TRT4. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020612-24.2014.5.04.0521 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020612-24.2014.5.04.0521 (RO)
RECORRENTE: DANIELA IERKE LARA, COMIL ONIBUS S.A.
RECORRIDO: DANIELA IERKE LARA, COMIL ONIBUS S.A.
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Evidenciados o dano, onexo de causalidade entre a doença e o trabalho, bem como a culpa patronal na ocorrência do evento danoso, faz jus o trabalhadoràs indenizações por danos material e moral decorrentes de doença ocupacional.

REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRASHABITUAIS. INVALIDADE. A prestação habitual de horas extras, inclusive aos sábados, torna irregular o regime de compensaçãosemanal de horário, nos termos do entendimento vertido na Súmula 85, IV, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMADA, FORMULADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para estabelecer a fluência dos juros de mora incidentes sobre as indenizaçõespor danos material e moral a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da lei vigente na época da liquidação de sentença,e a atualização monetária a partir da data em que proferida a presente decisão, nos termos da Súmula 490 do STF. Por unanimidade,DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para excluir da condenação o pagamento da multa de 1% sobreo valor da causa, pela interposição de embargos declaratórios tidos como protelatórios. Inalterado o valor atribuído à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes interpõem recursos ordinários (Ids127da2d e 56be5ee), inconformadas com a sentença (Id a0ed17e, complementadaem face de embargos de declaração, Id 839feeb), mediante a qual foram acolhidas em parte as pretensões formuladas na inicial.

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenizaçãopor danos materiais e morais; adicional de horas extras; honorários assistenciais; e juros e correção monetária.

A reclamante reclamante pretende a reforma do julgado em relaçãoaos seguintes itens: multa aplicada pela interposição de embargos de declaração; quantum arbitrado a título de danosmorais; e horas in itinere.

Apresentadas contrarrazões pela autora (Id 1bc93f0), com preliminarde não conhecimento do recurso da ré por ausência de fundamentação, e pela ré (Id 55c20ec), os autos são encaminhados a esteTribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

1. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIODA RECLAMADA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA.

Em contrarrazões, a reclamante argui o não conhecimentodo recurso ordinário da reclamada, por não atacar a decisão recorrida. Invoca a Súmula 422 do TST.

O Juízo de origem, consoante fundamentação lançada no Id a0ed17e,reconheceu a responsabilidade civil objetiva da ré e o nexo causal entre as atividades desempenhadas pela autora e a doençapor ela adquirida, condenando a reclamada ao pagamento de danos materiais e morais, horas extras, inclusive em razão da trocade uniforme e horas in itinere.

E, do cotejo entre a sentença e o recurso ordinário interposto noId 127da2d, verifica-se que a ré expõe as razões que justificam seu entendimento quanto a ser indevido o pagamento das indenizaçõespor danos materiais e morais, adicional de horas extras para as horas laboradas em domingos e feriados, e sobre as horas destinadasà compensação, bem como horas extras para aquelas excedentes de 44 horas semanais e honorários assistenciais de 15% sobreo valor da condenação, além de juros e correção monetária. Logo, as razões recursais são hábeis a atacar os fundamentos dadecisão, não se configurando causa ensejadora do não conhecimento do recurso.

Registra-se que, para se justificar o não conhecimento do recursoordinário, é necessário que este não guarde nenhuma relação com os fundamentos expostos na sentença atacada, o que não ocorrena hipótese vertente.

Rejeito a arguição.

MÉRITO.

I – RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA.MATÉRIA COMUM E CONEXA. ANÁLISE CONJUNTA.

1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISE MORAIS. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

O Juízo, considerando a presença do nexo causal entre amoléstia diagnosticada (tenossinovite e cisto sonivial no punho esquerdo) e as atividades laborais na ré, deferiu à autoraindenização por danos materiais (a ser paga em parcela única), no valor de R$ 30.704,80 (trinta mil e setecentos e quatroreais e oitenta centavos) e indenização por danos morais na quantia de R$ 13.160,28 (treze mil, cento e sessenta reais e vintee oito centavos).

Ambas as partes recorrem.

A autora pretende majorar o quantum da indenização pordanos morais. Assevera que não foi atingido o caráter pedagógico da indenização para que a ré observe as normas de segurançano trabalho. Ressalta que a reclamada possui grande capacidade financeira. Refere que a invalidez (atribuída no percentualde 5%) causada pela negligência da recorrida a acompanhará para o resto de sua vida, e que atualmente, com 33 anos de idade,apresenta restrição laborativa que certamente impedirá/reduzirá possíveis contratações ao longo de sua carreira.

