TRT4. DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO:

Decisão trabalhista: TRT4, Seção de Dissídios Coletivos, Acórdão - Processo 0020052-59.2015.5.04.0000 (DC), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020052-59.2015.5.04.0000 (DC)
SUSCITANTE: SIND DOSTRAB NO COM HOT REST BARES E SIMILARES REF COLET AG DE TURISMO COND TURISMO E HOSP SANTA MARIA -RS
SUSCITADO: SINDICATODAS LVANDERIAS E SIMILARES DO ESTADO DO RS – SINDLAV
RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO: Observados os limites do Poder Normativo da Justiça do Trabalho,são deferidos parcialmente os pleitos deduzidos na representação, nos termos do entendimento predominante nesta Seção de DissídiosColetivos e dos precedentes deste Tribunal e do Tribunal Superior do Trabalho. São indeferidos os pedidos que versam sobrematéria regulada em lei ou própria para acordo entre as partes.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da do Tribunal Regional do Trabalhoda 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, julgar o presente dissídio coletivo como originário. Por unanimidadede votos, determinar que a presente decisão normativa abrange os trabalhadores integrantes da categoria profissional representadapelo suscitante que exerçam suas atividades profissionais em lavanderias e similares no município de Santa Maria.

No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item72.POLÍTICA SALARIAL, Cláusula analisada em conjunto com a cláusula 73, por tratarem de matérias afins.

No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item73.SALÁRIO NORMATIVO, deferir, parcialmente, para assegurar, por arbitramento, aos integrantes da categoria profissional suscitante,como piso salarial, o valor de R$ 1.053,42 (um mil e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) mensais, resultanteda aplicação do salário-mínimo regional fixado na Lei Estadual nº 14.653/2014.

No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item63.TURNO DE TRABALHO DE 12X36 HORAS; PARÁGRAFO 5º, Caput e parágrafo 4º – Indeferir.

Parágrafos 1º, 2º, 3º e 6º – Indeferir.

Parágrafo 5º – Pleito abrangido pelo julgamento da cláusula 14.

No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item19. ATESTADOS MÉDICOS FORNECIDOS POR MÉDICOS CREDENCIADOS PELO SINDICATO, deferir, em parte, na forma do entendimento predominantedesta Seção de Dissídios Coletivos: "Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionaisdo sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com aPrevidência Social".

No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item34.ABONO DE PONTO PARA EMPREGADO ESTUDANTE; CAPUT, Caput – deferir, em parte, nos termos dos entendimentos da SDC, ficandoa cláusula assim redigida: "Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde que avisadoo empregador com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e mediante comprovação, ressalvada a hipótese regulada no artigo473, inciso VII, da CLT".

Parágrafo único – deferir, em parte, nos termos do Precedente Normativonº 32 do TST, ficando a cláusula assim redigida: "Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadasas hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT."

No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item41.PRAZO PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS; CAPUT, Caput – deferir em parte, nos termos do entendimento predominante desta Seção deDissídios Coletivos, ficando a cláusula assim redigida: "Estabelece-se multa de 01 (um) dia de salário por dia de atraso,em favor do empregado, a ser paga pelo empregador que não efetuar o pagamento das férias nos prazos da Lei, limitada a multaao valor do principal."

Parágrafo primeiro: deferir, nos termos do Precedente Normativonº 100 do TST: "O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia decompensação de repouso semanal".

Parágrafo segundo: deferir, nos termos do Precedente Normativo nº116 do TST: "Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelarou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dosprejuízos financeiros por este comprovados".

No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item70.REPOSIÇÃO SALARIAL, deferir em parte, nos termos do entendimento predominante desta Seção de Dissídios Coletivos, nos seguintestermos: "Conceder, por arbitramento, aos integrantes da categoria profissional suscitante, a partir de 01.02.2015, o reajustede 7,15% (sete inteiros e quinze centésimos por cento), a incidir sobre os salários efetivamente devidos em 01.02.2014, observado,no que pertine às compensações, o que segue: ressalvadas as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção pormerecimento e antigüidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como de equiparação salarialdeterminada por sentença transitada em julgado, na hipótese de empregado admitido após a data-base, ou em se tratando de empresaconstituída e em funcionamento depois da data-base, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à datade admissão, e com preservação da hierarquia salarial".

No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item76.MULTA DE ATRASO DO PAGAMENTO SALARIAL, deferir em parte, nos termos do entendimento predominante desta Seção de DissídiosColetivos: "Estabelece-se multa de 01 (um) dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado, a ser paga pelo empregadorque não efetuar o pagamento do salário, nos prazos da Lei, limitada a multa ao valor do principal."

No mérito, por maioria de votos, apreciando o item80.CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS, caput e parágrafos – vencido, parcialmente, o Exmo. Desembargador Emílio PapaléoZin, deferir, em parte, nos termos do entendimento predominante desta Seção de Dissídios Coletivos: "Determinar que os empregadoresobrigam-se, em nome do sindicato suscitante, a descontar dos salários de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiadosou não pela presente decisão, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a 02 (dois) dias de salário já reajustado.O desconto deverá ser realizado em duas parcelas, nas 1ª e 2ª folhas de pagamento imediatamente subseqüentes ao mês da publicaçãodo presente acórdão, devendo ser repassado aos cofres do sindicato suscitante no prazo de 30 (trinta) dias contados de cadadesconto. Se esgotados os prazos, e não tiver sido efetuado o recolhimento, este será acrescido de multa de 10% (dez por cento),juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e atualização monetária. Qualquer trabalhador integrante da categoria profissionalsuscitante poderá, no prazo de até 10 (dez) dias após o primeiro pagamento reajustado, opor-se ao desconto da contribuiçãoassistencial, manifestação a ser efetuada perante a empresa."

No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item81.RELAÇÃO DOS EMPREGADOS, Caput e parágrafo único – deferir parcialmente o pedido, nos termos de entendimento predominantenesta Seção de Dissídios Coletivos, ficando a cláusula com a seguinte redação: "Obriga-se a empresa a remeter ao sindicatoprofissional, uma vez por ano, a relação de empregados pertencentes à categoria, acompanhada das guias de contribuição assistenciale da relação nominal dos empregados com salário anterior e o reajustado, no prazo máximo de 10 (dez) dias do último recolhimento".

No mérito, por unanimidade de votos, deferir nos termosdos precedentes deste TRT: 04.ADICIONAL DE HORAS EXTRAS; CAPUT, 12.IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES; CAPUT,14.FOLGAS DOMINICAIS E FERIADOS; CAPUT, 16.HORÁRIOS DE CURSOS E REUNIÕES, 21.DIREITO À AMAMENTAÇÃO, 22.ESTABILIDADE NO EMPREGOPARA O EMPREGADO APOSENTADO, 31.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, 35.ABONO DE PONTO NO CASO DE INTERNAÇÃO/CONSULTAS DOS FILHOS, 36.ABONODE PONTO PARA RECEBIMENTO DE PIS, 42. SALÁRIO DO EMPREGADO SUBSTITUTO; CAPUT, 42. SALÁRIO DO EMPREGADO SUBSTITUTO; PARÁGRAFOÚNICO, 53.OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DA RELAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, 75.PAGAMENTO EM VÉSPERA DE FERIADOS E NAS SEXTAS-FEIRAS,82.MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

No mérito, por unanimidade de votos, deferir nos termosdos precedentes normativos do TST: 10.ADICIONAL PARA CAIXA OU OPERADOR-CAIXA, 13.IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE MERCADORIADESAPARECIDA, 23.ASSISTÊNCIA DA EMPRESA EM CASO DE ACIDENTE, DOENÇA E PARTURIENTE; CAPUT, 32.ATRASO AO SERVIÇO, 34.ABONO DEPONTO PARA EMPREGADO ESTUDANTE; PARÁGRAFO ÚNICO, 38. ABONO DE PONTO PARA DIRIGENTES SINDICAIS; CAPUT, 41.PRAZO PARA PAGAMENTODAS FÉRIAS; PARÁGRAFO 1º, 41.PRAZO PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS; PARÁGRAFO 2º, 45.ASSISTÊNCIA AOS FILHOS/FILHOS PORTADORES DENECESSIDADES ESPECIAIS DOS EMPREGADOS; CAPUT E PARÁGRAFO 5º, 46.SEGURO DE VIDA, 48.ACESSO DO SINDICATO ÀS EMPRESAS, 49.DELEGADOSINDICAL; CAPUT, 54.UNIFORMES.

No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item12.IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES; PARÁGRAFO ÚNICO, Caput – deferir em parte, nos termos do Precedente nº 33 desteTribunal, ficando a cláusula assim redigida: "É vedado o desconto salarial de valores de cheques recebidos de terceiros, semprovisão de fundos ou fraudulentamente emitidos, quando cumpridas as determinações escritas do empregador, que deverão serde inequívoco conhecimento do empregado".

Parágrafo único – deferir, na forma postulada, em face da razoabilidadedo pedido, por se tratar a inadimplência de clientes de ônus do empreeendimento econômico: " É vedado o desconto no saláriodo empregado, exceto quando ocorrente culpa ou dolo, no caso de não pagamento das despesas por parte de cliente inadimplente."

No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item51.PRIMEIROS SOCORROS, deferir, na forma postulada, dada a razoabilidade do pleito: "As empresas se obrigam a manter à disposiçãode seus empregados medicamentos para primeiros-socorros em lugar de fácil acesso, que atenda a todos os turnos e de conhecimentogeral".

