TRT4. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. TEORIA DO RISCO CRIADO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0021021-54.2014.5.04.0406 (RO), Data: 05/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021021-54.2014.5.04.0406 (RO)
RECORRENTE: FRAS-LE SA
RECORRIDO: JULIANO DA SILVA
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. TEORIA DO RISCO CRIADO. O empregador estáobrigado a indenizar o empregado quando ficar provada a existência de lesão (dano) e o nexo de causalidade entre esta e asatividades exercidas pelo empregado, adotando-se a teoria do risco criado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da ré.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (Id Num. 39dea6c), a ré interpõe recurso ordinário.

A ré pretende a reforma da decisão nos seguintes aspectos: prescrição,cerceamento do direito de defesa, doença ocupacional, fixação dos danos materiais e morais, expedição de ofício e honoráriospericiais (Id Num. 4d238b1).

Com contrarrazões (Id Num. 2477e72), são remetidos os autos a esteTribunal para julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ

1.1 NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA

Sustenta a ré que impugnou as conclusões periciais constantes dolaudo ergonômico complementar, pois em razão das respostas do perito ainda eram necessários e imprescindíveis esclarecimentos,tendo formulado quesitos esclarecedores. Afirma que também impugnou as conclusões periciais constantes do laudo médico, poisem razão das respostas da perita igualmente eram necessários imprescindíveis esclarecimentos. Além disso, o Juízo indeferiuo seu requerimento de produção de prova oral. Dessa forma, alega que é necessário destacar que a doença alegada pelo autoré preexistente à relação de emprego mantida com ela, conforme conclusão pericial médica, devendo a pericia médica esclarecero seu exato percentual de contribuição na referida "concausa", já que outros fatores também contribuíram para o referido agravamento.Aduz, ainda, que a prova testemunhal também era essencial aos seus interesses, pois seria provado que as atividades do autornão teriam como agravar a patologia por ele alegada, considerando as alternâncias de movimentos e os intervalos existentes.Ao indeferir os requerimentos formulados e a produção de prova oral com o intuito de demonstrar fato impeditivo do direitodo autor, o Juízo monocrático viola ou confronta o inc. LV do art. 5º da CF/88, que garante aos litigantes em processo Judicialo contraditório e a ampla defesa, bem como os arts. 333, inc. II e 332 do CPC.

Analisa-se.

O artigo 131 do Código de Processo Civil institui o princípio dolivre convencimento do Julgador, devidamente motivado e circunscrito ao conjunto probatório. Com base neste princípio, temo Juiz a faculdade de dispensar a produção de provas acerca de fatos que entende esclarecidos nos autos, em relação aos quaisjá tem convicção formada. Assim como o Juízo pode determinar, a qualquer momento, a realização de prova que entender necessáriaao deslinde da controvérsia, também tem o mesmo poder de indeferir as que entender desnecessárias, quando já se sentir suficientementeesclarecido.

Não se configura a alegada afronta ao direito de defesa, porquantoos elementos dos autos são suficientes à formação da convicção judicial, motivo pelo qual o Juízo de origem entendeu desnecessáriasnovas complementações aos laudos, bem como a produção de prova oral. A propósito, importante salientar que, efetivamente,os peritos consignaram em seus pareceres todas as atividades desempenhas pelo autor, de acordo com as informações prestadaspelas partes que estavam presentes.

Ressalte-se que a decretação de nulidade da sentença por indeferimentode inquirição deve ser apreciada, caso a caso, com a finalidade de efetivamente comprovar se poderia dar rumo diverso às conclusõessentenciais. A prova testemunhal destina-se à alegação de fatos que não possam ser comprovados por outros meios.

Ademais, impossível cogitar da atuação do Juízo de origem visandoo cerceamento de defesa da ré, na medida em que os elementos probatórios já existentes nos autos eram suficientes para formarsua convicção acerca dos pleitos relativos à doença ocupacional.

A par disso, frente à ampla liberdade do Juízo na direção do processo(artigo 765 da CLT) e a sua autoridade para indeferir diligências que considere inúteis (artigo 130 do CPC), não se verifica,na espécie, o alegado cerceamento do direito de defesa a ensejar a pretendida nulidade do julgado.

Rejeita-se, assim, a arguição de nulidade processual, por cerceamentodo direito de defesa.

