparação do dano, a vítima geralmente tem de provar doloou culpa stricto sensu do agente, segundo a teoria subjetiva adotada em nosso diploma civil. Entretanto, como essa prova muitasvezes se torna difícil de ser conseguida, o nosso direito positivo admite, em hipóteses específicas, alguns casos de responsabilidadesem culpa: a responsabilidade objetiva, com base especialmente na teoria do risco, abrangendo também casos de culpa presumida.(in

Responsabilidade Civil, 7a Edição,São Paulo: Saraiva, 2002, p. 31).

Nesse sentido, também leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, que“a modalidade mais aceita e que supera o embaraço anterior é do risco criado, porquanto não indaga se houve ou não proveitopara o responsável; a reparação do dano é devida pela simples criação do risco. Segundo o saudoso Caio Mário, ‘o conceitode risco que melhor se adapta à condições de vida social é o que se fixa no fato de que, se alguém põe em funcionamento umaqualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinarse em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura ateoria do risco criado” (in Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, São Paulo : LTR, 2005, p. 87).

Para essa teoria, portanto, a responsabilidade do empregador é objetiva,como regra geral, somente podendo ser excluída em hipóteses de caso fortuito ou força maior, ou ainda em casos de culpa exclusivada vítima.

Salienta-se, por fim, que para Jorge Luiz Souto Maior:

[...] a obrigação de indenizar por ocorrência de acidente de trabalhonão depende de prova de culpa. A responsabilidade é objetiva, conforme prevê o artigo 927 do Código Civil. A previsão constitucional,por óbvio, não limita este direito do acidentado, na medida em que a norma constitucional é de caráter mínimo, podendo, portanto,ser ampliada pela lei infraconstitucional, como se dá na presente situação. (in

Em defesa da Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho, Revista RDT, Brasília, Consulex,2005, p. 11-08).

Ao acidente do trabalho equipara-se a doença ocupacional, sendoesta considerada a que é decorrente da profissão ou das condições especiais em que o trabalho é executado, em conformidadecom o artigo 20 da Lei n. 8.213/91:

Considera-se acidente de trabalho, nos termos do artigo anterior,as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada porexercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalhoe da Previdência Social;

II – doença do trabalho,assim a entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais de que o trabalho é realizado e com ele serelaciona diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Estabelecidas tais premissas, impõe-se perquirir acercada existência da lesão, bem como do nexo de causalidade entre as atividades exercidas pelo empregado.

Conforme leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, a identificaçãodo nexo causal nas doenças ocupacionais exige um maior cuidado e pesquisa, porquanto nem sempre é tarefa fácil estabelecerse a doença decorre ou não das atividades laborais:

Em muitas ocasiões serão necessários exames complementares para diagnósticosdiferenciais, com recursos tecnológicos mais apurados, para formar convencimento quanto à origem ou as razões do adoecimento.A própria lei acidentária exclui do conceito de doenças do trabalho as enfermidades degenerativas e aquelas inerentes ao grupoetário.

(…)

Além disso, há muitasvariáveis relacionadas com as doenças ocupacionais. Em determinados casos o trabalho é o único fator que desencadeia a doença;em outros, o trabalho é tão-somente um fato contributivo; pode ser, ainda, que o trabalho apenas agrave a patologia preexistenteou determine a precocidade de uma doença latente. (in

Indenizaçõespor acidente do trabalho ou doença ocupacional – Editora LTr, 3ª edição – pág. 143).

No laudo pericial (ID n. c7a061e), a perita informa que:

No caso em tela, devem ser considerados vários fatores. O periciado tem60 anos, é aposentado, atuou sempre nas funções de serviços gerais ou de pedreiro, portanto, ele sempre laborou realizandoesforços físicos moderados durante toda a sua vida profissional. Na reclamada, o periciado ingressou em 15/07/2013, e o desligamentose deu em 04/04/2015. Período curto se considerada toda a vida laboral do periciado. Além disso, ainda que a função de pedreiroou as demais informadas pelo autor exijam o dispêndio de força física, este não ocorre com demasiada frequência. Note-se aindaque não houve afastamento médico do trabalho atribuído à hérnia.