No mérito, por unanimidade de votos, indeferir os pedidos:01.COMITÊ DE RELAÇÕES TRABALHISTAS, 02.VINCULAÇÃO DO SALÁRIO AO PISO DA CATEGORIA, 03.ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, 04.ADICIONALDE HORAS EXTRAS; PARÁGRAFOS 1º E 2º, 05. ALIMENTAÇÃO DE HORAS EXTRAS, 06.DESLOCAMENTO DO EMPREGADO, 07.OBRIGAÇÃO DE INTERVALONA JORNADA DE TRABALHO, 08.ADICIONAL NOTURNO, 09.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE E RESPONSABILIDADE DE ATENDIMENTOAO PÚBLICO, 11.GRATIFICAÇÃO POR COBRANÇA, 14.FOLGAS DOMINICAIS E FERIADOS; PARÁGRAFOS 1º E 2º, 15.AJUDA DE TRANSPORTE APÓSA ZERO HORA E ATÉ SEIS HORAS, 17.EMPREGADOS DE SOBREAVISO, 18.JORNADA DE TRABALHO, 20. ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA A GESTANTEE SEU MARIDO OU COMPANHEIRO, 23.ASSISTÊNCIA DA EMPRESA EM CASO DE ACIDENTE, DOENÇA E PARTURIENTE; PARÁGRAFO ÚNICO, 24.ESTABILIDADEANTERIOR E POSTERIOR À DATA-BASE, 25.ESTABILIDADE APÓS O GOZO DE FÉRIAS, 26.AVISO PRÉVIO ESPECIAL, 27.RESCISÃO DO CONTRATONA APOSENTADORIA, 28. MULTA DO FGTS NA RESCISÃO DE CONTRATO DO APOSENTADO, 29.DURAÇÃO DO AVISO PRÉVIO, 30. ASSISTÊNCIA SINDICALNA RESCISÃO CONTRATUAL, 33. ABONO DE PONTO, 37.ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL, 38. ABONO DE PONTO PARA DIRIGENTES SINDICAIS;PARÁGRAFOS 1º E 2º, 39.CADASTRAMENTO DO PIS, 40.PERÍODO DE FÉRIAS, 43. FORNECIMENTO DE CAFÉ MATINAL AOS EMPREGADOS, 44.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO,45.ASSISTÊNCIA AOS FILHOS/FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DOS EMPREGADOS; PARÁGRAFOS 1º, 2°, 3º E 4º, 47.AUXÍLIO-ESCOLAR,49.DELEGADO SINDICAL; PARÁGRAFO 1º E 2º, 50.SINDICALIZAÇÃO DE EMPREGADOS, 52.PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, 55.EQUIPAMENTODE PROTEÇÃO, 56.GRATIFICAÇÃO NO AUXÍLIO-DOENÇA, 57.GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO, 58.LER OU DORT – TENDINITE-BURSITE-SÍNDROMEDO TÚNEL DO CARPO, 59.DISPOSIÇÃO NA DURAÇÃO DE TRABALHO, 60.FORMA DE CÁLCULO DA RESCISÃO DE CONTRATO, 61.PAGAMENTO DE DIÁRIAS,62.SERVIÇO ELEITORAL, 63.TURNO DE TRABALHO DE 12X36 HORAS; CAPUT E PARÁGRAFO 4º, 63.TURNO DE TRABALHO DE 12X36 HORAS; PARÁGRAFOS1º, 2º, 3º E 6º, 64.SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, 65.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO, 66.PROFISSIONAL COM REGISTROSINDICAL, 67.OBRIGAÇÃO DE ESTUDAR, 71.REAJUSTE SALARIAL, 74. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO, 77.ADIANTAMENTO DE SALÁRIO,78.CURSO DE QUALIFICAÇÃO, 79.PREMIAÇÃO EM ANIVERSÁRIO, 83.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO PROFISSIONAL, 84.PUBLICIDADEDO ACORDO COLETIVO DE CONTRATO, 85.REVISÃO DA CONVENÇÃO, 86.MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS JÁ CONQUISTADAS.

No mérito, por maioria de votos, apreciando o item68.DISCRIMINAÇÃO, ASSÉDIO SEXUAL E MORAL, indeferir o(s) pedido(s), vencidos os Exmos. Desembargadores Cláudio Antônio CassouBarbosa e Carmen Gonzalez.

No mérito, por maioria de votos, apreciando o item69. UNIÃO CIVIL ESTÁVEL, indeferir o(s) pedido(s), vencidos os Exmos. Desembargadores Cláudio Antônio Cassou Barbosa e CarmenGonzalez.

No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item87.VIGÊNCIA, fixar a vigência da presente decisão normativa a partir de 1º de fevereiro de 2015, em face do ajuizamento daação em 26 de janeiro de 2015, nos termos do entendimento consubstanciado no Precedente nº 42 deste Tribunal.

Custas de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valorarbitrado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelo suscitado.

Intime-se.

Porto Alegre, 04 de abril de 2016 (segunda-feira).

RELATÓRIO

O Sindicato suscitante ajuíza ação de Dissídio Coletivocontra a entidade suscitada, visando beneficiar os empregados em lavanderias e similares, no âmbito de sua abrangência. Postula,entre outras vantagens contidas em sua representação, comitê de relações trabalhistas, vinculação do salário ao piso da categoria,adicional por tempo de serviço e impossibilidade de desconto de mercadoria desaparecida (ID 1311226).

A ação é instruída pelos seguintes documentos: procuração (ID 7b00ff0),estatuto social (id 67dab31), declaração do número de associados (ID 6869aa7), certidão de registro da entidade sindical (IDe6261d4), edital de convocação da assembleia geral extraordinária (ID 4d6a13c), ata da assembleia geral da categoria (ID ec2b8aa),lista de presenças da assembleia geral da categoria (ID 50f979a), comprovantes das tratativas de negociação prévia (ID 890a507).

É designada audiência (ID d3bf5ff).

O Sindicato suscitado junta procuração (ID aec2d4e) e estatuto social(ID 8c3cb26); indica preposto para atuação em audiência (ID 89d6a48); junta a Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013 (IDc350613) e apresenta defesa (ID 8de147d).

Realizada audiência, a proposta conciliatória é recusada, o procuradordo suscitado requer prazo para juntada da ata de posse da diretoria do sindicato patronal, o que é deferido, sendo deferido,ainda, prazo ao suscitante para manifestação sobre defesa e documentos (ID 141c9da).

O Sindicado suscitado junta ata da assembleia geral (ID 1928b0b),edital de convocação da assembleia geral (ID 2687f01), ata da mesa apuradora (ID ff10a3a), termo de posse da diretoria (ID3fd98f4) e relação de votantes (ID a3acbe3).

Manifesta-se o Sindicato suscitante pelo acolhimento dos pedidosdeduzidos na representação para instauração da instância judicial coletiva (ID c460af7).

Encerrada a instrução, os autos são conclusos (ID 5cfbe6e), sendoremetidos ao Ministério Público do Trabalho para parecer (ID 0fa5807).

O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo deferimento parcialde alguns pedidos e pelo indeferimento de outros (ID ea4eaaf).

 

É o relatório.

Cabeçalho do acórdão

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

01.NATUREZA DA AÇÃO.

Inexistindo norma coletiva em vigor que abranja os trabalhadoresrepresentados na presente ação, considero que se trata de dissídio coletivo originário.

Nesse sentido, o parecer do Mistério Público do Trabalho (ID ea4eaaf),no qual são feitas remissões às manifestações, de mesmo sentido, do suscitante (ID 64d49a4) e do suscitado (ID 8de147d, p3,item 7).

02.ABRANGÊNCIA.

A presente decisão normativa abrange os trabalhadores integrantesda categoria profissional representada pelo suscitante, que exerçam suas atividades profissionais em lavanderias e similaresno Município de Santa Maria.

MÉRITO

 

MÉRITO

01.COMITÊ DE RELAÇÕES TRABALHISTAS

PEDIDO: Fica constituído o Comitê de Relações Trabalhistascomo meio permanente de comunicação entre a empresa, o empregado e o sindicato representativo da categoria, o qual será compostode cinco membros indicados pelos representantes dos empregados e um representante indicado por cada uma das empresas em queseu empregado estiver no comitê.

Parágrafo Primeiro – O objetivo do comitê é auxiliar o processonegocial de forma a viabilizá-lo, discutir e atualizar o piso salarial, os salários em geral e do salário de ingresso da categoria,discutir assuntos referentes a administração das empresas ou falta de cumprimento de qualquer das cláusulas firmadas nestedocumento, sendo que das reuniões realizadas será sempre lavrada uma ata.

Parágrafo Segundo – O comitê reunir-se-á trimestralmente podendoocorrer reuniões extraordinárias, desde que haja comum acordo entre as partes.

VOTO: Caput e parágrafos 1º e 2º – Indefere-seo postulado. Trata-se de matéria própria para acordo entre as partes.

 

02.VINCULAÇÃO DO SALÁRIO AO PISO DA CATEGORIA

PEDIDO: A empresa que vier a contratar empregadostendo como referência o número de salários, deverá vincular este ao piso da categoria, e não ao salário mínimo nacional.

VOTO: Indefere-se o postulado. Trata-se de matériaprópria para acordo entre as partes.

 

03.ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

PEDIDO: Os empregados receberão anuênios de 1%(um por cento) sobre o valor do salário nominal, em cada período completo de 12 (doze) meses de efetivo serviço às empresassuscitadas.

VOTO: Indefere-se o postulado. Trata-se de matériaprópria para acordo entre as partes.

 

04.ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

PEDIDO: Caput – As horas extraordinárias serãoremuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo Primeiro – Após 2 (dois) anos de prestação consecutivae ininterrupta de horas extras serão, estas incorporadas ao salário pelo valor corrigido da média de horas efetivamente trabalhadas,independente do empregado continuar a exercê-las ou não.

Parágrafo Segundo – O empregado comissionista, quando efetuar sobrejornada,fará jus ao estabelecido no caput da cláusula supra.

VOTO: Caput – Defere-se parcialmente o pedido,nos termos do Precedente nº 03 deste Tribunal: "As horas extraordinárias subseqüentes às duas primeiras serão remuneradascom o adicional de 100% (cem por cento)".

Parágrafos 1º e 2º – Indefere-se por tratar de matéria própria paraacordo entre as partes.

 

05. ALIMENTAÇÃO DE HORAS EXTRAS

PEDIDO: Os empregados que tiverem sua jornada normalde trabalho prorrogada por mais de duas horas têm assegurado o pagamento a título de ajuda de custo alimentação, a quantiacorrespondente a R$30,00 (trinta reais) por jornada prorrogada, sendo facultado as empresas concederem essa ajuda de custosob a forma de "tiquetes" no mesmo valor acima, ou fornecer a alimentação "in-natura". Tal vantagem não tem caráter salarial.

