TRT4. DOENÇA LABORAL. PENSÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020189-61.2016.5.04.0661 (RO), Data: 27/03/2017

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020189-61.2016.5.04.0661 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a demandada ao pagamentode pensão mensal no percentual da redução da capacidade apontada no laudo (35%); honorários assistenciais à razão de 15% sobreo valor bruto da condenação. Valor da condenação acrescido em R$ 2.000,00, para os fins legais. Custas de R$ 40,00, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

DOENÇA LABORAL. PENSÃO. DANO MORAL.

A sentença deferiu o pagamento de “pensão mensal no percentual daredução da capacidade, de 2% devida a partir outubro de 2014, pelo período de 30,8 anos (considerando a expectativa de sobrevidada autora, conforme tabela do IBGE [...] Na base de cálculo deverá ser observada a remuneração da autora no mês de outubrode 2014 (parcelas salariais fixas e media duodecimal das variáveis), bem como o terço de férias e o 13º salário. Considerandoque a redução da capacidade laboral é temporária e passível de melhora com tratamento médico adequado, fica a manutenção dopensionamento condicionada à manifestação das partes quanto ao pronto restabelecimento da capacidade laboral da reclamante.[...] De igual forma, provado o fato ofensivo, o dano moral caracteriza-se. Trata-se de uma presunção natural: a ofensa decorrentedo ato ilícito do empregador tem repercussão negativa na esfera psicológica do empregado atingido – o dano moral existe inre ipsa. Considerando a extensão do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00, atualizáveis conforme Súmula439 do TST”.

A reclamante recorre. Sustenta que o Laudo Médico reconheceu o nexocausal, bem como fundamentou o percentual de redução da capacidade laboral dos membros superiores em 17,5%, não havendo fundamentopara a presunção acostada na sentença para redução do percentual apontado pelo Perito de 35% para apenas 2%. Requer a reformada decisão para que seja reconhecido o nexo causal, e, na sequência, seja a reclamada condenada ao pagamento de pensão mensalno percentual da redução da capacidade de 35%, constatada, fundamentada e esclarecida no Laudo Médico. Tambémpostula a reforma da sentença para majoração do dano moral arbitrado de R$1.000,00, para R$10.000,00.

Realizada perícia técnica, concluiu o perito (ID Num. bd2862e):

“Trata-se de periciada feminina, com 49 anos de idade,com quadro de epicondilite em ambos os cotovelos (medial e lateral a esquerda e lateral a direita). Há relação de nexo causalentre o quadro clínico apresentado e a realização de suas atividades laborais, uma vez que nas referidas atividades haviaa realização de movimentos de apreensão com a mão esquerda e movimentos de flexo extensão com os punhos e dedos das mãos,o que implicou no surgimento do quadro clínico evidenciado. Há redução de 17,5% da capacidade funcional do membro superiordireito e redução de 17,5% da capacidade funcional do membro superior esquerdo, implicando em redução de 35% da sua capacidadelaboral, segundo a tabela da SUSEP, de modo temporário. Poderá realizar, para a melhora do quadro clínico apresentado, tratamentofisioterápico e medicamentoso, no período estimado de seis meses. Incapaz para o labor neste período.”.

A Julgadora de 1º grau, assim decidiu:

“Apesar da conclusão do perito, entendo que o laudo não merece ser acolhidoem sua integralidade. Explico. A função desempenhada pela reclamante, de ajudante de cozinha, embora apresente posições ergonômicasdesfavoráveis, não pode ser considerada como a única desencadeante do quadro apresentado. Veja-se que a reclamante declarouque realizada as seguintes atividades (ID Num. 1a2b973 – Pág.2): limpava saladas, picava verduras e legumes, segurando osalimentos com a mão esquerda e cortando com o uso de faca na mão direita, lavava louças e panelas utilizando esponja na mãoesquerda, lavava o refeitório e mesas diariamente, esfregava fogão (com a mão esquerda segurando esponja). Aponta que tambémdescarregava os caminhões de verduras), dentre outras funções.

A reclamante, anteriormenteà admissão, trabalhou em vários locais em atividades sabidamente mais prejudiciais:

1- Colégio Notre DameEscola de 1 e 2 Graus; cargo: auxiliar administrativo; admissão: 01/08/88; saída: 19/12/90;

2- Colégio Nossa Senhorada Conceição (SOME); cargo: ; admissão: servente 01/03/91; saída: 27/12/91;

3- Passo Fundo Distribuidorade Medicamentos; cargo: ajudante de limpeza; admissão: 07/07/92; saída: 12/02/93;

4- Neiva A. Grazziotin;cargo: doméstica; admissão: 01/07/96; saída: 31/01/97;

5- José Carnacini Filho;cargo: empregada doméstica; admissão: 01/08/01; saída: 06/01/03;

6- Célia Augusto RezendeVieira; cargo: serviços domésticos; admissão: 01/10/03; saída: 21/09/04;

7- Telisa Furlanetto Graeff;cargo: empregada doméstica; admissão: 01/04/05; saída: 07/04/08;

8- Innovatis comérciode Equipamentos de Precisão Ltda; cargo: serviços gerais; admissão: 03/07/08; saída: 30/04/09;

9- Lógica Com de EquioTeleinformática Ltda.; cargo: servente; admissão: 01/10/10; saída: 18/01/13;

Saliento, ainda, que naresposta ao quesito 3 apresentado pela reclamada, disse o perito:

3) Quanto tempo leva,em média, para tal doença se manifestar? É mais comum em que faixa etária?

