TRT4. DOENÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PATOLOGIA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020123-05.2014.5.04.0030 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020123-05.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: DIOVANA DE MEDEIROS NUNES
RECORRIDO: GOLD SERVICE SISTEMAS DE SERVICOS LTDA., CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING IPIRANGA
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

DOENÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PATOLOGIA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. Não comprovado onexo de causa e efeito entre a patologia apresentada pelo trabalhador e as atividades desenvolvidas no trabalho junto à empregadora,tampouco demonstrado que o labor tenha atuado como concausa determinante para o agravamento da sintomatologia, indevidas asindenizações.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da autora.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (id 43e989b), a autora interpõe recurso ordinário.

A autora objetiva a reforma da sentença quanto aos seguintes aspectos:indenizações por dano material e moral em razão da doença do trabalho, responsabilidade da segunda ré e honorários de assistênciajudiciária (id 08da252).

Custas isentas pela concessão da justiça gratuita.

Com contrarrazões (id 4192974 – primeira ré; id b19dc73 – segundaré), são remetidos os autos a este Tribunal para julgamento do recurso.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA

1. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIALE MORAL.

A autora insurge-se em face da decisão de improcedência.Aponta ser incontroversa a existência de doença, inclusive com a concessão de benefício previdenciário. Sustenta que, apesarda perícia médica haver afastado o nexo causal, deixou de esclarecer o porquê deste não existir, uma vez que sua atividadeexigia esforço físico contínuo. Reivindica a adoção da teoria da responsabilidade objetiva, dizendo que a empregadora devearcar com os prejuízos causados aos seus empregados. Compila doutrina e jurisprudência.

O Julgador da origem rejeitou o pedido de reconhecimentode ser a autora portadora de doença do trabalho, negando as indenizações. Colacionou o conteúdo da perícia médica, efetuadapor especialista em ortopedia e traumatologia, citando a conclusão sobre a ausência indício de doença ocupacional. Acolheua perícia médica sobre a não possuir a autora doença de origem ocupacional, tampouco de concausalidade.

Analisa-se.

É entendimento desse Relator que o empregador está obrigadoa indenizar o empregado quando ficar provada a existência de lesão (dano) e o nexo de causalidade entre esta e as atividadesexercidas pelo empregado, adotando-se a teoria do risco criado, consubstanciada na responsabilidade objetiva – o que tem previsãono artigo 927, parágrafo único, do Código Civil ("Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, noscasos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza riscospara os direitos de outrem"). A disposição legislativa em questão não é dissonante do que prevê o artigo 7º, inciso XXVIII,da Constituição da República (em que estabelecida a necessidade de demonstração de culpa ou dolo do empregador como pressupostoà sua responsabilidade – teoria da responsabilidade subjetiva). A previsão constitucional assegura direitos mínimos, nadaimpedindo que a legislação infraconstitucional amplie as garantias e assegure outros direitos aos trabalhadores, o que deresto se harmoniza com o "caput" do já citado artigo 7º da Constituição da República. Nessa linha, uma vez demonstrado o nexode causalidade, desnecessário o questionamento acerca da existência ou não de culpa do empregador, que responde objetivamente,dado que a sua atividade normal expõe a risco de acidente os seus empregados.

Carlos Roberto Gonçalves entende que, em geral, deve haver doloou culpa do agente, segundo a teoria subjetiva, mas já admite a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva:

Para obter a reparação do dano, a vítima geralmente tem de provar doloou culpa stricto sensu do agente, segundo a teoria subjetiva adotada em nosso diploma civil. Entretanto, como essa prova muitasvezes se torna difícil de ser conseguida, o nosso direito positivo admite, em hipóteses específicas, alguns casos de responsabilidadesem culpa: a responsabilidade objetiva, com base especialmente na teoria do risco, abrangendo também casos de culpa presumida

(in Responsabilidade Civil,7a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, p. 31).

Nesse sentido, também leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, que"a modalidade mais aceita e que supera o embaraço anterior é do risco criado, porquanto não indaga se houve ou não proveitopara o responsável; a reparação do dano é devida pela simples criação do risco. Segundo o saudoso Caio Mário, 'o conceitode risco que melhor se adapta à condições de vida social é o que se fixa no fato de que, se alguém põe em funcionamento umaqualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinarse em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura ateoria do risco criado" (in Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, São Paulo : LTR, 2005, p. 87).

Para essa teoria, portanto, a responsabilidade do empregador é objetiva,como regra geral, somente podendo ser excluída em hipóteses de caso fortuito ou força maior, ou ainda em casos de culpa exclusivada vítima.

Salienta-se, por fim, que para Jorge Luiz Souto Maior:

[...] a obrigação de indenizar por ocorrência de acidente de trabalhonão depende de prova de culpa. A responsabilidade é objetiva, conforme prevê o artigo 927 do Código Civil. A previsão constitucional,por óbvio, não limita este direito do acidentado, na medida em que a norma constitucional é de caráter mínimo, podendo, portanto,ser ampliada pela lei infraconstitucional, como se dá na presente situação

(in Em defesa da Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho, Revista RDT,Brasília, Consulex, 2005, p. 11-08).