VOTO: Indefere-se o postulado. Trata-se de matériaprópria para acordo entre as partes.

 

06.DESLOCAMENTO DO EMPREGADO

PEDIDO: Quando houver deslocamento do empregadoa mando do empregador para cumprir o segundo turno em outro endereço, ou em outro tomador de serviços, havendo necessidadede transporte ida e volta, o empregador fornecerá para o empregado, antecipadamente, o dinheiro necessário para pagamentodas passagens ou, alternativamente, vale transporte, sem qualquer ônus para o empregado, sem prejuízo do cômputo do tempode deslocamento como de trabalho efetivo.

VOTO: Indefere-se o postulado. Trata-se de matériaprópria para acordo entre as partes.

 

07.OBRIGAÇÃO DE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO

PEDIDO: Caput – Os intervalos concedidos pelo empregadorna jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário,se acrescidos ao final da jornada.

Parágrafo Primeiro – A empresa estabelecerá descanso de quinze minutospara o empregado que exercer suas funções com carga horária superior a quatro horas (4hs), sem acrescer o número de horasde trabalho estabelecido no contrato.

Parágrafo Segundo – Quando o empregado for submetido ao exercíciode suas funções com carga horária diária superior a seis horas (6hs), e não gozar intervalo mínimo de uma hora (1h), esteserá obrigatoriamente computado como intervalo remunerado com o percentual de cem por cento (100%).

VOTO: Caput e parágrafos 1º e 2º – Indefere-seo pedido. Trata-se de matéria regulada em lei.

 

08.ADICIONAL NOTURNO

PEDIDO: Caput – O trabalho noturno será pago como adicional de 60% (sessenta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal.

Parágrafo Primeiro – Para efeito do pagamento do caput da cláusulasupra, considerar-se-á jornada noturna o horário compreendido entre as 21 (vinte e uma) horas e as 6 (seis) horas do dia seguinte,e a hora será computada como de 50 (cinquenta) minutos.

Parágrafo Segundo – Para o pagamento do referido adicional serãocomputados os adicionais de periculosidade/insalubridade, transferência e tempo de serviço, além da gratificação de função,porventura pagos ao empregado.

Parágrafo Terceiro – Será computado como adicional noturno, qualquerhora após o horário estabelecido como jornada noturna, desde que, sejam horas subsequentes ao trabalho a noite superioresa 5 horas.

VOTO: Caput e parágrafos 1º e 2º – Indefere-seo pedido. Trata-se de matéria regulada em lei.

 

09.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE E RESPONSABILIDADEDE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

PEDIDO: Caput – O empregado com atividade permanentena função de faxineira, servente, camareira, lavadeira, mensageiros, porteiros, que exerçam funções na cozinha, de jardinagem,manutenção elétrica, hidráulica ou de construção civil nos estabelecimentos, receberão mensalmente o adicional de insalubridadeno valor de 30% (trinta por cento) do piso da categoria.

Parágrafo Primeiro – Fica estipulado desde já que os garagistas,manobristas, vigias ou empregados de atividades afins que exerçam suas atividades junto a veículos de combustíveis, farãojus a um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o salário básico a título de adicional de periculosidade.

Parágrafo Segundo – Os empregados que exerçam atividades em estabelecimentoslocalizados junto aos postos de gasolina ou em locais que também exista a permanência de agentes inflamáveis ou explosivos,será pago o adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o salário básico a título de adicional de periculosidade.

VOTO: Caput e parágrafos 1º e 2º – Indefere-seo pedido. Trata-se de matéria regulada em lei.

 

10.ADICIONAL PARA CAIXA OU OPERADOR-CAIXA

PEDIDO: Os empregados que exerçam a atividade decaixa ou operador de caixa terão um adicional de 20% (vinte por cento) aplicado sobre o salário base.

VOTO: Defere-se parcialmente o pedido, nos termosdo Precedente Normativo nº 103 do TST, ficando a cláusula com a seguinte redação: "Concede-se ao empregado que exercer permanentementea função de caixa a gratificação de 10% (dez por cento) sobre seu salário, excluídos do cálculo adicionais, acréscimos e vantagenspessoais".

 

11.GRATIFICAÇÃO POR COBRANÇA

PEDIDO: A título de gratificação, as empresas pagarãoaos empregados que exerçam, além da função contratada, atividades de cobrança de clientes e fornecedores, a importância de20% (vinte por cento) sobre os valores cobrados.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria para acordo.

 

12.IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES

PEDIDO: Caput – É vedado o desconto salarial devalores de cheques recebidos de terceiros, sem provisão de fundos, fraudulentamente emitidos ou não compensados, ou perdidos,quando cumpridas as determinações escritas do empregador, que deverão ser de inequívoco conhecimento do empregado.

Parágrafo único – É também vedado o desconto no salário do empregadono caso de não pagamento das despesas por parte de cliente inadimplente.

VOTO: Caput – Defiro em parte, nos termos do Precedentenº 33 deste Tribunal, ficando a cláusula assim redigida: "É vedado o desconto salarial de valores de cheques recebidos deterceiros, sem provisão de fundos ou fraudulentamente emitidos, quando cumpridas as determinações escritas do empregador,que deverão ser de inequívoco conhecimento do empregado".

Parágrafo único – Defiro, na forma postulada, em face da razoabilidadedo pedido, por se tratar a inadimplência de clientes de ônus do empreeendimento econômico: " É vedado o desconto no saláriodo empregado, exceto quando ocorrente culpa ou dolo, no caso de não pagamento das despesas por parte de cliente inadimplente."

 

13.IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE MERCADORIA DESAPARECIDA

PEDIDO: Fica terminantemente proibido o descontoefetuado no salário dos empregados, seja individual ou rateado, de mercadoria eventualmente desaparecida, roubada ou danificada,ou de despesas efetuadas por terceiros, desde que não tenha havido omissão, culpa ou dolo do empregado.

VOTO: Defiro, em parte, na forma do PrecedenteNormativo nº 118 do TST: "Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusade apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado."

 

14.FOLGAS DOMINICAIS E FERIADOS

PEDIDO: Caput: O trabalho aos domingos e feriados,será considerado extraordinário e serão pagos em triplo, calculados sobre o salário-hora do empregado que trabalhar nestascondições.

Parágrafo Primeiro – Quando for sistemática da empresa, o trabalhodo empregado em domingos e feriados, o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo deduas semanas, com o domingo, conforme escala a ser divulgada até dois (2) dias anteriores ao início do período em que a mesmavigorará, não excluindo-se a obrigação estabelecida no caput.

Parágrafo Segundo – Quando o empregado trabalhar em dia consideradoferiado, este terá direito a uma folga em dia imediatamente anterior ou posterior ao feriado, sem prejuízo das demais folgassemanais, ou não sendo possível, prevalece as obrigações do "caput".

VOTO: Caput – Defiro, em parte, nos termos do Precedentenº 05 deste Tribunal: "O trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, será contraprestado com adicionalde 100% (cem por cento), sem prejuízo da remuneração do repouso semanal".

Parágrafo primeiro e segundo: Indefiro. Trata-se de matéria reguladaem lei.

 

15.AJUDA DE TRANSPORTE APÓS A ZERO HORA E ATÉ SEIS HORAS

PEDIDO: Caput – As empresas concederão a todosos empregados que iniciarem ou findarem suas jornadas de trabalho na faixa horária compreendida entre zero hora e 6 (seis)horas, uma ajuda de custo para transporte, no valor de R$300,00 (trezentos reais) por mês efetivamente trabalhado, com caráterindenizatório e correção nos mesmos índices desta convenção e/ou dissídio.

Parágrafo Primeiro – As empresas que fornecerem transporte gratuitoaos seus empregados no período referido no "caput", ficarão desobrigados do pagamento da ajuda de custo aqui estabelecida.

Parágrafo Segundo – Computa-se na jornada laboral o tempo gastono trajeto do trabalhador, em condução fornecida pelo empregador, do local de trabalho até a moradia ou vice versa, no horárioestabelecido.

VOTO: Caput e Parágrafo primeiro – Indefiro. Trata-sede matéria própria para acordo.

Parágrafo segundo: Indefiro. Trata-se de matéria regulada em lei.

 

16.HORÁRIOS DE CURSOS E REUNIÕES

PEDIDO: Se promovidos pelo empregador, quando defrequência e comparecimento obrigatórios, serão ministrados e realizados, preferencialmente, dentro da jornada, fazendo oempregado jus à remuneração extraordinária quando se verificarem fora do seu horário de trabalho.

VOTO: Defiro o postulado, nos termos do Precedentenº 45 deste Tribunal: "Os cursos e reuniões promovidos pelo empregador, quando de frequência e comparecimento obrigatórios,serão ministrados e realizados, preferencialmente, dentro da jornada. O empregado fará jus à remuneração extraordinária quandose verificarem fora de seu horário de trabalho".

 

17.EMPREGADOS DE SOBREAVISO

PEDIDO: Caput – Aos empregados que ficarem de sobreaviso,será assegurado o pagamento de 2/3 da hora normal no período da disposição da empresa, mesmo que esteja fora desta .

Parágrafo único: As empresas ficam obrigadas a comunicar expressamente,mediante recibo e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o sobreaviso, ficando a segunda via em poder do empregado,sob pena do mesmo não ser considerado.

VOTO: Caput e parágrafo único – Indefiro. Trata-sede matéria própria para acordo entre as partes.

 

18.JORNADA DE TRABALHO

PEDIDO: O horário máximo normal de trabalho seráde 40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo salarial ou de jornadas menores já vigentes. O turno de trabalho ininterrupto,sem cômputo de intervalo, terão a duração máxima normal de trabalho de 6 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horassemanais também sem prejuízo salarial ou de jornadas menores já praticadas.