A ré pretende afastar a condenação ao pagamento de indenização pordanos materiais, porquanto não demonstrada a perda da capacidade laborativa em razão do trabalho realizado em favor da empregadora.Sustenta que a reclamante não estava submetida a condições de trabalho prejudiciais à saúde, pois é adotada sistemática detrabalho com observância às medidas coletivas e individuais de medicina e segurança do trabalho. Diz que "eventual pretensãodeve ser requerida junto à Previdência Social, já que as partes contribuíram justamente para situações de incapacidade ouinvalidez, se tal ocorrer não haveria motivo para pensionamento, vez que a manutenção do rendimento é encargo do Órgão Previdenciárioque recebe valores não módicos durante toda a vida profissional do empregado, justamente para fazer frente a situações comoa presente." Postula seja afastada a condenação ao pagamento por danos materiais ou, sucessivamente, revisto o valorarbitrado, bem como a forma de pagamento em parcela única. Quanto à indenização por dano moral, defende que deve ser afastadaa condenação, pois para a sua caracterização deve haver abalo na imagem do indivíduo, bem como diminuição de seu conceitomoral junto a outras pessoas de seu círculo social, o que não é o caso, tendo em conta que a autora não está incapacitadapara o trabalho.

Analiso.

Conceitualmente, acidente do trabalho é aquele que decorre do exercíciodo trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanenteou temporária, da capacidade para o trabalho, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91. Também constitui acidente do trabalhoa doença profissional, a doença do trabalho e as formas equiparadas de que tratam os arts. 20 e 21 do referido diploma legal.

Em face da pretensão posta em Juízo, é imperioso referir, primeiramente,que o dano material é definido como aquele passível de avaliação pecuniária, aquele que causa prejuízo, mediante ato ilícito,no patrimônio de alguém. Conforme a lição de Sérgio Cavalieri Filho, "O dano patrimonial, como o próprio nome diz, tambémchamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto das relaçõesjurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro." (Programa de Responsabilidade Civil. 7.ed., rev. e ampl., São Paulo:Atlas, 2007. p. 71).

O dano moral, por seu turno, segundo ensinam Pablo Stolze Gaglianoe Rodolfo Pamplona Filho, é conceituado como aquele que "consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário,nem comercialmente redutível a dinheiro. em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esferapersonalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem,bens jurídicos tutelados constitucionalmente." (Novo Curso de Direito Civil, v. III: responsabilidade civil, 7.ed., SãoPaulo: Saraiva, 2009. p. 55).

O direito à indenização por danos material e moral está inscritonos incisos V e X do art. 5º da CF, bem como nos arts. 186 e 927 do CC.

Todavia, a sua caracterização está ligada à ação culposa ou dolosado agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do art. 927do CC, que assim dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do mesmodispositivo legal, faz-se necessária a comprovação da responsabilidade do agente, pela ofensa ao bem jurídico protegido. Aobrigação de indenizar os danos material e moral somente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o danoe o comportamento do agente. O ilícito importa invasão da esfera jurídica alheia, sem o consentimento do titular ou autorizaçãodo ordenamento jurídico.

No caso vertente, a ré é empresa cujo objeto social é a industrializaçãoe comercialização de carrocerias, e a reclamante exerceu a função de costureira em máquina elétrica industrial.

Nesta senda, para a caracterização da doença laboral e, consequentemente,do direito à indenização civil, necessário que a causa da patologia guarde relação com as atividades exercidas pela autoraem benefício da ré. Ausente o nexo causal entre a doença alegada e as funções laborais, desconfigurada estará a responsabilidadeda empregadora por eventuais danos.

No presente caso, o dano é incontroverso. Ademais, a prova dá contatanto da moléstia – tenossinovite e cisto sinovial no punho esquerdo -, como do liame causal da enfermidade com o trabalho.

Com efeito, a prova pericial médica (Id 7f9a519) apresenta a seguinteconclusão, in verbis:

"Há nexo de causa e efeito entre a tenossinovite e o cisto sinovial nopunho esquerdo da Reclamante e o trabalho (Acidente) na Reclamada.

A invalidez é parciale permanente para atividade de esforço e repetição com o punho esquerdo.

O percentual de invalidezé de 5%, conforme Tabela da SUSEP.