Respostaempregado, das características biológicas de cada pessoa, de modo que não há como realizar este apontamento de modogeral. Varia mais comumente entre os 35 e 50 anos de idade.

Nesse contexto, considerandotoda a história pregressa laboral, e as conclusões expostas no laudo, afasto o nexo causal e reconheço a existência de concausa,e não no percentual de 35% apontado pelo perito, mas de 2%, de modo temporário, índice que considero razoável face às peculiaridadesapontadas acima e o surgimento do quadro clinico apenas 10 meses após admissão.

Assim, decorrendo da doençaredução da capacidade laboral da autora, resta também caracterizado o suporte fático do art. 950 do Código Civil de 2002.De acordo com o referido preceito legal, “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofícioou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantesaté ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciaçãoque ele sofreu”.

Sob essa ótica, defiroa pensão mensal no percentual da redução da capacidade, de 2% devida a partir outubro de 2014, pelo período de 30,8 anos [...]“

Dissente-se da decisão de 1º grau. O laudo pericial médico é conclusivonos seguintes termos: “Há relação de nexo causal entre o quadro clínico apresentado e a realização de suas atividades laborais,uma vez que nas referidas atividades havia a realização de movimentos de apreensão com a mão esquerda e movimentos de flexoextensão com os punhos e dedos das mãos, o que implicou no surgimento do quadro clínico evidenciado”. O laudo complementar(ID. 81a02ac) ratifica o laudo anterior, esclarecendo no quesito 4, que os empregos anteriores relatados no histórico laboralnão são capazes de apontar o início do quadro clínico da autora em data anterior ao seu pacto laboral com a demandada. O PeritoMédico assim respondeu: “Não há como realizar este apontamento, uma vez que não há nos autos qualquer documento ou exame deimagem capaz de comprovar o início do referido quadro clínico em data anterior ao seu pacto laboral com a reclamada”.

Assim, acolhe-se o laudo pericial, reconhecendo-se o nexo causalentre o quadro clínico apresentado pela reclamante e a realização de suas atividades laborais na reclamada, condenando-sea demandada ao pagamento de pensão mensal no percentual da redução da capacidade de 35% apontada no laudo médico, mantendo-sea sentença nos demais aspectos, inclusive quanto ao valor e atualização da indenização por dano moral.

Apelo provido parcialmente.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A Julgadora de origem indeferiu o pedido ao fundamento de que aautora não está assistida pelo sindicato da categoria, não constando nos autos a credencial sindical, nos termos da Lei 5584/70e da Súmula 219 do TST.

A reclamante recorre. Sustenta que preencheu a exigência previstano artigo 4º da Lei nº 1.060/50, consoante declaração de pobreza firmada, razão pela qual faz jus aos honorários advocatíciosdaí decorrentes.

A parte reclamante não junta credencial sindical. Todavia, apresentadeclaração de insuficiência de rendimentos (ID 1193a09 – Pág. 1) o que basta para o deferimento do benefício da assistênciajudiciária e condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei1060/50.

Entende-se que as restrições impostas pela Lei nº 5.584/70 encontramóbice no art. 133 da Constituição Federal, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem comonos artigos 5º, XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de “reservas de mercado” aosadvogados ligados aos sindicatos, e do art. 5º, LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolhapelo litigante de advogado de sua confiança.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa: HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS AO HIPOSSUFICIENTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. Demonstrada a hipossuficiência econômica, o regime dacidadania impõe (não só faculta) a concessão de gratuidade judicial (Lei nº 1.060, com posteriores alterações – “Os poderespúblicos CONCEDERÃO assistência judiciária aos necessitados, assim presumidos os que declaram essa condição” – arts. 1º e4º, §1º), aí incluídos os honorários advocatícios, pois a Lei nº 5.584/70 não revogou o direito do cidadão, título anteriore sobreposto do homem antes de ser trabalhador” (TRT 22ª Reg. – Rel. Francisco Meton Marques de Lima) (LTR 59-9/1276).

Neste sentido a Súmula nº 61 deste Tribunal:“HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita,ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.”

Saliente-se que, recentemente, houve importante modificação legislativaem que o NCPC considera honorários advocatícios devidos como despesa processual inclusive em recurso e na fase de execução.Consta no art. 85 do CPC: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidoshonorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não,e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vintepor cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizadosda causa, atendidos: I – O grau de zelo do profissional; II – O lugar da prestação do serviço; ( … ).”

Por fim, ao adotar o entendimento previsto na Súmula n. 61 desteTribunal, indiretamente está sendo afastada a aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST, por incompatibilidade.

Assim, dá-se provimento ao recurso, no tópico, para condenar a reclamadaao pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação.

DT.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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