TRT4. DOBRA DAS FÉRIAS. ARTIGO 145 DA CLT

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020761-42.2015.5.04.0761 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:20 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020761-42.2015.5.04.0761 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TRIUNFO
RECORRIDO: VALDONIR BRAGA DE BARCELOS
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

DOBRA DAS FÉRIAS. ARTIGO 145 DA CLT. Segundo a Súmula 450 do TST, o empregador que concede fériasao empregado e não paga antecipadamente os salários do período não está cumprindo a concessão de férias nos termos da leie, por consequência, infringe a disposição do artigo 145 da CLT, devendo pagá-las em dobro ou, quando já houve o pagamento,mas a destempo, remunerar a dobra legal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RECLAMADA para absolvê-la dopagamento imposto na origem quanto ao período aquisitivo das férias de 2013/2014.

Custas diminuídas para R$ 800,00 (oitocentos reais) sobre o valorora fixado à condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pela reclamada.

Custas mantidas.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de parcial procedência, recorre o réu.

O Município de Triunfo busca reforma quanto ao pagamento da dobradas férias.

Com contrarrazões, vêm os autos para julgamento deste Tribunal.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do ProcuradorRegional Vitor Hugo Laitano, opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O Município de Triunfo não se conforma com a condenação ao pagamentoda dobra das férias em razão do adimplemento do valor do referido benefício a destempo. Diz que a lei não determina o pagamentoem dobro; que haveria apenas infração administrativa; que "efetua o pagamento do 1/3 constitucional e dos 2/3 de gratificaçãodas férias, no mês que antecede o início do descanso anual, sendo que o salário do período das férias, no próprio mês de usufruto"o que evita desajustes nos orçamentos dos trabalhadores; e que não é correta a aplicação da Súmula 450 do TST, porquanto nãohá lacuna a ser integrada, tendo em vista se tratar de regra de punição, merecedora de interpretação restritiva.

Sucessivamente, diz que nos períodos aquisitivos de 2009/2010 e2013/2014, o pagamento ocorreu de forma tempestiva.

Analiso.

Conforme a inicial a parte autora foi admitida em 18/5/2007, paraexercer a função de motorista, com contrato em vigor e com atual salário básico no valor de R$ 954,45.

No caso, é incontroverso, inclusive pelos termos lançados em recurso,que o Município recorrente não realizava o pagamento das férias com antecedência de até dois dias do início do respectivoperíodo, nos termos do artigo 145 da CLT.

É nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 450 doTST:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA.ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com baseno art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145do mesmo diploma legal.

Assim, aquele empregador que concede férias ao empregadoe não paga antecipadamente os salários do período, não está cumprindo a concessão de férias nos termos da lei e, por consequência,infringe a disposição do artigo 145 da CLT, devendo pagá-las em dobro ou, quando já houve o pagamento, mas a destempo, remunerara dobra legal.

Vale ressaltar que, tendo firmado contrato de trabalho com o autorpelo regime da CLT, o ente público equipara-se, para todos os efeitos, à figura do empregador, não sendo razoável atribuiro descumprimento da obrigação trabalhista objeto dos autos pelo Município à observância dos princípios da legalidade e prevalênciado interesse público sobre o particular.

No tocante aos períodos de 2009/2010 e 2013/2014, a parte recorrentediz ter adimplido corretamente, o primeiro em 21/09/2010 (p.4) – ou 29/1/2010 (p.5), com férias iniciadas em 16/11/2010; já,o segundo, pagamento realizado em 19/12/2014, com início em 22/12/2014.

Com relação ao período de 2013/2014, de fato, há a comprovação dopagamento 3 dias antes (ID b89201a, p.1 e ad18798, p.1).

No tocante ao primeiro de 2009/2010, a parte reclamada traz apenasem recurso imagem no corpo do apelo com suposto pagamento do período de férias. Contudo, sequer está em consonância com ovalor total referido na ficha financeira de ID 126e728, p.1, e pela data (janeiro, sendo as férias em novembro) não há provaefetiva de que realmente diga respeito ao período de férias.

Portanto, dou parcial provimento ao recurso da parte reclamada paraabsolvê-la do pagamento imposto na origem unicamente quanto ao período aquisitivo das férias de 2013/2014.

PREQUESTIONAMENTO

Considerando-se as teses explícitas apresentadas e o conteúdo daSúmula 297, I, do TST ("Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente,tese a respeito") e da OJ 118 da SDI-1/TST ("Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessáriocontenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este"), tenho por prequestionadosos dispositivos legais, constitucionais e enunciados invocados.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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