TRT4. DOENÇA LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021497-56.2014.5.04.0030 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021497-56.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: SUZANA INES MARTINELLI LOPES
RECORRIDO: LOJAS RENNER S.A.
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

DOENÇA LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Não comprovado o nexo de causalidade entreas doenças que acometem a reclamante e as suas atividades laborativas, não são devidas as indenizações por danos morais emateriais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida no documento id nº 11869b6, a reclamante interpõe recurso ordinário com fundamentosno documento id nº 058e62f. O recurso versa sobre nulidade por cerceamento de defesa e doença laboral equiparada a acidentedo trabalho.

Contrarrazões no documento id nº b3e3e95.

Processo não submetido a parecer pelo C. MPT.

Vêm conclusos para decisão.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo (ids fcb5343 e 058e62f)e foi firmado por procuradora habilitada (id nº d09a50d). A reclamante litiga ao abrigo do benefício da gratuidade de justiça,deferido na sentença (id nº 11869b6).

Preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal,deve ser conhecido o recurso ordinário interposto.

2. CERCEAMENTO DE DEFESA

A reclamante sustenta que houve cerceamento de prova emfunção do indeferimento da juntada por parte da reclamada dos exames audiométricos realizados ao longo do contrato de trabalho.Argumenta que tais documentos serviriam para corroborar a assertiva de que a empregada, operadora de telemarketing, foi contratadaapta e sofreu redução de sua capacidade laboral durante o pacto. Pede seja determinada a baixa dos autos à origem e a reaberturada instrução a fim de que a reclamada anexe todos os exames audiométricos realizados periodicamente, pena de ser responsabilizadapelas lesões sofridas ao longo do contrato.

Vejamos.

Na inicial a reclamante postulou indenização por danos materiaisou pensão mensal vitalícia, indenização por danos morais, diferenças entre o benefício previdenciário e o salário percebido- lucros cessantes -, recolhimento do FGTS e aplicação do previsto no art. 467 da CLT, tudo em função da doença profissionalde que foi acometida ao longo do contrato de trabalho e que veio a lhe causar perda auditiva (id nº d92e037).

A defesa da reclamada foi no sentido de que não tinha conhecimentoda patologia que acomete a autora, que o ambiente de trabalho não é o causador da patologia e que não estão presentes os requisitosmínimos para que a demandante faça jus a indenização (id nº 75497cd).

No laudo médico o perito concluiu que a reclamante possui audiçãonormal no ouvido direito e perda auditiva no ouvido esquerdo de grau moderado, devido a otite média crônica ático-antral supurativa,o que não tem relação com o trabalho desenvolvido na reclamada (id nº 407eadd, pág. 4).

Em resposta a um dos quesitos complementares da reclamante, o peritoesclareceu que a reclamada não juntou exames audiométricos (id nº b84b313, pág. 1).

Na manifestação do dia 20/04/2015, a reclamante postulou fosse areclamada intimada a anexar todos os exames audiométricos realizados na empregada ao entendimento de que tais documentos sãoessenciais para o deslinde do feito (id nº 1a8d5ce). Foi determinado que a reclamada anexasse todos os exames audiométricosrealizados pela autora no curso do pacto laboral, sob pena de confissão (id nº e5a52c4). A reclamada anexou apenas uma cópiade exame audiométrico realizado pela reclamante em 11/10/2011 (id nº 888dc89).

A reclamante reiterou o pedido para que todos os exames audiométricosrealizados fossem anexados (id nº 4e050c3). Respondendo ao quesito complementar "Dos exames audiométricos realizados nareclamante pela reclamada, pode-se concluir que houve redução da audição da reclamante?", o perito respondeu o quantosegue: "Havia redução da audição à época da realização da perícia médica otorrinolaringológica no ouvido esquerdo do tipocondutiva. A perda auditiva devido à exposição ao ruído intenso é sempre do tipo neurossensorial. A perda auditiva apresentadapela reclamante é devido a problemas no ouvido médio e alheia à causas ocupacionais" (id nº bf6a2d1).

Na audiência realizada no dia 25/09/2015, a magistrada estabeleceuo seguinte (id nº 8ea38a1):

Pela ordem, considerando que o laudo pericial foi conclusivo e não foiprejudicado pela ausência de exames periódicos, pelo que indefiro o requerido pela reclamante, conforme petição ID 4e050c3,de juntada de exames audiométricos pela reclamada. Registra-se o protesto da parte autora.