Parágrafo único: Para a observância dos salários mínimos profissionaisserão considerados nos pagamentos, os quantitativos em horas mensais equivalente as semanais acima apontadas, ou seja, para40 horas semanais, 200 mensais e para 36 horas semanais 180 horas mensais, que nestes totais devem ser pagas, mesmo que ospagamentos sejam feitos pelo sistema de horas trabalhadas, pois assim estão considerados os respectivos repousos.

VOTO: Caput e Parágrafo único: Indefiro. Trata-sede matéria regulada em lei.

 

19. ATESTADOS MÉDICOS FORNECIDOS POR MÉDICOS CREDENCIADOSPELO SINDICATO

PEDIDO: As empresas reconhecem como válidos osatestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais que estejam devidamente credenciados pelo sindicato da categoria.

VOTO: Defiro, em parte, na forma do entendimentopredominante desta Seção de Dissídios Coletivos: "Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos porprofissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicatocom a Previdência Social".

 

20. ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA A GESTANTE E SEU MARIDOOU COMPANHEIRO

PEDIDO: Caput – Fica vedada a dispensa da mulhergestante desde a concepção até 90 (noventa) dias após a licença estabelecida em lei, exceto na ocorrência de falta grave oupedido de demissão.

Parágrafo Primeiro – Quando houver suspeita de gravidez por parteda empregada, as empresas providenciarão exame de comprovação do estado de gravidez, sem ônus para a empregada, fornecendopara a mesma comprovante do referido exame.

Parágrafo Segundo – Fica assegurado ao empregado marido ou companheirode gestante, garantia de emprego a partir do oitavo mês de gestação da esposa ou companheira, até seis meses após o parto,desde que comprovada a gravidez.

Parágrafo Terceiro – O empregador não poderá alterar o horário ouo local de trabalho da empregada gestante, exceto se houver acordo escrito entre esta, acompanhada pelo Sindicato da categoria,e o empregador.

VOTO: Caput e Parágrafos: Indefiro. Trata-se dematéria regulada em lei e, no que excede aos limites do legislado, constitui matéria própria para acordo.

 

21.DIREITO À AMAMENTAÇÃO

PEDIDO: A empregada-mãe com filho de até 1(um)ano de idade e ainda amamentando, terá direito a redução de sua jornada de trabalho em noventa minutos por dia, quando doretorno à prestação laboral (após licença gestante). Tal redução poderá ser no início ou término do expediente ou do intervalose houver, ou ainda fracionada em dois períodos, cada qual com 45 (quarenta e cinco) minutos, na forma optada pela empregada.

VOTO: Defiro, em parte, na forma do Precedentenº 52 deste Tribunal: "O horário destinado à amamentação, ou seja, meia hora por turno de serviço, poderá ser convertido emuma hora, sendo concedido no início ou término da jornada, à livre escolha da trabalhadora."

 

22.ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA O EMPREGADO APOSENTADO

PEDIDO: Fica vedada a despedida sem justa causa,no período de 36 (trinta e seis) meses anteriores a aquisição do direito à aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdênciaoficial, do empregado que trabalhar há mais de 1(um) ano na mesma empresa, desde que comunique o fato, formalmente, ao empregador.

VOTO: Defiro, em parte, nos termos do Precedentenº 21 deste Tribunal: "Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direitoà aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anosna mesma empresa, desde que comunique o fato, formalmente, ao empregador".

 

23.ASSISTÊNCIA DA EMPRESA EM CASO DE ACIDENTE, DOENÇA EPARTURIENTE

PEDIDO: Caput – Quando o empregado for vítima deacidente de trabalho, mal súbito, mal de parto, desde que ocorram no horário de trabalho destes, o ônus dos gastos com medicamentos,médicos, exames e internação serão de responsabilidade exclusiva da empresa.

Parágrafo Único – O auxílio doença percebido pelo empregado e deresponsabilidade da Previdência Social será complementado pela empresa até o limite da remuneração percebida pelo mesmo.

VOTO: Caput – Defiro, em parte, na forma do PrecedenteNormativo nº 113 do TST: "Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso deacidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste."

Parágrafo único: Indefiro. Trata-se de matéria regulada em lei.

 

24.ESTABILIDADE ANTERIOR E POSTERIOR À DATA-BASE

PEDIDO: Todos os empregados terão estabilidadeprovisória nos 30 (trinta) dias anteriores e posteriores a data base da categoria

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria própria paraacordo entre as partes.

 

25.ESTABILIDADE APÓS O GOZO DE FÉRIAS

PEDIDO: Fica assegurada a estabilidade de 6 (seis)meses para todo empregado após o efetivo gozo de suas respectivas férias.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria típica de acordo.

 

26.AVISO PRÉVIO ESPECIAL

PEDIDO: Os empregados que contarem com 45(quarentae cinco) anos de idade, ou mais, e com vínculo empregatício por tempo igual ou superior a 5 (cinco) anos, demitidos sem justacausa, terão direito a 60(sessenta) dias de aviso prévio indenizado.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria própria paraacordo entre as partes.

 

27.RESCISÃO DO CONTRATO NA APOSENTADORIA

PEDIDO: Na rescisão de contrato de trabalho poriniciativa do empregado ou do empregador, e estando o empregado na condição de aposentado, este receberá um mês de salárionominal, a título de gratificação, sem prejuízo dos demais itens rescisórios e desde que tenha mais do que cinco anos de serviçona mesma empresa.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria própria paraacordo entre as partes.

 

28. MULTA DO FGTS NA RESCISÃO DE CONTRATO DO APOSENTADO

PEDIDO: Caput – Quando houver demissão sem justacausa do empregado aposentado, os empregadores ficam obrigados a rescindirem o contrato de trabalho de seu empregado, como pagamento integral da multa de 40%(quarenta por cento) sobre o valor depositado para o FGTS, durante toda a contratualidade.

Parágrafo único – Caso o empregado tenha sacado os valores referentesao FGTS, quando adquirido o direito a aposentadoria, para aquisição de imóvel ou outro benefício estabelecido em lei, deveo empregador apurar os valores atualizados do total efetivamente depositado durante o contrato, para que integralize o valortotal da multa do FGTS.

VOTO: Caput e Parágrafo único – Indefiro. Trata-sede matéria regulada em lei.

 

29.DURAÇÃO DO AVISO PRÉVIO

PEDIDO: Caput – Fica assegurado aos integrantesda categoria profissional um aviso prévio de 30 (trinta) dias acrescidos de indenização de mais 5 (cinco) dias por ano oufração igual ou superior a seis meses de serviço na mesma empresa.

Parágrafo Primeiro – No caso de demissão sem justa causa, o empregadorque não desejar que o empregado cumpra o aviso prévio, deverá indenizá-lo nos parâmetros do caput deste artigo.

Parágrafo Segundo – No caso de demissão sem justa causa, o empregadoque cumprir o aviso prévio, não poderá trabalhar mais do que 30 (trinta) dias e terá indenização correspondente aos dias adicionaisnos termos do caput.

Parágrafo Terceiro – O empregado, durante o aviso prévio, poderáescolher a redução de 02 (duas) horas, no início ou no fim da jornada de trabalho, caso não seja dispensado do cumprimentodo mesmo.

Parágrafo Quarto – No caso de pedido de demissão por parte do empregado,aplica-se o aviso prévio até trinta (30) dias.

Parágrafo Quinto – Quando houver demissão do trabalhador, por iniciativadeste, sem o cumprimento do aviso prévio, sendo este descontado, o valor não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) dosalário puro do trabalhador, excluindo-se a incidência da média de outras remunerações.

Parágrafo Sexto – Do empregado falecido, o aviso prévio proporcionalserá indenizado ao que corresponde aos dias adicionais, no termos do caput.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria regulada emlei.

 

30. ASSISTÊNCIA SINDICAL NA RESCISÃO CONTRATUAL

PEDIDO: Caput – As rescisões de contrato de trabalhode empregado com qualquer tempo de serviço serão feitas perante a entidade sindical profissional.

Parágrafo Primeiro – O empregador deverá entregar na sede do Sindicato24 (vinte e quatro) horas antes do término do prazo previsto para a homologação, todas as folhas de pagamento do empregado(mínimo 12 últimas); todas as guias de recolhimento de FGTS e INSS; livro de registro ou ficha do empregado; CTPS atualizada;Comunicação de Dispensa preenchida; atestado demissional; carta de preposto; comprovante de entrega da declaração da RAISdo último ano; Relação de Salários de Contribuição em guias padrão do INSS; guias de contribuição sindical dos últimos 3 anos;guias de recolhimento das 3 últimas convenções coletivas da categoria (caso existam débitos, quitar até a efetiva homologação).

Parágrafo Segundo – A homologação feita pelo sindicato da categoriaquitará apenas os valores constantes do instrumento rescisório, sempre ressalvado o direito constitucional do acesso ao Judiciáriopara dirimir controvérsias entre as partes."

VOTO: Caput, Parágrafos primeiro e segundo: Indefiro.Trata-se de matéria regulada em lei.

 

31.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

PEDIDO: É vedado o contrato de experiência paraos empregados que comprovem, ter exercido pelo período mínimo de seis (06) meses, a função que vier a ocupar, bem como paraaqueles que já tenham trabalhado na mesma função para a empresa contratante, ou cuja atividade contratada não exija qualificaçãotécnica.

VOTO: Defiro, em parte, nos termos do Precedentenº 56 deste Tribunal: "Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contratode experiência, desde que cumprido integralmente o anterior".

 

32.ATRASO AO SERVIÇO

PEDIDO: Assegura-se o repouso remunerado ao empregadoque chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensando o atraso no final da jornada de trabalho ouda semana.

VOTO: Defiro, nos termos do Precedente Normativonº 92 do TST: "Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador,compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana."

 

33. ABONO DE PONTO

PEDIDO: Caput – Os empregados farão jus a sete(07) dias úteis consecutivos de licença, em virtude de casamento; para o empregado pai, na semana do nascimento ou adoçãode filho, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que comprovadamente, viva sob sua dependência,sem prejuízo da remuneração e do descanso semanal remunerado.