A Reclamante está aptaao trabalho com restrição para atividade de esforço e repetição com o punho esquerdo."

No laudo ergonômico (Id f3e4998) a conclusão foi de queconforme a legislação vigente NR – 17 pela portaria nº. 3.751, de 23 de novembro de 1990, do Ministério do Trabalho, "ASATIVIDADES REALIZADAS PELA RECLAMANTE POSSUEM CARACTERÍSTICAS ERGONÔMICAS INADEQUADAS GERANDO RISCOS ESPECIALMENTE PARA PUNHOS."Elucidou o perito que:

"Tendo em vista as análises realizadas in loco na empresa reclamada dasatividades realizadas pela reclamante sobre condições ergonômicas, é possível concluir que a tarefa analisada no setor deCostura POSSUI SOBRECARGA MUSCULAR DINÂNICA gerando riscos principalmente em Punhos durante a jornada detrabalho. Também foi observado o lançamento das peças de costura a uma distância de aproximadamente 03 metros, pode sim terdesencadeado um processo doloroso na região do punho da reclamante uma vez que o mesmo já se encontrava em sobrecarga muscular."

Embora a ré tenha impugnado o laudo, não produziu provacapaz de desconstituir a força da conclusão da prova técnica (perícias médica e de ergonomia). Os documentos atestando a aptidãoda autora para o trabalho (exames físicos admissional e demissional em outra empresa cujo contrato perdurou por 1 mês – Ids1d0c8a8 e b401100) apenas reforçam as conclusões do laudo médico no sentido de que a reclamante encontra-se apta para o exercíciode atividades laborais, com as restrições para atividade de esforço e repetição com o punho esquerdo.

Quanto à culpa da ré, em que pese a arguição de que tenham sidoadotadas medidas tendentes a eliminar e/ou reduzir os riscos à saúde do trabalhador (art. 157 da CLT), o fato não restou comprovadonos autos. Cumpre ressaltar que a reclamante laborou como costureira em máquina elétrica industrial, e a prova produzida nãodemonstra que houvesse condições ergonômicas apropriadas no ambiente de trabalho, causando, por óbvio, posturas inadequadase esforço físico que contribuíram para o aparecimento da doença.

Em virtude da etiopatogenia das lesões, a prevenção revela-se medidade suma importância, não tendo a ré, porém, demonstrado que adotou medidas efetivas no intuito de eliminar e/ou reduzir osriscos ergonômicos inerentes às tarefas exercidas pela autora.

Na verdade, cabia à reclamada ter implementado medidas ergonômicassuficientemente hábeis a garantir a higidez dos trabalhadores e do ambiente laboral, o que não restou demonstrado. No entanto,ainda que as medidas tivessem sido adotadas, estas não teriam sido suficientes a elidir o dano, tendo em conta a própria naturezadas tarefas repetitivas e penosas exigidas a serviço da empresa.

Assim, estão presentes no caso o nexo entre o trabalho em prol dareclamada e a patologia da autora, bem como a culpa da empregadora que não comprovou a adoção de medidas de segurança e medicinado trabalho a fim de manter um ambiente de trabalho saudável e sem riscos para a saúde do trabalhador. Resta analisar, portanto,a quantificação das indenizações deferidas.

Para quantificar a indenização por dano moral é preciso ter-se emconta a finalidade da indenização (compensação do ofendido e educação/punição do ofensor), bem como a extensão do dano (art.944 do CC), valorando os aspectos econômicos e sociais das partes envolvidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa davítima e, também, a ruína do empregador.

Nesse sentido, o Enunciado 51 aprovado, em 23.11.2007, na 1ª Jornadade Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho: "RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO.O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira equitativa,a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo".

Diante disso e atentando-se às condições das partes envolvidas nolitígio; à natureza das lesões (tenossinovite e cisto sinovial no punho esquerdo – grau leve), ao tempo de serviço prestadoà demandada (cerca de 03 anos); às consequências na vida profissional (a autora está com a capacidade laboral reduzida em5%); ao valor da remuneração da autora ao tempo da dispensa (R$ 1.096,64, Id 51b1af4); e à culpa patronal na ocorrência doevento danoso, entendo adequado o valor fixado em primeiro grau (R$ 13.160,28, o que equivale a 12 vezes a última remuneração),por atender a critérios de razoabilidade, a finalidade punitiva e reparatória da indenização.

