TRT4. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020374-86.2015.5.04.0030 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:29 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020374-86.2015.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da autora. Por unanimidadede votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da ré para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.500,00.Valor da condenação a que se minora em R$ 2.500,00, para fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ.

1. 1. PRESCRIÇÃO.

A reclamada faz um histórico da evolução da jurisprudência sobrea prescrição acidentária na Justiça do Trabalho e concluiu pugnando pela aplicação da prescrição total prevista no art. 7º,XXIX, da CF, a contar da data do infortúnio. Assim, pede a extinção do processo nos termos do art. 269, IV, do CPC (ID. e4514ef- Pág. 3/4).

Examino.

Revendo posicionamento anteriormente adotado, esta Relatora firmouentendimento no sentido de que, tratando-se de acidente do trabalho ou doença do trabalho ocorrida antes da entrada em vigorda Emenda Constitucional nº 45/2004, ou antes do Julgamento do Conflito de Competência nº 7.204, decidido pelo Supremo TribunalFederal em 29/06/2005, a legislação aplicável no tocante à prescrição é a civil.

Em contrário senso, tratando-se de acidente do trabalho ou doençado trabalho ocorrida após as datas mencionadas, a prescrição aplicável é a trabalhista, nos moldes do art. 7º, inciso XXIX,da Constituição Federal. Neste sentido, é a súmula 91 deste E. Tribunal:

Súmula nº 91 – PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA A ELE EQUIPARADA.Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal à pretensão de pagamento de indenizaçãopor danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença a ele equiparada ocorridos apósa edição da Emenda Constitucional nº 45/2004.

Logo, não há que se falar em aplicação da prescrição de 10 ou de3 anos prevista no Código Civil (art. 205 e 206, §3º, do CC).

No que se relaciona à doença cuja origem alegada é ocupacional,o termo “a quo” da contagem do prazo prescricional não está vinculado à data do aparecimento dos sintomas, devendo-se perquirir,isso sim, sobre a consolidação das lesões sofridas e ciência inequívoca da extensão dos danos.

A lesão (actio nata) só fica mesmo caracterizada quando o empregadotoma conhecimento, sem margem a dúvidas, da sua consolidação e dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmulanº 278 do STJ, quando ele tem “ciência inequívoca da incapacidade laborativa”. O prazo da prescrição só começa a fluir quandoo direito se torna exigível, in verbis: “Prescrição – Prazo Prescricional – Ação de Indenização – Incapacidade Laboral.O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidadelaboral”.

No mesmo sentido é a redação da Súmula 230 do E. STF: “SÚMULA230

A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericialque comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade”.

A razão de ser dos citados dispositivos é a de não exigir da vítimao ajuizamento precoce da ação quando ainda pairem dúvidas sobre a lesão adquirida, sua extensão, a possibilidade de recuperaçãototal ou parcial, etc.

No presente caso, o contrato de trabalho da autora durou de 18/09/2013a 12/09/2014 e a ação foi ajuizada em 10/03/2015. Assim, não há como considerar que eventual doença laboral que tenha aparecidono curso do contrato seja abarcada pela prescrição do art. 7º, XXIX, da CF.

Nego provimento.

2. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES.Análise conjunta em razão da identidade da matéria.

2. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acolhendo o laudo pericial, o MM Juízo singular entendeu que hánexo de causalidade entre a doença enfrentada pela autora (síndrome do túnel do carpo) e o trabalho na ré. Ainda, reputouque não há sequelas atuais da referida doença, estando a autora plenamente curada. Assim, indeferiu o pedido de indenizaçãopor danos materiais e deferiu indenização por danos morais, arbitrando a condenação em R$ 5.000,00 (ID. 0f1de40 – Pág. 3/6).

As partes se insurgem contra a decisão.

A reclamante recorre alegando, em resumo, que: no exame admissional,a autora indicou que era portadora de síndrome do túnel do carpo, estando assintomática na época; ainda assim, a autora foilaborar em lavanderia, com sobrecarga física e necessidade de realizar movimentos repetitivos, em posições ergonômicas incorretas;o valor da indenização é irrisório; deve ser dado o efeito pedagógico, no sentido de inibir a reiteração de fatos similaresno futuro e, por outro lado, representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido; não prevaleceo argumento do Perito do Juízo de que o labor no réu teria contribuído com apenas “5%” para agravamento da patologia, eisque sem critério, já que o tempo não é fator preponderante; a finalidade da indenização por dano moral é terapêutica; indenizaçãofixada à título de danos morais, como demonstrado, se mostra insuficiente, ofendendo ao disposto nos artigos1°, inciso III e 5°, inciso V, da CF/88; a sentença também viola garantias e direitos fundamentais insculpidosna Constituição Federal, ou seja, o “caput” do artigo 5º, bem como os artigos 927 e 186 do Código Civil, que desde já se prequestionam;equivocada a r. decisão ao afastar a pretensão da recorrente ao pensionamento vitalício e plano de saúde; o Perito do Juízoreconhece que a autora não detém mais condições de exercer as atividades laborais para as quais foi contratada, com os riscosergonômicos anteriormente citados, sob pena de reincidência do déficit funcional, já que suas patologias são crônicas; logo,há redução física apta a deferir a pensão mensal, nos termos do art. 949 e 950 do CC (ID. b81a964 – Pág. 2/10)

