TRT4. DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A

Decisão trabalhista: TRT4, Seção de Dissídios Coletivos, Acórdão - Processo 0020302-63.2013.5.04.0000 (DC), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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PROCESSOnº ()

RELATOR:

EMENTA

DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA.Em conformidade com o teor dos Precedentes Normativos do TST, Precedentes deste Tribunal, bem como dos entendimentosprevalentes nesta Seção de Dissídios Coletivos, visando ainda a manutenção da Convenção Coletiva de Trabalho revisanda, deferem-separcialmente os pedidos postulados, limitados ao poder normativo desta Justiça do Trabalho

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção de DissídiosColetivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por maioria de votos, vencido o Exmo. DesembargadorCláudio Antônio Cassou Barbosa, acolher a prefacial de IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL E ORIGINÁRIA NOMESMO PROCESSO DE DISSÍDIO COLETIVO. Preliminarmente, ainda, por unanimidade de votos, rejeitar a prefacial de extinção doprocesso, sem resolução do mérito, por AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO. Preliminarmente, ainda, porunanimidade de votos, acolher parcialmente a preliminar de ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUSCITANTE para extinguir o processo, semresolução do mérito, relativamente aos trabalhadores com vínculo de emprego integrantes da categoria profissional diferenciadados arrumadores. Preliminarmente, ainda, por unanimidade de votos, rejeitar a prefacial de extinção do processo, sem resoluçãodo mérito, por ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminarmente, ainda, por unanimidade de votos, rejeitar a prefacial de extinção doprocesso, sem resolução do mérito, por NÃO ESGOTAMENTO DAS TRATATIVAS NEGOCIAIS. Preliminarmente, ainda, por unanimidade devotos, rejeitar a prefacial de extinção do processo, sem resolução do mérito, por AUSÊNCIA DE QUORUM LEGAL E IRREGULARIDADEPARCIAL DA AGE. LIMITAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Preliminarmente, ainda, por unanimidade de votos, acolher a prefacialde AUSÊNCIA DE REVISANDA para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação aos suscitados nº 36 SINDICATO DAINDÚSTRIA GRÁFICA NO RIO GRANDE DO SUL – SINDIGRAF – RS e nº 37 SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MATERIAL PLÁSTICO NO ESTADO DORIO GRANDE DO SUL – SINPLAST. Preliminarmente, ainda, por unanimidade de votos, rejeitar a prefacial de extinção do processo,sem resolução do mérito, por AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. Preliminarmente, ainda, por unanimidade de votos, rejeitar a prefacialde SUSPENSÃO DO PROCESSO. Por unanimidade de votos, determinar que a presente sentença normativa abrange os trabalhadoresavulsos da categoria profissional representada pelo suscitante (categoria diferenciada dos arrumadores/movimentadores de carga)no âmbito do Município de Porto Alegre.

No mérito, por unanimidade de votos, apreciandoo item 01) REAJUSTE SALARIAL, deferir o reajuste salarial de 6,80% (seis vírgula oitenta pontos percentuais), acontar de 1º de março de 2013, equivalente à variação do INPC-IBGE ocorrida entre 1º de março de 2012 e 28 de fevereiro de2013, a incidir sobre os salários praticados em 1º de março de 2012, facultando-se a compensação dos reajustes salariais havidosno período revisando, ressalvadas as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade,transferência de cargo, função estabelecimento ou de localidade, bem como equiparação salarial determinada por sentença transitadaem julgado. Na hipótese de empregado admitido após a data-base, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamentodepois da data-base, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão, e com preservaçãoda hierarquia salarial.

No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item02) AUMENTO REAL DE SALÁRIO, indeferir por se tratar de matéria própria para acordo entre as partes.

No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item03) SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL -, indeferir o pedido tendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadoresavulsos da categoria no município de Porto Alegre.

No mérito, por maioria de votos, apreciando o item04) TABELA DE PREÇOS – TRABALHADORES AVULSOS, vencidos, parcialmente, os Exmos. Desembargadores Relator, Berenice MessiasCorrêa e Emílio Papaléo Zin, deferir o pedido, em parte, aplicando o percentual de reajuste concedido, correspondente à variaçãodo INPC(IBGE) do período, (6,80%) sobre o valor deferido na decisão revisanda, ficando a cláusula com a seguinte redação:Defere-se em parte os pedidos do caput e parágrafos para, acolhendo em parte o parecer do Ministério Público do Trabalho,fixar o valor da diária em R$ 101, 50 (cento e um reais e cinquenta centavos), como remuneração mínima a ser paga ao trabalhadoravulso, observados os direitos constantes nos artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.023/2009.

