TRT4. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL AJUIZADO POR EMPREGADOR.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção de Dissídios Coletivos, Acórdão - Processo 0021296-23.2015.5.04.0000 (DC), Data: 15/08/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0021296-23.2015.5.04.0000 (DC)
SUSCITANTE: SULNORTESERVICOS MARITIMOS LTDA
SUSCITADO: SINDICATO DOS MARITIMOS DO RIO GRANDE/RS E SAO JOSE DO NORTE/RS
RELATOR: ANALUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção de DissídiosColetivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, acolher o parecer do MinistérioPúblico do Trabalho e admitir o presente dissídio coletivo revisional, instaurado por Sulnorte Serviços Marítimos Ltda, emface do Sindicato dos Marítimos do Porto do Rio Grande. Preliminarmente, ainda, por unanimidade, acolher o parecer do MinistérioPúblico do Trabalho e examinar as postulações do suscitante e do suscitado com parâmetro no acordo coletivo de trabalho revisando.Preliminarmente, ainda, por unanimidade, fixar que o exame dos pleitos da suscitante e das cláusulas pretendidas pelo suscitadoem defesa será procedido na ordem do acordo coletivo revisando e, após, serão analisadas, separadamente, as cláusulas pretendidaspelo sindicato suscitado que não encontram correspondência na norma coletiva revisanda.

a presente decisão normativa abrange os empregados dasuscitante, Sulnorte Serviços Marítimos Ltda., integrantes da categoria profissional representada pelo suscitado, Sindicatodos Marítimos do Porto do Rio Grande, no âmbito de abrangência territorial deste.

No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item1. TABELA SALARIAL, de plano, percebe-se que a empresa suscitante concorda com a aplicação da integralidade do Índice Nacionalde Preços ao Consumidor – INPC, do IBGE, acumulado no período revisando de 01/02/2014 a 31/01/2015, equivalente a 7,13% (seteinteiros e treze décimos por cento), sobre os salários estabelecidos no acordo coletivo de trabalho revisando.

A controvérsia existente entre as partes é sobre o valor da “soldadabase”, que o suscitante defende não corresponder ao salário básico dos empregados marítimos, sob o argumento de que há o pagamentomensal de outras verbas salariais fixas previstas na tabela remuneratória dos respectivos empregados, sendo que a soma dasparcelas salariais fixas supera o valor do piso regional estabelecido em lei estadual.

O sindicato profissional suscitado, de outro lado, manifesta entendimentono sentido de que a soldada base é o próprio salário básico dos empregados e deve equivaler, no mínimo, ao piso regional estabelecidopela Lei nº 14.653/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 1º, IV, “l”.

Como se vê da tabela salarial contida no acordo coletivo de trabalhorevisando (no seu Anexo I), a remuneração dos empregados da demandada é complexa, composta por várias parcelas salariais fixase cuja forma de pagamento vem sendo estabelecida mediante negociação das partes durante anos seguidos, consoante demonstramos acordos coletivos firmados nos anos de 2012 a 2015 (IDs 2174f5d, aec55dd e f91452e). Entre as verbas remuneratórias fixasque compõem o salário dos empregados da suscitante, estão, por exemplo, a “etapa”, a “gratificação de função”, “15 feriados”e “DSR”, como revela a tabela salarial. Nesse sentido, não há como entender que o valor da soldada base estabelecido na tabelaremuneratória corresponda de fato ao piso salarial dos empregados da suscitante, porquanto configura somente uma das parcelassalariais fixas integrantes do salário mensal dos empregados.

Assente o exposto, nota-se que os salários dos empregados da Sulnorteobservam devidamente o piso regional estabelecido no artigo 1º, IV, “l”, da Lei estadual 4.653/2014, considerado o reajusteautomático da soldada base, vinculada ao salário mínimo (nacional) por determinação na norma coletiva revisanda, e o somatóriodas verbas salariais fixas que compõem o salário dos marítimos empregados da suscitante.

Nesse contexto, quanto ao índice de reajuste salarial, deferir o pedido da suscitantenos termos do entendimento predominante desta Seção de Dissídios Coletivos, para conceder, por arbitramento, aos empregadosda suscitante no âmbito de representação do sindicato suscitado, a partir de 01/02/2015, o reajuste de 7,13% (sete inteirose treze centésimos por cento), a incidir sobre os valores efetivamente devidos, em 01/02/2014, a título das verbas “soldadabase” e “gratificação de função”, observado, no que tange às compensações, o que segue: ressalvadas as situações decorrentesde término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou delocalidade, bem como de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, na hipótese de empregado admitidoapós a data-base, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, o reajustamento será calculadode forma proporcional em relação à data de admissão, e com preservação da hierarquia salarial.

No que tange à cláusula da tabela salarial, deferirconforme o acordo coletivo de trabalho revisando, cláusula 3ª, adaptando a redação aos seguintes termos:

“Os empregados serão remunerados por Tabela Salarial composta deSoldada Base, Etapa, Gratificação de Função e Insalubridade, parcelas que constituem a remuneração básica do empregado, constantedo Anexo I do acordo coletivo de trabalho revisando e que passa a fazer parte integrante desta norma quanto às verbas elencadas.

A) Nenhuma soldada base, poderá ser inferior ao salário mínimo nacionalvigente, sendo reajustada imediatamente toda vez que o salário mínimo nacional for reajustado”.

Os reajustes de verbas salarias previstas em cláusulas específicas,como, por exemplo, a “etapa”, serão examinados a seguir, nas cláusulas próprias.

Por fim, examinando o pedido do suscitado de reposição salarial/ganhoreal, indeferir, pois ausentes indicadores objetivos, conforme previsto no artigo 13, § 2º, da Lei nº10.192/2001.

No mérito, por unanimidade de votos, deferir nos termosda revisanda: 2. ADIANTAMENTO SALARIAL QUINZENAL, 3. COMPROVANTES DE PAGAMENTO, 4. ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO, 5.GRATIFICAÇÃO DE VIAGEM, 6. ETAPA, 7. HORAS EXTRAS FIXAS, 8. QUINQUÊNIOS, 9. ADICIONAL NOTURNO, 11. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROSE/OU RESULTADOS, 12. ALIMENTAÇÃO, 13. VALE ALIMENTAÇÃO, 14. VALE TRANSPORTE, 15. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, 16. AUXÍLIOFUNERAL, 17. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, 18. SINISTRO A BORDO, 19. GARANTIA AO APOSENTANDO, 20. CTS – CONTRATAÇÃOEVENTUAL DE COZINHEIRO, 21. ANOTAÇÕES NA CTPS, 22. SUBSTITUIÇÃO, 24. DOBRA DE SERVIÇO, 25. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, 26.JUSTIFICATIVA DE FALTA POR DOENÇA, 27. FERIADOS, 28. EPI, 29. CIPA: ELEIÇÕES E ESTABILIDADE, 30. PRIMEIROS SOCORROS, 31. LIBERAÇÃODA DIRETORIA DO SINDICATO PARA ATIVIDADES SINDICAIS, 32. MENSALIDADE, 35. QUADRO DE AVISOS, 36. RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS.

No mérito, por maioria de votos, apreciando o item10. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, deferir nos termos da revisanda, vencido o Exmo. DesembargadorCláudio Antônio Cassou Barbosa.

No mérito, por maioria de votos, apreciando o item23. JORNADA DE TRABALHO, deferir nos termos da revisanda, vencidos os Exmos. Desembargadores Relatora e Cláudio Antônio CassouBarbosa.

No mérito, por unanimidade de votos, deferir nos termosdos precedentes deste TRT: 2.5. CURSOS E REUNIÕES; CAPUT.

No mérito, por unanimidade de votos, indeferir os pedidos:34. CUSTEIO SINDICAL, 2.1. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL, 2.2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, 2.3. PRODUTIVIDADE, 2.4. MÃO DE OBRA LOCADA,2.5. CURSOS E REUNIÕES; PARÁGRAFO ÚNICO, 2.6. PPP.

No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item33. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, Caput e parágrafo único – deferir parcialmente conforme o entendimento predominantenesta Seção de Dissídios Coletivos, observados os limites do pedido específico, para determinar que a empregadora se obriga,em nome do sindicato suscitado, a descontar dos salários de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelapresente decisão, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a 6% (seis por cento) do somatório da soldada-base,gratificação de função, insalubridade ou periculosidade, etapa alimentação, produtividade e quinquênio, sobre o salário járeajustado. O desconto deverá ser realizado em duas parcelas iguais, nas 1ª e 2ª folhas de pagamento imediatamente subsequentesao mês da publicação do presente acórdão, devendo ser repassado aos cofres do sindicato suscitante no prazo de 30 (trinta)dias contados de cada desconto. Se esgotados os prazos, e não tiver sido efetuado o recolhimento, este será acrescido de multade 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária. Qualquer trabalhador afetado poderá,no prazo de até 10 (dez) dias após o primeiro pagamento reajustado, opor-se ao desconto da contribuição assistencial, manifestaçãoa ser efetuada perante a empresa.

No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o itemVIGÊNCIA, fixar a vigência da presente decisão normativa a partir de 1º de fevereiro de 2015.

As partes pagarão custas de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadassobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pro rata.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de agosto de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE

1. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADEPASSIVA. MÚTUO ACORDO.

Trata-se de dissidio coletivo revisional ajuizado por sociedadeempresária em face do sindicato representante da categoria profissional correspondente. A norma revisanda é o acordo coletivode trabalho firmado entre as partes para o período de 01/02/2014 a 31/01/2015.

Na petição inicial, a empresa suscitante afirma que inexiste entidadesindical representante da categoria econômica a que pertence na base territorial envolvida, defendendo, então, sua legitimidadepara instauração da instância em dissídio coletivo a fim de revisar o acordo coletivo 2014/2015.

Em sua contestação, o sindicato suscitado, representante da categoriaprofissional, reconhece não haver sindicato patronal na base territorial em que estabelecido o litígio, destacando que a pretensãoé de revisão de acordo coletivo de trabalho firmado entre as partes e que as negociações prévias ocorreram diretamente entreo sindicato profissional e a empresa suscitante. Assevera que tanto o sindicato suscitado quanto a sociedade empresária suscitantedetêm legitimidade para figurar em qualquer dos polos da relação processual.

É notório o comum acordo entre as partes para o ajuizamento de dissídiocoletivo, como se verifica dos termos da contestação do suscitante e conforme consignado nas atas de reuniões de negociaçãodireta (IDs 2ac6775, c6f4615 e e1999df). Não há, portanto, qualquer contrariedade do suscitado ao dissídio coletivo ajuizadopela empresa.

O Ministério Público do Trabalho opina pela admissão do presentedissídio coletivo revisional, ressaltando que as partes concordam não haver entidade sindical que represente a categoria econômicana base de jurisdição deste Tribunal Regional do Trabalho (ID a93801b).

Com efeito, ainda que não se ignore a consolidada jurisprudênciano sentido da ausência de interesse do empregador para ajuizamento de dissídio coletivo, no caso específico dos autos restapatente o interesse processual do suscitante, por se tratar de pretensão de revisão de acordo coletivo de trabalho firmadopor empresa sem representação sindical na base territorial envolvida, sem qualquer oposição do sindicato profissional ao processo.

Nesse contexto, nos termos do parecer do Ministério Público do Trabalho,verificados os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, é dese entender cabível, no caso concreto, a instauração de representação coletiva por parte da empregadora, sociedade empresáriaque não é representada por qualquer entidade sindical no âmbito de sua atuação no Estado do Rio Grande do Sul.

Assim, evidenciado o esgotamento dos meios de negociação autônomaentre as partes sem que chegassem a um acordo, acolhe-se o parecer do Ministério Público do Trabalho e admite-se o presentedissídio coletivo revisional, instaurado por Sulnorte Serviços Marítimos Ltda. em face do Sindicato dos Marítimos do Portodo Rio Grande.

2. EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS PELOSINDICATO SUSCITADO EM CONTESTAÇÃO. RECONVENÇÃO.

Nota-se que o sindicato suscitado, em contestação, formula pedidospróprios, em resposta ao clausulamento proposto pela empresa suscitante.

Em manifestação sobre a defesa (ID e7f51d6), a empresa suscitantealega que somente devem ser examinadas as cláusulas apresentadas na petição inicial, sustentando não haver base legal paraa apreciação do clausulamento oferecido pelo sindicato suscitado, posto que não ajuizou tempestivamente dissídio coletivo,tampouco apresentou reconvenção. Aduz que as suas postulações compreendem todas as cláusulas do acordo coletivo de trabalhorevisando, com pequenos ajustes de redação, e excepcionando algumas que tratam de interesse exclusivo do suscitado que contrariamo princípio da liberdade sindical assegurado na Constituição Federal (cláusulas 34ª, 35ª, 36ª e 38ª) e outra que é própriapara acordo (13ª) e outras por serem específicas de um acordo coletivo de trabalho (39ª a 43ª).

No aspecto, o parecer do Ministério Público do Trabalho é no seguintesentido:

Entende o MPT que o suscitado pode, em resposta à representação, veicularreivindicações da categoria profissional (uma espécie de reconvenção), desde que observados todos os pressupostos processuaisnecessários à instauração da instância (edital de convocação de AGT, pauta aprovada em assembleia, etc.). No caso foram observadosos ditames legais necessários para que a pauta de reivindicação contraposta aos termos da representação seja reconhecida comolegítima, motivo pelo qual os pleitos veiculados na defesa merecem exame e julgamento.

