TRT4. DOBRA DAS FÉRIAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0021033-85.2015.5.04.0292 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021033-85.2015.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL
RECORRIDO: OTILIA COLISSI PEREIRA
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

DOBRA DAS FÉRIAS. O descumprimento do prazo previsto no art. 145 da CLT acarreta o pagamento dadobra das férias, conforme a orientação da Súmula nº 450 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO(MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL).

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão do Id 5c574d7, proferida pela Juíza do Trabalho Neusa Libera Lodi, o reclamado interpõerecurso ordinário no Id d03a9bd. Pretende a reforma da decisão relativamente à dobra das férias.

A reclamante não apresenta contrarrazões. O Ministério Público doTrabalho emite parecer (id 031382e).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

I – PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O recurso é tempestivo (Id d03a9bd) e a representação, regular (Idc1a90bc). As custas processuais e o depósito recursal estão dispensados, nos termos do art. 790-A, da CLT. Não são noticiadosfatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidadedo apelo.

O Ministério Público do Trabalho, pelo Procurador do Trabalho CristianoBocorny Corrêa, emite parecer (id 031382e), defende que seja negado provimento ao apelo do executado.

II – MÉRITO

1. DOBRA DAS FÉRIAS

O reclamado insurge-se contra a sentença de condenação ao pagamentoda dobra das férias, nos termos da Súmula nº 450 do TST. Argumenta que as férias foram concedidas em época própria e que amulta prevista no § 3º do art. 137 da CLT se trata de penalidade administrativa. Cita jurisprudência, e busca a reformada sentença para que seja absolvido do pagamento da dobra das férias.

Analisa-se.

O art. 137 da CLT dispõe que, Sempre que as férias forem concedidasapós o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. Por seu turno, o art. 145da CLT estabelece que O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuadosaté 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. A jurisprudência dominante sobre a matéria em questão está sumuladapelo TST, nos seguinte termos:

Súmula nº 450 do TST: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA.PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1)- Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluídoo terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumpridoo prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante gozou fériasde 10.01.2014 a 23.02.2014 e 02.01.2015 a 31.01.2015, e que recebeu os pagamentos das férias em 17.01.2014 e 02.01.2015, respectivamente.Assim sendo, ambos os períodos de férias fruídos pela reclamante foram pagos extemporaneamente, violando o prazo do art. 145da CLT. É devida, portanto, a respectiva dobra, conforme oriente a Súmula nº 450 do TST. Registra-se que não há condenaçãoao pagamento da multa prevista no § 3º do art. 137 da CLT, mas, tão somente ao pagamento de dobra das referidas férias,em decorrência do descumprimento do prazo legal.

Provimento negado ao recurso ordinário interposto pelo reclamado.

2. PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentosjurisprudenciais invocados em razões recursais, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, doTST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese arespeito) e na OJ nº 118 da SBDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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