Julgou improcedente a demanda, mencionando que "A nãojuntada de exames audiométricos pela reclamada não altera o resultado da lide, pois o laudo foi conclusivo e o perito nãoatestou nenhuma dificuldade no diagnóstico pela não juntada dos referidos exames" (id nº 11869b6).

Tal qual a juíza de primeiro grau, tenho que a ausência de juntadados exames audiométricos relativos à reclamante não se constituiu em cerceamento do direito de prova. Ainda que os examesde audição os quais a reclamante pretendia fossem juntados aos autos indicassem que a demandante não possuía perda auditivaquando da contratação pela reclamada em 01/06/2009, tal circunstância não teria o condão de reformar a conclusão do perito,visto que a informação já havia sido considerada quando da confecção do laudo. A conclusão é de que as patologias que acometema autora, CIDs H 66.2 e H 71, não têm relação com o trabalho, não se vislumbrando como a juntada dos referidos exames poderiamodificar este quadro. A Ficha Registro de Empregado anexada aos autos (id nº ba38154, pág. 5) revela que a reclamante afastou-sepor motivo de doença já no dia 04/11/2009 (um dia). Posteriormente teve afastamentos em 21/12/2009 (um dia), 22/01/2010 (quinze dias), 06/02/2010 (quatrocentos e setenta e três dias), 25/05/2011 (cinquenta e nove dias), 29/08/2011 (dois dias),16/09/2011 (dois dias), 21/09/2011 (um dia), 26/09/2011 (um dia), 17/102011 (um dia) e 04/01/2012 (sem data para o retorno).

Ademais, há farto material juntado, consistente em laudo do INSS(id nº 8d73d21), laudos pré e pós operatório (ids 5a2b346, 620af43, 90d0def, d01e7e7, a42e990 e 7b45fdd) e Atestado de SaúdeOcupacional (ASO) de retorno ao trabalho realizados em 01/05/2011 e 0108/2011 (ids 82d876a e b0d2ac8, respectivamente). Operito médico também realizou exame audiométrico quando da realização da perícia (id nº 524d1b5), assim como a reclamadajuntou um único exame, realizado em 11/10/2011 (id nº 888dc89).

A teor do artigo 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na conduçãodo processo, cabendo-lhe velar pela celeridade e economia processuais, negando a realização atos tidos como desnecessários.Sendo ele o destinatário da prova, e julgando-se suficientemente esclarecido acerca dos fatos, o indeferimento da juntadade exames audiométricos, no caso, não acarretou o cerceamento de prova.

Nego provimento

3. DOENÇA PROFISSIONAL

A reclamante menciona que, como assistente de cobrança,fazia uso contínuo dos aparelhos de ouvido do tipo "out set" que lhe eram fornecidos pela empregadora, a fim de prestar atendimentose cobranças no sistema de atendimento da empresa. Narra que logo após iniciar o trabalho junto à reclamada, começou a apresentarproblemas de saúde tais como colesteatoma na orelha esquerda (CID H.71) e otite média ático antral-supurativa crônica (CIDH.66.2), o que veio a causar perda auditiva. Afirma que tais patologias foram ignoradas pela demandada que, apesar de cientedos problemas, manteve a mesma atividade de prestação de atendimento aos clientes. Assevera que incorreto o seu encaminhamentopara fins de percepção de benefício de auxílio-doença comum, vez que o encaminhamento deveria ser de auxílio-doença acidentárioporque seus problemas de audição têm ligação direta com o trabalho ou, pelo menos, foram agravados em função da atividadelaboral. Argumenta que houve desídia da reclamada, pois não realizou exames de rotina e acompanhamento audiométrico a fimde avaliar se a trabalhadora poderia exercer suas atividades sem agravamento dos problemas auditivos. Refere que esteve embenefício de auxílio-doença comum entre janeiro de 2010 e agosto de 2011 e entre janeiro e março de 2012, sendo este últimocessado indevidamente pelo Órgão Previdenciário e restabelecido pela via judicial, o qual permanece até os dias de hoje. Aduzque na perícia realizada para restabelecimento do auxílio-doença, o perito judicial designado para o encargo concluiu quea autora estava totalmente incapacitada para qualquer trabalho e não poderia retornar para a atividade que desempenhava juntoà reclamada. Postula a reforma da sentença para que a reclamada responda pela redução da capacidade laboral, com o pagamentode indenizações por danos morais e materiais.

Examino.