No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item05) CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, deferir parcialmente o pedido, nos termos da decisão revisanda, que traduzo entendimento desta SDC, ficando a cláusula assim redigida: "Determinar que as diferenças salariais devidas em decorrênciada aplicação das cláusulas de conteúdo econômico da presente decisão normativa sejam pagas na primeira folha de pagamentodo mês subsequente ao da publicação do acórdão, devidamente corrigidas"

No mérito, por unanimidade de votos, deferir nos termosda revisanda: 08) ADICIONAL DE HORAS EXTRAS; CAPUT, 46) ACESSO DO SINDICATO ÀS EMPRESAS; CAPUT, 51) FREQUÊNCIA LIVREDOS DIRIGENTES SINDICAIS.

No mérito, por unanimidade de votos, indeferir os pedidos:06) RENEGOCIAÇÃO, 07) ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, 08) ADICIONAL DE HORAS EXTRAS; ALÍNEAS "B" E "C", 09) GARANTIA DE EMPREGOAO EMPREGADO TRANSFERIDO, 10) INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DESPEDIDA IMOTIVADA, 11) ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS E MENORES, 12)CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, 13) AVISO PRÉVIO:, 14) ESTABILIDADE NO EMPREGO; ITENS I, II, III, IV E V, 15) INTERVALO ENTRE TURNOS,16) INTERVALO DA JORNADA DIÁRIA DO CPD, 17) REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, 18) LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS, 19) TRABALHADORESAVULSOS – LEI 12.023/2009, 20) FERIADOS, 21) PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, 22) CÔMPUTO DOS INTERVALOS NA JORNADA DETRABALHO, 23) ATRASO AO SERVIÇO, 24) PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS E RESCISÕES, 25) REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS, 26) REMUNERAÇÃODAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, 27) PRAZO PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS, 28) IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL, 29) SALÁRIO DO EMPREGADOSUBSTITUTO, 30) ABONO DE PONTO:, 31) AS EMPRESAS FORNECERÃO OBRIGATORIAMENTE AOS EMPREGADOS, 32) ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CARTEIRADE TRABALHO, 33) DEVOLUÇÃO DA CTPS, 34) ATESTADO DE DOENÇA, 35) COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS, 36) CURSOS E REUNIÕES,37) ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DOS EMPREGADOS – CRECHES, 38) RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NA RESCISÃO, 39) AS EMPRESAS DEVERÃO POSSUIROU MANTER NO ESTABELECIMENTO:, 40) INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE – AVULSOS, 41) FORNECIMENTO DE UNIFORMES; CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,42) AUXÍLIO AOS EMPREGADOS:, 43) GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), 44) IGUALDADE SALARIAL, 45) PROMOÇÃO, 46) ACESSO DOSINDICATO ÀS EMPRESAS; PARÁGRAFO ÚNICO, 47) ASSISTÊNCIA DO SINDICATO NAS RESCISÕES CONTRATUAIS, 48) ESPECIFICAÇÃO DO MOTIVODA JUSTA CAUSA, 49) INFORMAÇÃO DE ADMISSÕES E DEMISSÕES, 50) DELEGADO SINDICAL, 52) RELAÇÃO DOS EMPREGADOS, 53) ELEIÇÕES DASCIPAS, 54) MULTAS, 55) PRÊMIO ASSIDUIDADE, 56) RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES SINDICAIS E CONTRIBUIÇÕES, 57) ADICIONAL PARATRABALHO NOTURNO, 58) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, 59) CANCELAMENTO OU ADIAMENTO DE FÉRIAS, 60) GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODODE AMAMENTAÇÃO, 61) ESTABILIDADE PARA PORTADOR DE VÍRUS HIV/AIDS, DIABETE, CÂNCER, 62) ESTAGIÁRIOS, 63) QUEBRA DE MATERIAL,64) PAGAMENTO DE SALÁRIO AO ANALFABETO, 65) PAGAMENTO DO DIA EXCEDENTE AO 30º DIA DE TRABALHO, 66) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROSOU RESULTADOS, 67) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, 69) REGISTRO COMO MOVIMENTADOR DE MERCADORIAS, 70) REPRESENTAÇÃO SINDICAL, 71)DESCONTOS SALARIAIS SINDICAIS E CONVÊNIOS; CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 72) ISONOMIA SALARIAL E TOMADOR DE SERVIÇOS (FOI DADONOME À CLÁUSULA PARA FACILITAR O JULGAMENTO), 73) CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS E MANUTENÇÃO DE DIREITOS.