Nega-se provimento ao recurso.

1.2 PRESCRIÇÃO

A ré reitera os termos de defesa em relação à prescriçãototal do direito de ação de que cogita o art. 206, § 3º, inc. V, da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil Brasileiroem vigor. Assevera que o autor possui doença preexistente ao contrato de trabalho, e após a admissão teve afastamento dasatividades em decorrência da patologia noticiada, com incapacidade total e temporária, conforme laudo médico e sentença, em12/3/2010 e, ao menos desde essa época, ele tem ciência da doença, a qual, diversamente do quanto aponta o laudo pericial,não foi agravada pelas atividades realizadas na empresa. Afirma que muitos anos antes do ingresso da ação, o autor tinha ciênciada doença reclamada e, aplicando-se a regra contida no art. 206, §3º, V, c/c 2.028 do Código Civil, operou-se a prescrição.

Analisa-se.

Era entendimento desta Turma julgadora que nas pretensões fundadasna reparação de dano decorrente de responsabilidade civil por acidente do trabalho ou doenças a este equiparadas, em todosos casos, seria aplicável o prazo de prescrição prevista na legislação civil, atentando, em cada caso, para a legislação vigenteà época da rescisão do contrato de trabalho, podendo incidir o prazo de vinte anos, consoante disposto no artigo 177, do CódigoCivil de 1916, ou, a seu turno, o prazo de 3 anos estabelecido no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002,próprio às ações que objetivem a reparação civil. Ocorre que a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho éno sentido de que a prescrição prevista na legislação civil somente é aplicável aos casos em que as lesões ocorreram até adata da publicação da EC n. 45/2004, em 31-12-2004, sendo aplicável, outrossim, para os casos em que as lesões ocorreram apósa referida emenda constitucional a regra geral trabalhista do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Esse entendimentoresta pacificado, inclusive, na SDI-1 do TST. Nesse sentido, as ementas ora transcritas:

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. APLICAÇÃODAS REGRAS CIVILISTAS ATÉ 31.12.2004 (EC Nº 45), EM FACE DE PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST. O fato de as indenizações por danopatrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios destecontrato) atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, ainda que não se trate de relação de emprego. Independentementedo Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas da relação de trabalho, submetendo-seà mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipode lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa paratais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramáticoimpacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição,sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31.12.2004,aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002e o princípio da norma mais favorável (caput do art. 7º da CF), caso incidente; b) nas lesões ocorridas após a EC nº 45/2004(31.12.2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a prescrição é instituto jurídicoque solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade judicial.O seu caráter drástico e, às vezes, até mesmo injusto, não permite que sofra qualquer interpretação ampliativa. Desse modo,qualquer regra nova acerca da prescrição, que acentue sua lâmina mitigadora de direitos, deve ser interpretada com restrições.Em consequência, a regra prescricional mais gravosa só produzirá efeitos a partir do início de sua eficácia, não prejudicando,de modo algum, situações fático jurídicas anteriores. [...][Processo: RR - 146300-34.2009.5.12.0008 Data de Julgamento: 23/05/2012,Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2012.]

RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. AUXÍLIO DOENÇA EM 6.6.2006. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 29.9.2010.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 14.3.2010. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA PREVISTA NO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES ANTERIORES AO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Em se tratando de doençaequiparada a acidente de trabalho, o marco inicial da prescrição a ser considerado é a ciência da incapacidade, momento emque o empregado tomou conhecimento da extensão do dano e de sua inequívoca ocorrência, ressalvando-se a aplicação da prescriçãocivil apenas quando o prazo prescricional, dado à observância da regra de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma,afigurar-se mais favorável ao trabalhador. Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45, que determinou a competência daJustiça do Trabalho para causa relativa a acidente de trabalho, havia fundada dúvida sobre a justiça competente para dirimiro conflito, se a cível ou a trabalhista. E, em razão dessa circunstância, pacificou-se o entendimento nesta Corte de que adata do ajuizamento da ação é que rege a aplicação da prescrição, de modo que, ajuizada a ação na Justiça do Trabalho apósa vigência da Emenda Constitucional nº 45 de 8/12/2004, aplica-se a regra do direito do trabalho. No presente caso, a ciênciainequívoca da lesão ocorreu em 6.6.2006, com o afastamento para fruição do auxílio doença – período em que a competência acercada matéria já era da Justiça do Trabalho – e a presente ação foi ajuizada em 29.9.2010, muito além da vigência da EC nº 45/2004- 8/12/2004, consagrando-se, portanto, a aplicação da prescrição norteada pelas regras do direito do trabalho. Recurso derevista não conhecido. [Processo: RR - 701-04.2010.5.12.0049 Data de Julgamento: 27/06/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêada Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/07/2012.]