Nota-se que o suscitado apresenta todos os documentos necessáriosà instrução de representação coletiva, demonstrando a outorga de poderes ao presidente da entidade para negociar com a suscitantee inclusive ajuizar e contestar dissídio coletivo. O sindicato suscitado apresenta procuração (ID 1bdf01e); substabelecimento(ID c8c5f3a); ata de posse da diretoria da entidade (ID 49ab8cf); estatuto social (IDs 4dec8c2, 7f605fa e 617cace); declaraçãoindicativa da quantidade de sócios da entidade (ID 167caff); edital convocatório à assembleia geral extraordinária da categoria(IDs 70e96ee e 1719766); ata da assembleia geral extraordinária realizada em 10/12/2014 em Rio Grande (IDs bde9c05 e cf188e6);lista de presenças à assembleia geral extraordinária de 10/12/2014 (ID a7fa723); convite enviado à empresa suscitante parareunião de negociação em 15/01/2015 (ID ddffa0f); ata de reunião realizada em 05/01/2015, em que não compareceu a suscitante(ID 4e16cf4); ata de reunião de negociação entre as partes realizada em 07/01/2015 (ID f3b5096); ata de reunião entre as partesrealizada em 05/02/2015 (ID 41cb5a8); ata de reunião direta celebrada em 25/02/2015 (ID 838fa73); solicitação e ata de reuniãode mediação perante a Gerência Regional do Trabalho (ID cc702a8); atas de reuniões entre o sindicato e os trabalhadores porele representados (IDs f06fa83 e 0fb56fe); pauta de reivindicações do sindicato para a norma coletiva 2015/2016 (ID 6b81238);e comunicado de reunião de mediação na Gerência Regional do Trabalho de Rio Grande em 03/08/2015 (ID 2aad23a) e ata da reunião(ID 2aad23a). Estão preenchidos, portanto, os requisitos formais necessários ao exame das postulações do suscitado como reconvenção.

Admitido o dissídio coletivo revisional ajuizado diretamente pelaempregadora que não conta com representação sindical, é de se admitir, de igual forma, o exame das postulações do sindicatosuscitado, representante da categoria profissional, veiculadas em contestação. Ainda que os pleitos do suscitado não tenhamsido apresentados como reconvenção sob o aspecto formal, é nítida a pretensão de exame de algumas postulações não contempladaspelo clausulamento da petição inicial. Ademais, a maior parte das cláusulas pretendidas pelo sindicato profissional encontramcorrespondência, quanto à matéria, nas cláusulas contidas no acordo coletivo de trabalho revisando.

Desse modo, considerada a situação atípica verificada nos autosdeste processo, impõe-se o exame conjunto das postulações da suscitante e do suscitado, a fim de que haja a revisão integralda norma coletiva anterior, observada a natureza constitutiva da sentença normativa, com norte no interesse coletivo. As postulaçõesveiculadas em contestação pelo suscitado devem, assim, ser admitidas como espécie de reconvenção, analisadas de forma conjuntacom as cláusulas enumeradas pelo suscitante na petição inicial.

Acolho, portanto, o parecer do Ministério Público do trabalho epasso a examinar as postulações do suscitante e do suscitado, com parâmetro no acordo coletivo de trabalho revisando.

CLÁUSULAS

O exame dos pleitos da suscitante e das cláusulas pretendidas pelosuscitado em defesa será procedido na ordem do acordo coletivo revisando (ID 2174f5d). Após, serão analisadas, separadamente,as cláusulas pretendidas pelo sindicato suscitado que não encontram correspondência na norma coletiva revisanda.

Destaca-se, ainda, de início, o seguinte esclarecimento do suscitanteacerca das cláusulas econômicas: “Os valores constantes das cláusulas terceira (tabela salarial), sétima – parágrafo primeiro(gratificação de viagem), oitava (etapa), décima quarta (vale alimentação) e décima sétima (auxílio funeral) são os constantesdo Acordo Coletivo de Trabalho revisando, marcados por um *, devendo ser corrigidos pelo mesmo percentual de reajuste salariala ser concedido por esta Egrégia SDC no julgamento deste processo”.

ABRANGÊNCIA

A presente decisão normativa abrangeos empregados da suscitante, Sulnorte Serviços Marítimos Ltda., integrantes da categoria profissional representada pelo suscitado,Sindicato dos Marítimos do Porto do Rio Grande, no âmbito de abrangência territorial deste.

MÉRITO

1. TABELA SALARIAL

PEDIDO: DO SUSCITANTE: Os empregados serãoremunerados por Tabela Salarial composta de Soldada Base, Etapa, Gratificação de Função e Insalubridade, parcelas que constituema remuneração básica do empregado, constante da seguinte tabela, cujos valores devem ser corrigidos pelo mesmo percentualde reajuste salarial a ser concedido por esta Egrégia SDC no julgamento deste processo:

TABELA SALARIAL PARA O PERÍODO DE 01/02/2014 A 31/01/2015 * [Osuscitante reproduz a tabela remuneratória contida no Anexo I do acordo coletivo de trabalho 2014/2015 (ID 2174f5d - Pág.10)].

Parágrafo único

Nenhuma soldada base poderá ser inferior ao salário mínimo nacionalvigente, sendo reajustada imediatamente, toda vez que o salário mínimo nacional for reajustado.

PEDIDO DO SUSCITADO: REPOSIÇÃOSALARIAL/GANHO REAL: As empresas reajustarão os salários de todos os empregados pertencentes à categoria profissional representadapelo SINDICATO DOS MARÍTIMOS DO RIO GRANDE/RS – SINDIMARS a partir de primeiro de fevereiro de 2015 em 100% (cem por cento)do INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS E CUSTOS) IBGE, ocorrido entre o período de primeiro de fevereiro de 2014 a 31 de janeirode 2015, acrescidos de 5% (cinco por cento) a título de ganho real, sobre o salário já reajustado.

Os salários base da categoria passam a vigorar, com prazos de validadea partir de primeiro de fevereiro de 2015, reajustados conforme cláusulas anteriores nos seguintes valores nominais: Comandante- CTE, soldada base R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); Oficial de Náutica – ON, soldada base R$ 3.000,00 (três milreais); Mestre de Cabotagem – MCB, soldada base R$ 2.000,00 (dois mil reais); Mestre, soldada base R$ 1.950,00 (hum mil novecentose cinqüenta reais); Contra Mestre – CTR, soldada base R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais); Oficial de Máquinas – OM,soldada base R$ 3.000,00 (três mil reais); Condutor Motorista – CDM, soldada base R$ 1.950,00(hum mil novecentos e cinquentareais); Cozinheiro – CZ, soldada base R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); Marinheiro de Convés – MNC, soldada base R$1.900,00 (hum mil e novecentos reais); Marinheiro de Máquinas – MNM, soldada base R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais);Moço de Convés – MOC, soldada base R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais); Moço de Máquinas – MOM, soldada base R$ 1.800,00(hum mil e oitocentos reais); Marinheiro Auxiliar de Convés – MAC, soldada base R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais);Marinheiro Auxiliar de Máquinas – MAM, soldada base R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa signatária da presente avença coletivacompromete-se a manter a SOLDADA-BASE/PISO da categoria nunca inferior a Lei que dispõe sobre o reajuste dos Pisos salariais,no âmbito do Estado do Rio grande do Sul (Lei Estadual n° 14.653 de 19/12/2014) ou suas sucessoras (em vigor), sendo reajustadaimediatamente toda vez que a referida Lei ou sua sucessora sofrer alteração ou reajuste.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas pagarão mensalmente a título de Gratificaçãode Comando ou Chefia: R$ 1.800,00 para os Mestres; R$ 800,00 para o Chefe de Máquinas ou Condutor; e R$ 600,00 ao Marinheirode Ordens, valores estes não incorporados ao salário.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Aos empregados/tripulantes que desempenharamconcomitantemente com as suas funções, as funções de Mecânico ou Soldador, será paga uma gratificação no valor de R$ 400,00(quatrocentos reais).

REVISANDA: CLÁUSULA TERCEIRA- TABELA SALARIAL

Os empregados serão remunerados por Tabela Salarial composta deSoldada Base, Etapa, Gratificação de Função e Insalubridade, parcelas que constituem a remuneração básica do empregado, constantedo Anexo I, que passa a fazer parte integrante deste Acordo, como se nele inteiramente transcrito estivesse.

A) Nenhuma soldada base, poderá ser inferior ao salário mínimo Nacionalvigente, sendo reajustada imediatamente, toda vez que o salário mínimo Nacional for reajustado.

PARECER: “Opina o MPT pelaaplicação, em 1º de fevereiro de 2015, do índice de 7,15% sobre os valores devidos a título de soldada em 1ª de fevereirode 2014 (Anexo I do ACT revisando), observado o Piso Salarial Regional fixado na legislação estadual para “marítimos do 1°grupo de Aquaviários que laboram nas seções de Convés, Máquinas, Câmara e Saúde, em todos os níveis (I, II, III, IV, V, VI,VII e superiores)”, quando mais vantajoso ao empregado.

O MPT, como tem feito em todos os processos de Dissídio Coletivoque vão a julgamento nessa SDC, preconiza que seja observado como salário normativo (no caso em análise, soldada base), nomínimo, o valor do Piso Salarial Regional no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, fixado em valor “proporcional à extensãoe à complexidade do trabalho” (art. 7º, inc. V e art. 22, parágrafo único, da CF e LC nº 103, de 14 de julho de 2000)”.

VOTO: De plano, percebe-seque a empresa suscitante concorda com a aplicação da integralidade do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do IBGE,acumulado no período revisando de 01/02/2014 a 31/01/2015, equivalente a 7,13% (sete inteiros e treze décimos por cento),sobre os salários estabelecidos no acordo coletivo de trabalho revisando.

A controvérsia existente entre as partes é sobre o valor da “soldadabase”, que o suscitante defende não corresponder ao salário básico dos empregados marítimos, sob o argumento de que há o pagamentomensal de outras verbas salariais fixas previstas na tabela remuneratória dos respectivos empregados, sendo que a soma dasparcelas salariais fixas supera o valor do piso regional estabelecido em lei estadual.

O sindicato profissional suscitado, de outro lado, manifesta entendimentono sentido de que a soldada base é o próprio salário básico dos empregados e deve equivaler, no mínimo, ao piso regional estabelecidopela Lei nº 14.653/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 1º, IV, “l”.

Como se vê da tabela salarial contida no acordo coletivo de trabalhorevisando (no seu Anexo I), a remuneração dos empregados da demandada é complexa, composta por várias parcelas salariais fixase cuja forma de pagamento vem sendo estabelecida mediante negociação das partes durante anos seguidos, consoante demonstramos acordos coletivos firmados nos anos de 2012 a 2015 (IDs 2174f5d, aec55dd e f91452e). Entre as verbas remuneratórias fixasque compõem o salário dos empregados da suscitante, estão, por exemplo, a “etapa”, a “gratificação de função”, “15 feriados”e “DSR”, como revela a tabela salarial. Nesse sentido, não há como entender que o valor da soldada base estabelecido na tabelaremuneratória corresponda de fato ao piso salarial dos empregados da suscitante, porquanto configura somente uma das parcelassalariais fixas integrantes do salário mensal dos empregados.

Assente o exposto, nota-se que os salários dos empregados da Sulnorteobservam devidamente o piso regional estabelecido no artigo 1º, IV, “l”, da Lei estadual 4.653/2014, considerado o reajusteautomático da soldada base, vinculada ao salário mínimo (nacional) por determinação na norma coletiva revisanda, e o somatóriodas verbas salariais fixas que compõem o salário dos marítimos empregados da suscitante.

Nesse contexto, quanto ao índice de reajuste salarial, defiro o pedido da suscitantenos termos do entendimento predominante desta Seção de Dissídios Coletivos, para conceder, por arbitramento, aos empregadosda suscitante no âmbito de representação do sindicato suscitado, a partir de 01/02/2015, o reajuste de 7,13% (sete inteirose treze centésimos por cento), a incidir sobre os valores efetivamente devidos, em 01/02/2014, a título das verbas “soldadabase” e “gratificação de função”, observado, no que tange às compensações, o que segue: ressalvadas as situações decorrentesde término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou delocalidade, bem como de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, na hipótese de empregado admitidoapós a data-base, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, o reajustamento será calculadode forma proporcional em relação à data de admissão, e com preservação da hierarquia salarial.

No que tange à cláusula da tabela salarial, defiroconforme o acordo coletivo de trabalho revisando, cláusula 3ª, adaptando a redação aos seguintes termos:

“Os empregados serão remunerados por Tabela Salarial composta deSoldada Base, Etapa, Gratificação de Função e Insalubridade, parcelas que constituem a remuneração básica do empregado, constantedo Anexo I do acordo coletivo de trabalho revisando e que passa a fazer parte integrante desta norma quanto às verbas elencadas.

A) Nenhuma soldada base, poderá ser inferior ao salário mínimo nacionalvigente, sendo reajustada imediatamente toda vez que o salário mínimo nacional for reajustado”.

Os reajustes de verbas salarias previstas em cláusulas específicas,como, por exemplo, a “etapa”, serão examinados a seguir, nas cláusulas próprias.

Por fim, examinando o pedido do suscitado de reposição salarial/ganhoreal, indefiro, pois ausentes indicadores objetivos, conforme previsto no artigo 13, § 2º, da Lei nº10.192/2001.