Outrossim, a sentença não comporta reforma quanto à indenizaçãopor danos materiais (pensionamento em parcela única). Embora a autora não esteja incapacitada para todo e qualquer trabalho,o perito-médico afirmou a perda de 5% de sua capacidade laborativa. Diante disso, a autora faz jus ao pensionamento proporcionalà sua perda, conforme decidido na origem.

No aspecto, comungo do entendimento firmado na sentença, cujos termospeço vênia para transcrever, adotando-os como razões de decidir, in verbis:

Em vista de tais argumentos, acolho o laudo pericial também no que tangeà extensão dos danos, com base no art. 436 do CPC, pois entendo haver limitações impostas à reclamante no exercício de suasatividades em virtude da doença da qual é acometida, motivo pelo qual entendo ter havido como consequência da lesão invalidezparcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia

Comprovada a existênciade nexo causal e verificada a extensão do dano, passa-se ao exame do dever de indenizar imposto à reclamada.

No caso em apreço, constituiparâmetro razoável para a fixação da respectiva pensão mensal vitalícia a Tabela da SUSEP para cálculo da indenização em casode invalidez permanente, adotada pela revogada Circular da Superintendência de Seguros Privados n.º 29, de 20-12-1991, a qualfoi mantida em vigor pelo art. 110 da Circular da Superintendência de Seguros Privados n.º 302, de 19-09-2005, não havendofalar em limitação temporal pelo caráter vitalício do pensionamento.

No tocante à invalidezreconhecida no laudo, acolho o percentual total de 5% referido pelo perito, considerando o grau leve das lesões.

No tocante ao termo inicialpara o pagamento, entendo deva este se dar a partir da ciência inequívoca da lesão, a qual, no caso dos autos, entendo tenhaocorrido quando da realização da perícia judicial, qual seja, a data de 16-10-2014.

Diante da invalidez constatada,mas, de outro lado, diante do grau leve da lesão e diante da possibilidade de readaptação em outras funções, uma vez que hálimitações funcionais, mas não incapacidade laborativa, defiro a pensão mensal vitalícia com base no percentual de 5% sobreo salário base percebido pelo autor à época da rescisão contratual (R$ 1.096,69, conforme ficha registro de empregado de IDcd5d999).

Em face do pedido da parteautora no pagamento único do pensionamento, conforme art. 950, parágrafo único, do CC, em que pese o seu caráter vitalício,com base nos arts. 944 e 945 do CC, arbitro como devido o pensionamento considerando a Tabela de Expectativa de Sobrevida- Ambos os sexos – 2013, do IBGE.

Dessa forma, estando oautor, à época da consolidação da lesão, com a idade de 31 anos, a sua expectativa de sobrevida é de 46,7 anos (560 meses),razão pela qual o pensionamento será devido por tal tempo, porquanto é lesão consolidada, com termo inicial em 16-10-2014,tendo como base de cálculo o déficit funcional de 5% sobre o salário base percebido pelo reclamante à época da perícia (R$1.096,69, ou seja, R$ 54,83 mensais).

Neste sentido, condenoa ré no pagamento de danos materiais no valor de R$ 30.704,80, atualizáveis conforme critérios a serem estabelecidos em liquidaçãode sentença."

(Id a0ed17e).

Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.MATÉRIA REMANESCENTE.

1. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.

A Juíza de origem, tendo a em vista a prestação habitualde horas extras, entendeu descaracterizado o regime compensatório adotado, e condenou a ré ao pagamento do adicional de horasextras sobre as horas irregularmente compensadas, bem como horas extras para aquelas horas laboradas além da carga horáriasemanal (44h). (Id a0ed17e).

A reclamada insurge-se contra o decidido defendendo a validade doregime compensatório pois "as horas laboradas aos sábados não entram no regime de compensação estabelecido sendo anotadase pagas como extras. Ou seja, a compensação do labor relativo aos 48min diários é efetivamente compensado aos sábados, sendoconsiderado como extra o trabalho que ultrapassa as 08h48min diários, bem como o eventual labor aos sábados, pois não compensado." Invoca o art. 7º, inciso XIII, da CF e a Súmula 85 do TST. Argumenta pela inexistência de horas extras habituais. Pedeseja afastada a condenação ao pagamento do adicional de horas extras.

Ao exame.

Segundo entendo, nos termos do art. 7º, XIII, da CF, é garantidoo direito à "[...] duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadaa compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (grifei),sendo imprescindível a existência de normas coletivas (acordo ou convenção) dispondo especificamente acerca da adoção do regimecompensatório.