Constato, frente ao exposto,que a hérnia inguinal do periciado ocorreria estando ele trabalhando ou não, devido ao enfraquecimento da parede abdominal,condição inerente ao periciado e acentuada devido a sua idade. Note-se que seu pai também sofreu da mesma patologia. Assim,não vislumbro a possibilidade de as atividades do periciado na reclamada terem contribuído de alguma forma com sua patologia.

Anteao exposto, concluo que não existe nexo causal ou de concausa entre a patologia do periciado (hérnia inguinal) e as atividadesrealizadas por ele na reclamada. O periciado está temporariamente inapto para as atividades que exijam esforços físicos moderadosque provoquem aumento da pressão intra-abdominal, nos termos anteriormente esclarecidos.

Logo, o fato de o autor realizar algum esforço físico na sua atividadenão altera o resultado da lide. O laudo pericial não concluiu que a atividade desenvolvida na ré foi a causa ou mesmo concausado aparecimento/agravamento da doença. A matéria tem de levar em conta o resultado da perícia, clara quanto à inexistênciade nexo causal .

Por conseguinte, na hipótese ora em análise, pelo conjunto de elementosde prova carreados aos autos, não há falar em acidente do trabalho.

Assim, os elementos contidos nos autos não permitem concluir tenhao autor sido acometido de doença ocupacional, bem como inexiste prova que demonstre o nexo causal entre a enfermidade e otrabalho desenvolvido em prol da ré.

Portanto, compartilha-se do entendimento adotado na origem de quenão restaram configurados os requisitos que autorizam o dever de indenizar, sequer podendo falar em concausalidade na hipótesedos autos. Por não se tratar de doença ocupacional, não há falar também em estabilidade e reintegração no emprego.

Nega-se provimento ao recurso ordinário do autor.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI:

DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE.REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO E INDENIZAÇÃO.

Peço a vênia para divergir do voto condutor, pois tenhointerpretação diversa acerca da presente matéria.

O art. 20 da Lei. nº 8.213/91 correlaciona a doença profissionale a doença do trabalho com acidente do trabalho, equiparando-os. Como critério objetivo para consideração destas na formaque dispõe, há de ser constatado terem sido elas produzidas, adquiridas ou desencadeadas em razão do exercício do trabalhoou pelas condições em que realizados. Assim dispõe:

“Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior,as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional,assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectivarelação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho,assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionediretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradascomo doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitantede região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pelanatureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional,constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiaisem que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.”

Já o art. 21º equipara-se ao acidente de trabalho, também, aqueleevento que não tenha no exercício do trabalho sua única causa: atos provocados por terceiros e com eventos fortuitos; contaminaçãoacidental; acidente ocorrido fora do local de trabalho ou horário de trabalho, atendendo a critérios específicos; e no horáriodestinado às refeições ou descanso, referindo:

“Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos destaLei:

I – o acidente ligadoao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para reduçãoou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofridopelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagemou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, pormotivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheirode trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentesde força maior;

III – a doença provenientede contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV – o acidente sofridopelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordemou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lheevitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por estadentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusiveveículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer queseja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodosdestinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalhoou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

§ 2º Não é consideradaagravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponhaàs conseqüências do anterior.”

Sebastião Geraldo de Oliveira ensina que “A doença profissionalé aquela peculiar a determinada atividade ou profissão, também chamada de doença profissional tipica, tecnopatia ou ergopatia.O exercício de determinada profissão pode produzir ou desencadear certas patologias, sendo que, nessa hipótese, o nexo causalda doença com a atividade e presumido.“.

A Constituição Federal de 1988 enquadra legalmente a questão relativaao acidente do trabalho, e as doenças a ele equiparadas, assegurando ao empregado o benefício do seguro acidente, conformeart. 7º, XXVII.

Portanto, estando o evento danoso enquadrado na legislação previdenciária,atendidos os pressupostos da Lei nº 8.213/91, aplica-se a referência à Constituição Federal acima, cabendo a indenização aque o empregador esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Com isso, faz-se necessária a análise da constitucionalidade doartigo 118 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, peloprazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário,independentemente de percepção de auxílio-acidente.

