TRT4. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DEVER DE INDENIZAR.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021323-47.2014.5.04.0030 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021323-47.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: EDEMAR VALDIR KOLLEMBERG, SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO
RECORRIDO: EDEMAR VALDIR KOLLEMBERG, SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DEVER DE INDENIZAR. O nexo causal, para efeito de reconhecimentode doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, independe da demonstração de que o labor tenha sido causa exclusivada moléstia, nos moldes do disposto no art. 21, I, da Lei nº 8.213/90. Basta a verificação de que a atividade executada pelotrabalhador tenha efetivamente contribuído para a instalação da doença ou para seu agravamento. Recurso da reclamada não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Por unanimidade, dar provimentoparcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobreo valor da condenação. Valor da condenação arbitrado em R$ 60.000,00, inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença proferida pela Juíza Luciana Caringi Xavier (Id. 81e9805) as partes interpõem recursos.

O demandante, mediante razões lançadas no Id. 3f46edc, busca a majoraçãodo valor da pensão, indenização a título de dano estético, pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única e honoráriosassistenciais.

A reclamada também recorre ordinariamente, Id. 80235a7, buscandoo afastamento da ocorrência de doença ocupacional, com absolvição da condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, indenizaçãopor danos morais e honorários periciais.

Com contrarrazões, Id. 9f78859 e 2d27b5a, os autos são remetidosa este Tribunal, para julgamento.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I-PRELIMINARMENTE.

CONHECIMENTO.

Sendo tempestivos os recursos (023086d; 3f46edc; 80235a7), regularesas representações (b6442cf; fded16c) e estando satisfeito o preparo (f684c78; 9694811), encontram-se preenchidos os pressupostosextrínsecos de admissibilidade recursal.

II-MÉRITO.

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (Matéria Prejudicial).

1.1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADEDO EMPREGADOR.

A reclamada não se conforma com o reconhecimento de doençaocupacional, sustentando que o quadro doentio do reclamante teve origem antes do ingresso em seu quadro funcional. Afirmaque as informações prestadas pelo INSS, bem como a prova pericial, indicam que o autor apresentava problemas de coluna desdea infância, por ser trabalhador rural. Refere que, como caseiro que era, o autor não realizava grandes e contínuos esforçosfísicos, haja vista que trabalhava em sítio de lazer, localizado em reserva florestal, onde fazia a limpeza do pátio, doscaminhos de acesso e corte de grama, ou seja, não havia grandes e contínuos esforços físicos. Enfatiza que não há no processoum forte indício probatório favorável ao liame de concausalidade, ao contrário, não há prova alguma de que a atividade exercidana reclamada agravou a doença degenerativa que o reclamante já era portador quando da sua admissão (fato reconhecido na sentença).Consigna que do próprio depoimento do autor emergem elementos que indicam a realização de tarefas típicas de caseiro, semsignificativo esforço físico. Observa que que a ata de audiência acostada como prova emprestada, ao contrário do entendimentolançado na decisão a quo, evidencia que as atividades mais pesadas de corte de grama, poda de árvore, limpeza docampo de futebol e manutenção da estrada eram realizadas a cada seis meses, e por terceiros. Acrescenta que os laudos periciais(perito do juízo e assistente), apontam que dentre as possíveis causas de lombalgia podem-se citar causas mecânicas (p. ex.excesso de peso, movimentos bruscos, etc.), inflamatórias, nervosas e reumáticas, assim como atividades extra-laborais (sociais,familiares, lazer), fatores de hereditariedade, predisposição, suscetibilidade, constitucionais e fatores degenerativos, reumatológicos,etc., ou seja, as hérnias na coluna vertebral têm uma série de fatores que corroboram para o seu aparecimento e agravamento.Aduz, ainda, que se soma a isso o fato de que o desgaste pelo tempo é a principal causa de uma hérnia de disco, ou seja, como envelhecimento a doença tende a aumentar, pugnando que, no caso do reclamante o desgaste pelo tempo parece ser a mais provável,haja vista que os exames físicos realizados pelos médicos do INSS, em 19.07.2012 e 03.01.2013, consoante ofício INSS resposta,Id. f7f1679, apontam que o autor deambulava normalmente, que subia e descia da maca com agilidade. Diz que, considerando queo demandante está em benefício previdenciário desde 18.12.2011, observa-se que o quadro da doença degenerativa agravou-seconsideravelmente até a data do laudo pericial do juízo, realizado em 03.12.2014. Dessa forma, requer o afastamento da concausa,haja vista que, quando o reclamante ingressou na reclamada ele já era portador da doença e, já carregava consigo todos osdesgastes pelo trabalho realizado desde os 10 (dez) anos de idade, que não podem ser atribuídos às atividades no sítio, ondetrabalhava em boas condições laborais, que não apresentavam fatores de risco nos capazes de agravar suas doenças, salientandoque o ex-empregado não foi submetido a trabalho com alto nível de risco ergonômico, não podendo ser culpada pela sua doençadegenerativa, que evolui independentemente de estar ou não trabalhando.