2. ADIANTAMENTO SALARIAL QUINZENAL

PEDIDO: DO SUSCITANTE: A Sulnorte concederá,mensalmente, um adiantamento salarial quinzenal de 40% (quarenta por cento) da remuneração total do mês anterior.

PEDIDO DO SUSCITADO: As empresasacordantes pagarão, até o dia 15 de cada mês, o adiantamento quinzenal habitual correspondente a 40% (quarenta por cento)do salário.

REVISANDA: CLÁUSULA QUARTA- ADIANTAMENTO SALARIAL QUINZENAL

A Sulnorte concederá, mensalmente, um adiantamento salarial quinzenalde 40% (quarenta por cento) da remuneração total do mês anterior.

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo revisando, cláusula 4ª, nos seguintes termos: “A Sulnorte concederá, mensalmente, um adiantamento salarialquinzenal de 40% (quarenta por cento) da remuneração total do mês anterior”.

3. COMPROVANTES DE PAGAMENTO

PEDIDO: DO SUSCITANTE: A Sulnorte forneceráaos empregados, quando do pagamento dos salários, comprovante com a identificação da empresa, o nome e a função do empregado,a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, inclusive INSS, bem como o valor do recolhimento ao FGTS.

Parágrafo único

Os pagamentos de salário poderão ser feitos, validamente, mediantedepósito na conta corrente bancária do empregado, nos termos do artigo 464 da CLT, sendo dispensada a obtenção da assinaturado empregado no respectivo recibo de pagamento. O comprovante de depósito bancário valerá como prova cabal e suficiente dessemesmo pagamento.

PEDIDO DO SUSCITADO: Nãohá.

REVISANDA: CLÁUSULA QUINTA- COMPROVANTES DE PAGAMENTO

A Sulnorte fornecerá aos empregados, quando do pagamento dos salários,comprovante com a identificação da empresa, o nome e a função do empregado, a discriminação das importâncias pagas e dos descontosefetuados, inclusive INSS, bem como o valor do recolhimento ao FGTS.

Parágrafo único

Os pagamentos de salário poderão ser feitos, validamente, mediantedepósito na conta corrente bancária do empregado, nos termos do artigo 464 da CLT, sendo dispensada a obtenção da assinaturado empregado no respectivo recibo de pagamento. O comprovante de depósito bancário valerá como prova cabal e suficiente dessemesmo pagamento.

VOTO: Caput e parágrafoúnico – Defiro conforme o acordo coletivo revisando, cláusula 5ª, nos seguintes termos: “A Sulnorte fornecerá aosempregados, quando do pagamento dos salários, comprovante com a identificação da empresa, o nome e a função do empregado,a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, inclusive INSS, bem como o valor do recolhimento ao FGTS.

Parágrafo único

Os pagamentos de salário poderão ser feitos, validamente, mediantedepósito na conta corrente bancária do empregado, nos termos do artigo 464 da CLT, sendo dispensada a obtenção da assinaturado empregado no respectivo recibo de pagamento. O comprovante de depósito bancário valerá como prova cabal e suficiente dessemesmo pagamento”.

4. ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO

PEDIDO: DO SUSCITANTE: Adiantará a Sulnorte50% (cinquenta por cento) do 13º salário por ocasião do pagamento das férias do empregado, quando por este solicitado.

PEDIDO DO SUSCITADO: Nãohá.

REVISANDA: CLÁUSULA SEXTA- ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO

Adiantará a Sulnorte 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário porocasião do pagamento das férias do empregado, quando por este solicitado.

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo revisando, cláusula 6ª, nos seguintes termos: “Adiantará a Sulnorte 50% (cinquenta por cento) do 13º saláriopor ocasião do pagamento das férias do empregado, quando por este solicitado”.

5. GRATIFICAÇÃO DE VIAGEM

PEDIDO: DO SUSCITANTE: Na hipótese deserviços com fins lucrativos, reboque oceânico e/ou salvatagem, fora de Barra ou na Lagoa dos Patos, o empregado embarcadoreceberá gratificação de viagem de 30% (trinta por cento) da respectiva soldada base, por viagem redonda. Esta gratificaçãonão se aplica a nenhum outro tipo de viagem, nem mesmo para docagem e/ou manutenção da embarcação.

Parágrafo primeiro

Em caso de viagens para realização de serviços, dentro ou fora doEstado do Rio Grande do Sul e desde que gere Receita para a empresa (reboques, manobras, conduções, salvatagem…), a empresatambém pagará uma gratificação por dia de viagem, de acordo com os seguintes valores por categoria:

- Comandante: R$ 193,52 / dia * – Chefe de Máquinas: R$ 182,13 /dia * – Demais categorias: R$ 170,76 / dia *

Visando clarificar a aplicação deste parágrafo, fica estabelecidoque os serviços de manobras para atracação e desatracação de embarcações nos Portos de Rio Grande/RS e São José do Norte/RS,bem como as viagens para docagens ou movimentação das embarcações (da empresa) para outros portos não serão considerados parao pagamento da gratificação prevista nesta cláusula.

Parágrafo segundo

Passará a contar a diária de viagem a partir da saída do cais oua partir da apresentação a bordo.

PEDIDO DO SUSCITADO: Na hipótesede viagens fora do tráfego portuário (fora de Barra, saída dos Molhes), Laguna dos Patos, a partir de São José do Norte (boiado Diamante), e enquanto perdurar a situação, o Marítimo embarcado fará jus a um adicional de 50% (cinquenta por cento) dasoldada-base da respectiva função por dia, até o retorno a sua base. No caso do tripulante ter que se deslocar, em uma viagemacima de 400 km a EMPREGADORA pagará por dia o mesmo adicional para alimentação, mais a passagem de avião de retorno a suabase. E toda viagem na Lagoa dos Patos sem acompanhamento de Pratico os Mestre perceberão um adicional de 50% (cinqüenta porcento) da sua soldada base por dia de viagem.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os Marítimos também receberam uma diária fixa conformea seguir: Comandante: R$ 800,00; Imediato: R$ 600,00; Oficial de Náutica: R$ 500,00; Oficial de máquinas: R$ 500,00; Mestre:R$ 400,00; Chefe de Máquinas: R$ 400,00; Condutor: R$ 350,00; Contramestre: R$ 300,00; Marinheiro de Convés: R$ 250,00; Marinheirode Máquinas: R$ 250,00; Cozinheiro: R$ 200,00; Moço de Convés: R$ 150,00; Moço de Máquinas: R$ 150,00; Marinheiro Auxiliarde Convés: R$ 100,00; Marinheiro Auxiliar de Máquinas: R$100,00.

REVISANDA: CLÁUSULA SÉTIMA- GRATIFICAÇÃO DE VIAGEM

Na hipótese de serviços com fins lucrativos, reboque oceânico e/ousalvatagem, fora de Barra ou na Lagoa dos Patos, o empregado embarcado receberá gratificação de viagem de 30% (trinta porcento) da respectiva soldada base, por viagem redonda. Esta gratificação não se aplica a nenhum outro tipo de viagem, nemmesmo para docagem e/ou manutenção da embarcação.

Parágrafo primeiro:

Em caso de viagens para realização de serviços, dentro ou fora doEstado do Rio Grande do Sul e desde que gere Receita para a empresa (reboques, manobras, conduções, salvatagem…), a empresatambém pagará uma gratificação por dia de viagem, de acordo com os seguintes valores por categoria:

Comandante: R$ 193,52 / dia

Chefe de Maquinas: R$ 182,13 / dia

Demais categorias: R$ 170,76 / dia

Visando clarificar a aplicação deste parágrafo, fica estabelecidoque os serviços de manobras para atracação e desatracação de embarcações nos Portos de Rio Grande/RS e São José do Norte/RS,bem como, as viagens para docagens ou movimentação das embarcações (da empresa) para outros portos não serão consideradospara o pagamento da gratificação prevista nesta clausula.

Parágrafo segundo:

Passará a contar a diária de viagem a partir da saída do cais oua partir da apresentação a bordo.

PARECER: Opina o MPT pelaaplicação do índice de 7,15% sobre os valores fixados no acordo coletivo revisando na cláusula sétima, parágrafo primeiro.

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo revisando, cláusula sétima, aplicando o mesmo índice de reajuste fixado quanto ao salário básico, no importede 7,13%, nos seguintes termos: “Na hipótese de serviços com fins lucrativos, reboque oceânico e/ou salvatagem, fora de Barraou na Lagoa dos Patos, o empregado embarcado receberá gratificação de viagem de 30% (trinta por cento) da respectiva soldadabase, por viagem redonda. Esta gratificação não se aplica a nenhum outro tipo de viagem, nem mesmo para docagem e/ou manutençãoda embarcação.

Parágrafo primeiro:

Em caso de viagens para realização de serviços, dentro ou fora doEstado do Rio Grande do Sul e desde que gere Receita para a empresa (reboques, manobras, conduções, salvatagem…), a empresatambém pagará uma gratificação por dia de viagem, de acordo com os seguintes valores por categoria:

- Comandante: R$ 207,31 / dia

- Chefe de Maquinas: R$ 195,11 / dia

- Demais categorias: R$ 182,93 / dia

Visando clarificar a aplicação deste parágrafo, fica estabelecidoque os serviços de manobras para atracação e desatracação de embarcações nos Portos de Rio Grande/RS e São José do Norte/RS,bem como, as viagens para docagens ou movimentação das embarcações (da empresa) para outros portos não serão consideradospara o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula.

Parágrafo segundo:

Passará a contar a diária de viagem a partir da saída do cais oua partir da apresentação a bordo”.

6. ETAPA

PEDIDO: DO SUSCITANTE: A Sulnorte pagarámensalmente ao empregado, como etapa, o valor único de R$ 245,62 (duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos)* para todas as funções.

PEDIDO DO SUSCITADO: As empresasconcederão aos seus empregados, uma parcela correspondente à etapa alimentação a qual terá o valor mensal de R$ 300,00 (trezentosreais).

REVISANDA: CLÁUSULA OITAVA- ETAPA

A Sulnorte pagará mensalmente ao empregado, como etapa, o valorúnico de R$ 245,62 (duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) para todas as funções.

PARECER: Opina o MPT pelaaplicação do índice de 7,15% sobre os valores fixados na cláusula oitava (etapa) do acordo coletivo revisando.

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo revisando, cláusula oitava, aplicando o mesmo índice de reajuste fixado quanto ao salário básico, no importede 7,13%, nos seguintes termos:

“A Sulnorte pagará mensalmente ao empregado, como etapa, o valorúnico de R$ 263,13 (duzentos e sessenta e três reais e sessenta e treze centavos) para todas as funções”.

7. HORAS EXTRAS FIXAS

PEDIDO: DO SUSCITANTE: Considerando odisposto na cláusula vigésima quarta, que trata da jornada de trabalho, a Sulnorte garantirá ao empregado o pagamento mínimode 197 (cento e noventa e sete) horas extraordinárias, sendo 147 (cento e quarenta e sete) horas com adicional de 50% (cinquentapor cento) e 50 (cinquenta) horas com adicional de 100% (cem por cento), calculadas de acordo com as seguintes fórmulas:

Soldada-base + etapa + gratificação de função + insalubridade x 1,50 x 147

200

Soldada-base + etapa + gratificação de função + insalubridade x 2,00 x 50

200

Parágrafo único

Caso o empregado eventualmente realize horas extraordinárias queexcedam as 197 (cento e noventa e sete) horas extras fixas mensais estipuladas nesta cláusula, receberá as horas excedentesque efetivamente realizar.

PEDIDO DO SUSCITADO: CLÁUSULASEXTA – HORAS EXTRAS E FERIADOS: Todas as horas laboradas após a jornada normal serão remuneradas com um adicional de 100%(cem por cento) para as duas primeiras e às demais em 150% (cento e cinquenta por cento), e para os trabalhadores que estiveremem gozo de folga e que forem requisitados para a dobra serão garantidos no mínimo vinte e quatro horas extras.

REVISANDA: CLÁUSULA NONA- HORAS EXTRAS FIXAS

Considerando o disposto na cláusula vigésima quinta, que trata dajornada de trabalho, a Sulnorte garantirá ao empregado o pagamento mínimo de 197 (cento e noventa e sete) horas extraordinárias,sendo 147 (cento e quarenta e sete) horas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e 50 (cinquenta) horas com adicionalde 100% (cem por cento), calculadas de acordo com as seguintes fórmulas:

Soldada-base + etapa + gratificação de função + insalubridade x 1,50 x 147

200

Soldada-base + etapa + gratificação de função + insalubridade x 2,00 x 50

200

Parágrafo único

Caso o empregado eventualmente realize horas extraordinárias queexcedam as 197 (cento e noventa e sete) horas extras fixas mensais estipuladas nesta cláusula, receberá as horas excedentesque efetivamente realizar.

PARECER: Opina o MinistérioPúblico do Trabalho pela manutenção da cláusula nona do acordo coletivo de trabalho revisando.

VOTO: Caput e parágrafoúnico – Defiro conforme a norma coletiva revisanda, cláusula 9ª do acordo coletivo de trabalho 2014/2015,corrigindoo número da cláusula que trata daj ornada de trabalho , nos seguintes termos: “Considerando o disposto na cláusula vigésimasegunda , que trata da jornada de trabalho, a Sulnorte garantirá ao empregado o pagamento mínimo de 197 (cento e noventa esete) horas extraordinárias, sendo 147 (cento e quarenta e sete) horas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e 50 (cinquenta)horas com adicional de 100% (cem por cento), calculadas de acordo com as seguintes fórmulas:

Soldada-base + etapa + gratificação de função + insalubridade x 1,50 x 147

200

Soldada-base + etapa + gratificação de função + insalubridade x 2,00 x 50

200

Parágrafo único

Caso o empregado eventualmente realize horas extraordinárias queexcedam as 197 (cento e noventa e sete) horas extras fixas mensais estipuladas nesta cláusula, receberá as horas excedentesque efetivamente realizar”.