A adoção do regime de compensação horária encontra previsão no incisoXIII do art. 7º da CF, sendo necessária, para sua validade, a prévia autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho.No caso, há previsão no contrato de trabalho para a compensação da jornada (Id e8520c3). Também há em norma coletiva a adoçãode regime de compensação de jornada semanal (Cláusula Vigésima Nona – CCT de 2013/21014, Id 56b7541 – Pág. 12).

Todavia, analisando os recibos de salário, depreende-se que haviapagamento de horas extras em diversos meses do contrato (Id 03721d9), o que demonstra o desvirtuamento do regime adotado,com a prestação habitual de jornada extraordinária.

Nesta linha, reputo que o regime de compensação adotado pela réfoi irregular, na medida em que não observou as disposições previstas nos respectivos instrumentos normativos e na legislação,o que atrai a incidência da Súmula 85, IV, do TST: "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo decompensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordináriase, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário."

Diante do exposto, inválido o regime de compensação dejornada adotado, mantenho a sentença proferida pelo Juízo de origem.

Nego provimento.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamentode honorários advocatícios. Alega que não foram atendidos os requisitos da Lei 5.584/70. Invoca as Súmulas 219 e 329 do TST.

Entendo que a concessão da assistência judiciária aos necessitados,incluindo os honorários advocatícios, é devida na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Assim, havendo nos autos declaração depobreza (Id c701ab1) e tendo a parte autora nomeado assistente judiciário que aceita o encargo (art. 5º, § 4º, da Lei1.060/50), são devidos os honorários de assistência judiciária.

A Constituição vigente, ao contrário da anterior, não remete à leiordinária a definição, ou a limitação, do direito à assistência judiciária gratuita, impondo ao Estado a respectiva obrigação.Não é razoável, pois, na contingência de o próprio Estado não prover os meios adequados à prestação da assistência, negara possibilidade de a parte indicar advogado que expressamente aceite o encargo, amparado em faculdade legal jamais revogada.

No mesmo sentido, oportuno destacar o recente entendimento adotadopor este Regional, preconizado por meio Súmula 61, assim descrita:

"Súmula nº 61 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional.".

Assim, nada a reparar na decisão originária.

3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

A recorrente requer ainda seja revisto o critério de correçãomonetária e juros aplicáveis sobre o valor a título de danos materiais, pois contempla parcelas que não estariam vencidas,portanto, não incide correção monetária e juros.

Na sentença recorrida o Juízo de origem assim determinou quantoao cálculo dos juros e da correção monetária:

"Os juros e a correção monetária decorrem de lei, sendo inviável que seestabeleça, na presente fase processual, a fixação dos critérios de atualização dos débitos trabalhistas, uma vez que estesdeverão ser apurados de acordo com a legislação vigente à época do efetivo pagamento, conforme determinado em liquidação desentença."

(Id a0ed17e).

Entendo a fluência dos juros de mora incidentes sobre asindenizações por danos material e moral deve ocorrer a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da lei vigente naépoca da liquidação de sentença, e a atualização monetária a partir da data em que proferida a presente decisão, nos termosda Súmula 490 do STF.

No tocante aos demais itens objeto da condenação, os critérios devemser fixados em sede de liquidação de sentença, conforme legislação vigente à época, tal como decidido pelo Juízo de origem.

Assim, dou provimento parcial ao recurso.

III – RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.

1. MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOSDE DECLARAÇÃO.

Discorda a recorrente da condenação ao pagamento da multapor embargos protelatórios. Alega que apresentou embargos questionando item sobre o qual não houve pronunciamento do Juízo.Destaca ter havido notória omissão na sentença, pois não especificou quais seriam as horas destinadas à compensação, entendendoque seriam as excedentes da 8ª hora diária. Invoca os arts. 93, IX, da CF e 165 do CPC.

Na sentença integrativa de embargos de declaração assim decidiua Julgadora:

"O item da fundamentação a que se refere o embargante foi claroao fundamentar o pedido deferido, porquanto desconsiderou o sistema de compensação de horário estabelecido durante a contratualidade,sendo devido, por óbvio, o adicional de horas extras para as horas irregularmente compensadas, ou seja, aquelas excedentesa 8 horas diárias.

A decisão operou-se comos fundamentos necessários ao convencimento do Juízo, sendo por óbvio rechaçadas teses em sentido contrário.

