TRT4. DOBRA DAS FÉRIAS. MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020408-02.2015.5.04.0761 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020408-02.2015.5.04.0761 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TRIUNFO
RECORRIDO: WILSON ALVES DA SILVA
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

DOBRA DAS FÉRIAS. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. Prazo de pagamento das férias desatendido. Dobra devida.Aplicação do entendimento contido na Súmula nº 450 do TST. Exclusão do terço constitucional e da gratificação de férias, quandoo pagamento houver observado os prazos legais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, MUNICÍPIODE TRIUNFO.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamado – Município de Triunfo – interpõe recurso ordinário, conforme as razões sob Id 6ee29cf,pretendendo a reforma da decisão de origem, no que pertine ao pagamento da dobra sobre férias, terço constitucional e gratificaçãode férias (2/3), afirmando que o pagamento a destempo configura mera infração administrativa.

O reclamante apresenta contrarrazões (Id 55906be).

O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado sob Id c7b4dcf,opina pelo provimento de recurso e absolvição do reclamado, vindo, após, os autos conclusos, em tramitação eletrônica, aoefeito de julgamento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADIMPLEMENTO DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PRAZO LEGAL.

O Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento dadobra relativa à remuneração de férias e ao acréscimo do terço constitucional, quando não adimplidos até dois dias antes dafruição do respectivo período, e ao adicional de 2/3 da remuneração de férias, quando não adimplido até o início da fruiçãodas férias correspondentes. Fundamentou a decisão, conforme as razões que seguem:

"Quando não concedidas as férias no período de 12 meses subsequentes àaquisição do direito (a férias) ou quando o pagamento da remuneração das férias e do terço constitucional não for efetivadoaté dois dias antes do início das férias, é devida a dobra prevista no art. 137 da CLT. Nesse sentido a Súmula 450 do TST:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCAPRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO.DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 daSBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluídoo terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumpridoo prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. [TST. Súmula 450.]

A lei municipal que crioua gratificação adicional de férias de 2/3 da remuneração do servidor público, estendendo o benefício ao empregado celetista,também disciplina o momento do pagamento dessa parcela. Pela Lei municipal 779/1992, o pagamento dessa parte da remuneraçãodas férias (e também do terço constitucional) será feito no momento em que o empregado inicia o gozo das férias (art. 105,I, II e § 2). Todavia, para o empregado público (caso do autor) não pode a lei municipal alterar a CLT para dispor deoutro prazo para o pagamento da remuneração das férias e do terço constitucional, de modo que apenas pode ser tolerado o pagamentodiferenciado do adicional de 2/3 criado pela própria lei municipal.

No presente caso, o autorapontou, ainda que por amostragem, irregularidade no pagamento das férias, já que parte da remuneração era paga após o prazolegalmente previsto, sendo desrespeitada as disposições dos artigos 134 e 145 da CLT."

(Id 919fe6e, p.02)

O reclamado – Município de Triunfo - irresignadocom a condenação, sustenta não ser devida a dobra das férias, acrescidas do terço constitucional. Assevera que a remuneraçãoem dobro das férias, à luz do disposto no art. 137 da CLT, é cabível quando essas estiverem vencidas, o que jamais aconteceucom o reclamante, não prosperando o deferimento. Afirma que efetua o pagamento do terço constitucional e dos 2/3 de gratificaçãode férias no mês que antecede o início do descanso anual, adimplindo o salário do período de férias no próprio mês da fruição.Refere que, adotando tal procedimento, evita que o servidor permaneça dois meses sem remuneração, o que causaria desajusteno orçamento familiar. Por cautela, caso seja mantida a condenação, afirma que o pagamento em dobro não é devido sobre o terçoconstitucional, tampouco sobre o abono pecuniário, que foram quitados no prazo certo.

Ao exame.

O reclamante desempenha a atividade de guarda municipaljunto ao Município de Triunfo, desde 10.8.1981 (Id b68c235, p. 03).

É incontroverso, considerando-se as razões recursais, que o Municípiopagava antecipadamente à fruição das férias somente os valores correspondentes ao acréscimo do terço constitucional e à gratificaçãode férias (2/3), esta decorrente de direito assegurado em lei municipal – sendo a antecipação salarial (30 dias) a que fariajus o reclamante adimplida posteriormente, na data do pagamento normal do salário. O réu afirma, inclusive, que a ausênciade antecipação da remuneração era observada para efeito de evitar descontrole financeiro ao servidor no mês seguinte ao retornodas férias.

Prevê o art. 134 da CLT que:

As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

O art. 145 da CLT dispõe, em seu caput:

O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referidono art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

O art. 137 da CLT, por sua vez, estabelece em seu caputque:

"Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art.134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração."

A Súmula nº 450 do TST, a seu turno, é no seguinte sentido:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRADEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional,com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto noart. 145 do mesmo diploma legal."

Já a Súmula nº 328 do TST tem a seguinte redação:

"FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O pagamento das férias,integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivoart. 7º, XVII."

Diante de tais circunstâncias, e tal como foi denunciadona petição inicial, restam configuradas irregularidades na remuneração das férias no tocante às datas de pagamento, atraindoa incidência do entendimento constante da Súmula nº 450 do TST. É devido ao reclamante, portanto, o pagamento da dobra dasférias e do terço constitucional, quando do desatendimento da regra constante do art. 145 da CLT, bem como a dobra sobre agratificação de férias (2/3), conforme a previsão contida na Lei Municipal nº 779/1992, art. 105, inc. II, § 2º (Id f0c3468,p. 05).

Saliento que a pretensão expressa pelo recorrente, no sentido deexclusão da condenação ao pagamento da dobra sobre o terço constitucional e do abono pecuniário, não merece acolhida. Primeiro,porque o abono pecuniário não integra os limites do litígio. Segundo, porque ao exarar a condenação, o Juízo a quocondicionou a incidência da dobra somente sobre os valores não adimplidos tempestivamente (Id 919fe6e, p. 04), o que, porcerto, exclui os montantes relativos ao terço constitucional e à gratificação de férias comprovadamente pagos nos prazos legais.

Pelo exposto, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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