Incontroverso que o autor foi admitido em dezembro de 2004, paraexercer a função de Caseiro, estando em benefício previdenciário – auxílio-doença – desde 02.12.2011, em decorrência de lesõesna coluna.

Com suporte na prova pericial e nos dados fornecidos pelo INSS,mediante solicitação por ofício, o juízo de origem concluiu que existiu nexo de concausalidade entre as doenças da coluna,apresentadas pelo autor, e as atividades exercidas em prol da ré, no sítio de lazer.

Fundamentou, ainda,

que uma vez invocada em contestação a adoção de medidas de proteção àsaúde do trabalhador, à demandada competia a prova das suas alegações, a teor do disposto no artigo 818 da CLT.

Relativamente à responsabilidadedas empresas em matéria de segurança e medicina do trabalho, os incisos I e II do artigo 157 da CLT atribuem a estas o deverde cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e de instruir os empregados, por meio de ordens deserviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

"In casu", a reclamadanão juntou nenhum documento atinente à saúde e segurança do trabalhador, tendo acostado aos autos tão somente os demonstrativosde pagamento. Não comprovou a adoção de medidas voltadas à ergonomia do posto de trabalho, tampouco a adoção de meios paraminimizar o esforço que a atividade exigia. Assim, outra não é a conclusão senão de que a ré não cumpriu as exigências daNR-17, devendo responder pelos danos havidos, na medida da sua responsabilidade.

Os subsídios existentes nos autos são desfavoráveis à tese da recorrente,senão vejamos.

Em seu depoimento (Id. 5f942b9), o autor disse que:

… executava serviços gerais, cortava grama e lenha; que para cortarlenha usava motosserra e machado; que também levava lenha à despensa com uso de carrinho de mão; que usava máquina cortadorade grama à gasolina; que o depoente também limpava a beira da praia, limpava estrada e abria canaletas na estrada para vazãoda água e evitar a erosão; que a lenha era para uso na lareira, fogão à lenha e churrasqueira; que o espaço para corte degrama era um campo de futebol, dois pomares e também havia grama perto da casa, além da beira da estrada; que antes de laborarna reclamada o depoente sempre trabalhou na roça, desde os 10 anos de idade; que a mata era de preservação ambiental; quea esposa trabalhava no local juntamente com o depoente.

De acordo com as informações prestadas pelo INSS (Id. f7f1679) o autor está afastado do trabalho, em auxílio-doença, desde 02.12.2011, acometido por Dorsalgia. No Id. f7f1679 – Pág. 2,o perito previdenciário lançou a seguinte consideração: "Há incapacidade laborativa. Quadro de doença degenerativa dacoluna lombar agravada pela atividade laborativa, pois trabalha realizando esforço físico há mais de 15 anos. Considero onexo entre a doença e o trabalho". Importante referir que tal perícia fora realizada na data de Janeiro/2012, quandoo autor contava com 48 anos de idade, e há sete anos trabalhando para a ré, ou seja, o laudo refere-se também a trabalhospretéritos ao vínculo em tela. Acrescenta-se, também que, pelo histórico contante no laudo da autarquia previdenciária, oreclamante teve indeferido benefício em Maio/2003, pelo CID-10: M54.4 (Lumbago conciática), relativo a quadrode dor lombar com irradiação para MMII com início dos sintomas em 1994, ou seja, já apresentava sinais de patologiasna coluna antes mesmo de ter sido contratado pela reclamada.

A prova pericial, Id. 570bf19 e 34eae70, após análise das atividadeslaborais exercidas pelo obreiro, concluiu que as lesões detêm nexo de causalidade com as atividades executadas no sítio, istoé, as patologias são decorrentes diretamente das atividades realizadas na reclamada, sendo o principal fator de incidência,principalmente pelos grandes e contínuos esforços físicos realizados.