Parágrafo único – Quando solicitado pelo empregador, o retorno aotrabalho empregado, antes do término do prazo do benefício estabelecido no Caput, a remuneração destes dias será paga em triplo.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria regulada emlei e, no que excede aos limites do legislado, constitui matéria própria para acordo.

 

34.ABONO DE PONTO PARA EMPREGADO ESTUDANTE

PEDIDO: Caput – Concede-se licença, sem prejuízoda remuneração, para estudantes, no período que tiver de prestar provas no curso que freqüenta, nos dias de prova para o cursosupletivo e/ou vestibular, ou mesmo para prestar exames em concurso público, desde que avisado o patrão com 48 (quarenta eoito) horas de antecedência e mediante comprovação.

Parágrafo Único – É vedado ao empregado estudante, a prorrogaçãoda jornada de trabalho.

VOTO: Caput – Defiro, em parte, nos termos dosentendimentos da SDC, ficando a cláusula assim redigida: "Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregadoestudante, desde que avisado o empregador com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e mediante comprovação, ressalvadaa hipótese regulada no artigo 473, inciso VII, da CLT".

Parágrafo único – Defiro, em parte, nos termos do Precedente Normativonº 32 do TST, ficando a cláusula assim redigida: "Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadasas hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT."

 

35.ABONO DE PONTO NO CASO DE INTERNAÇÃO/CONSULTAS DOS FILHOS

PEDIDO: Caput -Farão jus à licença remunerada oempregado pai, e a empregada mãe, para acompanhar o filho dependente em internação hospitalar ou mediante apresentação deatestado médico para dispensar cuidados ao dependente enfermo.

Parágrafo Único – O pai ou a mãe, cujo filho tenha consulta marcadano dia da prestação de serviços, será liberado para a referida consulta durante as horas do turno em que a mesma estiver definida,sem prejuízo da remuneração, desde que comprove posteriormente o fato ao empregador.

VOTO: Caput e Parágrafo único – Defiro, em parte,nos termos do Precedente nº 22 deste Tribunal: "O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviçopor 1 (um) dia para internação hospitalar ou acompanhamento para consulta de filho, com idade de até 12 (doze) anos, ou inválidode qualquer idade."

 

36.ABONO DE PONTO PARA RECEBIMENTO DE PIS

PEDIDO: Será dispensado da prestação de serviçospor 1 (um) dia o empregado que comprovar ter que receber o PIS fora do local de serviço, sem prejuízo de seu salário.

VOTO: Defiro, em parte, nos termos do Precedentenº 65 deste Tribunal: "É assegurada aos empregados a dispensa do serviço em até meia jornada de trabalho, sem prejuízo salarial,para saque dos rendimentos do Programa de Integração Social (PIS), ampliando-se a dispensa por toda a jornada no caso de domicíliobancário em município diverso, exceto em relação às empresas que mantêm convênio com a Caixa Econômica Federal."

 

37.ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL

PEDIDO: Assegura-se a garantia de estabilidadepara todos os trabalhadores eleitos para a diretoria do Sindicato, inclusive para os membros do Conselho Fiscal e suplentes,bem como os delegados representantes de Federações/Confederações ou delegados eleitos em Assembleias do Sindicato duranteo período de gestão, até um ano após o final do mandato.

VOTO: Indefiro.Trata-se de matéria regulada emlei e, no que excede aos limites do legislado, constitui matéria própria para acordo.

 

38. ABONO DE PONTO PARA DIRIGENTES SINDICAIS

PEDIDO: Caput – Assegura-se a freqüência livredos dirigentes sindicais para participarem de Assembléias, reuniões, cursos ou atividades pertinentes ao movimento sindical,devidamente convocadas e comprovadas, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo primeiro – O dirigente sindical, da diretoria executivado Sindicato, será liberado de suas funções, até o limite de dois por empresa, para exercício de seu mandato de representaçãoe administração sindical, desde que requisitado formalmente pela entidade sindical, ficando-lhe assegurado o pagamento integralde seus salários e benefícios por parte do empregador.

Parágrafo segundo – O impedimento do dirigente sindical, em participardas atividades sindicais, quando tiver origem na imposição do seu empregador, implicará em multa no valor de 1/3 do saláriodo empregado por cada dia de atividade não exercida pelo líder sindical em favor da entidade sindical prejudicada.

VOTO: Caput – Defiro, em parte, nos termos do PrecedenteNormativo nº 83 do TST: "Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembleias e reuniõessindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador."

Parágrafos primeiro e segundo – Indefiro. Trata-se de matéria própriapara acordo entre as partes.

 

39.CADASTRAMENTO DO PIS

PEDIDO: Caput – Caso o empregador não proceda ocadastramento no PIS ou não relacione o nome do empregado na RAIS, ou pratique qualquer outro ato que venha a prejudicar oempregado em relação a tal direito, a empresa sofrerá multa no valor de um salário mínimo profissional paga ao empregado quefor prejudicado.

Parágrafo Único: Se a empresa não estiver cadastrada no CNPJ e somenteno CEI, prejudicando o empregado, no ato do recebimento dos valores referentes ao PIS, a responsabilidade do pagamento desteserá repassado ao seu empregador no valor de 01 (Um) salário mínimo profissional.

VOTO: Caput e Parágrafo único – Indefiro. Trata-sede matéria regulada em lei.

 

40.PERÍODO DE FÉRIAS

PEDIDO: Será permitido ao empregado optar por tirarférias em 2 (dois) períodos, caso este solicite, desde que goze férias integrais de 30 (trinta) dias dentro do período aquisitivo.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria regulada emlei.

 

41.PRAZO PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS

PEDIDO: As empresas são obrigadas a efetuarem opagamento da remuneração das férias aos seus empregados até 03 (três) dias antes do início das mesmas, sob pena de pagamentode multa de cinco por cento (5%) do valor das férias, por dia de atraso, em favor do empregado, pagos no ato do efetivo pagamentodas férias.

Parágrafo Primeiro: O inicio do período de gozo de férias, individualou coletiva, não poderá coincidir ou anteceder o dia de feriado, domingo ou dia de compensação de repouso semanal.

Parágrafo Segundo: Comunicado ao empregado do período do gozo deférias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidadeimperiosa e ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.

VOTO: Caput – Defiro em parte, nos termos do entendimentopredominante desta Seção de Dissídios Coletivos, ficando a cláusula assim redigida: "Estabelece-se multa de 01 (um) dia desalário por dia de atraso, em favor do empregado, a ser paga pelo empregador que não efetuar o pagamento das férias nos prazosda Lei, limitada a multa ao valor do principal."

Parágrafo primeiro: Defiro, nos termos do Precedente Normativo nº100 do TST: "O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensaçãode repouso semanal".

Parágrafo segundo: Defiro, nos termos do Precedente Normativo nº116 do TST: "Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelarou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dosprejuízos financeiros por este comprovados".

 

42. SALÁRIO DO EMPREGADO SUBSTITUTO

PEDIDO: Caput – Admitido o empregado para a funçãode outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, semconsiderar vantagens pessoais.

Parágrafo único – Na substituição temporária, o empregado substituto,formalmente comunicado pela empresa, perceberá além do próprio salário, a diferença entre o seu salário e o do substituído,sem considerar vantagens pessoais ou inerentes ao cargo efetivo. A substituição por período superior a 90 (noventa) dias acarretaráa efetivação na função.

VOTO: Caput – Defiro nos termos do Precedente nº73 deste Tribunal: "O empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, terá garantido salário igual aodo empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais".

Parágrafo único – Defiro nos termos do Precedente nº 63 deste Tribunal:"Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto farájus ao salário contratual do substituído".

 

43. FORNECIMENTO DE CAFÉ MATINAL AOS EMPREGADOS

PEDIDO: As empresas concederão a seus trabalhadorescafé, leite e pão com manteiga, no período da manhã, 15 (quinze) minutos antes do início da jornada de trabalho contratual,sem ônus para o empregado.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria própria paraacordo entre as partes.

 

44.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

PEDIDO: Caput – Ao final de cada mês as empresasfornecerão aos empregados, uma cesta básica de alimentos de primeira necessidade contendo 10Kg. Arroz tipo 1, 07Kg. Açúcar,05Kg. Farinha de trigo, 04 latas de óleo de soja, 02Kg. Feijão, 02 pacotes de massa 500g., 02 pacotes de bolacha, 01Kg. salrefinado, 01 achocolatado em pó 400g., 01 extrato de tomate 370g., 01 doce em pasta 500g., 02cx. Gelatina 85g., 01Kg. café,01 pacote farinha de polenta tipo instantâneo de 500g., 01 lata de ervilha, 01Kg. erva-mate, 04 rolos de papel higiênico,03 sabonetes, 01 pacote de leite em pó 400g., 03 detergentes líquidos 500ml., 01 creme dental 90g., 01 pacote de lã de açoc/8 unidades, 01 caixa de sabão em pó 1 KG., 02 barras de sabão 200g., 02 litros de alvejante, 02 litros de desinfetante,02 litros de amaciante.

Parágrafo Único – As empresas poderão descontar do empregado, atítulo de vale alimentação, o valor máximo de R$1,00(um real).

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria própria paraacordo.

 

45.ASSISTÊNCIA AOS FILHOS/FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADESESPECIAIS DOS EMPREGADOS

PEDIDO: Caput – Os empregadores que não mantiveremcreches de forma direta ou conveniada, pagarão, a seus empregados, auxilio mensal em valor equivalente a 25% (vinte e cincopor cento) do salário normativo da categoria profissional, por filho desde o nascimento até o mês em que complete sete (7)anos, independente de comprovação de despesa.

Parágrafo Primeiro. Em caso da empregada ter parto múltiplo, o auxíliosupra será devido por cada filho, individualmente.

Parágrafo Segundo. Será pago ao empregado o auxílio, no percentualestabelecido no caput, a filho portador de necessidades especiais, deficiente físico e/ou mental, destinado a auxiliá-lo nasdespesas com tratamentos e/ou escolas especializadas.

Parágrafo Terceiro: O empregado fará jus ao benefício desde queapresente laudo do médico comprovando a deficiência do dependente.