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAISE MATERIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIADA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. REGRAS DE TRANSIÇÃO. Tratando-se de pretensão ao recebimento de indenização por dano moralresultante de ato do empregador que, nessa qualidade, haja ofendido a honra ou a imagem do empregado, causando-lhe prejuízode ordem moral, com a ciência inequívoca da lesão antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, incide a prescriçãotrienal prevista no art. 206, § 3°, inc. V, do Código Civil. A prescrição prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituiçãoda República incidirá somente nos casos em que a lesão se der em data posterior à vigência da Emenda Constitucional 45. Precedentesdesta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. [Processo: E-ED-RR - 22300-29.2006.5.02.0433Data de Julgamento: 24/05/2012, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT 22/06/2012.]

RECURSO DE EMBARGOS REGIDOPELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIADO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A SBDI-1 desta Cortepacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004,por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização de dano moraldecorrentes da relação de trabalho, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, porquanto indiscutívela natureza trabalhista reconhecida ao caso. Contrário sensu, verificada a lesão anteriormente à entrada em vigor da referidaemenda constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia quanto à natureza do pleito. No caso, aplica-seo prazo vintenário relativo à prescrição da pretensão à indenização pleiteada nestes autos. Precedentes desta SBDI1. Recursode embargos conhecido e desprovido.- [E-ED-RR - 31700-38.2005.5.20.0001, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, DEJT 29/7/2011]

Assim, esta Turma julgadora, por disciplina judiciária,passa a adotar tal entendimento, distinguindo a prescrição aplicável conforme o caso.

No caso em tela, o autor foi acometido por doença ocupacional, tendosido afastado algumas vezes do trabalho para tratar da moléstia (Síndrome Pós-trombótica no MIE, com dor, edema, úlcera venosae celulite de repetição). A resposta ao ofício encaminhado ao INSS revela que a última alta previdenciária do autor ocorreuem 20/7/2013 (Id Num. e2c4c10 – Pág. 22). A prescrição, nesse sentido, considerando a ciência inequívoca da doença, deve sercontada a partir da alta previdenciária em 20/7/2013, quando a sequela da lesão ficou consolidada.

Assim, tendo sido ajuizada a ação no dia 17/9/2014, não há prescriçãoa ser declarada, mormente porque todos os pedidos da petição inicial estão relacionados à doença sofrida.

Destarte, ainda que se reconheça aplicável a prescrição trabalhistaao caso, não é de ser ela pronunciada.

Nega-se, portanto, provimento ao recurso.

1.3 DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE

A ré busca a reforma da decisão em que responsabilizadapelos danos decorrentes da doença do autor. Assevera que tal decisão está em desacordo com o estatuído no art. 7º, inc. XXVIII,última parte, da CF/88, e nos arts. 186, e 927, caput, ambos do Código Civil Brasileiro vigente, e, ainda, no artigo 337,I, do Decreto nº 3.048, de 06/5/99. Argumenta, para tanto, que não se avista a existência de ato ilícito, tampouco de açãodolosa ou culposa que tenha causado dano ao autor, que está apto ao trabalho, o que afasta o seu dever de indenizar. As medidaspertinentes de segurança foram por ela adotadas. Assim, não incorreu em qualquer omissão, pois não deixou de adotar as medidasde segurança e ergonomia recomendáveis ao desenvolvimento das tarefas do obreiro, não o expondo a riscos de qualquer natureza.Destaca, ainda, que o autor é portador de doença varicosa crônica em membros inferiores (varizes), as quais não têm qualquerrelação com o trabalho. Ainda, conforme o laudo médico, "Não há relação de causa e efeito entre a doença varicosa e aatividade laboral na reclamada". Assim, somado as informações que constam na avaliação ergonômica, onde restou comprovadoque as atividades realizadas pelo autor não prejudicavam os membros inferiores, não há evidencia concreta para se atribuira ela o agravamento ou concausa da patologia apresentada por ele. Portanto, afirma que a conclusão pericial que conferiu aexistência de nexo de concausalidade entre a doença apresentada pelo autor e as atividades desenvolvidas não pode ser acolhidapara qualquer fim, pois carecem de amparo fático. Em consequência, não há como persistir a condenação imposta, pelo que requera reforma da sentença, afastando a responsabilidade imposta, e a sua absolvição da condenação por dano material e moral.