Fundamentou o experto,

… que o desgaste pelo tempo é a principal causa de uma hérnia de disco,mas forçar os músculos das costas para levantar peso excessivo pode ser um desencadeador deste problema. No caso do periciado,a patologia surgiu por uma soma de fatores, ou seja, pelas posturas realizadas no trabalho, mas também pelo esforço realizadocomo Caseiro, sendo este o fator principal de incidência da aludida patologia. São chamados de lombalgia (CID10 M54.5) osquadros de dores na região da coluna lombar. Os sintomas e sinais de lombalgia vão desde ligeiros desconfortos, dores, queimações,crises com "travamentos", a incapacidade de ficar com o corpo ereto para caminhar ou até mesmo manter-se em pé. Comumenteagudas diante do seu rápido aparecimento a lombalgia tem caráter multifatorial, sendo normalmente reversível apenas com repouso.Com o envelhecimento a frequência dos quadros de dor tende a aumentar, ocasionando crises mais intensas e, ocasionalmenteatingindo tornando-se crônica. Dentre as possíveis causas de lombalgia podem-se citar causas mecânicas (p.ex. excesso de peso,movimentos bruscos, etc.), inflamatórias, nervosas e reumáticas. Hábitos sedentários gerando flacidez muscular e consequentefalta de condicionamento físico também podem acarretar dores fortes e transitórias. Estas ocorrências frequentemente estãorelacionadas à sobrecarga e esforços que geram contraturas, distensão e inflamação local. Frise-seque após analisar a documentação apresentada e efetuar o Exame Clínico e Anamnese constatou-se a existência das aludidas patologias.Ademais, imperioso consignar que as mesmas foram adquiridas em virtude das atividades laborais realizadas pelo reclamante,isto é, as patologias são decorrentes diretamente das atividades realizadas na reclamada.

Logo, do acima exposto, em que pesem as atividades exercidas emprol da reclamada não tenham sido a causa exclusiva das lesões apresentadas pelo reclamante, contribuíram significativamentepara seu agravamento, havendo de ser levado em consideração sua vida pregressa como trabalhador rural, bem como aspecto degenerativos,conforme expressamente preconiza o artigo 20, § 1º, alínea "a", da Lei nº 8.213/91. Todavia, a responsabilidade do empregadornão se limita aos casos em que há nexo causal direito da doença com o trabalho. No caso dos autos, portanto, a controvérsiagira em torno da existência, ou não, de concausa.

Acerca disso, leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra"Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional", LTr, 2005, ao discorrer obre as causas das doenças ocupacionais,citando Sérgio Cavalieri Filho: "Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas),ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Assevera Cavalieri Filho que 'a concausa é outra que, juntando-se à principal, concorrepara o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua emoutro maior, aumentando-lhe o caudal".

Nessa mesma linha, José Affonso Dallegrave Neto (in ResponsabilidadeCivil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2ª edição. p. 220):

A concausalidade é uma circunstância independente do acidente e que aele se soma para atingir o resultado final. Mas que isso: só configurará concausa se a circunstância em exame constituir,em conjunto com o fator trabalho, o motivo determinante da doença ocupacional.

Diante dos ensinamentos transcritos, pode-se dizer, simploriamente,que resta configurada a concausa quando as atividades desenvolvidas pelo empregado servem para agravar ou desencadear a doençade que é portador.

Na espécie, é lícito inferir que o trabalho desenvolvido pelo reclamantena empresa demandada, foi um dos responsáveis pelo desenvolvimento das lesões sofridas em sua coluna vertebral. O fato dadoença poder ter contribuição degenerativa, não afasta o direito à indenização, quando comprovado que a atividade laboraltenha contribuído para o agravamento das lesões, constituindo concausa para o desencadeamento da moléstia, hipótese dos autos.

De plano, cumpre referir que a patologia da reclamante está classificadano CID10 como M54.4 (Lumbago com Ciática), tendo relação com as atividades exercidas na sede campestre, pois certo que aslides relacionadas à manutenção do sítio exigiam posições forçadas e gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso, caracterizandocondições difíceis de trabalho, constatado o nexo técnico epidemiológico entre a patologia e as atividades, conforme registradono Decreto Nº 6.042, de 12 de Fevereiro de 2007, no tópico Doenças do Sistema Osteomuscular e do Tecido Conjuntivo, Relacionadascom o Trabalho (Grupo XIII da CID-10).

Acresça-se que por mais de sete anos o autor exerceu as mesmas atividades,estando submetido a riscos ergonômicos, os quais colocaram em cheque a sua qualidade de vida. Ainda que seus problemas desaúde possam ter origem multifatorial complexa, é certo que o trabalho realizado nas condições em que relatadas acima contribuiu,no mínimo, como causa concorrente, para o desenvolvimento da doença que a acometeu.

Segundo o disposto no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal:

o trabalhador tem direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho,por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e segundo o artigo 157 da CLT, cabe às empresas: I – cumprir e fazer cumpriras normas de segurança e medicina no trabalho; II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauçõesa tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

Por todas essas razões, considera-se que era da reclamada o ônusde comprovar que adotou as medidas necessárias a elidir ou, ao menos, afastar o risco de desenvolvimento dos efeitos de doençado trabalho, do qual não se desincumbiu.