Parágrafo Quarto. O empregado que tenha filho ou menor deficientesob guarda terá direito a horário flexível, respeitada sua jornada de trabalho semanal, mediante prévio parecer do serviçomédico.

Parágrafo Quinto: O benefício referido no "caput" será devido, também,para os empregados cujos filhos sejam adotados, desde que comprovada legalmente a adoção.

VOTO: Caput e Parágrafo quinto – Defiro, em parte,nos termos do Precedente Normativo nº 22 do TST: "Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idadede amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convêniocom creches".

Parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto – Indefiro. Trata-sede matéria própria para acordo entre as partes.

 

46.SEGURO DE VIDA

PEDIDO: Caput – Ficam as empresas obrigadas a contratarseguro de vida, pago pelo empregador, no valor de 60 (sessenta) salários normativos da categoria, em favor do empregado eseus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto,consumado ou não, acidente ou mal súbito.

Parágrafo único – Caso ocorra o falecimento do empregado e o empregadornão tenha contratado o seguro de vida, fica a empresa responsável pelo pagamento do valor estipulado no caput.

VOTO: Caput e Parágrafo único – Defiro, em parte,nos termos do Precedente Normativo nº 84 do TST, ficando a cláusula assim redigida: "Institui-se a obrigação do seguro devida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte o invalidezpermanente, decorrentes de assalto, consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das suas funções".

 

47.AUXÍLIO-ESCOLAR

PEDIDO: É devido ao empregado desde que comprovesua própria condição de estudante ou de possuir um filho menor de 24 (vinte e quatro) anos nesta condição, quando matriculadoem curso oficial de ensino e comprovada a freqüência, um auxílio-escolar, por ano, pago no mês de março, equivalente a 1 (um)salário normativo da categoria.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria própria paraacordo entre as partes.

 

48.ACESSO DO SINDICATO ÀS EMPRESAS

PEDIDO: Defere-se a afixação, na empresa, de quadrode avisos do Sindicato, para comunicação de interesse dos empregados e distribuição no interior das empresas, pelos dirigentessindicais, de boletins informativos, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivos.

VOTO: Defiro, com base nos termos dos PrecedentesNormativos nº 104 e nº 91, ambos do TST, ficando a cláusula assim redigida:"Defere-se a afixação, na empresa, de quadro deavisos do sindicato, para comunicados de interesse dos empregados e a distribuição no interior das empresas, pelos dirigentessindicais, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, de boletins informativos, vedados os de conteúdo político-partidárioou ofensivo" .

 

49.DELEGADO SINDICAL

PEDIDO: Caput – Para cada empresa com mais de 30(trinta) empregados da mesma categoria profissional, será eleito através de assembléia dos respectivos empregados, convocadapelo sindicato correspondente, um DELEGADO SINDICAL, com mandato de um ano, durante o qual fica vedada a despedida sem justacausa.

Parágrafo Primeiro – O delegado sindical eleito, sem prejuízo desua remuneração, poderá participar das reuniões do sindicato, bem como das reuniões de diretoria.

Parágrafo Segundo – O delegado sindical terá acesso ás informaçõesrelativas ao funcionamento da empresa, mediante solicitação ás respectivas administrações, não podendo ser removido das dependênciasa que foi contratado a exercer suas funções, salvo se a transferência do setor for "a pedido" ou aceita voluntariamente.

VOTO: Caput: Defiro em parte, nos termos do PrecedenteNormativo nº 86 do TST, adaptado o teor deste à extensão do pedido: "Nas empresas com mais de 200 empregados, integrantesda mesma categoria profissional, é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do art. 543, e seus parágrafos,da CLT".

Parágrafo primeiro e segundo: Indefiro. Trata-se de matéria própriapara acordo entre as partes.

 

50.SINDICALIZAÇÃO DE EMPREGADOS

PEDIDO: Caput – Os empregadores não poderão intervirna relação de seus empregados com a entidade sindical profissional, nem se opor na sindicalização dos seus trabalhadores,acatando as decisões determinadas em Assembleia ou pelo próprio empregado dos descontos a serem repassados ao sindicato.

Parágrafo Primeiro: Havendo a intervenção do empregador, com políticade oposição às práticas sindicais, fica determinado o pagamento de multa ao trabalhador no valor de 1/3 (um terço) do valordo salário do empregado prejudicado a cada ação do empregador.

Parágrafo Segundo: Pelo não cumprimento do empregador, quanto aosdescontos dos empregados, que estabelece o caput, fica estipulado o pagamento de multa à entidade sindical no valor de 50%(cinqüenta por cento) do salário de cada empregado, a cada mês de atraso, do repasse das contribuições do sindicato.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria própria paraacordo.

 

51.PRIMEIROS SOCORROS

PEDIDO: As empresas se obrigam a manter a disposiçãode seus empregados medicamentos para primeiros-socorros em lugar de fácil acesso, que atenda a todos os turnos e de conhecimentogeral.

VOTO: Defiro, na forma postulada, dada a razoabilidadedo pleito: "As empresas se obrigam a manter à disposição de seus empregados medicamentos para primeiros-socorros em lugarde fácil acesso, que atenda a todos os turnos e de conhecimento geral".

 

52.PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS

PEDIDO: As empresas proporcionarão a todos os empregadoso curso de qualificação técnica de prevenção e combate a incêndios, nos moldes da RT nº 14/BM-CCB/2009 do estado do RS.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria própria paraacordo.

 

53.OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DA RELAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

PEDIDO: Por ocasião da rescisão de contrato, oempregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e relação de salários ao empregado demitido, estes relativos aosúltimos 60 (sessenta) meses trabalhados, ou, à proporção do período laborado.

VOTO: Defiro em parte, nos termos do Precedentenº 62 deste Tribunal: "Os empregadores, mediante requerimento, fornecerão a relação de salários de contribuição ao empregadodemitido."

 

54.UNIFORMES

PEDIDO: Se exigido, o uniforme de trabalho seráfornecido pelo empregador em número de 02 (dois) ao ano.

VOTO: Defiro em parte, nos termos do PrecedenteNormativo nº 115 do TST: "Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador".

 

55.EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO

PEDIDO: O empregador se obriga a fornecer equipamentode proteção individual ao empregado que exercer suas funções com limpeza, coleta de lixo e outras atividades que são necessárioso uso de luvas, botas, avental ou máscaras.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria regulada emlei.

 

56.GRATIFICAÇÃO NO AUXÍLIO-DOENÇA

PEDIDO: Caput – As empresas complementarão o valorpago ao empregado pela Previdência Social a título de auxílio-doença desde que o empregado beneficiado conte, pelo menos,90 (noventa) dias de trabalho na empresa, porém limitada dita complementação a 70% (setenta por cento) da diferença entreo seu salário e o valor recebido do órgão previdenciário desde o 16º até 180º dias de afastamento.

Parágrafo Único – As férias proporcionais ao período de afastamentodo empregado em gozo de benefício previdenciário, por período inferior a 180(cento e oitenta) dias, será paga pelo empregador.

VOTO: Caput e Parágrafo único: Indefiro. Trata-sede matéria própria para acordo entre as partes.

 

57.GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO

PEDIDO: Caput – As empresas efetuarão a antecipaçãode 50% (cinqüenta por cento) do valor do décimo terceiro salário no mês de julho ou com as férias do empregado, exceto paraaqueles que as gozarem em janeiro, que poderão solicitar o benefício no mês do seu aniversário. A solicitação deverá ser feitaaté quinze (15) dias anteriores ao início do gozo das férias compensado quando do pagamento no final do ano.

Parágrafo primeiro – A solicitação por parte do empregado, a quese refere o caput, não sofre prejuízo pela proporcionalidade de tempo de serviço do trabalhador, garantindo o percentual solicitadosobre o salário do último mês trabalhado.

Parágrafo segundo – Sendo paga a gratificação natalina após o prazoprevisto no caput, será devida uma multa diária de 1/30 (um trinta avos) do salário contratual mensal em favor do empregado.

Parágrafo terceiro – Ultrapassado o prazo de pagamento do totaldo décimo terceiro no final do ano, este será acrescido de uma multa diária de 2/30 (dois trinta avos) do salário contratualmensal em favor do empregado.

VOTO: Caput e Parágrafos: Indefiro. Trata-se dematéria regulada em lei.

 

58.LER OU DORT – TENDINITE-BURSITE-SÍNDROME DO TÚNEL DOCARPO

PEDIDO: As empresas comprometem-se a informar aosseus empregados, que apresentem suspeita de doenças referidas no título, a existência de serviços especializados e ao Centrode Referência de Saúde do Trabalhador.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria própria paraacordo entre as partes.

 

59.DISPOSIÇÃO NA DURAÇÃO DE TRABALHO

PEDIDO: Para o trabalhador que exercer suas funçõesem pé, deve haver um intervalo de 15 minutos a cada 40 minutos de labor.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria própria paraacordo entre as partes.

 

60.FORMA DE CÁLCULO DA RESCISÃO DE CONTRATO

PEDIDO: O pagamento das verbas rescisórias e/ouindenizatórias, férias e 13° salário dos empregados da categoria representada pelo Sindicato Profissional, será calculadapela média da remuneração mensal dos seis últimos meses.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria regulada emlei.

 

61.PAGAMENTO DE DIÁRIAS

PEDIDO: É garantido a todo empregado que tenhade viajar pela empresa um adicional a cada dia em que estiver fora da cidade que reside, no valor correspondente a 20% (vintepor cento) do salário normativo".

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria própria paraacordo.

 

62.SERVIÇO ELEITORAL

PEDIDO: O empregado que for convocado e comprovarpreviamente a solicitação, para atender à Justiça Eleitoral, em dia de eleições governamentais, será dispensado pelo seu empregadorpor 2 (dois) dias consecutivos de folga, pelo serviço prestado".

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria regulada emlei.

 

63.TURNO DE TRABALHO DE 12X36 HORAS

PEDIDO: Caput – As empresas somente poderão adotarturnos de revezamento de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, mediante formalização de convenção de trabalhoespecífica, junto ao Sindicato Profissional.

