TRT4. DO CPC/1973

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020170-82.2013.5.04.0007 (AP), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020170-82.2013.5.04.0007 (AP)
AGRAVANTE: MARCELO ANTONIO SARDINHA EVANGELISTA
AGRAVADO: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/1973. Inaplicável a multa prevista no art.475-J do CPC então vigente quando a ré realiza o depósito de 30% da dívida e paga tempestivamente todas as parcelas previstasno parcelamento deferido pelo Juízo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECERda contraminuta quanto aos pedidos de reforma da decisão que determinou a aplicação das astreintes e de condenação do exequenteem custas e honorários advocatícios. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição doexequente.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão proferida no id 373827e, o exequente agrava de petição (id. 66d57ef).

Busca a reforma do julgado relativamente às astreintes e multa doartigo 475-J do CPC vigente à época.

A executada apresenta contraminuta no id. 6697f25, oportunidadeem que requer a reforma da decisão para que não sejam aplicadas as astreintes e a condenação da agravante em custas e honoráriosadvocatícios.

São os autos remetidos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA EXECUTADAEM CONTRAMINUTA. MEIO INADEQUADO

Em contraminuta, a executada requer a reforma da decisãopara que não sejam aplicadas as astreintes e, ainda, a condenação da agravante em custas e honorários advocatícios (id. 6697f25).

No entanto, as pretensões não devem ser conhecidas, pois deveriamter sido formuladas em recurso próprio, ainda que adesivo, meio adequado para veicular eventual irresignação contra a sentença.

Ainda que o Processo do Trabalho seja orientado pelos princípiosda economia e celeridade processual e da informalidade, é certo que estes não se sobrepujam ao princípio constitucional dodevido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/88). Assim, cabia à executada recorrer da sentença a fimde possibilitar o oferecimento de contraminuta pelo exequente, nos termos do art. 900 da CLT.

Nesse compasso, não conheço dos pedidos formulados pela executadaem contraminuta relativamente à reforma da decisão que determinou a aplicação das astreintes e condenação do exequente emcustas e honorários advocatícios, pela inadequação do meio.

MÉRITO

1 ASTREINTES

Insurge-se o exequente contra a seguinte decisão:

Com relação à multa pela não assinatura da CTPS, julgo ser devida em favordo trabalhador. Todavia, ressalto não ser ele credor da intregralidade das astreintes,que, na forma como arbitradas, hojesomariam mais de meio milhão de reais.

Digo isso porque o patamardas astreintes não foi atingido só pela recalcitrância da reclamada em cumprir a decisão judicial, mas também por omissãodo próprio reclamante, sabedor que era da desobediência, ao não comunicá-la ao juízo por mais de 9 meses, a fim de que outrasprovidências pudessem ser tomadas para compelir o devedor ao cumprimento da sua obrigação, levando a crer que muito mais lheinteressava o recebimento da alta multa do que a efetiva cessação do ilícito na forma determinada. Dessa forma, se faz necessáriaa redução do seu valor. É nesse sentido, aliás, o que afirma Luiz Guilherme Marinoni ao discutir sobre as hipóteses em queo valor atingido pelas astreintes pode ser minorado pelo juiz:

"Ora, se a multa já assumiuvalor despropositado, e assim não se constituiu mais em meio de pressão sobre a vontade do réu, não há razão para não admitira redução do seu valor, tornando-o compatível com a situação concreta posta em juízo. Reduzindo-se o valor da multa que setornou despropositado, e dando-se ao inadimplente nova oportunidade de adimplir a sua obrigação, reafirma-se a função da multa,que é a de compelir o demandado a adimplir, e não de retirar patrimônio do demandado para – o que é pior – permitir o enriquecimentosem qualquer justificativa ao autor" (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela específica: arts. 461, CPC e 84, CDC. São Paulo: EditoraRevista dos Tribunais, 2001. p. 112/113)."

Sendo assim, e com basenos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo como devidas as astreintes no valor de R$ 15.000,00, equivalenteàquela quantia devida em virtude do descumprimento por tempo que julgo adequado para que o reclamante pudesse ter informadoo descumprimento da ordem, e a contar de quando, julgo, a multa passou a perder o seu caráter meramente coercitivo, para representarcausa de enriquecimento ilícito do favorecido.

Intime-se a reclamada,por seu procurador, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 5 dias, sob pena de nova multa de R$ 15.000,00.

Intime-se ainda para quepague as astreintes fixadas, facultado o depósito também na forma do art. 745-A do CPC.

Não cumprido, voltem paramajoração das astreintes fixadas e início dos atos executórios.

Intime-se também o trabalhador.