Adotada a argumentação ora exposta, na forma de concausalidade,impõe-se endossar a conclusão de que as moléstias que acometem o autor caracterizam-se como doença ocupacional, não merecendoreforma a sentença, nesse particular.

Nego provimento.

2. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS.(Matéria Comum)

2.1. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA.REDUÇÃO.

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenizaçãopor danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia, dizendo que inexiste nexo de concausalidade entre as atividadesrealizadas no sítio de lazer e as moléstias apresentadas pelo reclamante. Sucessivamente, no caso de ser mantida a condenação,requer que haja redução do percentual de perda da capacidade laborativa, levando em consideração os apontamentos efetuadospelo INSS e pelo perito do juízo. Além da redução, postula que seja limitada à data de aposentadoria definitiva do autor ouaté que ele complete setenta anos.

O reclamante, a sua vez, requer que a pensão deferida seja majoradados 25% para 100%, argumentando que a doença que lhe acometeu teve origem exclusiva nas atividades laborais exercidas em prolda reclamada, salientando que, quando da admissão, contava com plena aptidão física, sem qualquer ressalva no exame médicoadmissional.

A existência de nexo de concausalidade restou confirmada no itemanterior.

Restando demonstrada a ocorrência de incapacidade laboral do reclamante,a indenização por dano material é devida, nos termos do artigo 950 do Código Civil:

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer oseu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucroscessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ouda depreciação que ele sofreu.

Com relação ao percentual fixado na origem, entendo que não comportaretificação.

Na sentença foi consignado que:

… é certo que o Perito de confiança do Juízo detém conhecimento técnicopara auxiliar o magistrado na elucidação do feito, porém, em havendo elementos suficientes nos autos para que o Juiz firmesua convicção em sentido contrário ao laudo, esse não está adstrito às conclusões daquele, fulcro no art. 436 do CPC.

Ponderadas as informaçõesacima, a hipótese dos autos é de nexo concausal entre as patologias na coluna do reclamante e o labor prestado à ré, e nãode nexo causal direto e único, como apurou o Perito, sendo as moléstias decorrentes da própria idade do reclamante (atualmentecom 51 anos de idade), sedentarismo (admitido pelo perito como umas das causas, embora não admita para o caso em questão),bem como dos labores pretéritos desempenhados antes do contrato com a reclamada.

No tocante ao grau deperda funcional, deixo igualmente de acolher o laudo.

Ora, a tabela DPVAT servepara dar um norte ao julgador, entretanto, havendo elementos capazes de levar a entendimento diverso, mais adequados à realidadeem exame, estes devem preponderar.

O perito chegou a 18,75%,calculando 75% (grau de perda considerável) de 25% (DPVAT – coluna).

Ora, o demandante trabalhadesde os 10 anos de idade na roça, sendo constatado pelo perito que, atualmente, sob o ponto de vista ortopédico, não temcondições de exercer a atividade laboral que realizava na reclamada, possuindo limitação na deambulação, necessidade de apoio,dor lombar intensa, não podendo laborar em atividades que lhe exijam esforço. Sendo assim, a incapacidade para o exercícioda função é total.

Considerando que quatroconcausas atuam como fatores de adoecimento (sedentarismo, trabalho desde os 10 anos na mesma atividade, idade avançada elabor na ré), fixo o percentual de responsabilidade da demandada em 25% (25% de 100%).

Impõe-se, portanto, a manutenção do percentual fixado na decisãode primeiro grau, porquanto sopesadas as particularidades do caso em apreço, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,pois, conforme já antes ressaltado, as atividades exercidas na sede campestre da ré contribuíram, mas não foram a causa exclusivadas doenças apresentadas pelo autor.

Por fim, com relação ao pedido da ré, de que a pensão seja limitadaà data de concessão de aposentadoria ou quando o autor atingir setenta anos de idade, não procede, pois, além de ser incabívela compensação pretendida, o pensionamento deve perdurar enquanto vivo estiver o beneficiário.

Nego provimento a ambos os recursos.

3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA(Matérias remanescentes).

3. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.REDUÇÃO.