Parágrafo Primeiro – Formalizada a Convenção a que se refere o "caput",as empresas não poderão descontar de seus empregados valores superiores a 3% (três por cento) do salário base, a título deVale Transporte.

Parágrafo Segundo – Os empregadores se obrigam a fornecer o númerode passagens necessárias ao trabalhador para ir e vir de casa para o trabalho no transcorrer do mês.

Parágrafo Terceiro – Fica estabelecido que as horas trabalhadasdentro do horário noturno, respeitada a redução horária de 50 (cinquenta) minutos, serão pagas com os adicionais referentesa estas e as horas subsequentes ao horário noturno serão pagas com o mesmo adicional.

Parágrafo Quarto – Os empregados que laborarem no período noturnoe, que excederem a carga horária mensal de 180 (cento e oitenta) horas, farão jus ao percentual de horas extraordinárias.

Parágrafo Quinto – Os dias trabalhados que coincidirem com domingose feriados, serão remunerados em triplo.

Parágrafo Sexto – Devido ao horário adotado, e não havendo revezamentodo empregado por uma hora para alimentação, esta será remunerada como intervalo trabalhado no mesmo percentual de uma horaextraordinária.

VOTO: Caput e parágrafo 4º – Indefiro. Trata-sede matéria própria para acordo.

Parágrafos 1º, 2º, 3º e 6º – Indefiro. Trata-se de matéria legalmentedisciplinada.

Parágrafo 5º – Pleito abrangido pelo julgamento da cláusula 14.

 

64.SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS

PEDIDO: Caput – Os empregados que mensalmente laboramem horário além do contratual e percebem horas extraordinárias, após um ano desta sistemática, poderão deixar de percebê-Ias,desde que indenizadas por cada ano exercido, ou fração igualou superior a seis (6) meses, considerando-se os períodos de fériase 13° salário.

Parágrafo Primeiro – O cálculo de pagamento da indenização da supressãodas horas extraordinárias, deverão ser calculadas pela média dos seis (6) últimos meses do referido adicional.

Parágrafo Segundo – Quando da indenização a que se refere o caput,deverá o empregador efetuar os depósitos de FGTS, referentes ao valor efetivamente pago a este título".

VOTO: Caput e Parágrafos: Indefiro. Trata-se dematéria regulada em lei.

 

65.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO

PEDIDO: Não será permitida a contratação de prestaçãode serviço de mão de obra terceirizada em atividades específicas ou similares da empresa.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria própria paraacordo entre as partes.

 

66.PROFISSIONAL COM REGISTRO SINDICAL

PEDIDO: Caput – Na admissão de empregados, a empresaque requerer estes com experiência profissional, admitirão preferencialmente, trabalhadores com registro sindical.

Parágrafo Único – Se o trabalhador admitido não for sindicalizado,será providenciado para o mesmo no prazo de 15 (quinze) dias o seu credenciamento junto ao Sindicato profissional."

VOTO: Caput e Parágrafo único: Indefiro. Trata-sede pedido que afronta o disposto no artigo 5º, inciso XX, e no artigo 8º, inciso V, ambos da Constituição da República.

 

67.OBRIGAÇÃO DE ESTUDAR

PEDIDO: A empresa que exigir do seu empregado aobrigação de estudar, deverá subsidiar o material necessário para este fim, bem como vale-transporte e alimentação duranteo período em que estiver em aula ou a disposição do curso.

VOTO: Indefiro.Trata-se de matéria própria paraacordo entre as partes.

 

68.DISCRIMINAÇÃO, ASSÉDIO SEXUAL E MORAL

PEDIDO: A empresa apurará todos os casos de discriminaçãopraticados aos seus empregados no cumprimento das suas atividades dentro da empresa, sempre que a ela forem denunciados, tomandoas providências necessárias.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria própria paraacordo entre as partes.

 

69. UNIÃO CIVIL ESTÁVEL

PEDIDO: Comprovada a união civil estável do mesmosexo, a empresa aplicará ao companheiro ou companheira homossexual os mesmos direitos concedidos ao cônjuge, constante neste.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria regulada emlei.

 

70.REPOSIÇÃO SALARIAL

PEDIDO: As empresas pertencentes à categoria econômicasuscitada, terão reposição em seus salários no percentual de 10% (dez por cento), a ser aplicado sobre o salário de 01.11.2013,com vigência a partir de 01.11.2014.

VOTO: Defiro em parte, nos termos do entendimentopredominante desta Seção de Dissídios Coletivos, nos seguintes termos: "Conceder, por arbitramento, aos integrantes da categoriaprofissional suscitante, a partir de 01.02.2015, o reajuste de 7,15% (sete inteiros e quinze centésimos por cento), a incidirsobre os salários efetivamente devidos em 01.02.2014, observado, no que pertine às compensações, o que segue: ressalvadasas situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antigüidade, transferência de cargo, função,estabelecimento ou de localidade, bem como de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, na hipótesede empregado admitido após a data-base, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, oreajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão, e com preservação da hierarquia salarial".

 

71.REAJUSTE SALARIAL

PEDIDO: As empresas pertencentes à categoria econômicasuscitada concederão a todos os seus empregados, sobre o salário já reajustado na forma supra, e percebido em 01.11.2014 opercentual de 5% (cinco por cento), estando incluído neste o aumento real ajustado.

VOTO: Indefiro. Matéria típica para acordo.

 

72.POLÍTICA SALARIAL

PEDIDO: Os valores dos pisos firmados nesta Convençãoserão desconsiderados a partir do momento em que o Piso Regional ou Nacional ultrapassar o valor impresso, vigorando o maiorvalor estabelecido em Lei.

VOTO: Cláusula analisada em conjunto com a cláusula73, por tratarem de matérias afins.

 

73.SALÁRIO NORMATIVO

PEDIDO: O salário normativo da categoria fica assimestipulado: a) para os empregados em geral será de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais); b) para os que exerçam a funçãode secretário ou recepcionista, será de R$2.100,00 (um mil e cem reais); c) para os que exerçam a função de telefonista oucaixa, será de R$2.000,00 (dois mil reais); d) para os empregados que exerçam a função de lavanderia, será de R$1.900,00 (ummil e novecentos reais).

VOTO: Defiro, parcialmente, para assegurar, porarbitramento, aos integrantes da categoria profissional suscitante, como piso salarial, o valor de R$ 1.053,42 (um mil e cinquentae três reais e quarenta e dois centavos) mensais, resultante da aplicação do salário-mínimo regional fixado na Lei Estadualnº 14.653/2014.

 

74. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO

PEDIDO: Caput – Os valores referentes ao saláriodo mês vencido deverão ser repassados aos trabalhadores até o 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencido.

Parágrafo único – Para efeitos do período a que se refere o "caput",o sábado e domingo, serão considerados dias úteis e não havendo expediente para pagamento nestes dias, o mesmo será antecipadopara o dia imediatamente anterior.

VOTO: Caput e Parágrafo único: Indefiro. Trata-sede matéria própria para acordo entre as partes.

 

75.PAGAMENTO EM VÉSPERA DE FERIADOS E NAS SEXTAS-FEIRAS

PEDIDO: O pagamento de obrigação dos empregadoresaos seus empregados em sexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese dedepósito em conta bancária. Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessáriopara descontá-lo, no mesmo dia.

VOTO: Defiro em parte, nos termos do Precedentenº 32 deste Tribunal e do Precedente Normativo nº 117 do TST, ficando a cláusula assim redigida: "O pagamento de salário emsexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese de depósito em conta bancária.Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmodia".

 

76.MULTA DE ATRASO DO PAGAMENTO SALARIAL

PEDIDO: Em caso de mora salarial a empresa pagaráao empregado, multa de 2/30 (dois trinta avos) do respectivo salário do trabalhador, por cada dia de atraso, até o efetivocumprimento da obrigação.

VOTO: Defiro em parte, nos termos do entendimentopredominante desta Seção de Dissídios Coletivos: "Estabelece-se multa de 01 (um) dia de salário por dia de atraso, em favordo empregado, a ser paga pelo empregador que não efetuar o pagamento do salário, nos prazos da Lei, limitada a multa ao valordo principal."

 

77.ADIANTAMENTO DE SALÁRIO

PEDIDO: Até o dia 20 (vinte) de cada mês, as empresassão obrigadas a efetuarem o adiantamento de 40% (quarenta por cento) do salário que o empregado tiver direito, tendo por baseo salário em vigor no próprio mês.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria própria paraacordo.

 

78.CURSO DE QUALIFICAÇÃO

PEDIDO: Caput – O empregador deverá proporcionarcursos profissionalizantes, de qualificação profissional, bem como de autoestima a seus empregados, pelo período mínimo de2 (duas) vezes ao ano.

Parágrafo Único: Em se tratando de curso que o empregado buscoupara o crescimento profissional, o empregador não poderá se opor à atitude do seu empregado.

VOTO: Caput e parágrafo único – Indefiro. Trata-sede matéria típica de acordo.

 

79.PREMIAÇÃO EM ANIVERSÁRIO

PEDIDO: O empregador concederá folga ao empregado,sem prejuízo da remuneração, no dia em que o mesmo estiver aniversariando.

Parágrafo Único – Até o final do mês em que o empregado estiverde aniversário, o empregador ofertará uma cesta de alimentos, no mesmo padrão da cláusula quadragésima quarta (44ª) destaconvenção, excetuando o valor do desconto.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria própria paraacordo.

 

80.CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS

PEDIDO: Caput – Em favor do sindicato suscitanteas empresas efetuarão o desconto de 2% (dois por cento) ao mês, dos salários dos integrantes da categoria profissional, atingidosou não pelas cláusulas supra referidas, a titulo de Contribuição Assistencial. Este desconto aprovado pela Assembléia GeralExtraordinária, deverá ser repassado ao sindicato profissional, até o quinto dia do mês subseqüente ao do recolhimento.

