TRT4. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONCAUSA.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021150-59.2014.5.04.0406 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021150-59.2014.5.04.0406 (RO)
RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A
RECORRIDO: TERRIMAR PACHECO, MD CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONCAUSA. O nexode causalidade entre a doença do empregado e o trabalho realizado na empresa resta configurado quando este atua como concausada moléstia, autorizando a responsabilização do empregador pelos danos morais e materiais decorrentes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A segunda reclamada recorre da sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Pretende a reforma da decisãoem relação ao reconhecimento de doença ocupacional e pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensão mensal).

O reclamante apresenta contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS

A reclamada alega inexistir prova acerca do nexo causalentre a moléstia que acomete a autora e o trabalho na empresa. Aduz que o fato de existir fator de risco, conforme constado laudo, não é comprovar o nexo ou concausa. Invocando a aplicação da teoria subjetiva, sustenta que, além da inexistênciade nexo de causalidade, restou evidente a ausência de dolo ou culpa por parte da empregadora. Transcreve jurisprudência. Impugnaos valores deferidos. Pugna pela absolvição.

Conforme relata a inicial, a reclamante foi admitida pela primeirareclamada em 02 de janeiro de 2012, para exercer a função de Auxiliar de Limpeza nas dependências da segunda reclamada. Ocontrato se encerrou em 07 de outubro de 2013, mediante despedida imotivada (TRCT, Id. be44a01).

Acolhendo as conclusões alcançadas pelo expert, o Juízo de origemreconheceu a existência de nexo de concausalidade entre o trabalho e a síndrome do túnel do carpo que acomete os punhos dareclamante.

De acordo com a perícia ergonômica realizada nos autos (Id. 5a0b974),as atividades da reclamante não envolviam movimentos repetitivos nem esforço físico não regulamentar.

De acordo com o laudo médico (Id. f9e0a66), as atividades realizadaspela reclamante consistiam em limpar a loja comercial: piso, vidros, banheiros, cozinha, mesas, frente da loja; preparar caféou chá; e recolher lixo.

A reclamante relatou ao perito médico que em junho de 2013 inicioucom perda da força da mão direita e logo em seguida da mão esquerda. Que foi submetida "a tratamento cirúrgico do túnel docarpo direito em 04/04/2013, foi encaminhada ao Benefício Previdenciário por auxílio doença a partir de 12/04/2013, obtendoalta em 20/08/2013, retornando ao trabalho. Piorou e solicitou novo benefício que foi indeferido. Ajuizou ação contra o INSS,ainda não julgada".

Ao exame físico dos punhos, mãos e dedos, o perito constatou: Posiçãoanatômica normal das mãos em repouso. Presença de cicatriz em região ventral do punho/mão direita, bem consolidada, sem sinaisde hipertrofias ou quelóides. Ausência de edemas, eritemas, discromias ou nodulações. Umidade e temperatura normais. Fânerosnormais. Simetria na comparação contralateral. Quanto à mobilidade, constatou: Movimentos normais de pronação/supinação depunhos. Movimentos normais de flexão/extensão de punhos. Movimentos normais de desvios radial/ulnar de punhos. Movimentosnormais de abdução/adução dos dedos. Leve limitação funcional à flexão do 3º dedo da mão direita e movimento normal à extensão,referindo dor na face dorsal da mão. Movimentos normais de flexão/extensão dos demais dedos. Não há prejuízo à pinça de precisão.Há discreto prejuízo à pinça de oposição na mão esquerda. Não há prejuízo à pinça lateral. Não há prejuízo à pega em gancho.Força de preensão levemente diminuída à direita na comparação contralateral. Teste de Filkenstein negativo bilateralmente.Teste de Phalen positivo bilateralmente. Sinal de Tinel positivo à direita.

Após ampla e detalhada análise técnica, o expert emitiua seguinte conclusão:

PELO QUE FICOU EVIDENCIADO ATRAVÉS DA ANAMNESE, EXAME FÍSICO, EXAMES COMPLEMENTARES,DOCUMENTOS PERTINENTES, LAUDO ERGONÔMICO ACOSTADO AOS AUTOS, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, CONCLUO QUE:

* A RECLAMANTE DESENVOLVEUSÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL, E LEVE SINOVITE DO TENDÃO FLEXOR LONGO DO POLEGAR DIREITO E DO SEGUNDO GRUPAMENTO EXTENSORDO PUNHO ESQUERDO, SEM SINAIS DE ALTERAÇÕES NOS TENDÕES.

* LAUDO PREVIDENCIÁRIOREGISTRA INÍCIO DAS QUEIXAS DA STC À DIREITA EM MAIO/2011, ANTES DA CONTRATAÇÃO NA RECLAMADA.