A ré irresigna-se com a condenação ao pagamento de indenização pordanos morais, repisando a inexistência de nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais exercidas pelo autor.A seu ver, para que se determine a responsabilidade civil do empregador em decorrência de dano sofrido pelo empregado, faz-senecessária a constatação do nexo causal entre o dano suportado pelo trabalhador e a sua atividade laboral, bem como a culpapatronal. Reforça que, não estando provado cabalmente qualquer desses elementos, não há falar em danos morais. Entende, portanto,não estarem presentes as disposições dos arts. 7º, XXVIII, da Carta Magna e 186 do Código Civil. Dessa forma, requer sejaprovido o presente recurso para lhe absolver da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ou que seja reduzidoo valor fixado (R$25.000,00), considerando todas as razões veiculadas nesterecurso.

Os incisos V e X, do art. 5º, da Constituição Federal, assegurama todo cidadão o direito à reparação dos danos morais porventura sofridos, assim entendidos aqueles respeitantes à esferade personalidade do sujeito, mais especificamente, os decorrentes de ofensa à sua honra, imagem e/ou intimidade. Trata-sede decorrência natural do princípio geral do respeito à dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento do Estado Democráticode Direito Brasileiro (art. 1º, III, da Constituição Federal). Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro impõe a responsabilidadecivil somente quando configurada a hipótese do art. 186 do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ação ou omissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete atoilícito. Ainda, incide, na hipótese, o dever de indenizar do empregador amparado no art. 927 do Código Civil.

Comprovado que a enfermidade do autor foi, no mínimo, agravada emvirtude das atividades laborativas em favor da ré, a existência de dano moral é decorrência lógica do sofrimento sentido porele. O dano moral, ordinariamente, dispensa prova, sendo inerente à própria lesão constatada e ao seu agravamento, e o pagamentode indenização é fundamental, como meio de amenizar o sofrimento moral.

Frisa-se que o dano moral é indenizável, não só por ofensa a direitospersonalíssimos, mas por violação a outros direitos de ordem pessoal, como é o caso da integridade física. É certo que o danomoral é de árdua mensuração, exigindo do Julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de uma sériede circunstâncias que possa ser extraída da relação jurídica das partes.

Considerando-se a gravidade do dano, o caráter pedagógico da medidae a capacidade econômica da empresa, concluo que o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), se mostra adequado a atenderao binômio compensação da vítima/punição da ofensora. Por tais razões improcede inclusive o pleito sucessivo da recorrentede redução do valor arbitrado.

Recurso a que se nega provimento.

3.2. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Crendo no afastamento da condenação principal, a reclamadapostula, também, o afastamento da responsabilidade pelos honorários periciais, conforme preconiza a Súmula nº 236 do TST.

Inalterado o tópico principal, permanece com a demandada a responsabilidadepelos honorários periciais, forte no art. 790-B da CLT.

Nego provimento.

4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE(Matérias remanescentes)

4.1. DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO.

Ao argumento de que em razão da doença em sua coluna vertebral terficado com "desarmonia física", o autor postula o deferimento de indenização por danos estéticos, em pelo menos R$ 20.000,00.

Segundo Tereza Ancona Lopez, dano estético é qualquer modificaçãoduradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um 'enfeamento' e lhe causahumilhações e desgostos, dando origem, portanto, a uma dor moral. (In O Dano Estético, Editora Revista dos Tribunais,2004, 3ª ed., p. 46).

Nenhuma prova há nos autos, de que o demandante contenha algum danoestético, decorrente das lesões na coluna vertebral, nem as fotografias apresentadas pelo perito médico indicam qualquer alteraçãoem tal sentido (Id. 570bf19).

Nego provimento

4.2. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM PARCELAÚNICA.

O demandante discorda do posicionamento adotado na sentença,que postergou para a fase de liquidação a questão atinente ao pedido de pagamento da pensão em parcela única, invocando ostermos do artigo 950, § único, do Código Civil.

Em que pese a previsão legal citada, não significa que tal tenhaque ser definido antes da liquidação de sentença, sendo plausível relegar para após o trânsito em julgado a análise do critériopostulado.

Nego provimento.

4.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Afirmando que juntou declaração de pobreza o autor requero deferimento de honorários assistenciais.

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, com o aumento da competênciamaterial da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante – no sentido de que os honorários somente eram devidosquando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 – cede espaço ao entendimento de que a assistência judiciária aos necessitados,incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional (artigo 5º, inciso LXXIV), não pode permaneceradstrita ao monopólio sindical, sob pena de configurar-se afronta ao princípio constitucional da isonomia.

Acrescento que esta Turma Julgadora não aplica as Súmulas nº 219e 329, do TST.

Dou provimento ao recurso, para acrescer à condenação o pagamentode honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da condenação.

III-PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas pelas partes recorrentes foi devidamenteapreciada na elaboração deste julgado. Sendo assim, tem-se por prequestionados os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciaismencionados, na forma da Súmula nº 297 do TST.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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