Examina-se.

É entendimento desse Relator que o empregador está obrigado a indenizaro empregado quando ficar provada a existência de lesão (dano) e o nexo de causalidade entre esta e as atividades exercidaspelo empregado, adotando-se a teoria do risco criado, consubstanciada na responsabilidade objetiva – o que tem previsãono artigo 927, parágrafo único, do Código Civil (Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casosespecificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza riscos paraos direitos de outrem). A disposição legislativa em questão não é dissonante do que prevê o artigo 7º, inciso XXVIII,da Constituição da República (em que estabelecida a necessidade de demonstração de culpa ou dolo do empregador como pressupostoà sua responsabilidade – teoria da responsabilidade subjetiva). A previsão constitucional assegura direitos mínimos, nadaimpedindo que a legislação infraconstitucional amplie as garantias e assegure outros direitos aos trabalhadores, o que deresto se harmoniza com o "caput" do já citado artigo 7º da Constituição da República. Nessa linha, uma vez demonstrado o nexode causalidade, desnecessário o questionamento acerca da existência ou não de culpa do empregador, que responde objetivamente,dado que a sua atividade normal expõe a risco de acidente os seus empregados.

Carlos Roberto Gonçalves entende que, em geral, deve haver doloou culpa do agente, segundo a teoria subjetiva, mas já admite a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva:

Para obter a reparação do dano, a vítima geralmente tem de provar doloou culpa stricto sensu do agente, segundo a teoria subjetiva adotada em nosso diploma civil. Entretanto, como essa prova muitasvezes se torna difícil de ser conseguida, o nosso direito positivo admite, em hipóteses específicas, alguns casos de responsabilidadesem culpa: a responsabilidade objetiva, com base especialmente na teoria do risco, abrangendo também casos de culpa presumida"(in Responsabilidade Civil, 7a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, p. 31).

Nesse sentido, também leciona Sebastião Geraldo de Oliveira,que "a modalidade mais aceita e que supera o embaraço anterior é do risco criado, porquanto não indaga se houve ou nãoproveito para o responsável; a reparação do dano é devida pela simples criação do risco. Segundo o saudoso Caio Mário, 'oconceito de risco que melhor se adapta à condições de vida social é o que se fixa no fato de que, se alguém põe em funcionamentouma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinarse em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura ateoria do risco criado''" (in Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, São Paulo: LTR, 2005, p.87).

Para essa teoria, portanto, a responsabilidade do empregador éobjetiva, como regra geral, somente podendo ser excluída em hipóteses de caso fortuitoou força maior, ou ainda em casos de culpa exclusiva da vítima. Salienta-se, por fim, que para Jorge Luiz Souto Maior:"a obrigação de indenizar por ocorrência de acidente de trabalho não depende de prova de culpa. A responsabilidade éobjetiva, conforme prevê o artigo 927 do Código Civil. A previsão constitucional, por óbvio, não limita este direito do acidentado,na medida em que a norma constitucional é de caráter mínimo, podendo, portanto, ser ampliada pela lei infraconstitucional,como se dá na presente situação" (in Em defesa da Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho, Revista RDT, Brasília,Consulex, 2005, p. 11-08).

Ao acidente do trabalho equipara-se a doença profissional, sendoesta considerada a que é decorrente da profissão, em conformidade com o artigo 20 da Lei n. 8.213/91:

Considera-se acidente de trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintesentidades mórbidas:

I – doença profissional,assim entendida a produzida ou desencadeada por exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectivarelação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho,assim a entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais de que o trabalho é realizado e com ele serelaciona diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Estabelecidas tais premissas, impõe-se perquirir acercada existência da lesão bem como do nexo de causalidade entre as atividades exercidas pelo autor em prol da ré.