No mérito, por maioria de votos, apreciando o item68) MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS JÁ CONQUISTADAS EM CONVENÇÕES, ACORDOS OU SENTENÇA NORMATIVA ANTERIORES, indeferir o(s) pedido(s),vencido o Exmo. Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa.

No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item74) VIGÊNCIA, deferir o pedido para fixar a vigência da presente decisão a contar de 1º de dezembro de 2012.

Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valorarbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo suscitante, em relação às extinções, e de R$ 200,00 (duzentos reais), pelossuscitados remanescentes, em relação ao julgamento.

Intime-se.

Porto Alegre, 04 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O SINDICATO DOS ARRUMADORES DE PORTO ALEGRE ajuíza ação de revisãode dissídio coletivo contra 1 – Sindicato da Indústria de Adubos no Estado do Rio Grande do Sul – SIARGS, 2 – Sindicato dasIndústrias da Alimentação no Estado do Rio Grande do Sul – SIA; 3- Sindicato da Indústria do Arroz no Estado do Rio Grandedo Sul – SINDARROZ-RS; 4- Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha no Estado do Rio Grande do Sul – SINBORSUL; 5-Sindicato da Indústria de Calçados do Estado do Rio Grande do Sul – SICERGS; 6- Sindicato da Indústria de Cervejas e Bebidasem geral no Estado Rio Grande do Sul – SINDIBEBIDAS ; 7- Sindicato das Indústrias de Doces e Conservas Alimentícias no Estadodo Rio Grande do Sul; 8- Sindicato da Indústria da Extração de Mármores, Calcáreos e Pedreiras no Estado do Rio Grande doSul – SINDICALC; 9- Sindicato das Indústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul – SITERGS; 10- Sindicato da Indústriado Fumo da Região Sul do Brasil; 11- Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados no Estado do Rio Grande doSul – SINDILAT-RS; 12- Sindicato das Indústrias de Mármore, Granito e Pedras Ornamentais do Rio Grande do Sul – SIMAG; 13-Sindicato da Indústria do Mate no Estado do Rio Grande do Sul – SINDIMATE; 14- Sindicato das Indústrias de Olaria e Cerâmicapara Construção no Estado do Rio Grande do Sul – SIOCERGS; 15- Sindicato das Indústrias de Óleos Vegetais no Estado do RioGrande do Sul – SIÓLEO; 16- Sindicato das Indústrias de Panificação, Confeitaria, Massas Alimentícias e Biscoitos no Estadodo Rio Grande do Sul – SINDIPAN-RS; 17- Sindicato das Indústrias de Papel, Papelão e Cortiça do Estado do Rio Grande do Sul- SINPASUL; 18- Sindicato das Indústrias de Produtos Avícolas do Estado do Rio Grande do Sul – SIPARGS; 19- Sindicato dasIndústrias de Produtos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul – SINDIFAR; 20- Sindicato das Indústrias de Produtos Suínos No Estadodo Rio Grande do Sul – SIPS; 21- Sindicato das Indústrias Químicas no Estado do Rio Grande do Sul- SINDIQUIM-RS; 22- Sindicatoda Indústria do Trigo no Estado do Rio Grande do Sul – SINDITRIGO-RS; 23- Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estadodo Rio Grande do Sul – SIVERGS; 24- Sindicato das Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelanano Estado do Rio Grande do Sul – SINDIVIDRO; 25- Sindicato da Indústria do Vinho do Rio Grande do Sul – SINDIVINHO; 26- SindicatoNacional da Indústria de Alimentação Animal; 27- Sindicato Nacional da Indústria do Cimento – SNIC; 28- Sindicato Nacionalda Indústria de Componentes para Veículos Automotores – SINDIPEÇAS; 29- Sindicato Nacional da Indústria da Extração de Carvão- SNIEC; 30- Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas – SINDIMAQ; 31- Sindicato Nacional da Indústria de Produtos paraSaúde Animal – SINDAN; 32- Sindicato Nacional das Indústrias Siderúrgicas; 33- Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul- FIERGS; 34- Sindicato das Indústrias de Artefatos de Couro no Estado do Rio Grande do Sul – SINDICOURO; 35- Sindicato dasIndústria de Carnes Derivados no Estado do Rio Grande do Sul – SICADERGs; 36- Sindicato da Indústria Gráfica no Rio Grandedo Sul – SINDIGRAF-Rs; 37- Sindicato das Indústrias de Material Plástico no Estado do Rio Grande do Sul – SINPLAST. Requersejam fixadas as condições que descreve na petição inicial de ID 22561, fls. 01 a 47, para a categoria diferenciada da movimentaçãode mercadorias em geral que representa, avulsos e empregados, mormente o reajustamento salarial em 100% do INPC/IBGE do períodocompreendido entre 01.12.2011 a 30.11.2012, fixando-se a vigência de tais condições a partir de 01.12.2012. Aponta como normasrevisandas aquelas proferidas nos processos DC 0008724-74.2011.5.04.0000 e DC0008712-60.2011.5.04.0000.

