TRT4. DOENÇA OCUPACIONAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021067-07.2014.5.04.0030 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021067-07.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: ESTER MACHADO MACEDO
RECORRIDO: CONTAX S.A., CLARO S.A.
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. Caso em que não restou evidenciada a existência de nexo de causalidade entreo quadro clínico da reclamante e as atividades desenvolvidas por esta na reclamada. Recurso ordinário não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do pedido formulado pela segundaré em contrarrazões. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da autora.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a r. sentença de id. c6ceaa, recorre a autora.

A reclamante, por meio do recurso ordinário de id. 8814218, pugnapela reforma da r. sentença para reconhecer que a sua doença foi laboral, postulando o pagamento de indenização por dano físicoe estético, indenização referente aos meses de inatividade até a aposentadoria ou restabelecimento, dano material, indenizaçãopor danos morais, estabilidade acidentária, pagamento de FGTS.

Preparo inexigível, ante a gratuidade de Justiça deferida pelo Juízosingular.

Com contrarrazão no id. d794e68, sobem os autos conclusos ao Tribunalpara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE.

ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

A segunda reclamada pretende, em contrarrazões, que o presenteprocesso seja suspenso com base na decisão do STF no ARExt 791.932, que determinou a suspensão de todos osprocessos que versem sobre a legalidade, ou não, da terceirização dos serviços de "call center" em empresas de telecomunicação(Num. d794e68 – Pág. 2/3).

Examino.

As contrarrazões não são o local adequado para que a parte impugnedecisão contida na r. sentença, tendo em vista o decidido pelo MM Juízo singular quanto ao tema (Num. d97894f – Pág. 2/3).Dessa forma, deixo de conhecer do pedido realizado em contrarrazões.

Considerando, todavia, a eficácia erga omnes da decisãodo STF e a possibilidade de conhecimento de ofício da matéria, esclareço desde já que não há pedido na presente ação relativoa vínculo empregatício direto ou legalidade da terceirização havida. Ao revés, trata-se de processo em que se discute, unicamente,a existência de doença do trabalho, com os consectários pretendidos pela reclamante. Logo, não subsiste razão para suspendero andamento do presente processo.

Assim, não conheço do pedido formulado em contrarrazões.

II – MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.

DOENÇA LABORAL.

Analisando a prova dos autos, o MM Juízo singular concluiu que atendinite no pulso que levou ao afastamento previdenciário da autora na modalidade auxílio-doença comum (31) de 18.12.2013a 31.01.2014 não possuía nexo de causalidade com o labor exercido como de atendente de "call center" por cerca de 2 anos e9 meses. Para tanto, se baseou no laudo médico realizado nos presentes autos, que indicou que a lesão não teve origem laborale que após o tratamento a autora restou integralmente apta para exercer o labor, destacando que não houve prova que afastasseas conclusões do perito (Num. d97894f – Pág. 3/5).

Ante o decidido, recorre a autora alegando, em resumo, que: passoua sentir dores em outubro de 2013, sendo diagnosticada com tendinite de punho esquerdo e cisto sinovial e que a médica entendeuque a patologia era associada ao trabalho; a empresa não emitiu CAT; as conclusões do perito foram prejudicadas pela faltade documentação; a empresa não fiscalizava a atividade da reclamante e não propiciou ambiente de trabalho adequado; há jurisprudênciafavorável; a autora laborava com movimentos repetitivos, a doença da autora é decorrente de distúrbio osteomuscular relacionadoao trabalho; após o afastamento a autora passou a exercer as atividades diárias com muita dificuldade, inclusive para atividadescotidianas; a autora não foi diagnosticada com qualquer distúrbio antes de iniciar o labor na ré; aplicam-se os art. 186 doCC, 7º, XXVIII, da CF, 77 da Lei nº 7.036/76; a autora deve ser indenizada pelos danos estéticos e físicos nos termos dosart. 1.538 e §§. 1º e 2º e 1.539 do Código Civil; é devida indenização equivalente aos meses de inatividade atéa aposentadoria ou restabelecimento; a indenização deve ser de 2,21 salários mínimos por mês durante 59 anos, totalizandoaproximadamente 160.800,00; deve haver um pensionamento mensal, corrigido pelo IGP-M com juros de 1% ao mês; a autora passoua gastar com medicamentos , fisioterapia e outros tratamentos, devendo ser indenizada em R 100,00 por mês, nos termos do art.1538 do CC; houve dano moral indenizável; deve ser reconhecida a estabilidade acidentária nos termos do art. 118 da lei nº8213/91 ; é devido o pagamento do FGTS do período de afastamento; é devido o pagamento de honorários advocatícios no valorde 20% da condenação (Num. 8814218 – Pág. 1/14).

Examino.

Para a caracterização de doença ocupacional indenizável faz-se necessáriaa comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que a sua responsabilidade é subjetiva, salvonaqueles casos em que a própria atividade exercida pelo empregador expõe o empregado a riscos extremos quando, então, aplica-sea responsabilidade objetiva prevista no artigo 927, do Código. No presente caso, a atividade da reclamada não pode ser enquadradacomo de risco (cláusula 3ª do Estatuto Social – fl. 37), razão pela qual somente haverá responsabilidade se comprovada a suaculpa. A indenização prevista no artigo 7º, inciso XXVIII da CF, decorre de ato ilícito do empregador que resultou em danoao empregado.