8. QUINQUÊNIOS

PEDIDO: DO SUSCITANTE: A Sulnorte pagarámensalmente ao empregado, como quinquênio, 5% (cinco por cento) da respectiva soldada base, a cada 5 (cinco) anos de trabalhoefetivo na empresa, limitado o pagamento a 20% (vinte por cento) da respectiva soldada base.

PEDIDO DO SUSCITADO: As empresaspagarão aos seus empregados, que a tanto, e pelas presentes disposições façam jus, um adicional por tempo de serviço – quinquênio,na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o salário fixo (salário de carteira), ou seja, no somatório da soldada base, gratificaçãode função, insalubridade ou periculosidade, etapa alimentação mensal, gratificação de comando e gratificação de produtividadepelos primeiros cinco anos ininterruptos de serviço prestados pelo empregado ao mesmo empregador, e mais 1% (um por cento)ao ano, após os primeiros cinco anos trabalhados, ao mesmo empregador por cada ano trabalhado.

REVISANDA: CLÁUSULA DÉCIMA- QUINQUÊNIOS

A Sulnorte pagará mensalmente ao empregado, como quinquênio, 5%(cinco por cento) da respectiva soldada base, a cada 5 (cinco) anos de trabalho efetivo na empresa, limitado o pagamento a20% (vinte por cento) da respectiva soldada base.

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo revisando, cláusula 10ª, nos seguintes termos: “A Sulnorte pagará mensalmente ao empregado, como quinquênio,5% (cinco por cento) da respectiva soldada base, a cada 5 (cinco) anos de trabalho efetivo na empresa, limitado o pagamentoa 20% (vinte por cento) da respectiva soldada base”.

9. ADICIONAL NOTURNO

PEDIDO: DO SUSCITANTE: Considerando odisposto na cláusula vigésima quarta, que trata da jornada de trabalho, serão pagos, a título de adicional noturno, 20% (vintepor cento) de um total de 120 (cento e vinte) horas extras, sendo 104 (cento e quatro) horas com adicional de 50% (cinquentapor cento) e 16 (dezesseis) horas com adicional de 100% (cem por cento), calculadas de acordo com as seguintes fórmulas:

Soldada base + etapa + gratificação de função + insalubridade x 0,20 x 1,50 x 104

200

Soldada base + etapa + gratificação de função + insalubridade x 0,20 x 2,00 x 16

200

PEDIDO DO SUSCITADO: O adicionalnoturno será pago na base de 30%, sobre o valor da hora extra, prorrogado em horário diurno, quando ultrapassar às 05h00minda manhã, até o encerramento ou cumprimento da jornada.

REVISANDA: CLÁUSULA DÉCIMAPRIMEIRA – ADICIONAL NOTURNO

Considerando o disposto na cláusula vigésima quinta, que trata dajornada de trabalho, serão pagos, a título de adicional noturno, 20% (vinte por cento) de um total de 120 (cento e vinte)horas extras, sendo 104 (cento e quatro) horas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e 16 (dezesseis) horas com adicionalde 100% (cem por cento), calculadas de acordo com as seguintes fórmulas:

Soldada base + etapa + gratificação de função + insalubridade x 0,20 x 1,50 x 104

200

Soldada base + etapa + gratificação de função + insalubridade x 0,20 x 2,00 x 16

200

PARECER: Opina o MinistérioPúblico do Trabalho pela manutenção da cláusula décima primeira do acordo coletivo de trabalho revisando.

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo revisando, cláusula 11ª, corrigindo o número da cláusula que trata da jornada de trabalho, nos seguintes termos:

“Considerando o disposto na cláusula vigésima segunda , que tratada jornada de trabalho, serão pagos, a título de adicional noturno, 20% (vinte por cento) de um total de 120 (cento e vinte)horas extras, sendo 104 (cento e quatro) horas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e 16 (dezesseis) horas com adicionalde 100% (cem por cento), calculadas de acordo com as seguintes fórmulas:

Soldada base + etapa + gratificação de função + insalubridade x 0,20 x 1,50 x 104

200

Soldada base + etapa + gratificação de função + insalubridade x 0,20 x 2,00 x 16

200″

10. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

PEDIDO: DO SUSCITANTE: O adicional deinsalubridade, incidente sobre a soldada base, será de 30% (trinta por cento) para o pessoal de convés e de 40% (quarentapor cento) para o pessoal de máquinas, conforme a tabela salarial de que trata a cláusula terceira.

PEDIDO DO SUSCITADO: As empresaspagarão mensalmente um adicional de 40% para os integrantes da categoria, tomando por base o somatório de soldada base, etapaalimentação, produtividade, gratificação de função e quinquênio.

REVISANDA: CLÁUSULA DÉCIMASEGUNDA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O adicional de insalubridade, incidente sobre a soldada base, seráde 30% (trinta por cento) para o pessoal de convés e de 40% (quarenta por cento) para o pessoal de máquinas, conforme a tabelasalarial de que trata a cláusula terceira deste Acordo (Anexo I).

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo revisando, cláusula 12ª, adaptando a redação nos seguintes termos: “O adicional de insalubridade, incidentesobre a soldada base, será de 30% (trinta por cento) para o pessoal de convés e de 40% (quarenta por cento) para o pessoalde máquinas, conforme a tabela de que trata a cláusula “TABELA SALARIAL”.

11. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS

PEDIDO: DO SUSCITANTE : Não há.

PEDIDO DO SUSCITADO: Conformeartigo 2º, inciso II, da lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, fica estabelecido o pagamento aos empregados, da parcela deParticipação nos Lucros e Resultados, na seguinte forma:

a) 01 (uma) parcela em abril de 2015, no valor de 120% (cento evinte por cento) da remuneração bruta do empregado, juntamente com o pagamento do salário do referido mês.

b) 01 (uma) parcela em outubro de 2015, no valor de 120% (centoe vinte por cento) da remuneração bruta do empregado, juntamente com o pagamento do salário do referido mês.

c) Os empregados admitidos ou demitidos no período de 01 de Janeirode 2014 a 31 de Dezembro de 2014 farão jus ao pagamento da parcela de Participação nos Lucros e Resultados de forma promocionalao tempo de serviço, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados dentro deum mês.

REVISANDA: CLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS

Nos termos do art. 2º, II, da Lei 10.101, de 19/12/2000, ajustamas partes o pagamento ao empregado, a título de Participação nos Lucros e/ou Resultados, proporcional ao número de naviosatendidos no Porto de Rio Grande, desde que a empresa não apresente prejuízo no exercício, comprovado por balanço ou balancete,relativamente ao período de 01/01/2014 a 31/12/2014, mantida a proporcionalidade da admissão, do valor correspondente a 100%(cem por cento) da remuneração integral do empregado, em 2 (duas) parcelas, cada uma delas correspondente a 50% (cinquentapor cento) da remuneração integral, sendo a primeira paga no dia 31 (trinta e um) de agosto de 2014 e a segunda no dia 28(vinte e oito) de fevereiro de 2015.

Parágrafo único

Os valores previstos no caput desta cláusula não integram, em nenhumahipótese, a remuneração dos empregados, nem constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário,devendo o seu pagamento ser procedido em separado dos demais rendimentos recebidos pelos empregados no mesmo mês, não tendo,portanto, qualquer vinculação com a folha de pagamento dos salários dos mesmos.

PARECER: Pela manutençãoda cláusula revisanda (feitas as devidas adaptações em relação ao ano a que se refere e às datas previstas para eventual pagamento),nos termos do art. 114, § 2º da CF.

VOTO: Acolho o parecer doMinistério Público do Trabalho e defiro parcialmente o pedido do suscitado conforme o acordo coletivo detrabalho revisando, cláusula 13ª, adaptando a redação nos seguintes termos: “Nos termos do art. 2º, II, da Lei 10.101, de19/12/2000, ajustam as partes o pagamento ao empregado, a título de Participação nos Lucros e/ou Resultados, proporcionalao número de navios atendidos no Porto de Rio Grande, desde que a empresa não apresente prejuízo no exercício, comprovadopor balanço ou balancete, relativamente ao período de 01/01/2015 a 31/12/2015, mantida a proporcionalidade da admissão, dovalor correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração integral do empregado, em 2 (duas) parcelas, cada uma delas correspondentea 50% (cinquenta por cento) da remuneração integral, sendo a primeira paga no dia 31 (trinta e um) de agosto de 2015 e a segundano dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2016.

Parágrafo único

Os valores previstos no caput desta cláusula não integram, em nenhumahipótese, a remuneração dos empregados, nem constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário,devendo o seu pagamento ser procedido em separado dos demais rendimentos recebidos pelos empregados no mesmo mês, não tendo,portanto, qualquer vinculação com a folha de pagamento dos salários dos mesmos”.

12. ALIMENTAÇÃO

PEDIDO: DO SUSCITANTE: Em caso de manobras,abastecimento ou conduções fora do porto, dos terminais e das áreas de fundeio, fora da barra, a Sulnorte fornecerá alimentaçãocondizente com as necessidades básicas da guarnição, na forma de “quentinhas”.

PEDIDO DO SUSCITADO: A empresaacordante manterá a embarcação com mantimentos e suprimentos alimentares durante as vinte e quatro horas por dia; Suprindoos mesmos com rancho a bordo. E em caso de manobras, abastecimento ou conduções fora do porto, dos terminais e das áreas defundeio, fora da barra, fica obrigada a EMPRESA ACORDANTE, a fornecer, a bordo, alimentação condizente com as necessidadesbásicas da guarnição, durante todo o período em que permanecer em fainas fora dos limites habituais e ora mencionados.

PARÁGRAFO ÚNICO: A EMPRESA fornecerá mensalmente aos seus empregadosos mantimentos necessários para a preparação das refeições a serem consumidas no refeitório instalado no local de trabalho,no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) por embarcação; O empregado participara do custo do benefício da refeiçãocom o valor mensal de R$ 1,00 (um real), através de desconto em folha de pagamento, ficando estabelecido que as contribuiçõesempresariais no custo do benefício não têm natureza salarial, não integrando a remuneração dos empregados, a qualquer título.

REVISANDA: CLÁUSULA DÉCIMAQUARTA – ALIMENTAÇÃO

Em caso de manobras, abastecimento ou conduções fora do porto, dosterminais e das áreas de fundeio, fora da barra, a Sulnorte fornecerá alimentação condizente com as necessidades básicas daguarnição, na forma de “quentinhas”.

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo revisando, cláusula 14ª, nos seguintes termos: “Em caso de manobras, abastecimento ou conduções fora do porto,dos terminais e das áreas de fundeio, fora da barra, a Sulnorte fornecerá alimentação condizente com as necessidades básicasda guarnição, na forma de “quentinhas”.

13. VALE ALIMENTAÇÃO

PEDIDO: DO SUSCITANTE: A Sulnorte forneceráaos empregados Vale Alimentação, nos termos da Lei 6.321/76 e legislação complementar, no valor mensal de R$ 350,00 (trezentose cinquenta reais) * a partir de 01/02/2015, participando o empregado do custo do valor do benefício, através de descontoem folha de pagamento do empregado de R$ 2,00 (dois reais) *.

PEDIDO DO SUSCITADO: A partirde 01 de Fevereiro de 2015 as empresas fornecerão mensalmente aos empregados um vale alimentação no valor total de R$ 450,00(quatrocentos e cinquenta reais), na forma estabelecida pela Lei 6.321 e pelas regulamentações subsequentes sobre a matéria,com o desconto de R$ 1,00 (um real) do valor do benefício sendo feito em folha de pagamento do empregado.

REVISANDA: CLÁUSULA DÉCIMAQUINTA – VALE ALIMENTAÇÃO

A Sulnorte fornecerá aos empregados Vale Alimentação, nos termosda Lei 6.321/76 e legislação complementar, participando o empregado do custo do valor do benefício, através de desconto emfolha de pagamento, como segue:

a) a partir de 01/02/2014, no valor mensal de R$ 350,00 (trezentose cinquenta reais), com participação do empregado de R$ 2,00 (dois reais).

PARECER: Opina o MPT pelaaplicação do índice de 7,15% sobre os valores fixados na cláusula décima quarta (auxílio alimentação) do acordo coletivo revisando.

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo revisando, cláusula 15ª, aplicando o mesmo índice de reajuste fixado quanto ao salário básico, no importede 7,13%, nos seguintes termos:

“A Sulnorte fornecerá aos empregados Vale Alimentação, nos termosda Lei 6.321/76 e legislação complementar, participando o empregado do custo do valor do benefício, através de desconto emfolha de pagamento, como segue:

a) a partir de 01/02/2015, no valor mensal de R$ 374,95 (trezentose setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), com participação do empregado de R$ 2,14 (dois reais e quatorze centavos)”.

14. VALE TRANSPORTE

PEDIDO: DO SUSCITANTE: A Sulnorte forneceráVale Transporte para 15 (quinze) dias de trabalho mensal, descontando 6% (seis por cento) da soldada base do empregado, nostermos da Lei 7.418/85.

