TRT4. DOCUMENTO JUNTADO COM O RECURSO.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020469-88.2015.5.04.0104 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020469-88.2015.5.04.0104 (RO)
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PIRATINI/RS
RECORRIDO: DERMEVAL DE LIMA XAVIER
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

DOCUMENTO JUNTADO COM O RECURSO. Não se conhece de documento juntado com as razões recursais,quando não se constituir em documento novo, tampouco for provado o justo impedimento para a oportuna juntada na fase de instruçãoprocessual. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula n° 8 do E. TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO DOCUMENTO JUNTADO COM O RECURSOORDINÁRIO NO ID 9295f49. Preliminarmente, ainda, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADOQUANTO AO REENQUADRAMENTO, por se revelar inovatório. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOORDINÁRIO DO RECLAMADO.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Insatisfeito com a sentença proferida pela Magistrada Ana Ilca Harter Saalfeld, o Município reclamado recorre, buscandoa reforma quanto ao reenquadramento e às diferenças de horas extras.

O reclamante apresenta contrarrazões e os autos sobem a este Tribunal.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Exma. Dra.Procuradora do Trabalho Adriane Arnt Herbst, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE

1. NÃO CONHECIMENTO. DOCUMENTO JUNTADO COM O RECURSODO RECLAMADO.

Não conheço do documento juntado com o recurso do recorrente,ID 9295f49, o qual não configura a exceção cogitada na orientação contida na Súmula n. 08 do E. TST, que adoto: "Juntadade documento. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportunaapresentação ou se referir a fato posterior à sentença".

2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIODO RECLAMADO QUANTO AO REENQUADRAMENTO. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR.

Como demonstra a leitura da contestação, a tese defensivaem relação à pretensão de reenquadramento foi no sentido de que é inconstitucional e proibido ao servidor progredir de umaclasse para outra sem concurso público, bem como de que os requisitos exigidos para progressão dentro da mesma classe, queconsistiriam em certificação em programas de capacitação compatível com o cargo ocupado, ambiente organizacional e carga horáriamínima, cursos de especialização, etc, não foram preenchidos pelo reclamante.

Na sentença, ao examinar o pedido, a Magistrada de origem assinalouque:

"Primeiramente, não há se falar em promoção de classe e ausência de concursopúblico, uma vez que o reclamante limita a sua pretensão à progressão de carreira para o cargo efetivamente ocupado e, nestestermos, e considerando o teor da defesa, que alega fato extintivo do direito do autor, cabia ao reclamado o ônus de comprovaro não atendimento, por parte do reclamante, dos requisitos necessários para a concessão da progressão funcional, do qual nãose desincumbiu. Com efeito, o reclamado sequer trouxe aos autos o plano de carreira, regulamento interno ou a norma legalque estabeleça, de forma objetiva, os critérios a serem observados pelos servidores municipais para a progressão na carreira,seja por merecimento ou por antiguidade.

Sendo assim, procede atese obreira, porquanto restou incontroverso que o reclamante, mesmo mantendo contrato de trabalho por longos 33 anos, permaneceenquadrado no nível inicial da carreira de pedreiro, conforme se verifica pela tabela de cargos e vencimentos (ID ba7c704)confronto com o recibo de pagamento do mês de julho/2015 (ID f80b02e).

Pelo exposto, acolho opedido inicial e determino que o reclamado reenquadre o reclamante no nível D do cargo de pedreiro, conforme tabela de cargose vencimentos juntados à inicial (ID ba7c704), bem como registre a alteração na CTPS e demais registros funcionais do reclamante,no prazo de 48 (quarenta e oito horas) contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagamento de multadiária no valor de R$ 100,00 a ser revertida em favor do autor."

Contudo, em sede de recurso ordinário, o reclamado apresenta tesetotalmente distinta, agora argumentando que "o reclamante, conforme ficha funcional já juntada, possui faltas não justificadaspor longos períodos de tempo", de modo que não cumpriria o tempo de serviço ininterrupto necessário previsto na Lei Municipal1.167/90, até então sequer mencionada ou juntada aos autos.

O breve relato demonstra que háclara inovação na causa de pedir em sede recursal, o que é defeso às partes, segundo o que dispõe o artigo 264 do CPC,aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT.

Sendo assim, não conheço do recurso ordinário do reclamado quantoao reenquadramento, por inovatório.

II – NO MÉRITO

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS

O reclamado insurge-se em face da condenação em epígrafe,alegando, em suma, que nas eventuais ocasiões em que laboradas mais de 8 horas diárias pelo reclamante, foram adimplidas corretamenteas horas extras, conforme fichas financeiras acostadas aos autos. Aduz que não pode ser obrigado a adimplir novamente algoque já pagou.

Sem razão.

Como bem assinalado na sentença, as fichas financeiras acostadaspelo reclamado (IDs 4b503e2 e b99626e) referem-se apenas aos anos de 2014 e 2015, não abrangendo todo o período imprescrito,não comprovando o réu, portanto, a alegada quitação de todas as horas extras prestadas pelo autor. Logo, presumem-se verdadeirasas diferenças apontadas na inicial a tal título, o que justifica a condenação imposta na origem.

Nego provimento.

7687.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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