A reclamante foi contratada pela reclamada em 01/06/2009 para exercera função de "assistente de cobrança" (CTPS, id nº 09b30c4, pág. 2). Como mencionado acima, a autora esteve afastada do trabalhopor motivo de doença já no dia 04/11/2009 (um dia). Posteriormente teve afastamentos em 21/12/2009 (um dia), 22/01/2010 (quinze dias), 06/02/2010 (quatrocentos e setenta e três dias), 25/05/2011 (cinquenta e nove dias), 29/08/2011 (dois dias),16/09/2011 (dois dias), 21/09/2011 (um dia), 26/09/2011 (um dia), 17/102011 (um dia) e 04/01/2012 (sem data para o retorno).

Na inicial a demandante referiu que em sua atividade laboral faziauso contínuo dos aparelhos de ouvido fornecidos pela reclamada- out set, para prestar atendimentos e cobranças (id nº d92e037).Narrou que, logo após a admissão, passou a apresentar sérios problemas de audição com as patologias Colesteatoma na orelhaesquerda- CID H 71 e Otite média ático antral-supurativa Crônica, CID H 66.2, as quais foram ignoradas pela reclamada, situaçãoque resultou na sua incapacidade para o trabalho e no seu encaminhamento para percepção de benefício previdenciário, auxíliodoença comum. Argumentou que as moléstias foram causadas ou pelo menos agravadas pela atividade laboral e que o encaminhamentodeveria ser de auxílio-doença acidentário.

Contestou a reclamada argumentando que não tinha conhecimento dapatologia que acomete a autora, que o ambiente de trabalho não é o causador da patologia e que não estão presentes os requisitosmínimos para que a demandante faça jus a indenização (id nº 75497cd).

Na perícia realizada o médico otorrinolaringologista designado parao encargo concluiu o seguinte: "A reclamante é portadora de audição normal no ouvido direito e perda auditiva no ouvidoesquerdo do tipo condutiva de grau moderado (considerando os graus mínimo, leve, moderado, grave e profundo) correspondendoa 10 % (dez por cento) da tabela DPVAT, devido à Otite Média Crônica Ático-antral supurativa. Essa condição é prevalente napopulação em geral não exposta a níveis ocupacionais e não tem relação com seu trabalho na reclamada. Não há nexo causal entreperda auditiva e condições de trabalho (ruído) na reclamada. Nesse momento não é apta para o trabalho, devido às vertigens"(id nº 407eadd, pág. 4). Referiu o perito que a autora submeteu-se a cirurgias de: mastoidectomia em 14/02/2012; laparoscopiapor tumor dermoide na trompa e ovário esquerdo; curetagem uterina por aborto espontâneo e timpanotomia para tratar de ventilaçãoantes da mastoidectomia no ouvido esquerdo. Observou, também, que há nos autos vários Boletins de Atendimento em emergênciapor problemas de ouvidos por CID H.66.2 – Otite Média Crônica ótica.antral supurativa, além de indicação de Otite Colesteotomatosacom erosão do canal semicircular superior (CID H71). Na resposta ao quesito nº 9 da reclamada o perito entendeu que há possibilidadede que a reclamante volte a exercer suas atividades normais. Respondendo ao quesito nº 5 da autora revelou o entendimentode que os problemas da obreira não iniciaram após a admissão na reclamada e no quesito nº 8 respondeu negativamente quandoperguntado se a atividade na reclamada foram causadoras da redução de audição.

Destacando trechos da perícia realizada em 09/07/2012 na Ação Ordinárianº 50269729020124047100 que tramita junto à 5ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Porto Alegre, a reclamanteimpugnou as conclusões do laudo pericial realizado na presente ação e formulou quesitos complementares (id nº d696229).

Em sua manifestação o perito respondeu que não foram juntados examesaudiométricos referentes ao contrato de trabalho, que não tem conhecimento se a reclamada segue o que preconiza a NR 17 eque as perdas auditivas induzidas por ruído são sempre do tipo neurossensorial e não do tipo condutivo, como a apresentadapela reclamante. Também mencionou que a otite média ático-central não está relacionada a ruído e nem ao uso de fones do tipo"head-set" (id nº b84b313).

A reclamante novamente impugnou as conclusões periciais, especialmenteporque não juntados os exames audiométricos do contrato de trabalho com a reclamada, formulando quesito complementar relativoà perda da capacidade auditiva (id nº 1a8d5ce).