PEDIDO DO SUSCITADO: As empresasconcederão vales transportes (ônibus e lancha) gratuitos aos seus empregados na periodicidade de 30 (trinta) dias; com nomínimo sessenta vales transportes.

REVISANDA: CLÁUSULA DÉCIMASEXTA – VALE TRANSPORTE

A Sulnorte fornecerá Vale Transporte para 15 (quinze) dias de trabalhomensal, descontando 6% (seis por cento) da soldada base do empregado, nos termos da Lei 7.418/85.

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo revisando, cláusula 16ª, nos seguintes termos: “A Sulnorte fornecerá Vale Transporte para 15 (quinze) diasde trabalho mensal, descontando 6% (seis por cento) da soldada base do empregado, nos termos da Lei 7.418/85″.

15. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA

PEDIDO: DO SUSCITANTE: A Sulnorte, respeitadasas condições do respectivo contrato assistencial por ela firmado, manterá:

a) Plano de Assistência Médica em benefício do empregado, esposaou companheira e filhos, exclusivamente, cujos custos serão suportados na proporção de 80% (oitenta por cento) pela Sulnortee 20% (vinte por cento) pelo empregado, havendo também coparticipação em consultas, limitado o seu valor para o empregadoa R$ 12,00 (doze reais), e b) Plano de Assistência Odontológica em benefício do empregado, esposa ou companheira e filhos,exclusivamente, cujos custos serão suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) pela Sulnorte e 50% (cinquenta porcento) pelo empregado.

Parágrafo primeiro

A adesão do empregado nos Planos de Assistência Médica e Odontológicaé facultativa, assegurado o seu ingresso e retirada na vigência do vínculo laboral, observadas as condições dos respectivoscontratos assistenciais.

Parágrafo segundo

A contribuição empresarial para Assistência Médica e Odontológicanão tem natureza salarial, não integrando, portanto, a remuneração do empregado a qualquer título ou para qualquer efeito.

PEDIDO DO SUSCITADO: Os empregadosterão assegurado assistência médico-odontológico, PLANO NACIONAL, extensivo a seus dependentes, com ônus de 10% (dez por cento)para o empregado e 90% (noventa por cento) para o empregador. E em caso do funcionário estiver em gozo de benefício previdenciário(auxilio doença ou acidente do trabalho) a empresa garantirá o Plano em 100% do seu custo.

REVISANDA: CLÁUSULA DÉCIMASÉTIMA – ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA

A Sulnorte, respeitadas as condições do respectivo contrato assistencialpor ela firmado, manterá:

a) Plano de Assistência Médica em benefício do empregado, esposaou companheira e filhos, exclusivamente, cujos custos serão suportados na proporção de 80% (oitenta por cento) pela Sulnortee 20% (vinte por cento) pelo empregado, havendo também co-participação em consultas, limitado o seu valor para o empregadoa R$ 12,00 (doze reais), e b) Plano de Assistência Odontológica em benefício do empregado, esposa ou companheira e filhos,exclusivamente, cujos custos serão suportados na proporção de 50% (cinqüenta por cento) pela Sulnorte e 50% (cinqüenta porcento) pelo empregado.

Parágrafo primeiro

A adesão do empregado nos Planos de Assistência Médica e Odontológicaé facultativa, assegurado o seu ingresso e retirada na vigência do vínculo laboral, observadas as condições dos respectivoscontratos assistenciais.

Parágrafo segundo

A contribuição empresarial para Assistência Médica e Odontológicanão tem natureza salarial, não integrando, portanto, a remuneração do empregado a qualquer título ou para qualquer efeito.

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo revisando, cláusula 17ª, nos seguintes termos:

“A Sulnorte, respeitadas as condições do respectivo contrato assistencialpor ela firmado, manterá:

a) Plano de Assistência Médica em benefício do empregado, esposaou companheira e filhos, exclusivamente, cujos custos serão suportados na proporção de 80% (oitenta por cento) pela Sulnortee 20% (vinte por cento) pelo empregado, havendo também co-participação em consultas, limitado o seu valor para o empregadoa R$ 12,00 (doze reais), e b) Plano de Assistência Odontológica em benefício do empregado, esposa ou companheira e filhos,exclusivamente, cujos custos serão suportados na proporção de 50% (cinqüenta por cento) pela Sulnorte e 50% (cinqüenta porcento) pelo empregado.

Parágrafo primeiro

A adesão do empregado nos Planos de Assistência Médica e Odontológicaé facultativa, assegurado o seu ingresso e retirada na vigência do vínculo laboral, observadas as condições dos respectivoscontratos assistenciais.

Parágrafo segundo

A contribuição empresarial para Assistência Médica e Odontológicanão tem natureza salarial, não integrando, portanto, a remuneração do empregado a qualquer título ou para qualquer efeito”.

16. AUXÍLIO FUNERAL

PEDIDO: DO SUSCITANTE: Em caso de falecimentodo empregado, a Sulnorte pagará, ao cônjuge do empregado ou a outro dependente reconhecido como beneficiário junto ao empregador,um auxílio funeral no valor de R$ 1.138,38 (hum mil cento e trinta e oito reais e trinta e oito centavos) *.

PEDIDO DO SUSCITADO: Na hipótesede falecimento do empregado as empresas acordantes pagarão o auxílio funeral aos seus dependentes que arcaram com as despesas,na quantia correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

PARAGRAFO ÚNICO: Na hipótese de falecimento de familiares em primeiroe segundo graus dos trabalhadores, a empresa facilitará o desembarque do empregado e custeará as despesas de viagens do mesmo.

REVISANDA: CLÁUSULA DÉCIMAOITAVA – AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, a Sulnorte pagará, ao cônjugedo empregado ou a outro dependente reconhecido como beneficiário junto ao empregador, um auxílio funeral no valor de R$ 1.138,38(hum mil cento e trinta e oito reais e trinta e oito centavos).

PARECER: Opina o MPT pelaaplicação do índice de 7,15% sobre os valores fixados na cláusula décima quarta (auxílio funeral) do acordo coletivo revisando.

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo de trabalho revisando, cláusula décima oitava, aplicando o índice de reajuste de 7,13%, nos seguintes termos:

“Em caso de falecimento do empregado, a Sulnorte pagará, ao cônjugedo empregado ou a outro dependente reconhecido como beneficiário junto ao empregador, um auxílio funeral no valor de R$ 1.219,54(hum mil duzentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos)”.

17. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS

PEDIDO: DO SUSCITANTE: A Sulnorte manterá,às suas expensas, seguro de vida em grupo para os empregados, cobrindo os riscos de morte acidental e morte natural, no valormínimo de 30 (trinta) soldadas base, repassando o respectivo certificado individual ao empregado, tão logo o receba da seguradora.O valor relativo ao prêmio do seguro não tem natureza salarial, não integrando, portanto, a remuneração do empregado a qualquertítulo ou para qualquer efeito.

PEDIDO DO SUSCITADO: As empresasmanterão as suas expensas, SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL, para os integrantes da categoria convenientes cobrindo os riscos demorte acidental, morte natural ou incapacitação total ou parcial. Ficando obrigada a fornecer cópia da Apólice e do contratopara seus empregados segurados.

REVISANDA: CLÁUSULA DÉCIMANONA – SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS

A Sulnorte manterá, às suas expensas, seguro de vida em grupo paraos empregados, cobrindo os riscos de morte acidental e morte natural, no valor mínimo de 30 (trinta) soldadas base, repassandoo respectivo certificado individual ao empregado, tão logo o receba da seguradora. O valor relativo ao prêmio do seguro nãotem natureza salarial, não integrando, portanto, a remuneração do empregado a qualquer título ou para qualquer efeito.

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo revisando, cláusula décima nona, nos seguintes termos: “A Sulnorte manterá, às suas expensas, seguro de vidaem grupo para os empregados, cobrindo os riscos de morte acidental e morte natural, no valor mínimo de 30 (trinta) soldadasbase, repassando o respectivo certificado individual ao empregado, tão logo o receba da seguradora. O valor relativo ao prêmiodo seguro não tem natureza salarial, não integrando, portanto, a remuneração do empregado a qualquer título ou para qualquerefeito”.

18. SINISTRO A BORDO

PEDIDO: DO SUSCITANTE: Na hipótese desinistro a bordo que resulte na perda total dos objetos de uso pessoal do empregado, devidamente comprovada pelo encarregadodo respectivo inquérito na Capitania dos Portos, o empregado receberá 3 (três) soldadas-base da respectiva função como indenizaçãopor tal perda.

PEDIDO DO SUSCITADO: Na hipótesede sinistro a bordo que resulte na perda total ou parcial dos objetos de uso pessoal dos empregados, devidamente comprovadapelo encarregado do respectivo inquérito na capitania dos portos, será assegurada uma indenização por tal perda, correspondentea uma remuneração bruta da respectiva função.

REVISANDA: CLÁUSULA VIGÉSIMA- SINISTRO A BORDO

Na hipótese de sinistro a bordo que resulte na perda total dos objetosde uso pessoal do empregado, devidamente comprovada pelo encarregado do respectivo inquérito na Capitania dos Portos, o empregadoreceberá 3 (três) soldadas base da respectiva função como indenização por tal perda.

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo de trabalho revisando, cláusula vigésima, nos seguintes termos: “Na hipótese de sinistro a bordo que resultena perda total dos objetos de uso pessoal do empregado, devidamente comprovada pelo encarregado do respectivo inquérito naCapitania dos Portos, o empregado receberá 3 (três) soldadas base da respectiva função como indenização por tal perda”.

19. GARANTIA AO APOSENTANDO

PEDIDO: DO SUSCITANTE: Durante o períodode 12 (doze) meses anteriores à data de sua aposentadoria por tempo de serviço, o empregado que conte com mais de 5 (cinco)anos de serviço ininterrupto na Sulnorte não será dispensado imotivadamente. O direito à aposentadoria será comprovado atravésde lançamento na carteira de trabalho do empregado ou mediante documento hábil fornecido pelo INSS.

Parágrafo primeiro

Para os fins previstos nesta cláusula, bem como para fixar a datade início da garantia provisória de emprego, o empregado se obriga a comunicar com antecedência à empresa a data na qual seiniciará o direito à sua aposentadoria por tempo de serviço, comprovando com documento fornecido pelo INSS.

Parágrafo segundo

A garantia estabelecida nesta cláusula não se aplica nos casos dedemissão por justa causa, de rescisão por iniciativa do empregado e de extinção do contrato por acordo entre as partes.

PEDIDO DO SUSCITADO: Ficavedada a despedida sem justa causa, no período de 24 (vinte quatro) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoriavoluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalha há mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa.

REVISANDA: CLÁUSULA VIGÉSIMAPRIMEIRA – GARANTIA AO APOSENTANDO

Durante o período de 12 (doze) meses anteriores à data de sua aposentadoriapor tempo de serviço, o empregado que conte com mais de 5 (cinco) anos de serviço ininterrupto na Sulnorte não será dispensadoimotivadamente. O direito à aposentadoria será comprovado através de lançamento na carteira de trabalho do empregado ou mediantedocumento hábil fornecido pelo INSS.

Parágrafo único

A garantia estabelecida nesta cláusula não se aplica nos casos dedemissão por justa causa, de rescisão por iniciativa do empregado e de extinção do contrato por acordo entre as partes.

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo de trabalho revisando, cláusula 21ª, nos seguintes termos:

“Durante o período de 12 (doze) meses anteriores à data de sua aposentadoriapor tempo de serviço, o empregado que conte com mais de 5 (cinco) anos de serviço ininterrupto na Sulnorte não será dispensadoimotivadamente. O direito à aposentadoria será comprovado através de lançamento na carteira de trabalho do empregado ou mediantedocumento hábil fornecido pelo INSS.

Parágrafo único

A garantia estabelecida nesta cláusula não se aplica nos casos dedemissão por justa causa, de rescisão por iniciativa do empregado e de extinção do contrato por acordo entre as partes”.

20. CTS – CONTRATAÇÃO EVENTUAL DE COZINHEIRO

PEDIDO: DO SUSCITANTE: Na eventual contrataçãode empregado cozinheiro, o que somente ocorrerá a critério exclusivo da Sulnorte e por sua mera liberalidade, pois a funçãonão é exigida para os serviços de apoio portuário, nos termos do Cartão de Tripulação de Segurança (Cartão de Lotação expedidopela Capitania dos Portos), a aludida função terá horário de trabalho diferenciado, para atender a necessidade operacional,não sendo o mesmo abrangido pelas cláusulas terceira, nona e vigésima quarta deste instrumento.

PEDIDO DO SUSCITADO: Em virtudeda escala de serviço e a necessidade de se manter o horário de descanso dos trabalhadores, durante a vigência deste AcordoColetivo, as EMPRESA se compromete a lotar suas embarcações com no mínimo 06 (seis) tripulantes, sendo 01 (um) no Comando,02 (dois) na seção de Convés, 02 (dois) na seção de Máquinas e 01 (um) na seção de Câmara (Cozinheiro), com o Cozinheiro permanecendono horário administrativo; Independente do CTS exigido pela Marinha.

REVISANDA: CLÁUSULA VIGÉSIMASEGUNDA – CTS – CONTRATAÇÃO EVENTUAL DE COZINHEIRO

Na eventual contratação de empregado cozinheiro, o que somente ocorreráa critério exclusivo da Sulnorte e por sua mera liberalidade, pois a função não é exigida para os serviços de apoio portuário,nos termos do Cartão de Tripulação de Segurança (Cartão de Lotação expedido pela Capitania dos Portos), a aludida função teráhorário de trabalho diferenciado, para atender a necessidade operacional, não sendo o mesmo abrangido pelas cláusulas terceira,nona e vigésima quinta deste Acordo.