A perita médica prestou os seguintes esclarecimentos:

8.4 Análise e discussão

O reclamante é portador de insuficiência venosa crônica em membrosinferiores, doença pré-existente ao seu vínculo laboral com a reclamada e motivo de períodos alternados de incapacidade laboralentre 2006 e 2013.

O reclamante apresentacomorbidades que podem agravar a condição circulatória, como obesidade e diabete.

A permanência contínuade pé ao longo da jornada de trabalho está formalmente contraindicada para o indivíduo portador de varizes em membros inferiorese a eventual correção cirúrgica não modifica tal restrição. Na análise das atividades registradas em laudo ergonômico, bemcomo em documento fornecido pelo médico da empresa (ID a311648), ficou reconhecida a permanência do reclamante em posiçãoortostática durante praticamente toda a jornada, o que representa fator de risco reconhecido no agravamento de doença varicosade membros inferiores. Deste modo, pode-se atribuir ao trabalho um papel contributivo no agravamento do quadro, associadamenteaos outros 3 fatores (insuficiência venosa crônica, obesidade e diabete).

Não há incapacidade laborativa.O Autor deverá manter, em suas novas atividades, posturas que evitem a sobrecarga venosa dos membros inferiores.

9CONCLUSÃO

Baseada no exame médico-pericial,atividades exercidas pela reclamante e de acordo com a legislação vigente, conclui-se que:

O Reclamante é portadorde insuficiência venosa crônica em membros inferiores, mais acentuadamente à esquerda, patologia pré-existente à sua admissãona Reclamada.

O trabalho atuou, associadamentea outros 3 fatores ( insuficiência venosa, diabete e obesidade) no agravamento do quadro varicoso (concausa).

O Reclamante esteve totale temporariamente incapacitado em períodos alternados e descritos em item 4.

No momento, não apresentaincapacidade laborativa

(Id Num.6683fff – Págs. 8 e 9)

No laudo ergonômico o perito, por sua vez, aponta que: A reclamadanão possui análise ergonômica do setor analisado e não possui registros de treinamentos referentes a cuidados ergonômicos.Durante o seu turno de trabalho a autora não realizava as atividades constadas neste estudo de forma contínua, havia intervalosInter tarefas. De acordo com a Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, NR 17, item 17.3.2. Para trabalho manual sentadoou que tenha de ser feito em pé, as bancadas, mesas, escrivaninhas e os painéis devem proporcionar ao trabalhador condiçõesde boa postura, visualização e operação e devem atender aos seguintes requisitos mínimos: a) ter altura e característicasda superfície de trabalho compatíveis com o tipo de atividade, com a distância requerida dos olhos ao campo de trabalho ecom a altura do assento; b) ter área de trabalho de fácil alcance e visualização pelo trabalhador; c) ter característicasdimensionais que possibilitem posicionamento e movimentação adequados dos segmentos corporais. 17.5.1. As condições ambientaisde trabalho devem estar adequadas às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado.17.6.3. Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiorese inferiores, e a partir da análise ergonômica do trabalho, deve ser observado o seguinte: a) todo e qualquer sistema de avaliaçãode desempenho para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie deve levar em consideração as repercussões sobrea saúde dos trabalhadores; b) devem ser incluídas pausas para descanso; c) quando do retorno do trabalho, após qualquer tipode afastamento igual ou superior a 15 (quinze) dias, a exigência de produção deverá permitir um retorno gradativo aos níveisde produção vigentes na época anterior ao afastamento (Id Num. 2185ae8 – Págs. 3 e 4).

Conclui ainda o perito que: As observações resultantes na inspeçãopericial permitem concluir que do ponto de vista ergonômico as atividades desempenhadas pelo autor são de médio risco.

Destarte, uma vez que o maior patrimônio do trabalhador é a suacapacidade laborativa, e por ser o trabalho desenvolvido pelo autor em prol da ré fator determinante para a doença que oacometeu, evidenciados estão o ato faltoso e o dano, fatos que por si só caracterizam o dever de indenizar da ré, frente àteoria objetiva adotada por este julgador, como bem examinado, aliás, na sentença.