A ré recorre afirmando que a doença é preexistente; não há doençaocupacional; não há dolo ou culpa do empregador; a indenização é excessiva, pois jamais houve solicitação para a mudança delocal de trabalho; não há como referir concluir qualquer relação da moléstia da autora ao labor desempenhado no hospital orarecorrente; tampouco aplicar-lhe qualquer sanção ou ainda condenar o reclamado ao pagamento de dano moral, sob a alegaçãode que “o reclamado não demonstrou a adoção de medidas de ergonomia para minimizar tais esforços”; não causou qualquer danoa autora; é excessivo o valor da indenização, ofendendo o art. 5º, V, da CF; deve ser absolvida da condenação ou deve serminorado o valor (ID. e4514ef – Pág. 4/8).

Examino.

A reclamante alegou na petição inicial que manteve contrato de trabalhocom a reclamada no período de 18/09/2013 a12/09/2014, na função de auxiliar geral. Referiu que restou constatado já no exameadmissional que a autora tinha síndrome do túnel do carpo que estava assintomática quando da contratação.

Para a caracterização do acidente de trabalho indenizável, ou doençaocupacional a ele equiparável, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo emvista que a sua responsabilidade é subjetiva, salvo naqueles casos em que a própria atividade exercida pelo empregador expõeo empregado a riscos extremos quando, então, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no artigo 927 do Código Civil.A indenização prevista no artigo 7º, inciso XXVIII da CF, decorre de ato ilícito do empregador que resulte em dano ao empregado.

Para delimitar a matéria, foi realizado exame pericial, resultanteno laudo de id. ID. 05b117b. O expert realizou a anamnese, o exame e diagnóstico da autora (ID. 05b117b – Pág. 4).Analisando os exames e a documentação existente, concluiu que a autora encontra-se atualmente assintomática. Ressaltou queo labor não foi a causa única do aparecimento da dor, havendo apenas concausa entre a lesão e o trabalho realizado (ID. 05b117b- Pág. 6), destacando que o desenvolvimento da patologia acima citada sempre está associado a outros fatores, tais como predisposição,hereditariedade, sedentarismo, fatores degenerativos atividades do cotidiano e as atividades laborais” (ID. 05b117b – Pág.7). Ainda, considerando que a autora já tinha a doença quando foi contratada, o curto período de tempo de trabalho e demaisfatores apresentados, concluiu que o labor na ré apenas contribuiu com 5% de concausa. Indicou que a autora não pode laborarnas mesmas atividades, mas que não há déficit funcional. Concluiu o laudo indicando que (ID. 05b117b – Pág. 8):

“Após analisar a documentação apresentada, efetuar o Exame Clínico, aAnamnese e contando com a experiência profissional do presente perito constatou-se a existência da aludida patologia (SíndromeTúnel do Carpo bilateral (CID 10: G56).

Frise-se que a periciadapossui a patologia, porém, a mesma encontra-se assintomática hodiernamente, ou seja, a reclamante não manifesta limitaçõese quadro de dores. Nesse sentido existem diversos exames médicos e atestados comprovando a existência da patologia.

Ocorre que, houve a reduçãodos quadros álgicos e inexiste déficit funcional atualmente, pelo fato de a nova atividade da periciada, no mesmo local, nãoexige a mesma intensidade e esforços físicos com os segmentos afetados, razão pela qual encontra assintomática.

Imperioso, contudo, consignarque as atividades laborais realizadas pela reclamante na empresa reclamada NÃO atuaram como fator preponderantepara a origem da referida lesão, mas sim de forma conjunta com outros fatores, portanto, há CONCAUSA entrea lesão e as atividades realizadas na reclamada.

Destaca-se que pelo fatode a periciada trabalhar fazendo movimentos semelhantes durante toda a jornada de trabalho, bem como, pelo tempo do pactolaboral (curto período), o montante de incidência das atividades na reclamada é de 5%, referente ao desenvolvimentoda patologia ora abordada, sendo o restante referente a fatores degenerativos e demais fatores, conforme acima especificado.