VOTO: Defiro nos termosdo acordo coletivo revisando, cláusula 22ª, nos seguintes termos: “Na eventual contratação de empregado cozinheiro, o quesomente ocorrerá a critério exclusivo da Sulnorte e por sua mera liberalidade, pois a função não é exigida para os serviçosde apoio portuário, nos termos do Cartão de Tripulação de Segurança (Cartão de Lotação expedido pela Capitania dos Portos),a aludida função terá horário de trabalho diferenciado, para atender a necessidade operacional, não sendo o mesmo abrangidopelas cláusulas terceira, nona e vigésima quinta deste Acordo”.

O pedido do suscitado, no que excede à norma revisanda, é indeferidopor tratar de matéria própria para acordo entre as partes.

21. ANOTAÇÕES NA CTPS

PEDIDO: DO SUSCITANTE: Não serão anotadasna carteira profissional do empregado as faltas justificadas, exceto as exigidas pela Previdência Social, inclusive em casode convênio.

PEDIDO DO SUSCITADO: Nãohá.

REVISANDA: CLÁUSULA VIGÉSIMATERCEIRA – ANOTAÇÕES NA CTPS

Não serão anotadas na carteira profissional do empregado as faltasjustificadas, exceto as exigidas pela Previdência Social, inclusive em caso de convênio.

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo de trabalho revisando, cláusula 23ª, nos seguintes termos: “Não serão anotadas na carteira profissional doempregado as faltas justificadas, exceto as anotações exigidas pela Previdência Social, inclusive em caso de convênio”.

22. SUBSTITUIÇÃO

PEDIDO: DO SUSCITANTE: Os empregados substitutosfarão jus aos salários dos substituídos, enquanto durar a substituição, respeitada a irredutibilidade salarial.

PEDIDO DO SUSCITADO: Nãohá.

REVISANDA: CLÁUSULA VIGÉSIMAQUARTA – SUBSTITUIÇÃO

Os empregados substitutos farão jus aos salários dos substituídos,enquanto durar a substituição, respeitada a irredutibilidade salarial.

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo revisando, cláusula 24ª, nos seguintes termos: “Os empregados substitutos farão jus aos salários dos substituídos,enquanto durar a substituição, respeitada a irredutibilidade salarial”.

23. JORNADA DE TRABALHO

PEDIDO: DO SUSCITANTE: Considerando asnormas especiais de tutela do trabalho e especificamente as disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dasequipagens das embarcações da Marinha Mercante Nacional, da Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca,previstas no art. 248 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, adequadas às peculiaridades inerentes ao trabalhodos empregados marítimos embarcados em rebocadores portuários, representados pelo Sindicato, fica acordado um regime de trabalhoespecial com 2 (duas) tripulações para cada rebocador, em escala de 3 (três) dias trabalhados por 3 (três) dias de descansoe de 2 (dois) dias trabalhados por 2 (dois) dias de descanso, alternadamente, permanecendo o empregado a bordo, estando aembarcação navegando ou atracada, perfazendo 15 (quinze) dias de trabalho por 15 (quinze) dias de descanso no mês, de talmodo que enquanto uma tripulação estiver em serviço a outra estará, necessariamente, em gozo de descanso compensatório.

Parágrafo único

O disposto no caput desta cláusula, combinado com o estipulado nascláusulas terceira e nona, normas anteriormente pactuadas em feitio transacional, afastam a aplicação do art. 66 da CLT.

PEDIDO DO SUSCITADO: CLÁUSULASÉTIMA – HORAS TRABALHADAS NO REPOUSO E DO Art. 66 DA CLT: Fica ajustado entre as partes, que é plenamente garantido o intervalode 11 horas de descanso entre as jornadas; Caso o mesmo não seja cumprido, deverá a empresa remunerar todo o período do repouso,sendo este acrescido do percentual pago pela jornada extraordinária, somando-se também os demais adicionais legais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica expressamente vedada a interrupção do pontoem período e ocasiões que impossibilite aos integrantes da categoria deslocar-se até as suas residências, tendo em vista ainexistência de tempo necessário para o descanso, devendo ser computada nova jornada diária de trabalho.

(…)

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – REGIME DE TRABALHO: O regime de trabalhode todas as categorias obedecerá ao sistema de revezamento de 02 (duas) tripulações para cada embarcação, de maneira que enquanto01 (uma) turma estiver de serviço à outra estará necessariamente em gozo de folga.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O sistema de revezamento que alude o “caput”desta cláusula fica estabelecido da seguinte forma:

- A turma que durante a semana permanecer de serviço na Segunda,Terça, Sexta, Sábado e Domingo, na mesma semana subseqüente estará de folga nestes mesmos dias; – A turma que durante a semanapermanecer de folga na Segunda, Terça, Sexta, Sábado e Domingo, na mesma semana subseqüente estará de serviços nestes mesmosdias; – A turma que durante a semana permanecer de serviço na Quarta e Quinta-feira, na mesma semana subsequente estará defolga nestes mesmos dias;

REVISANDA: CLÁUSULA VIGÉSIMAQUINTA – JORNADA DE TRABALHO

Considerando as normas especiais de tutela do trabalho e especificamenteas disposições especiais sobre duração e condições de trabalho das equipagens das embarcações da Marinha Mercante Nacional,da Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca, previstas no art. 248 e seguintes da Consolidação das Leisdo Trabalho, adequadas às peculiaridades inerentes ao trabalho dos empregados marítimos embarcados em rebocadores portuários,representados pelo Sindicato, fica acordado um regime de trabalho especial com 2 (duas) tripulações para cada rebocador, emescala de 3 (três) dias trabalhados por 3 (três) dias de descanso e de 2 (dois) dias trabalhados por 2 (dois) dias de descanso,alternadamente, permanecendo o empregado a bordo, estando a embarcação navegando ou atracada, perfazendo 15 (quinze) diasde trabalho por 15 (quinze) dias de descanso no mês, de tal modo que enquanto uma tripulação estiver em serviço a outra estará,necessariamente, em gozo de descanso compensatório.

Parágrafo único

O disposto no caput desta cláusula, combinado com o estipulado nascláusulas terceira e nona, normas pactuadas em feitio transacional, afastam a aplicação do art. 66 da CLT.

PARECER: “Em relação à cláusula25ª, que trata da jornada de trabalho (e não 24 como consta no excerto da representação supra transcrito), opina o MPT pelaexclusão do parágrafo primeiro, já que contraria norma relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador (garantia de onzehoras de intervalo entre jornadas)”.

VOTO: Acolho o parecer doMinistério Público do Trabalho e excluo, desde já, a determinação de afastamento da aplicação da norma do artigo 66 da CLT,conquanto, à evidência, excede o limite da negociação coletiva o afastamento de direito mínimo legalmente estabelecido. Noentanto, fico vencida neste aspecto pelo voto majoritário desta Seção de Dissídios Coletivos, que mantém o texto do parágrafoúnico da cláusula 25ª do acordo coletivo de trabalho revisando.

Assim, defere-se parcialmente o pedido conformeo acordo coletivo revisando, cláusula 25ª, ficando a cláusula assim redigida:

“Considerando as normas especiais de tutela do trabalho e especificamenteas disposições especiais sobre duração e condições de trabalho das equipagens das embarcações da Marinha Mercante Nacional,da Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca, previstas no art. 248 e seguintes da Consolidação das Leisdo Trabalho, adequadas às peculiaridades inerentes ao trabalho dos empregados marítimos embarcados em rebocadores portuários,representados pelo Sindicato, fica acordado um regime de trabalho especial com 2 (duas) tripulações para cada rebocador, emescala de 3 (três) dias trabalhados por 3 (três) dias de descanso e de 2 (dois) dias trabalhados por 2 (dois) dias de descanso,alternadamente, permanecendo o empregado a bordo, estando a embarcação navegando ou atracada, perfazendo 15 (quinze) diasde trabalho por 15 (quinze) dias de descanso no mês, de tal modo que enquanto uma tripulação estiver em serviço a outra estará,necessariamente, em gozo de descanso compensatório

Parágrafo único

O disposto no caput desta cláusula, combinado com o estipulado nascláusulas terceira e nona, normas pactuadas em feitio transacional, afastam a aplicação do art. 66 da CLT”.

Indefiro, no que excede à norma revisanda, os pedidos do suscitado,pois matéria própria para acordo ou suficientemente regulada em lei.

24. DOBRA DE SERVIÇO

PEDIDO: DO SUSCITANTE: Observado o regimeestipulado na cláusula anterior, é garantido ao empregado o descanso legal entre jornadas de trabalho, sendo a dobra de serviçoadmitida em condições excepcionais. A dobra de serviço, quando remunerada, será considerada trabalho extraordinário, com acréscimode 100% (cem por cento) quer em dias úteis, quer em domingos e feriados.

PEDIDO DO SUSCITADO: Nãohá.

REVISANDA: CLÁUSULA VIGÉSIMASEXTA – DOBRA DE SERVIÇO

Observado o regime estipulado na cláusula anterior, é garantidoao empregado o descanso legal entre jornadas de trabalho, sendo a dobra de serviço admitida em condições excepcionais. A dobrade serviço, quando remunerada, será considerada trabalho extraordinário, com acréscimo de 100% (cem por cento) quer em diasúteis, quer em domingos e feriados.

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo de trabalho revisando, cláusula 26ª, nos seguintes termos: “Observado o regime estipulado na cláusula anterior,é garantido ao empregado o descanso legal entre jornadas de trabalho, sendo a dobra de serviço admitida em condições excepcionais.A dobra de serviço, quando remunerada, será considerada trabalho extraordinário, com acréscimo de 100% (cem por cento) querem dias úteis, quer em domingos e feriados”.

25. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

PEDIDO: DO SUSCITANTE: O Descanso SemanalRemunerado, sobre as variáveis; será calculado como segue:

DSR = variáveis (Horas Extras + Adicional Noturno + Feriados) x 5

25

PEDIDO DO SUSCITADO: Nãohá.

REVISANDA: CLÁUSULA VIGÉSIMASÉTIMA – DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

O Descanso Semanal Remunerado, sobre as variáveis; será calculadocomo segue:

DSR = variáveis (Horas Extras + Adicional Noturno + Feriados) x 5

25

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo revisando, cláusula 27ª, nos seguintes termos: “O Descanso Semanal Remunerado, sobre as variáveis; será calculadocomo segue:

DSR = variáveis (Horas Extras + Adicional Noturno + Feriados) x 5

25″

26. JUSTIFICATIVA DE FALTA POR DOENÇA

PEDIDO: DO SUSCITANTE: As faltas por doençaserão justificadas por atestados médicos e odontológicos fornecidos por médicos da Sulnorte ou conveniados (UNIMED), do INSSou do Sindicato acordante, respeitada esta ordem de prioridade na apresentação dos atestados, desde que, quanto aos dois últimos,sejam os atestados rubricados pelo médico e/ou dentista da Sulnorte ou conveniado.

PEDIDO DO SUSCITADO: Nãohá.

REVISANDA: CLÁUSULA VIGÉSIMAOITAVA – JUSTIFICATIVA DE FALTA POR DOENÇA

As faltas por doença serão justificadas por atestados médicos eodontológicos fornecidos por médicos da Sulnorte ou conveniados (UNIMED), do INSS ou do Sindicato acordante, respeitada estaordem de prioridade na apresentação dos atestados, desde que, quanto aos dois últimos, sejam os atestados rubricados pelomédico e/ou dentista da Sulnorte ou conveniado.

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo de trabalho revisando, cláusula 28ª, nos seguintes termos: “As faltas por doença serão justificadas por atestadosmédicos e odontológicos fornecidos por médicos da Sulnorte ou conveniados (UNIMED), do INSS ou do Sindicato acordante, respeitadaesta ordem de prioridade na apresentação dos atestados, desde que, quanto aos dois últimos, sejam os atestados rubricadospelo médico e/ou dentista da Sulnorte ou conveniado”.

27. FERIADOS

PEDIDO: DO SUSCITANTE: Para compensartodos os feriados trabalhados, a Sulnorte pagará, mensalmente, a cada tripulante 15 (quinze) horas extras com adicional de100% (cem por cento).

PEDIDO DO SUSCITADO: Nãohá.

REVISANDA: CLÁUSULA VIGÉSIMANONA – FERIADOS

Para compensar todos os feriados trabalhados, a Sulnorte pagará,mensalmente, a cada tripulante 15 (quinze) horas extras com adicional de 100% (cem por cento).

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo de trabalho revisando, cláusula 29ª, nos seguintes termos: “Para compensar todos os feriados trabalhados,a Sulnorte pagará, mensalmente, a cada tripulante 15 (quinze) horas extras com adicional de 100% (cem por cento)”.

28. EPI

PEDIDO: DO SUSCITANTE: A Sulnorte forneceráao empregado os equipamentos de proteção individual (EPI), obrigando-se o mesmo a usá-los adequadamente, zelando por sua manutençãoe limpeza, e a indenizar a Sulnorte pelo dano a eles causados ou por seu extravio. Extinto ou rescindido o contrato de trabalho,devolverá o empregado os equipamentos de propriedade da empresa. Este fornecimento não tem natureza salarial, não se constituindoem salário utilidade.

PEDIDO DO SUSCITADO: Nãohá.