Parágrafo Primeiro – Os empregados terão o prazo de 15 (quinze)dias, contados a partir da homologação deste, para se manifestar individualmente, sobre o desconto referido, via correspondênciamanuscrita em duas vias com nome, endereço, número do CPF, número da CTPS, nome e endereço da empresa a que está vinculado,entregue na sede do Sindicato, para seu devido deferimento pela diretoria executiva. Não o fazendo no prazo, presumir-se-áautorizado tal desconto e a empresa não poderá se opor ao repasse ao Sindicato suscitante.

Parágrafo Segundo – Conforme determinado em Assembléia Geral Extraordináriados trabalhadores, os empregados que não se opuserem ao desconto Assistencial, no prazo de 15 (quinze) dias da homologaçãoda Convenção, passarão a condição de sócio na categoria B, com direitos a serem fixados pela diretoria da entidade, excluindo-seos de votar e ser votado em Assembléias Gerais que não sejam de discussão de Convenções Coletivas ou Dissídios Coletivos dascategorias representadas pela entidade.

Parágrafo Terceiro – Ultrapassado o 5° (quinto) dia de cada mês,e não havendo o desconto no salário do empregado do mês anterior, para o pagamento das contribuições assistenciais, a quesé refere a cláusula supra, o ônus do débito passa para o empregador.

Parágrafo Quarto – Quando do atraso no repasse, pelo empregador,do valor previsto na cláusula supra, aplicar-se-á multa de 20% (vinte por cento) sobre o. valor do débito, mais correção monetáriae juros de 1 % (um por cento) a cada mês de atraso e honorários advocatícios, os quais serão de responsabilidade exclusivado empregador.

VOTO: Caput e Parágrafos – Defiro, em parte, nostermos do entendimento predominante desta Seção de Dissídios Coletivos: "Determinar que os empregadores obrigam-se, em nomedo sindicato suscitante, a descontar dos salários de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pela presentedecisão, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a 02 (dois) dias de salário já reajustado. O descontodeverá ser realizado em duas parcelas, nas 1ª e 2ª folhas de pagamento imediatamente subseqüentes ao mês da publicação dopresente acórdão, devendo ser repassado aos cofres do sindicato suscitante no prazo de 30 (trinta) dias contados de cada desconto.Se esgotados os prazos, e não tiver sido efetuado o recolhimento, este será acrescido de multa de 10% (dez por cento), jurosde mora de 1 % (um por cento) ao mês e atualização monetária. Qualquer trabalhador integrante da categoria profissional suscitantepoderá, no prazo de até 10 (dez) dias após o primeiro pagamento reajustado, opor-se ao desconto da contribuição assistencial,manifestação a ser efetuada perante a empresa."

 

81.RELAÇÃO DOS EMPREGADOS

PEDIDO: Caput – As empresas encaminharão à entidadeprofissional cópia das Guias de Contribuição Sindical e Assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazomáximo de 10 (dez) dias após o desconto, bem como a Relação Anual de Informações e Salários (RAIS), no prazo de dez dias apartir da entrega junto à Caixa Econômica Federal.

Parágrafo Único – O não cumprimento do "caput" acarretará uma multade vinte por cento (20%) sobre o salário básico de cada empregado, em favor do sindicato por cada mês atrasado.

VOTO: Caput e parágrafo único – Defere-se parcialmenteo pedido, nos termos de entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, ficando a cláusula com a seguinte redação:"Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação de empregados pertencentes à categoria,acompanhada das guias de contribuição assistencial e da relação nominal dos empregados com salário anterior e o reajustado,no prazo máximo de 10 (dez) dias do último recolhimento".

 

82.MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

PEDIDO: O descumprimento de disposição normativaque contenha obrigação de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multa em favor do empregado, no valor equivalente a 25%(vinte e cinto por cento) do salário normativo, por empregado atingido e em benefício do mesmo, independente da jornada detrabalho cumprida por ele e desde que a cláusula não possua multa específica ou não haja previsão legal a respeito.

VOTO: Defiro, em parte, nos termos do Precedentenº 61 deste Tribunal: "Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento)do salário básico, em favor do empregado prejudicado, excetuadas as cláusulas que já contenham multa específica ou previsãolegal, desde que constituído em mora o empregador."

 

83.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO PROFISSIONAL

PEDIDO: As empresas ficam obrigadas a apresentara relação de empregados beneficiados pela presente norma e informações profissionais a eles relativas, no prazo de dez diasda notificação do sindicato obreiro, sob pena de busca e apreensão dos documentos que contém as informações necessárias, considerando-seo Sindicato representativo da categoria com legitimidade processual para ajuizar as ações de cumprimento de dissídio, acordoou convenção coletivas.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria própria paraacordo.

 

84.PUBLICIDADE DO ACORDO COLETIVO DE CONTRATO

PEDIDO: As empresas ficam obrigadas a fixar emlocal visível e de fácil acesso ao empregados, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua firmatura, cópia da convençãocoletiva, acordo coletivo de trabalho ou da sentença normativa vigente.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria própria paranegociação entre as partes.

 

85.REVISÃO DA CONVENÇÃO

PEDIDO: Caput – Dentro dos 60(sessenta) dias queantecederem o término de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o Sindicato dos trabalhadores enviarão minutade discussão do seu conteúdo normativo e proposta de calendário de negociação, devendo em 10(dez) dias reunirem-se com o Sindicatorepresentante da categoria econômica, não podendo estas partes recusar-se, sob pena de configuração de recusa de negociação.

Parágrafo Único – Não havendo acordo entre as partes até o terminode discussão que antecede a data-base da categoria, presume-se a deliberação do sindicato suscitado para que o sindicato suscitanteingresse com ação de revisão ou ação originária de dissídio coletivo.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria própria paraacordo entre as partes.

 

86.MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS JÁ CONQUISTADAS

PEDIDO: Enquanto não for acordado ou julgado oprocesso de dissídio coletivo, ou convenção da categoria, permanece em vigor todas as cláusulas do acordo ou sentença normativaanterior, até o limite máximo de um ano após o término do inicial.

VOTO: Indefiro. Trata-se de matéria legalmentedisciplinada.

 

87.VIGÊNCIA

PEDIDO: As presentes proposições vigorarão a partirde 1º de novembro de 2014.

VOTO: Fixa-se a vigência da presente decisão normativaa partir de 1º de fevereiro de 2015, em face do ajuizamento da ação em 26 de janeiro de 2015, nos termos do entendimento consubstanciadono Precedente nº 42 deste Tribunal.

 

Acórdão

Assinatura

ANA LUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORCLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA:

CLÁUSULAS 68 E 69.

Peço vênia para divergir do voto da eminente Relatora no que concerneao indeferimento das Cláusulas 68 e 69.

Entendo que ambas cláusulas devem ser deferidas pela razoabilidade.

Particularmente quanto à cláusula 68 destaco que esta Seção Especializadajá deferiu por razoabilidade cláusula análoga visando obstar assédio moral:

 

36 – DIREITOS DA PERSONALIDADEDO TRABALHADOR

PEDIDO: As empresas no ramo industrialda alimentação comprometem-se a combater quaisquer ofensas à dignidade do trabalhador, em especial com a adoção das seguintespolíticas:

I – Combate ao Dano Moral e aoAssédio Moral Vertical, com a aplicação de treinamentos sobre gestão de pessoas, especialmente direcionado aos encarregadose demais trabalhadores que exerçam cargos de fiscalização e chefia;

II – Combate ao Dano Moral e aoAssédio Moral Horizontal, com a realização de campanhas de conscientização mediante a divulgação de cartazes e a assistênciade palestras direcionadas a todos os trabalhadores;

III – Combate ao Dano a Saúde,a Segurança e a Existência do Trabalhador, mediante a verificação constante do respeito à legislação sobre saúde e segurançano trabalho, assim como através do desincentivo à prática das horas extras habituais, especialmente nas atividades penosas,perigosas e insalubres;

Parágrafo Primeiro: A constataçãoda ocorrência de dano moral ou assédio moral, individual ou coletivo, ocasionará, em benefício do trabalhador, multa normativade 1 piso da categoria.

Parágrafo Segundo: As empresasdeverão facultar aos Sindicatos a participação dos seus dirigentes sindicais nos treinamentos e eventos de que tratam os incisosI e II.

Parágrafo Terceiro: As empresasdeverão facultar aos Sindicatos a participação dos seus dirigentes sindicais e assessores técnicos (engenheiros em segurançano trabalho, médicos do trabalho e afins) no Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT).

REVISANDA: Defiro o pedido, nostermos em que postulado, em razão de sua razoabilidade, ficando a cláusula assim redigida: "As empresas comprometem-se a divulgar,inclusive entre as chefias, material informativo a respeito do assédio moral e respeito aos direitos humanos nos locais detrabalho, visando evitar que tais situações ocorram, e ainda com o objetivo de propiciar aos trabalhadores condições de trabalhomais dignas, livres de constrangimentos, pressões, e ameaças em geral."

VOTO: "Caput", I, II, III, §§1º e 2º – Deferir nos termos da revisanda, considerando a razoabilidade do pedido, ficando a cláusula com a seguinte redação:"As empresas comprometem-se a divulgar, inclusive entre as chefias, material informativo a respeito do assédio moral e respeitoaos direitos humanos nos locais de trabalho, visando evitar que tais situações ocorram, e ainda com o objetivo de propiciaraos trabalhadores condições de trabalho mais dignas, livres de constrangimentos, pressões, e ameaças em geral."

PROCESSO nº 0021368-44.2014.5.04.0000(DC)

SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORESNAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SUSCITADO: SINDICATO NACIONAL DAINDUSTRIA DE ALIMENTACAO ANIMAL

RELATOR: BERENICE MESSIAS CORREA

Pelo deferimento, na forma proposta.

 

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ:

Acompanho o voto divergente do Exmo. Desembargador Cláudio AntonioCassou Barbosa, por seus judiciosos fundamentos.

 

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN:

Peço vênia à Relatora para do voto divergir em parte, especificamentena cláusula 80. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS, para limitar os descontos somente aos empregados sindicalizados,na linha do Precedente Normativo n º 119 do TST.

 

 

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA (REVISORA)

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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