* EXAME DE ENMG DIAGNOSTICAA STC BILATERAL EM 14/03/2013, SENDO A AUTORA OPERADA DO PUNHO DIREITO EM 04/04/2013.

* EXAME DE ECOGRAFIAIDENTIFICA SINAIS DE LEVE SINOVITE DO TENDÃO FLEXOR LONGO DO POLEGAR DIREITO E DO SEGUNDO GRUPAMENTO EXTENSOR DO PUNHO ESQUERDO,SEM SINAIS DE ALTERAÇÕES NOS TENDÕES, EM 12/02/2014 – QUATRO MESES DEPOIS DO DESLIGAMENTO NA EMPRESA RECLAMADA.

* APRESENTA COMPROMETIMENTOFUNCIONAL CORRESPONDENDO, DE ACORDO COM A TABELA DE INVALIDEZ DA SUSEP/DPVAT, A:

- NA MÃO/PUNHO DIREITO:3,125% (PUNHO DIREITO, RESIDUAL) + 2,500% (3º DEDO MÃO DIREITA) = 5,625%

- NO PUNHO ESQUERDO: 6,250%

* HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADELABORAL EM CARÁTER PARCIAL E

TEMPORÁRIO.

* HÁ PEQUENA CICATRIZVENTRAL NA MÃO DIREITA, SEM CARACTERIZAÇÃO DE CONDIÇÃO REPUGNANTE.

* REPRESENTARAM AS ATIVIDADESLABORAIS NA RECLAMADA FATOR DE RISCO NA AGRAVAÇÃO DE DOENÇA PRÉVIA – STC.

* NÃO É POSSÍVEL ESTABELECERNEXO CAUSAL COM O DIAGNÓSTICO DE LEVE SINOVITE FIRMADO QUATRO MESES DEPOIS DO DESLIGAMENTO NA EMPRESA RECLAMADA.

Portanto, de acordo com o laudo médico, as atividades realizadasna reclamada serviram de concausa para o agravamento da síndrome do túnel do carpo que acomete a reclamante.

Ao contrário do que aduz a recorrente, a afirmação do perito nosentido de que as atividades laborais na reclamada representaram fator de risco na agravação da doença prévia (STC – síndromedo túnel do carpo) significa que existe concausa em relação a esta moléstia.

Assim, resta evidente que as atividades que a reclamante realizavaem favor da reclamada contribuíram para o agravamento da lesão ortopédica, caracterizando-se a concausa, ainda que coexistamoutras causas decorrentes de situações específicas ou de ordem pessoal, uma vez que a reclamante já apresentava sintomas dadoença antes da admissão na reclamada.

Pertinente o entendimento de Sebastião Geraldo de Oliveira acercadas concausas "in" Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 3ª ed., LTr, 2007, pp. 52-53:

Para o acidente do trabalho em sentido amplo, podem contribuir causasligadas à atividade profissional com outras extra laborais, sem qualquer vínculo com a função exercida pelo empregado [...]

No entanto, a aceitaçãonormativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que'haja contribuído diretamente' para o acidente do trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa nãodispensa a causa de origem ocupacional. Deve-se verificar se o trabalho atuou como fator contributivo do acidente ou doençaocupacional; se atuou como fator desencadeante ou agravante de doenças preexistentes ou, ainda, se provocou a precocidadede doenças comuns, mesmo daquelas de cunho degenerativo ou inerente a grupo etário.

As concausas podem ocorrerpor fatores preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aquela causa que desencadeou o acidente ou a doença ocupacional.

A teor de tal ensinamento, e, considerado o conjunto probatório,concluo pela existência de causa relacionada ao trabalho, ainda que não tenha sido exclusiva. Dessa forma, está caracterizadaa culpa da empregadora, pois se descuidou da proteção da integridade física da empregada.

A culpa da ré se constitui na ausência de observância de um deverque o agente devia conhecer e observar. Tendo a autora sido admitida com aptidão para o trabalho, é evidente que as atividadeslaborais contribuíram para agravar a lesão, caracterizando-se a concausa. Se as condições em que exercida a atividade da autoraconcorreram para o agravamento da moléstia, verifica-se a conduta culposa da ré no fato de não providenciar a eliminação ouatenuação daquelas condições que eventualmente pudessem concorrer como fator de agravamento da patologia que acomete a reclamante.

Quanto à genérica impugnação aos valores deferidos na sentença,não prospera. O Juízo de origem arbitrou em R$ 2.500,00 o valor da indenização por dano moral, o qual não merece qualquerredução. Outrossim, a pensão mensal foi arbitrada com base nos percentuais de redução apontados no laudo pericial médico eserá devida enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho, visto que a redução funcional é temporária.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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