REVISANDA: CLÁUSULA TRIGÉSIMA- EPI

A Sulnorte fornecerá ao empregado os equipamentos de proteção individual(EPI), obrigando-se o mesmo a usá-los adequadamente, zelando por sua manutenção e limpeza, e a indenizar a Sulnorte pelo danoa eles causados ou por seu extravio. Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, devolverá o empregado os equipamentos depropriedade da empresa. Este fornecimento não tem natureza salarial, não se constituindo em salário utilidade.

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo revisando, cláusula 30ª, nos seguintes termos: “A Sulnorte fornecerá ao empregado os equipamentos de proteçãoindividual (EPI), obrigando-se o mesmo a usá-los adequadamente, zelando por sua manutenção e limpeza, e a indenizar a Sulnortepelo dano a eles causados ou por seu extravio. Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, devolverá o empregado os equipamentosde propriedade da empresa. Este fornecimento não tem natureza salarial, não se constituindo em salário utilidade”.

29. CIPA: ELEIÇÕES E ESTABILIDADE

PEDIDO: DO SUSCITANTE: A Sulnorte comunicaráao Sindicato a abertura da inscrição de chapas para a realização de eleições da CIPA, quando legalmente exigida sua instituição,e garantirá o emprego dos suplentes, nos termos da lei.

PEDIDO DO SUSCITADO: Nãohá.

REVISANDA: CLÁUSULA TRIGÉSIMAPRIMEIRA – CIPA: ELEIÇÕES E ESTABILIDADE

A Sulnorte comunicará ao Sindicato a abertura da inscrição de chapaspara a realização de eleições da CIPA, quando legalmente exigida sua instituição, e garantirá o emprego dos suplentes, nostermos da lei.

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo de trabalho revisando, cláusula 31ª, nos seguintes termos: “A Sulnorte comunicará ao Sindicato a aberturada inscrição de chapas para a realização de eleições da CIPA, quando legalmente exigida sua instituição, e garantirá o empregodos suplentes, nos termos da lei”.

30. PRIMEIROS SOCORROS

PEDIDO: DO SUSCITANTE: A Sulnorte manterápermanentemente material de primeiros socorros no local de trabalho, sempre atualizados, efetuando a necessária fiscalização,conforme legislação pertinente.

PEDIDO DO SUSCITADO: Nãohá.

REVISANDA: CLÁUSULA TRIGÉSIMASEGUNDA – PRIMEIROS SOCORROS

A Sulnorte manterá permanentemente material de primeiros socorrosno local de trabalho, sempre atualizados, efetuando a necessária fiscalização, conforme legislação pertinente.

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo de trabalho revisando, cláusula 32ª, nos seguintes termos: “A Sulnorte manterá permanentemente material deprimeiros socorros no local de trabalho, sempre atualizados, efetuando a necessária fiscalização, conforme legislação pertinente”.

31. LIBERAÇÃO DA DIRETORIA DO SINDICATO PARA ATIVIDADESSINDICAIS

PEDIDO: DO SUSCITANTE: Os membros da diretoriado Sindicato serão liberados da frequência ao trabalho durante o tempo necessário para participar de reuniões e assembleiassindicais, se coincidentes, mediante solicitação específica do Sindicato à Sulnorte, com antecedência de 72 (setenta e duas)horas.

O empregado eleito para o exercício de mandato sindical, quandocedido ao Sindicato, será liberado do comparecimento ao trabalho, recebendo remuneração de 100% (cem por cento) da sua totalidade(salário bruto) correspondente a sua categoria, conforme a tabela constante da cláusula terceira, comprometendo-se a empresaa manter o vínculo empregatício do empregado liberado (cedido ao sindicato) para todos os efeitos trabalhistas e previdenciáriose garantindo-lhe todos os benefícios e vantagens pessoais percebidos na data da sua liberação, inclusive o pagamento de fériascom 1/3 e décimo terceiro salário nos termos deste instrumento, sendo a liberação limitada a 1 (um) diretor sindical titular.

Parágrafo único

Em atendimento ao disposto no caput desta cláusula a Sulnorte secompromete a liberar o Sr. Antonio Carlos Nobrega Rocha, enquanto diretor do sindicato, a fim de que o referido empregadopossa exercer em tempo integral as suas tarefas junto à administração da entidade.

PEDIDO DO SUSCITADO: Ficagarantida a frequência livre para os dirigentes sindicais para atenderem realizações de seminários, assembleias, eventos,reuniões sindicais e palestras, devidamente convocadas e aprovadas que será comunicado por escrito à empresa no mínimo com48 (quarenta e oito) horas de antecedência, bem como, será licenciado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados eleitos para a diretoria dosindicato, para o exercício do respectivo mandato, obrigam-se as empresas a remunerá-lo com a remuneração total percebidaa bordo da respectiva função, no sindicato.

REVISANDA: CLÁUSULA TRIGÉSIMATERCEIRA – LIBERAÇÃO DA DIRETORIA DO SINDICATO PARA ATIVIDADES SINDICAIS

Os membros da diretoria do Sindicato serão liberados da frequênciaao trabalho durante o tempo necessário para participar de reuniões e assembléias sindicais, se coincidentes, mediante solicitaçãoespecífica do Sindicato à Sulnorte, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.

O empregado eleito para o exercício de mandato sindical, quandocedido ao Sindicato, será liberado do comparecimento ao trabalho, recebendo remuneração de 100% (cem por cento) da sua totalidade(salário bruto) correspondente a sua categoria, conforme a tabela vigente no anexo 1 (um) do presente acordo, comprometendo-sea empresa a manter o vínculo empregatício do empregado liberado (cedido ao sindicato) para todos os efeitos trabalhistas eprevidenciários e garantindo-lhe todos os benefícios e vantagens pessoais percebidos na data da sua liberação, inclusive opagamento de férias com 1/3, décimo terceiro salário e PLR nos termos pactuados neste Acordo, sendo a liberação limitada a01 (um) diretor sindical titular.

A) Em atendimento ao disposto no caput desta cláusula a SULNORTEse compromete a liberar, o Sr. Antonio Carlos Nobrega Rocha, enquanto diretor do sindicato, a fim de que o referido empregadopossa exercer em tempo integral as suas tarefas junto à administração da entidade.

VOTO: Defiro conforme oacordo coletivo de trabalho revisando, cláusula 33ª, nos seguintes termos:

“Os membros da diretoria do Sindicato serão liberados da frequênciaao trabalho durante o tempo necessário para participar de reuniões e assembleias sindicais, se coincidentes, mediante solicitaçãoespecífica do Sindicato à Sulnorte, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.

O empregado eleito para o exercício de mandato sindical, quandocedido ao Sindicato, será liberado do comparecimento ao trabalho, recebendo remuneração de 100% (cem por cento) da sua totalidade(salário bruto) correspondente a sua categoria, conforme a tabela vigente no anexo 1 (um) do presente acordo, comprometendo-sea empresa a manter o vínculo empregatício do empregado liberado (cedido ao sindicato) para todos os efeitos trabalhistas eprevidenciários e garantindo-lhe todos os benefícios e vantagens pessoais percebidos na data da sua liberação, inclusive opagamento de férias com 1/3, décimo terceiro salário e PLR nos termos pactuados neste Acordo, sendo a liberação limitada a01 (um) diretor sindical titular.

A) Em atendimento ao disposto no caput desta cláusula a SULNORTEse compromete a liberar, o Sr. Antonio Carlos Nobrega Rocha, enquanto diretor do sindicato, a fim de que o referido empregadopossa exercer em tempo integral as suas tarefas junto à administração da entidade”.

32. MENSALIDADE

PEDIDO: DO SUSCITANTE: Não há.

PEDIDO DO SUSCITADO: A empresaacordante colaborará na Filiação Sindical de seu empregado entregando, no ato da admissão na empresa, ficha associativa fornecidapela entidade sindical, facultando, porém, a liberdade de associação; E descontará na folha de pagamento de seus funcionáriosMarítimos a mensalidade dos sócios do sindicato num percentual de 1% (um por cento) da remuneração bruta (salário final),devendo a referida mensalidade ser repassada ao sindicato acordante em até 48 horas após o referido desconto.

REVISANDA: CLÁUSULA TRIGÉSIMAQUARTA – MENSALIDADE

A Sulnorte descontará do empregado, em favor do Sindicato, a mensalidadeassociativa de 1% (um por cento) da remuneração bruta (final) descrita no anexo I deste Acordo (tabela salarial) em conformidadecom assembléia do dia 10/12/2013, acrescida do quinquênio, desde que autorizada por escrito pelo empregado, repassando o valordescontado ao Sindicato beneficiário até o 5º (quinto) dia útil subsequente à data do desconto.

PARECER: pela manutençãoda cláusula revisanda.

VOTO: Defiro parcialmenteconforme o acordo coletivo de trabalho revisando, cláusula 34ª, adaptando a redação nos seguintes termos: “A Sulnorte descontarádo empregado, em favor do Sindicato, a mensalidade associativa de 1% (um por cento) da remuneração bruta (final) descritana tabela salarial, acrescida do quinquênio, desde que autorizada por escrito pelo empregado, repassando o valor descontadoao Sindicato beneficiário até o 5º (quinto) dia útil subsequente à data do desconto”.

33. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

PEDIDO: DO SUSCITANTE: Não há.

PEDIDO DO SUSCITADO: As empresasdescontarão de seus empregados, representados pelo SINDIMARS e abrangidos pelo presente acordo ou dissídio, o equivalentea 6% (seis por cento) do somatório da soldada-base, gratificação de função, insalubridade ou periculosidade, etapa alimentação,produtividade e quinquênio, devidamente atualizado até o 5º (quinto) dia útil após a assinatura do acordo firmado ou julgamentodesta, devendo ser repassado para o sindicato da categoria. No caso dos trabalhadores admitidos após fevereiro de 2015, osdescontos serão procedidos na mesma forma.

PARÁGRAFO ÚNICO: O não cumprimento dos prazos estabelecidos no caputdesta cláusula acarretará a empresa uma multa de uma soldada base de cada trabalhador ao sindicato, por não descontar do trabalhadorconforme assembleia geral extraordinária que aprovou o presente desconto.

REVISANDA: CLÁUSULA TRIGÉSIMAQUINTA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A Sulnorte descontará do empregado, a título de Contribuição Assistencial,conforme decisão de Assembléia Geral, 6% (seis por cento) da remuneração básica, descrita na cláusula terceira deste Acordo,acrescida do quinquênio, se houver. O desconto será efetivado na primeira folha de pagamento paga após a assinatura desteAcordo, tomando por base empregados admitidos até fevereiro de 2014, repassando o valor descontado ao Sindicato beneficiárioaté o 5º (quinto) dia útil subsequente à data do desconto.

PARECER: adaptação da redaçãoda cláusula ao entendimento predominante dessa SDC, garantido o direito de oposição, perante à empresa, no prazo de até 10dias após o desconto.

VOTO: Caput e parágrafoúnico – Defiro parcialmente conforme o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, observados oslimites do pedido específico, para determinar que a empregadora se obriga, em nome do sindicato suscitado, a descontar dossalários de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pela presente decisão, a título de contribuição assistencial,o valor equivalente a 6% (seis por cento) do somatório da soldada-base, gratificação de função, insalubridade ou periculosidade,etapa alimentação, produtividade e quinquênio, sobre o salário já reajustado. O desconto deverá ser realizado em duas parcelasiguais, nas 1ª e 2ª folhas de pagamento imediatamente subsequentes ao mês da publicação do presente acórdão, devendo ser repassadoaos cofres do sindicato suscitante no prazo de 30 (trinta) dias contados de cada desconto. Se esgotados os prazos, e não tiversido efetuado o recolhimento, este será acrescido de multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mêse atualização monetária. Qualquer trabalhador afetado poderá, no prazo de até 10 (dez) dias após o primeiro pagamento reajustado,opor-se ao desconto da contribuição assistencial, manifestação a ser efetuada perante a empresa.

34. CUSTEIO SINDICAL

PEDIDO: DO SUSCITANTE: Não há.

PEDIDO DO SUSCITADO: Comobjetivo de contribuir para o custeio das atividades sindicais oferecidas pelo SINDICATO aos integrantes da categoria, a empresapagarão ao SINDICATO ACORDANTE, mensalmente e mediante recibo, até o 5° dia de cada mês, o valor de R$ 100,00 (cem reais)por cada empregado contratado sem ônus para os mesmos. (sic).

REVISANDA: CLÁUSULA TRIGÉSIMASEXTA – CUSTEIO SINDICAL

A Sulnorte, com o objetivo de contribuir para o custeio das atividadessociais oferecidas pelo Sindicato aos seus representados, contribuirá mensalmente ao mesmo, às suas expensas, mediante recibo,até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente, o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por empregado em atividade,sem ônus para os mesmos.

PARECER: Opina pela exclusãoda cláusula, por ferir o princípio da autonomia sindical, conforme a segunda parte do art. 2º da Convenção nº 98 da OIT, ratificadapelo Brasil em 1952, bem como o posicionamento dessa SDC e do Colendo TST sobre a matéria.

VOTO: Acolho o parecer doMinistério Público do Trabalho no ponto e indefiro o pedido do suscitado.

35. QUADRO DE AVISOS

PEDIDO: DO SUSCITANTE: A Sulnorte manteráum quadro de avisos, em local adequado, para divulgação de informes do Sindicato, de interesse da categoria, a serem enviadosà Sulnorte para esse fim, vedados os de conteúdo político partidário e de cunho provocativo ou ofensivo ao empregador, desdeque assinados por membro da Diretoria do Sindicato.