Ao acidente do trabalho equipara-se a doença profissional, sendoesta considerada a que é decorrente da profissão, em conformidade com o artigo 20 da Lei n. 8.213/91:

Considera-se acidente de trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintesentidades mórbidas:

I – doença profissional,assim entendida a produzida ou desencadeada por exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectivarelação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho,assim a entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais de que o trabalho é realizado e com ele serelaciona diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Conforme leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, a identificaçãodo nexo causal nas doenças ocupacionais exige um maior cuidado e pesquisa, porquanto nem sempre é tarefa fácil estabelecerse a doença decorre ou não das atividades laborais:

Em muitas ocasiões serão necessários exames complementares para diagnósticosdiferenciais, com recursos tecnológicos mais apurados, para formar convencimento quanto à origem ou as razões do adoecimento.A própria lei acidentária exclui do conceito de doenças do trabalho as enfermidades degenerativas e aquelas inerentes ao grupoetário.

(…)

Além disso, há muitasvariáveis relacionadas com as doenças ocupacionais. Em determinados casos o trabalho é o único fator que desencadeia a doença;em outros, o trabalho é tão-somente um fato contributivo; pode ser, ainda, que o trabalho apenas agrave a patologia preexistenteou determine a precocidade de uma doença latente.

(inIndenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional – Editora LTr, 3ª edição – pág. 143).

Estabelecidas tais premissas, impõe-se perquirir acerca da existênciada lesão, bem como do nexo de causalidade entre as atividades exercidas pela empregada.

Os elementos contidos nos autos, bem apontados em sentença, nãopermitem concluir tenha a autora sido acometida por doença decorrente do acidente do trabalho, inexistindo prova que demonstreo nexo causal entre a enfermidade e o trabalho desenvolvido por ela em prol da ré.

No caso em apreço, a autora narrou na petição inicial haver doençado trabalho pelo labor desenvolvido na ré, pois [...] contratada como auxiliar de limpeza e dentre suas funções estavaa limpeza das dependências da 2ª reclamada, sendo que nos primeiros 8 meses de trabalho, aproximadamente, laborou na praçade alimentação, recolhendo as bandejas e pratos sujos e retirando o lixo. Após os primeiros 8 meses, passou a realizar a limpezados sanitários, assim como o recolhimento de lixo orgânico dos banheiros. Denota-se que a reclamante sempre teve que se movimentarbastante e carregar peso excessivo (diversas bandejas empilhadas com pratos e grandes sacos de lixo) (id 1627922, p.03).

Em exame cuidadoso do presente caso, verifica-se que o laudo pericialmédico (id e0f17d3, complementado id 6bbcb01), não apurou a correlação entre as atribuições desenvolvidas junto à ré com aenfermidade que acomete a autora.

Em exame da mobilidade da autora, o perito emitiu a seguinte avaliação:Passiva: Sem limitação de movimentação passiva de abdução dos MembrosSuperiores. Adução, rotação externa e interna de ambos os membros superiores, semalterações. Ativa: Sem limitação de abdução dos membros superiores,não relatando dor em ombros acima de 45 graus . Alcance de mobilidade articularnormal. Não refere leve dor a abdução máxima dos braços. Sem limitação damobilidade ativa (contra força oposta), sem dor a movimentos forçados (contra força oposta) em ambos os ombros.

Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, descreveu a inexistênciade perda ou de limitação da mobilidade (quesito 2), a desnecessidade de cirurgia (quesito 4) e concluindo que a autora Nãopossui sequelas relacionadas com o labor (quesito 7), assim como respondeu não haver nexo epidemiológico entre a lesãoe o trabalho (quesito 7).

Em complementação da perícia médica, foi enfático ao afastar a existênciade nexo de causalidade entre a patologia da autora e o trabalho prestado na ré.

Em observância aos diversos elementos fáticos apurados durante aperícia, entende-se que a conclusão emitida no laudo procede. Não se nega ser a autora ter sido portadora de alguma espéciede doença no decorrer do contrato, aliás, sobre isto não há discordância do auxiliar do Juízo ao realizar a avaliação médica.Entretanto, a doença a que estava acometida não possui correlação com o trabalho, tampouco sofreu agravamento ou origem emconcausa pelo labor.

Saliente-se a ausência de elementos de prova passíveis a afastaro contido na perícia médica nas impugnações delineadas pela autora.

Por conseguinte, inexiste o elemento formal do nexo de causalidadeentre a doença e o trabalho, situação que obsta a responsabilização da empregadora – como pleiteado pela autora.

Em demasia, assevere-se a ausência de provas sequer da concausalidadeda prestação de serviço na doença citada pela autora.

Desta feita, a doença não guarda nexo de causalidade com o trabalhoprestado na empresa ré, não havendo falar em indenização por danos material ou moral.

Nesta seara, apesar de a autora ser portador de doença ortopédica,as provas trazidas aos autos não permitem inferir nexo de causalidade com o trabalho desempenhado na ré. Não se pode atribuirà empregadora responsabilidade pelo adimplemento de uma indenização por dano material independente de sua influência no desenvolvimentoda doença, tampouco quaisquer espécies de indenizações por fato que não deu causa.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da autora.

2. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ

A autora reivindica, em decorrência da reforma da decisãoe do reconhecimento de nexo causal entre a doença de que é portadora e o trabalho, a declaração da responsabilidade da segundaré pelo adimplemento dos créditos trabalhistas.

Considerando a manutenção da improcedência da ação, assim como danão declaração de nexo de causalidade entre a doença da autora e do trabalho desenvolvido na empresa ré, nega-se a pretensãode responsabilização da segunda ré.

Provimento negado.

3. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A autora postula a reforma do julgado, com a condenaçãoda parte reclamada ao adimplemento dos honorários advocatícios.

Mantida a improcedência da demanda, não há falar em honorários emfavor da parte autora, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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