Considero que a presentesentença objeto destes embargos foi confeccionada conforme o livre convencimento motivado do magistrado e fundada nas provasdos autos.

O entendimento deste Juízopode ser revisto por meio de recurso adequado, e não por meio de Embargos Declaratórios, como pretende a embargante, peloque estes são improcedentes.

Além disso, não se podeno caso desconsiderar o fato de estar o embargante apresentando Embargos Declaratórios totalmente infundados, porquanto tratamde matéria expressamente analisada no presente processo, levando o Juízo a crer que foram opostos exclusivamente com o fimde protelar o feito.

Assim, condenoo embargante ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, de 1% sobre o valor da causa, a qual deveráser revertida em benefício da parte contrária.

Destaca-se que tal multapode ser aplicada independentemente do "resultado" do dispositivo. Sendo mais clara, é entendimento deste Juízo, pode-se aplicartal multa conhecendo ou não conhecendo o recurso, acolhendo ou não acolhendo o recurso e, por fim, julgando procedente ouimprocedente."

(grifei, Id 839feeb).

O parágrafo único do art. 538 do CPC estabelece que "quandomanifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargadomulta não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevadaa até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.".

Não configura o intuito manifestamente protelatório a que aludeo referido dispositivo legal a interposição de embargos de declaração, nos quais a parte solicita a manifestação do juízoacerca de questões que envolveram a lide, visando à defesa de teses para o futuro exercício de recursos processuais que possamser ainda cabíveis. Além disso, é prerrogativa da parte questionar as circunstâncias que entende omissas, obscuras ou contraditórias,o que se relaciona ao direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, incisos XXXV e LV).

Dessa forma, dou provimento ao recurso da autora para excluir dacondenação o pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, pela interposição de embargos declaratórios tidos como protelatórios.

2. HORAS IN ITINERE.

O Juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento de "8minutos in itinere, a cada deslocamento, por dia de trabalho no qual a jornada iniciou ou terminou entre as 23h de um diae as 06h30min do dia seguinte [...]" (Id a0ed17e). Contra a decisão volta-se a autora. Argumenta que a prova dos autosdemonstra a ausência de transporte público disponível em qualquer horário entre a sua residência e o local da sede da reclamada.Requer seja deferido o pagamento de 40 minutos diários como hora extra, em face do deslocamento em veículo da empresa (20min na ida e 20 min no retorno).

Examino.

Nos termos do que dispõe o § 2º do art. 58 da CLT: "O tempodespendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computadona jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregadorfornecer a condução."

A matéria é regulada, ainda, pela Súmula 90 do TST, queassim dispõe:

"90 – Horas 'in itinere'. Tempo de serviço.

I – O tempo despendidopelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transportepúblico regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 – RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II – A incompatibilidadeentre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que tambémgera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 – Inserida em 01.02.1995)

III- A mera insuficiênciade transporte público não enseja o pagamento de horas 'in itinere'. (ex-Súmula nº 324 – RA 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV – Se houver transportepúblico regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas 'in itinere' remuneradas limitam-se ao trechonão alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 RA 17/1993, DJ 21.12.1993)

V – Considerando que ashoras 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinárioe sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236- Inserida em 20.06.2001)".

De acordo com o disposto na referida súmula, o cômputodo tempo despendido pelo empregado, no seu deslocamento, somente é devido se este utilizar condução fornecida pelo empregador,até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular.

No caso em análise, de acordo com a defesa apresentada pela ré,é incontroverso o fornecimento de transporte gratuito aos funcionários, que, inclusive, era utilizado pela reclamante no deslocamentode sua residência à empresa e vice-versa (Id 570a56e – Pág. 5).

A ficha de registro juntada (Id cd5d999) informa que a reclamantemorava no Bairro Bela Vista do Município de Erechim. Outrossim, o documento apresentado aos autos pela ré (Id 94c547) demonstraque a Empresa de Transportes Gaurama Ltda. realiza roteiros que passam pelo bairro mencionado até a localidade da sede daempresa, no Distrito Industrial do mesmo Município, de segunda a sextas-feiras, até as 23h. Assim, insubsistente a alegaçãoda autora quanto à inexistência de ônibus compatível em qualquer horário.

De outra parte, deve ser mantido o tempo fixado pelo Juízo de origem(8 minutos a cada deslocamento), em consonância com a prova oral colhida (Id a707779) e dada à ausência de prova quanto aotrecho demandar 40 minutos.

Nego provimento.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURACASSAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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