PEDIDO DO SUSCITADO: Nãohá.

REVISANDA: CLÁUSULA TRIGÉSIMASÉTIMA – QUADRO DE AVISOS

A Sulnorte manterá um quadro de avisos, em local adequado, paradivulgação de informes do Sindicato, de interesse da categoria, a serem enviados à Sulnorte para esse fim, vedados os de conteúdopolítico partidário e de cunho provocativo ou ofensivo ao empregador, desde que assinados por membro da Diretoria do Sindicato.

VOTO: Defiro conforme anorma coletiva revisanda, adaptando a redação aos termos do Precedente Normativo 104 do Tribunal Superior do Trabalho, ficandoa cláusula assim redigida: “Defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do sindicato, para comunicados de interessedos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo”.

36. RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS

PEDIDO: DO SUSCITANTE: Não há.

PEDIDO DO SUSCITADO: As empresasencaminharão ao sindicato suscitante, cópia das guias de contribuição sindical, assistencial, custeio sindical e de mensalidades,com relação nominal dos respectivos salários e funções, no prazo máximo de 48 horas após o desconto.

REVISANDA: CLÁUSULA TRIGÉSIMAOITAVA – RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS

A Sulnorte enviará ao Sindicato cópia das guias de contribuiçãosindical, assistencial e da mensalidade associativa, com relação contendo nome, função e valor descontado, no prazo máximode 5 (cinco) dias úteis após o desconto.

PARECER: Opina o MinistérioPúblico do Trabalho pela manutenção da cláusula revisanda.

VOTO: Defiro parcialmenteconforme a norma coletiva revisanda, cláusula 38ª, nos seguintes termos: “A Sulnorte enviará ao Sindicato cópia das guiasde contribuição sindical, assistencial e da mensalidade associativa, com relação contendo nome, função e valor descontado,no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o desconto”.

2.1. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

PEDIDO: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – AVISOPRÉVIO PROPORCIONAL: Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional um aviso prévio de 30 (trinta) dias acrescidode mais 5 (cinco) dias por ano ou fração igual ou superior a 06 (seis) meses de serviço na mesma empresa, limitados a noventadias.

VOTO: Indefiro. Trata-sede matéria regulada em lei e, no que excede, própria para acordo entre as partes.

2.2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

PEDIDO: CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – GRATIFICAÇÃODE FUNÇÃO: As empresas pagarão mensalmente a título de gratificação de função, o percentual de 30%, sobre o somatório da soldadabase, etapa, produtividade, insalubridade ou periculosidade e quinquênio da respectiva função do empregado.

VOTO: Indefiro. Trata-sede matéria própria para acordo entre as partes.

2.3. PRODUTIVIDADE

PEDIDO: CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA -PRODUTIVIDADE: As empresas pagarão a título de produtividade o percentual de 8% (oito por cento), sobre o somatório da soldadabase, etapa alimentação, gratificação de função, insalubridade ou periculosidade e quinquênio da respectiva função.

VOTO: Indefiro. Trata-sede matéria própria para acordo entre as partes.

2.4. MÃO DE OBRA LOCADA

PEDIDO: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – MÃODE OBRA LOCADA: As empresas ficam terminantemente proibidas, de usarem empregados (avulsos ou cooperados) para executar ostrabalhos referentes às funções dos marítimos.

VOTO: Indefiro. Trata-sede matéria própria para acordo entre as partes.

2.5. CURSOS E REUNIÕES

PEDIDO: CLÁUSULA TRIGÉSIMA – CURSOS EREUNIÕES: Os cursos e reuniões promovidos pelo empregador, quando de frequência e comparecimento obrigatório, serão ministradose realizados preferencialmente, dentro da jornada, sendo que o empregado fará jus à remuneração extraordinária quando se verificaremfora de seu horário de trabalho. A empresa concederá a liberação sem ônus ao trabalhador para o mesmo realizar, no mínimoum curso de qualificação por ano.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas se obrigam a fornecer refeições aosseus empregados quando da realização dos cursos referidos no caput desta cláusula, incluindo café da manhã, almoço, café datarde, janta e ceia.

VOTO: Caput – Defiro parcialmenteconforme o Precedente 45 deste Tribunal, nos seguintes termos: “Os cursos e reuniões promovidos pelo empregador, quando defreqüência e comparecimento obrigatórios, serão ministrados e realizadas, preferencialmente, dentro da jornada. O empregadofará jus à remuneração extraordinária quando se verificarem fora de seu horário de trabalho”.

Parágrafo único – Indefiro. Trata-se dematéria própria para acordo entre as partes.

2.6. PPP

PEDIDO: CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA –PPP: A empresa acordante deverá elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de seus empregados,conforme normas da Previdência Social e do Ministério do Trabalho e Emprego, abrangendo as atividades desenvolvidas pelosAquaviários Marítimos, devendo fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica destedocumento, sob pena de pagamento de multa ao empregado prejudicado, equivalente a remuneração final do mesmo.

VOTO: Indefiro. Trata-sede matéria regulada em lei e, no que excede, própria para acordo entre as partes.

VIGÊNCIA

PEDIDO: DO SUSCITANTE: A vigência destasentença normativa deve ser fixada por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, para o período de 1º defevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2016, e a data-base da categoria mantida em 1º de fevereiro, nos termos do ajustado entreas partes e constante das Atas de Reunião de Negociação Coletiva realizadas em 07/01/15 e 05/02/2015, em anexo.

REVISANDA: CLÁUSULA PRIMEIRA- VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalhono período de 01º de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2015 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

VOTO: Fixa-se a vigênciada presente decisão normativa a partir de 1º de fevereiro de 2015.

Assinatura

ANA LUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO:

VOTO DIVERGENTE:

CLÁUSULA 23 – JORNADA DE TRABALHO.

Data venia dos fundamentos expostos pela ilustreRelatora no tocante a cláusula que trata da jornada de trabalho (Cláusula 23), entendo que a referida cláusula deve ser mantidana íntegra, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho revisando, inclusive no tocante ao seu parágrafo único, pois se tratarde cláusula histórica e, a categoria profissional suscitada, de categoria de trabalhadores sujeitos a condições de trabalhosingulares – trabalho embarcado e longas jornadas em trabalho descontinuado caracterizam o trabalho dos marítimos -, o queexige adaptação da realidade enfrentada por essa categoria específica à legislação, o que autoriza a flexibilização da normaem questão.

Portanto, defiro o pedido consignado na cláusula 23ª e no seu parágrafoúnico, ficando a clausula com a seguinte redação:

NOME:: 23. JORNADA DE TRABALHO

PEDIDO:: DO SUSCITANTE: Considerandoas normas especiais de tutela do trabalho e especificamente as disposições especiais sobre duração e condições de trabalhodas equipagens das embarcações da Marinha Mercante Nacional, da Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca,previstas no art. 248 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, adequadas às peculiaridades inerentes ao trabalhodos empregados marítimos embarcados em rebocadores portuários, representados pelo Sindicato, fica acordado um regime de trabalhoespecial com 2 (duas) tripulações para cada rebocador, em escala de 3 (três) dias trabalhados por 3 (três) dias de descansoe de 2 (dois) dias trabalhados por 2 (dois) dias de descanso, alternadamente, permanecendo o empregado a bordo, estando aembarcação navegando ou atracada, perfazendo 15 (quinze) dias de trabalho por 15 (quinze) dias de descanso no mês, de talmodo que enquanto uma tripulação estiver em serviço a outra estará, necessariamente, em gozo de descanso compensatório.

Parágrafo único

O disposto no caput desta cláusula, combinado com o estipulado nascláusulas terceira e nona, normas anteriormente pactuadas em feitio transacional, afastam a aplicação do art. 66 da CLT.

PEDIDO DO SUSCITADO: CLÁUSULASÉTIMA – HORAS TRABALHADAS NO REPOUSO E DO Art. 66 DA CLT: Fica ajustado entre as partes, que é plenamente garantido o intervalode 11 horas de descanso entre as jornadas; Caso o mesmo não seja cumprido, deverá a empresa remunerar todo o período do repouso,sendo este acrescido do percentual pago pela jornada extraordinária, somando-se também os demais adicionais legais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica expressamente vedada a interrupção do pontoem período e ocasiões que impossibilite aos integrantes da categoria deslocar-se até as suas residências, tendo em vista ainexistência de tempo necessário para o descanso, devendo ser computada nova jornada diária de trabalho.

(…)

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – REGIME DE TRABALHO: O regime de trabalhode todas as categorias obedecerá ao sistema de revezamento de 02 (duas) tripulações para cada embarcação, de maneira que enquanto01 (uma) turma estiver de serviço à outra estará necessariamente em gozo de folga.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O sistema de revezamento que alude o “caput”desta cláusula fica estabelecido da seguinte forma:

- A turma que durante a semana permanecer de serviço na Segunda,Terça, Sexta, Sábado e Domingo, na mesma semana subseqüente estará de folga nestes mesmos dias; – A turma que durante a semanapermanecer de folga na Segunda, Terça, Sexta, Sábado e Domingo, na mesma semana subseqüente estará de serviços nestes mesmosdias; – A turma que durante a semana permanecer de serviço na Quarta e Quinta-feira, na mesma semana subsequente estará defolga nestes mesmos dias;

REVISANDA:: CLÁUSULA VIGÉSIMAQUINTA – JORNADA DE TRABALHO

Considerando as normas especiais de tutela do trabalho e especificamenteas disposições especiais sobre duração e condições de trabalho das equipagens das embarcações da Marinha Mercante Nacional,da Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca, previstas no art. 248 e seguintes da Consolidação das Leisdo Trabalho, adequadas às peculiaridades inerentes ao trabalho dos empregados marítimos embarcados em rebocadores portuários,representados pelo Sindicato, fica acordado um regime de trabalho especial com 2 (duas) tripulações para cada rebocador, emescala de 3 (três) dias trabalhados por 3 (três) dias de descanso e de 2 (dois) dias trabalhados por 2 (dois) dias de descanso,alternadamente, permanecendo o empregado a bordo, estando a embarcação navegando ou atracada, perfazendo 15 (quinze) diasde trabalho por 15 (quinze) dias de descanso no mês, de tal modo que enquanto uma tripulação estiver em serviço a outra estará,necessariamente, em gozo de descanso compensatório.

Parágrafo único

O disposto no caput desta cláusula, combinado com o estipulado nascláusulas terceira e nona, normas pactuadas em feitio transacional, afastam a aplicação do art. 66 da CLT.

PARECER:: “Em relação à cláusula25ª, que trata da jornada de trabalho (e não 24 como consta no excerto da representação supra transcrito), opina o MPT pelaexclusão do parágrafo primeiro, já que contraria norma relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador (garantia de onzehoras de intervalo entre jornadas)”.

VOTO:: Defiro o pedido consignadona cláusula 23ª e no seu parágrafo único, em parte, com fundamento nas disposições insertas na cláusula 25ª do Acordo Coletivode Trabalho revisando, “caput” e parágrafo único, nos seguintes termos: “Considerando as normas especiais de tutela do trabalhoe especificamente as disposições especiais sobre duração e condições de trabalho das equipagens das embarcações da MarinhaMercante Nacional, da Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca, previstas no art. 248 e seguintes daConsolidação das Leis do Trabalho, adequadas às peculiaridades inerentes ao trabalho dos empregados marítimos embarcados emrebocadores portuários, representados pelo Sindicato, fica acordado um regime de trabalho especial com 2 (duas) tripulaçõespara cada rebocador, em escala de 3 (três) dias trabalhados por 3 (três) dias de descanso e de 2 (dois) dias trabalhados por2 (dois) dias de descanso, alternadamente, permanecendo o empregado a bordo, estando a embarcação navegando ou atracada, perfazendo15 (quinze) dias de trabalho por 15 (quinze) dias de descanso no mês, de tal modo que enquanto uma tripulação estiver em serviçoa outra estará, necessariamente, em gozo de descanso compensatório.

Parágrafo único

O disposto no caput desta cláusula, combinado com o estipulado nascláusulas terceira e nona, normas pactuadas em feitio transacional, afastam a aplicação do art. 66 da CLT.”.RESUMO::Deferidanos termos da revisanda; REV:: 25

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR:

Peço vênia à Exma. Desa. Relatora para acompanhar o voto divergenteno que respeita à CLÁUSULA 23 – JORNADA DE TRABALHO.

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAANFERREIRA:

Com a vênia da Relatora, acompanho a divergência manifestada pelaExma. Desa. Fláva Pacheco.

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOUBARBOSA:

10. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONALDE PERICULOSIDADE.

Voto pelo acolhimento parcial do pedido do suscitado noque concerne à cláusula.

Consoante o decidido nas cláusulas 1 e 6, o salário fixo e o própriopiso da categoria se constitui das seguintes parcelas remuneratórias fixas: “soldada base”, “etapa” e “gratificação de função”.

Por conseguinte, inclusive por critério de coerência, entendo quea base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade não deve se limitar à soldada base, mas sim, incluir todasas referidas parcelas.

23. JORNADA DE TRABALHO

Voto com a Relatora para excluir o parágrafo único,como preconizado pelo MPT em seu parecer, a fim de assegurar o intervalo previsto no artigo 66 da CLT.

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN:

Acompanho a divergência manifestada pela Exma. Des. Fláva Pacheco.

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO:

Acompanho a divergência da Desembargadora Flávia Pacheco na cláusula23. JORNADA DE TRABALHO.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR

DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO




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