Cumpre salientar, ainda,que a patologia diagnosticada na reclamante é considerada temporária, sendo que, em realizando os tratamentos disponíveis(fisioterapia e cirurgia), poderá sanar de vez a patologia existente.

Atualmente a reclamante,sob o ponto de vista ortopédico, não tem condições de exercer a atividade laboral que realizava na reclamada, entretanto,não possui nenhum déficit funcional.

Isso porque, caso voltea realizar esforços físicos contínuos com os segmentos afetados, certamente o déficit funcional reincidirá. Outrossim, cumprefrisar que a reclamante já está exercendo as outras atividades na sua função atual. O trabalho que realiza atualmente é maisleve que o realizado quando do 1º contrato (temporário), pois neste executava carga constante sobre os punhos e mãos.

Conforme relatado anteriormente,no caso em tela não existe déficit funcional atualmente, razão pela qual não se atribui valores concernentes a tabela DPVAT”.

Consabidamente, segundo os princípios insculpidos nos arts.371 e 479 do novo CPC o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementosou fatos provados nos autos.

Todavia, existe uma presunção juris tantum de veracidadedos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deveao fato de o perito nomeado ser de confiança do Juízo, sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicosà experiência em centenas de inspeções.

Por tais razões, somente se tem por elidida a presunção relativado laudo técnico, para a ele não ficar adstrito o Juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinadoscaso a caso.

No caso, não havendo nos autos elementos hábeis a infirmar o laudodo perito nomeado pelo Juízo, impõe-se o acolhimento das conclusões nele lançadas.

Assim, resta certo que a reclamante já possuía síndrome do túneldo carpo bilateral quando da contratação na reclamada, estando assintomática naquela época. O labor na ré importou em nexode concausalidade para o aparecimento dos sintomas, sendo que atualmente a autora encontra-se assintomática novamente.

Passo a analisar a existência de culpa da ré.

Tratando-se de responsabilidade civil em acidente do trabalho, hápresunção de culpa da empregadora quanto à segurança do trabalhador, sendo dela o ônus de provar que agiu com a diligênciae precaução necessárias a diminuir os riscos de lesões. Isso porque, a empregadora tem obrigação de promover a redução dosriscos no ambiente de trabalho, pois, de acordo com o inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal são direitos dos trabalhadoresa redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde e higiene e segurança. Portanto, as empresas devemcumprir as prescrições das normas regulamentadoras de medicina e segurança do trabalho, bem como fiscalizar e implementaras medidas para neutralizar os agentes nocivos e perigosos, sob pena de caracterizar culpa in vigilando.

No caso, a parte reclamada não logrou provar que agiu com diligência,tomando as precauções necessárias a diminuir os riscos da lesão desenvolvida pela reclamante.

Com efeito, a parte ré não produziu provas de que efetivamente adotoumedidas capazes de amenizar especialmente os riscos ergonômicos existentes nas atividades da reclamante, mormente com a notíciano exame admissional da doença da reclamante.

O abalo moral decorrente da doença é “in re ipsa”, ou seja, é presumidoem face da dor e do sofrimento que a lesão causa em seres humanos.

O valor da indenização deve considerar o aspecto compensatório epedagógico, além do que usualmente a jurisprudência aponta para os casos semelhantes, de forma a indenizar a vítima observandoo grau de culpabilidade da ré.

No caso, considerando que a doença da autora era preexistente eque houve pequena contribuição (cerca de 5%) do labor no aparecimento dos sintomas, entendo que o valor da indenização pordanos morais deve ser minorado de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00.

Desde já reputo por prequestionado todos os artigos citados pelaautora na pretensão de ver aumentado o valor da indenização, uma vez que inexiste no ordenamento pátrio o valor tarifado deindenização por danos morais.Logo, os artigos são inespecíficos para o caso em análise.

De outro lado, reputo por correta a decisão do Juízo singular deindeferir a pensão mensal vitalícia.

Não desconheço que também a incapacidade parcial pode levar ao deferimentode pensão mensal, nos termos do art. 950 do CC e que a impossibilidade de exercer as mesmas funções anteriormente exercidasé uma espécie de incapacidade parcial.

Todavia, considerando que a doença é preexistente ao labor na rée que a autora atualmente se encontra no mesmo estágio que estava quando da contratação, qual seja, com síndrome do túneldo carpo bilateral assintomática, entendo que não há incapacidade laboral decorrente do próprio labor na reclamada. Tantoé assim que a própria autora afirma na inicial que a causa da responsabilidade civil da ré é a de ter exigido serviços queeram incompatíveis com o histórico da doença. É dizer, o dano material não decorre do labor na ré, de forma que não há o deverde indenizar nos termos do art. 186 e 927 do CC.

Desta forma, nego provimento ao recurso ordinário da autora e douparcial provimento ao recurso ordinário da ré para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.500,00.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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