No presente caso, a autora afirmou na inicial que era "atendenteNET I" desde 2011 e que em outubro de 2013 passou a sentir dores nas mãos e braços, sendo diagnosticada com tendinite no punhoesquerdo e cisto sinovial. Alega que a doença é laboral e decorrente de culpa da ré, razão pela qual pretendeu o pagamentode indenizações, estabilidade e demais consectários (Num. 0fe3fa0 – Pág. 3 e seguintes). Trouxe cópia de ultrassonografia(Num. 41fcd9f – Pág. 7), receituário (Num. 41fcd9f – Pág. 6), encaminhamento a perícia (Num. 41fcd9f – Pág. 5), atestadose prescrições médicas (Num. 41fcd9f – Pág. 1/4), comunicação do INSS deferindo auxílio doença comum – Espécie 31 (Num. 5738ce9- Pág. 1/4).

Em contestação, a ré negou que houvesse qualquer nexo de causalidadeda doença enfrentada, indicando que não remanesce incapacidade. Impugnou todos os pedidos (Num. d573b13 – Pág. 4 e seguintes).Trouxe a ficha da reclamante (Num. 0540dea – Pág. 1), exames clínicos (Num. ea2044e – Pág. 10/11), PPRA (Num. c9f1e45), PCMSO(Num. 8dcca87).

Para delimitar a matéria, foi realizada perícia médica, resultanteno laudo de id. d75cb74. A perícia consistiu no exame da documentação e exame da autora. O médico analisou o histórico dadoença segundo narrativa da autora (Num. d75cb74 – Pág. 2/3), com exame físico que indicou que a autora estava plenamenteassimétrica, sem atrofias, ou cicatrizes, apresentando apenas um pequeno cisto sinovial no punho esquerdo de 0,3 cm de diâmetro,indicando que inexiste limitação nos movimentos ou alegação de dor ou sensibilidade (Num. d75cb74 – Pág. 4). O expertrespondeu os questionamentos indicando que a autora não apresenta qualquer incapacidade atual e que os problemas anterioresnão tem correlação com o trabalho (Num. d75cb74 – Pág. 6/7). Sobre a presença do cisto sinovial, o expert esclareceuque se trata de uma "tumoração arredondada (…) circunscrita e indolor" e que "não há predisposição social ou ocupacional"para o mesmo (Num. d75cb74 – Pág. 11). Concluiu que (Num. d75cb74 – Pág. 11):

#CONCLUSÃO- Pode-se concluir que a periciada sofreu o afastamento descritona inicial; não apresenta no momento do exame clínico indício de doença ocupacional.A reclamante possui exame físico sem alteraçõesque levam a incapacidade laboral. Não possui laudos, exames complementares anexos aos autos. Não existe o quão indenizatóriopara cálculo DPVAT.

A ré apresentou laudo de assistente técnico no mesmo sentido queo laudo pericial (Num. e7443ad).

A autora impugnou o laudo indicando que as conclusões do peritoestavam equivocadas e pretendeu fazer prova de seu direito (Num. 48ac70c).

Na audiência de instrução, as partes indicaram que não tinham maisprovas a produzir (Num. 003f430 – Pág. 1).

Consabidamente, segundo os princípios insculpidos nos arts. 436e 437 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos oufatos provados nos autos, podendo, inclusive, de ofício, determinar a realização de nova perícia.

Entretanto, existe uma presunção juris tantum de veracidadedos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deveao fato de o Perito nomeado ser de confiança do Juízo, sendo portador de credibilidade.

Por tais razões, somente se tem por elidida a presunção relativado laudo técnico para a ele não ficar adstrito o Juiz quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinadoscaso a caso – situação inocorrente neste processo.

Em que pese a reclamante tenha impugnado o laudo pericial, acolhoa conclusão do perito de inexistência de nexo causal. O trabalho pericial é conclusivo quanto a ausência de nexo casual entrea doença que acomete a reclamante, sem qualquer nexo com o trabalho realizado em prol da reclamada. De notar, ainda, que asconclusões do perito lançadas no laudo pericial, se encontram fundadas nas normas que regem a matéria, bem como nas condiçõesconcretas apresentadas no caso em apreço.

Assim, entendo que a lesão outrora enfrentada pela autora não tevenexo de causalidade com a atividade exercida com a ré, o que afasta os pressupostos para a responsabilização civil nos termosdo art. 7º, XXVIII, da CF, 186 e 927 do Código Civil. Assim, todos os pedidos de indenização por responsabilidade civil restamjulgados improcedentes, a saber: indenização por dano físico e estético, indenização referente aos meses de inatividade atéa aposentadoria ou restabelecimento, dano material, indenização por danos morais

Ressalto, ademais, que a lesão restou integralmente curada, semcicatrizes aparentes, o que por si só afastaria o pedido de indenização por danos estéticos e pensão mensal vitalícia.

Ainda, como o benefício recebido pela autora foi o auxílio-doençacomum e como não restou caracterizado que a lesão da autora teve origem laboral, não é devida a estabilidade acidentária previstano art. 118 da lei nº 8.213/91, nem o depósito do FGTS por não ser o caso previsto no art. 15, §5º, da Lei nº 8.036/90.

Por fim, sendo a ação julgada integralmente improcedente, descabea condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios para a autora.

Bem lançada a r. sentença, nada a reformar.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

Acompanho o voto da Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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