TRT4. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020462-65.2015.5.04.0761 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020462-65.2015.5.04.0761 (RO)
RECORRENTE: ORTENILA LURDES MAYER MACHADO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE TRIUNFO
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. Nos termos da Súmula nº450 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadasna época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência da ação prolatada pelo Exmo. Juiz Gilberto Destro (ID 64e169f),o Município de Triunfo, reclamado, interpõe recurso ordinário. Busca a reforma da decisão quanto ao pagamento em dobro dasférias (ID 17857a6).

Com as contrarrazões do reclamante (ID 4c5c4a6), sobem os autosa esta Corte e são distribuídos, na forma regimental, para julgamento.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. CONHECIMENTO

Tempestivo o apelo (ID 17857a6), regular a representação (ID b328f42),depósito recursal e recolhimento de custas inexigíveis, encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

II. MÉRITO

1. RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO

1.1. PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS

O juízo de primeiro grau condenou o Município de Triunfo ao pagamentoem dobro das férias cujo pagamento não foi realizado dentro do prazo legal.

A parte ré não se conforma com a condenação. Argumenta que as fériasforam concedidas e pagas de forma correta, seguindo critério adotado para a administração pública. Sustenta que eventual atrasono pagamento das mesmas não enseja o pagamento em dobro por se tratar de mera infração administrativa. Cita jurisprudência.Sucessivamente, requer que a condenação observe os meses em que efetivamente houve atraso dentro do período imprescrito.

Examino.

Sobre o tema, o art. 145 da CLT dispõe que:

Art. 145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o doabono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Parágrafo único – O empregadodará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias.

No caso em tela, resta incontroverso que o reclamado não efetuouo pagamento das férias 2009-2010 na forma como determina a lei, isto é, até dois dias antes de iniciar o período respectivo.O próprio reclamado reconhece o descumprimento legal em seu recurso, mencionando que as férias do período 2009/2010 foramconcedidas de 01/06/2010 a 30/06/2011 e pagas em 31/05/2010, com atraso. As datas são confirmadas pelos documentos de ID d62dc6fe a9b848b.

Os mesmos documentos mostram que, para os demais períodos, o pagamentoobservou o prazo estabelecido no art. 145 da CLT. As férias do período 2010/2011 foram concedidas de 09/05/2011 a 07/06/2011,com pagamento correto em 29/04/2011. As do período 2011/2012, concedidas de 07/05/2012 a 05/06/2012, com pagamento corretoem 30/04/2012. Do período 2012/2013, concedidas de 01/07/2013 a 30/07/2013, com pagamento correto em 28/06/2013. Do período2013/2014, concedidas de 19/05/2014 a 18/06/2014, com pagamento correto em 16/05/2014.

A jurisprudência já se consolidou no sentido de considerar que opagamento com atraso não caracteriza mera infração administrativa, mas sim acarreta o pagamento em dobro, nos moldes previstosno art. 137 da CLT. É o que expressa a Súmula nº 450 do E. TST:

Súmula nº 450 – FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO.DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional,com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto noart. 145 do mesmo diploma legal.

Tais precedentes não são normas cogentes, de aplicação obrigatória,mas expressam o entendimento reiterado e majoritário da matéria, construído ao longo do tempo. Justifica-se sua aplicaçãopelo disposto no caput do art. 8º da CLT:

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposiçõeslegais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normasgerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado,mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Assim, constatado o pagamento das férias fora do prazoprevisto no art. 145 da CLT, o empregado faz jus ao pagamento da dobra prevista no art. 137 da CLT:

Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art.134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Nesse sentido, vem decidindo também este Tribunal, devendoser mantida a sentença quanto à determinação da dobra de férias.

Nego provimento ao recurso interposto pelo reclamado.

III. PREQUESTIONAMENTO E EXAUSTÃO DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais invocados pelos recorrentes, ainda que não expressamente mencionados na decisão, na esteira da OJ nº118 da SDI-1 do TST. Da mesma forma, consideram-se apreciados todos os argumentos deduzidos em sede recursal e relevantespara o julgamento, estando atendidas as exigências do art. 489 do CPC.

[ IF ]

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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