Cumpre asseverar, por oportuno, que no caso em questão, era da réo ônus de comprovar, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, a adoção de medidascapazes de evitar o agravamento da doença que acometeu o autor, ou mesmo que esta tenha ocorrido em face de ato culposo praticadopor ele, encargo do qual não se desincumbiu a contento.

Dessa forma, não resta dúvida de que o autor fora acometido de doençaocupacional, já que o trabalho desenvolvido em prol da ré contribuiu de forma decisiva para o agravamento da lesão, sendo,então, tal ato passível de ressarcimento mediante indenização, não merecendo reforma a decisão de origem, quanto ao particular.

Quanto ao dano moral, assevere-se que os incisos V e X do artigo5º da Constituição da República asseguram a todo e qualquer cidadão o direito à reparação dos danos morais porventura sofridos,assim entendidos aqueles respeitantes à esfera de personalidade do sujeito, mais especificamente, os decorrentes de ofensaà sua honra, imagem e/ou intimidade. Trata-se de decorrência natural do princípio geral do respeito à dignidade da pessoahumana, erigido a fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro (artigo 1º, inciso III, da Constituição da República).

O direito à reparação por dano moral está disciplinado, também,no artigo 186 do Código Civil de 2002:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ainda, de acordo com o art. 927 do Código Civil de 2002:

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ficaobrigado a repará-lo.

Com efeito, conforme leciona Maria Helena Diniz, apud InstituiçõesCivis no Direito do Trabalho, Alexandre Agra Belmonte, 3ª Edição, Renovar, p. 445:

Além da diminuição ou destruição de um bem jurídico moral ou patrimonialsão requisitos da indenização do dano: a efetividade ou certeza do dano (que não poderá ser hipotético ou conjetural), a causalidade (relação entre a falta e o prejuízo causado), a subsistência dodano no momento da reclamação do lesado (se já reparado o prejuízo é insubsistente), a legitimidade e a ausência de causasexcludentes de responsabilidade.

(sem grifosno texto originário)

É, pois, de ser considerado ato lesivo à moral todo aquele que afeteo indivíduo para a vida profissional, de forma a insultar, de forma leviana, a imagem profissional do empregado, impedindosua ocupação profissional no mercado.

Além do mais, caracteriza-se o dano moral, consoante ensinamentosde Antonio Chaves in Tratado de Direito Civil. V. IV. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 607 – apud Síntese Trabalhista- nº 136 (outubro/2000) – Editora Síntese Ltda. – pág. 117, como sendo:

A dor resultante da lesão de um bem juridicamente tutelado sem repercussãopatrimonial. Seja a dor física, nascida de uma lesão material, seja a dor moral, de causa material.

Portanto, por dano moral, entende-se todo sofrimento humanoque atinge os direitos da personalidade, da honra e imagem, ou seja, aquele sofrimento decorrente de lesão de direito estranhoao patrimônio. Quando relacionado ao contrato de trabalho – na esfera do trabalhador -, é aquele que atinge a sua capacidadelaborativa, que deriva da reputação conquistada no mercado, profissionalismo, dedicação, produção, assiduidade, capacidade,considerando-se ato lesivo à sua moral todo aquele que afete o indivíduo para a vida profissional, decorrente de eventuaisabusos cometidos pelo empregador, quer por sua ação ou omissão.

Ademais, por certo que a lesão, advinda de doença ocupacional, atingiua própria valoração pessoal do autor, tendo lhe prejudicado nas esferas individual, relacional e profissional, na medida emque atingiu bens vitais na exata proporção de consideração da pessoa em si ou suas projeções sociais e profissionais, restandodemonstrada a responsabilidade da ré em reparar o dano, vez que presentes todos os requisitos ensejadores da obrigação deindenizar.

No que diz respeito ao valor arbitrado a título de indenização pordanos morais, importa inicialmente referir que a reparação do dano moral atende a um duplo aspecto, compensar o lesado peloprejuízo sofrido e sancionar o lesante. Conforme Xisto Tiago de Medeiros Neto (in Dano Moral Coletivo. São Paulo: LTr, 2004,p. 79):

Enquanto no dano patrimonial o dinheiro assume preponderante função deequivalência, ou seja, com alguma exatidão cumpre o objetivo de restabelecer o patrimônio afetado, no dano moral o dinheiropresta-se a outra finalidade, pois, não sendo o equivalente econômico da recomposição do bem lesado, corresponderá a uma satisfaçãode ordem compensatória para a vítima.