Em resposta, o perito mencionou que "Havia redução da audiçãoà época da realização da perícia médica otorrinolaringológica no ouvido esquerdo do tipo condutiva. A perda auditiva devidoà exposição ao ruído intenso é sempre do tipo neurossensorial. A perda auditiva apresentada pela reclamante é devido a problemasno ouvido médio e alheia à causas ocupacionais" (id nº bf6a2d1).

Proferida sentença (id nº 11869b6), a juíza julgou improcedenteo pleito da obreira, fundamentando o quanto segue:

No caso dos autos, não há nenhuma prova acerca da alegada doença ocupacional.A perícia médica concluiu que a autora apresenta "audição normal no ouvido direito e perda auditiva no ouvido esquerdo dotipo condutiva de grau moderado (considerando os graus mínimo, leve, moderado, grave e profundo) correspondendo a 10 % databela DPVAT, devido à Otite Média Crônica Ático-antral supurativa. Essa condição é prevalente na população em geral não expostaa níveis ocupacionais e não tem relação com seu trabalho na reclamada. Não há nexo causal entre perda auditiva e condiçõesde trabalho (ruído) na reclamada. Nesse momento não é apta para o trabalho, devido às vertigens."

Saliento que a conclusãodo perito médico não se contradiz com as conclusões periciais relativas ao processo movido em face do INSS (id 8d73d21), poiseste atestou a incapacidade laborativa, o que também foi atestado pelo perito que atua neste processo. O que se afastou napresente ação foi o nexo causal com o trabalho, o que não foi objeto de análise da perícia realizada nos autos da ação quetramita na Justiça Federal. Tanto o é que o benefício previdenciário concedido à autora não era de natureza acidentária.

A não juntada de examesaudiométricos pela reclamada não altera o resultado da lide, pois o laudo foi conclusivo e o perito não atestou nenhuma dificuldadeno diagnóstico pela não juntada dos referidos exames.

Portanto, não comprovadosos requisitos específicos que autorizam a responsabilização civil do empregador, nos termos dos arts. 186 c/c 927, ambos doCódigo Civil, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e, por decorrência lógica, as indenizaçõespleiteadas.

Não merece censura a sentença proferida.

Para que se caracterize a responsabilidade e o dever de indenizar,é imprescindível a demonstração da existência do dano e também a relação de causalidade entre ele e a conduta da reclamada.

Em que pese as alegações da reclamante, sendo-lhe o laudo médicodesfavorável, a ela incumbia prova robusta hábil a infirmá-lo. ônus do qual não se desincumbiu. Os exames médicos juntadosaos autos e a própria perícia comprovam o dano em si, mas não são prova hábil de nexo de causa e efeito, sendo da competênciado perito médico a definição do nexo causal. Não há demonstração de que a perda auditiva do ouvido esquerdo tenha sido causadapelo trabalho prestado para a reclamada, nem mesmo como concausa. Como referido alhures, a autora passou a apresentar problemasno ouvido menos de seis meses após a contratação. E as patologias apresentadas não resumiram à perda de audição, sendo diagnosticadacom otite crônica (CID H 66.2) e colesteatoma (CID H.71), o que a levou à cirurgia (timpanomastoidectomia) em 14/02/2012 (ids5a2b346, 620af43, 90d0def, d01e7e7, a42e990 e 7b45fdd). Note-se que a reclamante passou por perícias no INSS nos dias 23/04/2010,01/02/2011, 24/05/2011 e 22/07/2011 apresentando problemas outros que não no ouvido (id nº 08f4ff6, págs. 2 a 5). Só em 30/04/2012foi periciada em razão do colesteatoma do ouvido médio (id nº 08f4ff6, pág. 6).

A otite média crônica é uma infecção duradoura provocada por umalesão permanente (perfuração) do tímpano, enquanto que o colesteatoma é uma massa de pele (tecido epitelial) que se formadentro do ouvido, para dentro do tímpano e geralmente possui como antecedentes afecções do ouvido médio.

O perito médico otorrinolaringologista foi categórico ao afirmarque a perda auditiva devido à exposição ao ruído intenso é sempre do tipo neurossensorial. A perda auditiva apresentada pelareclamante é devido a problemas no ouvido médio e alheia à causas ocupacionais, enquanto que a reclamante não conseguiu fazerprova técnica no sentido de demonstrar o nexo causal entre a perda auditiva no ouvido esquerdo e o trabalho como "assistentede cobrança".

Nego provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Af.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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