TRT4. DO ACORDO HOMOLOGADO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020532-02.2014.5.04.0023 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020532-02.2014.5.04.0023 (RO)
RECORRENTE: TRES DESIGN E EMBALAGENS LTDA
RECORRIDO: ROSALINO SANTOS DE OLIVEIRA
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

DO ACORDO HOMOLOGADO. Caso em que se confirma o acordo homologado pelo juízo de origem, nos seuspróprios termos, inclusive quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente. Vencido o Relator.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Relator, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para homologaro acordo nos termos propostos pelas partes.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada a ação trabalhista em face do contrato de trabalho apontado na inicial no período de 01.06.08a 26.12.12, foi homologado o acordo realizado entre às partes à fl. 91.

A reclamada recorre da sentença homologatória de acordo, requerendoseja o mesmo homologado na íntegra.

Sem contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO ACORDO HOMOLOGADO.

A reclamada recorre da sentença homologatória de acordo,requerendo seja o mesmo homologado na íntegra, exonerando a recorrente dos encargos previdenciários que lhe foram impostos.Aduz que no acordo celebrado pelas partes ficou ajustado que o valor a ser pago se referia à indenização por dano moral. Dizque mesmo que não se configure o vínculo de emprego, as partes podem estabelecer acordo, e porque havia pedido de dano moral,o acordo poderia se limitar a este, ainda que com quitação dos demais, sem perder as características de transação.

O reclamante ajuizou ação trabalhista contra a reclamada postulando,dentre outras parcelas, o reconhecimento do vínculo empregatício com o pagamento das parcelas rescisórias e indenização pordanos morais.

Em 12.02.15, as partes acordaram no presente feito, ID 843b639,no sentido de que a reclamada pagaria ao reclamante a importância de R$ 8.000,00, em 4 parcelas de R$ 2.000,00, com plenaquitação dos pedidos da inicial e da relação havida entre as partes, pelo reclamante, sem o reconhecimento de vínculo de emprego.Declararam as partes que o valor pago refere-se à indenização por dano moral.

O juízo de origem assim homologou o Acordo entreas partes:

Homologo o acordo constante na petição de ID 8ed895d, com exceção da atribuiçãoda natureza indenizatória, pois a conciliação entabulada foi sem o reconhecimento do vínculo de emprego.

Assino o prazo de trintadias para a reclamada comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente.

Custas de R$ 160,00, sobreR$ 8.000,00, atribuídas ao autor e dispensadas em face do deferimento do benefício da justiça gratuita. Efetuados os pagamentos,expeçam-se os alvarás . Intime-se as partes e procuradores para ciência da homologação do acordo. Cumprido, arquive-se.

A reclamada noticiou o pagamento das 4 parcelas do acordoentabulado entre as partes.

Na inicial, verifica-se que o pedido de pagamento de indenizaçãopor danos morais teve por fundamento o não reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, ou seja, a não anotação dasua CTPS, segundo o autor, causou prejuízos.

Em vista disso, considerando-se que o acordo entabulado entre aspartes trata justamente de pagamento pelos danos morais causados em razão do não reconhecimento do vínculo empregatício, confirma-seo acordo homologado pelo juízo de origem, nos seus próprios termos, inclusive quanto ao recolhimento da contribuição previdenciáriaincidente.

Nega-se provimento.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA:

Divirjo do voto do eminente Relator, consoante razões que passoa expor.

Conforme bem relatado no voto condutor, as partes apresentaram petiçãode acordo sob o Id. 843b639, pelo qual a reclamada pagaria ao reclamante a importância de R$ 8.000,00, em 4 parcelas de R$2.000,00, a título de "indenização por dano moral, pleiteada no item 'p' da inicial", e o reclamante daria plena quitaçãodos pedidos da inicial e da relação havida entre as partes, sem o reconhecimento de vínculo de emprego.

A magistrada a quo homologou o acordo em questão, com exceçãoda atribuição da natureza indenizatória, pois a conciliação entabulada foi sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Quantoa ressalva da homologação recorre a reclamada.

Com razão.

De regra, consoante o disposto na Súmula 41 deste Regional, incidea contribuição previdenciária, observada a alíquota própria, quando firmado acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício,mas com prestação de trabalho e o tomador for empresa ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na formado parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212/91.

Na hipótese, porém, a única parcela objeto do acordo, possui naturezaindenizatória (danos morais), ou seja, não é destinada a contraprestar trabalho, razão pela qual sobre ela não pode incidircontribuição previdenciária ou fiscal. Neste aspecto, importa referir que o rol constante do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91,não é exaustivo e permite concluir com precisão que as parcelas indenizatórias não se enquadram no conceito de salário-de-contribuição.Neste sentido, é a previsão do artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/1999, Regulamento da Previdência Social.

Não se pode olvidar que, atualmente, o âmbito da competência constitucionalda Justiça do Trabalho engloba matérias outras que não se resumem às derivadas de vínculo de emprego. Com efeito, desde aEmenda Constitucional 45/2004, diversas pretensões de conteúdo apenas indenizatório são objeto de decisão desta Justiça Especializadae com relação a estas, por óbvio, não incidem contribuições previdenciárias.

Insta mencionar, ainda, que as conciliações têm natureza jurídicade transação, ou seja, consistem em uma solução contratual da lide, mediante concessões mútuas e sequer existe obrigação legalde que as parcelas do acordo guardem correlação com os pedidos da petição inicial.

Destarte, em se tratando de acordo pautado na livre vontade daspartes, incumbe sua homologação, inclusive no que pertine a natureza atribuída à parcela.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada parahomologar o acordo nos termos propostos pelas partes.

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS:

Com a devida licença do Relator, acompanho o voto divergente.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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