A compensação de natureza econômica, já que o bem atingidonão possui equivalência em dinheiro, se sujeita à prudência do julgador, conforme um critério de razoabilidade. À falta deregra específica, entende-se que deva a indenização ser fixada tomando em consideração a dimensão e efeitos do ato lesionante,a condição econômica do ofensor, a pessoa do ofendido e, por fim, a intensidade do sofrimento que lhe foi causado. Salienta-se,pois, que a indenização por dano moral não deve ser vista como meio de "punição exemplar" do ofensor e de enriquecimento fácildo ofendido, mas mero remédio para, nos dizeres de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, Forense, Riode Janeiro, 1991, p. 338): [...] amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.

Por fim, o valor de tal indenização não pode ser tão grande queenriqueça ilicitamente a vítima, nem tão pequena a ponto de não punir o ofensor.

No caso dos autos, o autor foi afastado de suas atividades laborativasem diversas oportunidades, em razão da doença ocupacional do qual foi vítima.

Dessa forma, considerando a extensão do dano causado, entende-seque o valor arbitrado a título de indenização por danos morais – R$ 2.000,00 – está de acordo com os critérios supra fixados,devendo ser mantida a sentença.

De outra banda, o acidente do trabalho ou a doença ocupacional podegerar ao empregado danos de diversas naturezas, dentre eles, danos materiais. No que pertine aos danos materiais, SebastiãoGeraldo de Oliveira ensina que O dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, causando por consequênciauma diminuição do seu patrimônio, avaliável monetariamente. (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional.4.ed.rev., ampl e atual. – São Paulo: Ltr, 2008, p. 196).

Sobre a matéria, dispõe o artigo 402 do Código Civil que salvoas exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu,o que razoavelmente deixou de lucrar. Verifica-se do citado dispositivo legal que também podem ocorrer danos materiaisdecorrentes de prejuízos já constatados, os chamados danos emergentes, ou danos decorrentes dos lucros que deixou ou deixaráde auferir, os lucros cessantes.

Além disso, o artigo 950 do Código Civil expressamente prevê que:

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer oseu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucroscessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou,ou da depreciação que ele sofreu.

(destacou-se)

Restou provada a redução da capacidade laborativa parcial temporáriado autor, assim a indenização de cunho civil tem por finalidade não apenas o ressarcimento de ordem econômica, mas, igualmente,o de compensar a vítima pela lesão física causada pelo ato ilícito do empregador, que reduziu a sua capacidade laboral.

Tendo em vista que a lesão ocasionada ao autor foi temporária, nostermos estabelecidos pela sentença recorrida, a pensão está limitada aos períodos de afastamentos previdenciários, sendo razoávela fixação de 25% de responsabilidade à ré (Id Num. 39dea6c – Pág. 5).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da ré.

1.4 HONORÁRIOS PERICIAIS

O Juízo de origem arbitrou em R$ 2.364,00, para os honoráriosde cada um dos dois peritos.

A ré postula a redução do valor dos honorários periciais por considerá-loexcessivo.

Analisa-se.

Evidencia-se que o valor arbitrado à verba honorária em questãoestá em consonância com a complexidade dos trabalhos periciais realizados, assim como com os valores usualmente praticadosnesta Justiça do Trabalho. Não há falar, portanto, em valor fixado excessivamente, pois, os valores atribuídos às períciasestão dentro da normalidade, equivalente aos habitualmente atribuídos a trabalhos semelhantes, em complexidade e nível técnico.

Nega-se, portanto, provimento ao recurso ordinário da ré, no particular.

1.5 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Assevera a ré que a decisão de origem ainda merece reformano tópico que determina a expedição de ofício à Procuradoria Regional Federal, porquanto como restou suficientemente demonstradoa doença em questão não tem origem laboral, tampouco causada ou agravada pelo trabalho desempenhado.

Analisa-se.

Em face da manutenção da sentença de origem, no que diz respeitoao reconhecimento de moléstia ocupacional, bem como de responsabilidade da ré, resta prejudicada a análise do pleito em tela.

Nega-se provimento ao recurso, no particular.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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