O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece os direitosmínimos dos trabalhadores urbanos e rurais, fazendo expressa menção, em seu caput, a “outros que visem à melhoriade sua condição social”. Assim, o disposto no inciso I de referido artigo não exclui que sejam criadas, por lei ordinária,outras modalidades de estabilidade ou de garantia no emprego, mormente em se tratando de situações peculiares, como a do empregadoacidentado ou acometido de doença profissional. Na verdade, a lei complementar a que faz alusão o inciso I do artigo 7º daCF/88 refere-se à instituição de um sistema geral de proteção contra a despedida imotivada ou sem justa causa.

Nesse sentido, cita-se ementa de decisão proferida:

Garantia de emprego ao acidentado – Constitucionalidade da Lei nº8.213/91 (art. 118). Controle difuso da constitucionalidade das leis – Art. 118 da Lei nº 8.213/91. O art. 10 doADCT ofereceu proteção temporária contra despedida arbitrária em determinados casos, até edição de lei complementar que regulamentea matéria insculpida no inciso I do art., 7º da Constituição Federal. Tal não significa, todavia, que o legislador ordinárioficou proibido de estabelecer outras hipóteses de garantia de emprego, como a do acidentado, por força do próprio caputdo art. 7º, que legitimou o legislador infraconstitucional a criar direitos outros, além dos arrolados em seus incisos, quepromovessem a melhoria social dos trabalhadores. Portanto, não fere a lei máxima, o art. 118 da Lei nº 8.213/91. Ademais,o Eg. STF indeferiu a medida cautelar proposta para suspensão do texto legal sob exame.” (RO 02922/93-8 – TRT 15ª Região -Ac. 3ª T. 021087/94 – Rel. Flávio Allegretti Campos Cooper – DJSP 05.04.94, p. 154).

Superada, portanto, a questão acerca da constitucionalidade dosartigos 118 da Lei nº 8.213/91, enquadra o evento danoso em seus requisitos, e constatada dano ou culpa do empregador, há,efetivamente, consideração da equiparação em acidente do trabalho da patologia verificada e, por consequência, garantia noemprego.

Reconhecida a natureza ocupacional da doença, é aplicável o art.118 da Lei 8.213/91 que assegura ao trabalhador “pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalhona empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.”

Destaco que o reconhecimento do direito à estabilidade acidentáriaimplica necessariamente a prova do afastamento previdenciário, ainda que seja na modalidade de auxílio doença comum, ou, aomenos, demonstração da incapacidade laboral que justificasse tal tipo de afastamento em razão da doença em algum período.Nesse sentido é a Súmula nº 378, II, do TST, verbis: “II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamentosuperior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doençaprofissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1- inserida em 20.06.2001).”

Neste caso, restou devidamente demonstrado o nexo causal entre ahérnia inguinal, que acomete o reclamante, e o trabalho desempenhado na ré, circunstância que enseja a responsabilização daempregadora.

A garantia no emprego decorrente de acidente do trabalho, ao qualse equiparam as doenças profissionais e as doenças do trabalho, depende da percepção do auxílio doença acidentário, consoanteprevisão do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, na forma como já referido acima.

O fato de o reclamante ter percebido auxílio-doença acidentáriodurante o contrato de trabalho, pressuposto da súmula 378, do TST, torna cristalino que se reconheça a garantia de emprego.

Destarte, reconhecido o nexo de causalidade em ação judicial, fazjus o reclamante à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/091, que assim estabelece:

“O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, peloprazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário,independentemente de percepção de auxílio-acidente.”

Ante o exposto, reconheço a natureza ocupacional da patologia apresentadapelo reclamante, contudo em virtude da impossibilidade de reintegração no emprego face ao decurso do prazo do período estabilitário,reconheço, ainda, o direito ao pagamento de indenização correspondente a todas as parcelas devidas durante este período.

Dou provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a naturezaocupacional da patologia que o acometeu e para condenar a reclamada em indenização do período de estabilidade acidentária,equivalente aos salários, diferenças de férias e diferenças de 13º salário, desde a data do despedimento em 04/04/2015 atéa data do término do período estabilitário em 04/04/2016.

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA:

Acompanho o voto condutor.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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