Inconformado com essa decisão, agrava de petição o exequente.Alega que a fixação das astreintes em valor menor ao determinado na sentença ofende à coisa julgada, pretendendo a majoraçãoda referida multa.

Analiso.

Na presente ação, o autor postulou o reconhecimento do vínculo deemprego com anotação da CTPS. Na decisão exequenda foi reconhecida a relação de emprego e determinada a anotação da CTPS noprazo de 48 horas contados da entrega do documento pelo reclamante à reclamada, sob pena de multa diária equivalente a umaremuneração mensal devida ao autor (id. 1a14165).

Atendendo ao determinado no despacho do id. f3faaa5, o reclamantedepositou a CTPS em Secretaria na data de 08.01.2015 tendo a reclamada devolvido a carteira de trabalho, com a respectivaanotação, em 03.11.2015. Assim procedendo, é certo que a executada não observou o prazo imposto na sentença para anotaçãodo referido documento, mostrando-se legítima a aplicação/cobrança da multa diária até a data da devolução da CTPS em Secretaria.Por outro lado, como bem ponderado pelo Juízo de origem, o exequente levou nove meses para informar o descumprimento da obrigaçãode fazer (id. 0aa2f4e).

A multa fixada pelo Juízo objetiva compelir a recorrida ao cumprimentode obrigação de fazer, não se confundindo com a multa decorrente do atraso no adimplemento da obrigação ou com mera recomposição,destinando-se a obstar atos atentatórios à dignidade da justiça e à ordem pública. Assim, seu valor deve ser expressivo, emface da natureza inibitória. O objetivo das astreintes não é o de obrigar o réu ao pagamento da multa, mas compeli-lo a cumprirobrigação específica, razão pela qual deve ter valor significativo para que o devedor seja compelido a cumprir a obrigaçãoimposta.

Assim, não há dúvidas quanto à incidência da multa em face do atrasono cumprimento da decisão judicial. No entanto, nos termos do § 6º do artigo 461 do Código de Processo Civil, vigenteà época, o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que esta se tornou insuficienteou excessiva. Portanto, o juiz detém a faculdade de exercer o controle e a adequação da multa imposta, a qual deverá guardarrelação com a situação fática existente, na medida em que a natureza da multa é coercitiva e não punitiva.

Desta forma, o magistrado poderá majorar o valor ou a periodicidadeda multa, ou até mesmo ambos, caso constate que estes são insuficientes diante da persistência do réu em descumprir o comandojudicial, bem como reduzi-los caso se tornem excessivos, no intuito de buscar a eficácia da medida coercitiva escolhida.

No caso dos autos, o valor estabelecido na sentença, multa diáriaequivalente a uma remuneração mensal devida ao autor, é excessivo, ferindo os princípio da razoabilidade e proporcionalidade,sendo adequada a decisão que fixou as astreintes em R$ 15.000,00.

Inexiste, pois, afronta aos dispositivos constitucionais e legaisapontados pelo agravante.

Nego provimento.

2 MULTA PREVISTANO ART. 475-J DO CPC/1973

O julgador a quo deferiu o parcelamento da dívida,nos termos do art. 745-A do CPC, então vigente, em seis parcelas (id. 62f60e1).

O exequente requereu a aplicação da multa prevista no art. 475-Jdo CPC, vigente à época, com o acréscimo de 10% na condenação, o que foi indeferido, nos seguintes termos:

Indefiro a aplicação da multa do art. 475-J do CPC, visto tratar-se doparcelamento previsto no art. 745 – A também do CPC.

(id.373827e)

Inconformado, o exequente renova a insurgência. Sustenta que o pagamentode 30% da dívida foi efetuado depois do prazo legal, o que atrai a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC.

Não prospera.

Considerando que foi deferido o parcelamento previsto no artigo745-A do Código de Processo Civil vigente à época, caberia a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de ProcessoCivil somente em caso de atraso ou inadimplemento.

No caso, verifico que ao ser deferido o parcelamento da dívida,a ré depositou os 30% a que alude o art. 745-A (id. e2f3594), inclusive tendo o autor sacado os valores por alvará (id. c327175).Também houve o pagamento das demais parcelas restantes, sem que houvesse informação no atraso do pagamento.

Nos termos do §2º do art. 745-A, vigente à época, caso nãofosse realizado o pagamento de qualquer das prestações, ocorreria o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo,com o imediato início dos atos executivos, imposta à executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações nãopagas e vedada a oposição de embargos. Não é o caso dos autos, visto que a dívida já está totalmente liquidada, não havendofalar em aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC então vigente, ainda que compatível com o processo do Trabalho.

Logo, nego provimento.

/DG

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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