O Sindicato das Indústrias de Material Plástico do Rio Grande doSul oferece contestação nos termos da ID 319260.

O Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal (26 – SINDIRAÇÕES),por sua vez, contesta conforme ID 319350.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS(33) – conforme razões acostadas na ID 319510.

O Sindicato das Indústrias de Olarias e de Cerâmicas para a Construçãono Estado do Rio Grande do Sul (14), por sua vez, contesta conforme ID 320216.

O Sindicato da Indústria de Óleos Vegetais no Estado do Rio Grandedo Sul – SIOLEO, apenas junta procuração, nos termos das IDs 319854 e 319855. O mesmo ocorrendo com o Sindicato das Indústriasdo Papel, Papelão e Cortiça do Estado do Rio Grande do Sul – SINPASUL, Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos NoEstado do Rio Grande do Sul – SINDIFAR.

Sindicato das Indústrias de Olarias e de Cerâmicas para a Construçãono Estado do Rio Grande do Sul oferece contestação nos termos da ID de nº 320216.

O Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco – SINDITABACO eo Sindicato da Indústria de Produtos Avícolas no Estado do Rio Grande do Sul, juntam procuração e documentos, nos termos daID 320225, sendo que o SINDITABACO oferece contestação conforme razões a ID nº 320224

O 36 – Sindicato da Indústria Gráfica no Rio Grande do Sul – SINDIGRAF-RS,oferece contestação nos termos da ID 320322.

O Sindicato das Indústrias de Produtos Avícolas no Estado do RioGrande do Sul – SIPARGS, por sua vez, contesta nos termos das razões da ID nº 320353.

Nos termos do documento de ID 320415 contestam os suscitados 04- Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha no Estado do Rio Grande do Sul, o 05 – Sindicato da Indústria de Calçadosno Estado do Rio Grande do Sul, o 09 – Sindicato das Indústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul, o 12 – Sindicato dasIndústrias de Mármores, Granitos e Rochas Ornamentais do Estado do Rio Grande do Sul, o 28 – Sindicato Nacional da Indústriade Componentes para Veículos Automotores – SINDIPEÇAS, o 30 – Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas – SINDIMAQ e o 34- Sindicato das Indústrias de Artefatos de Couro no Estado do Rio Grande do Sul oferecem contestação nos termos da ID 320416.

Os suscitados 15 – Sindicato da Indústria de Óleos Vegetais no Estadodo Rio Grande do Sul- SIOLEO, 17 – Sindicato das Indústrias do Papel Papelão e Cortiça do Estado do Rio Grande do Sul – SINPASULe 19 – Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul – SINDIFAR contestam nos termos daID 320422.

O Sindicato das Indústrias de Material Plástico do Estado do RioGrande do Sul junta documentos, ID 320423 e 320424

Sindicato das Indústrias Químicas no Estado do Rio Grande do Sul- SINDIQUIM e o Sindicato Nacional das Indústrias de Extração de Carvão – SNIEC contestam nos termos da ID 320433.

Os sindicatos 21 – Sindicato das Indústrias Químicas no Estado doRio Grande do Sul – SINDIQUIM e 29 Sindicato Nacional das Indústrias de Extração de Carvão – SNIEC contestam na forma do documentode ID 320433.

Em 13.3.2014 é realizada audiência, nos termos da ata de ID 322375.

Ouvido o Ministério Público do Trabalho, ID 427641, acolhem-se aspromoções por ele sugeridas, intimando-se o suscitante para que traga aos autos documento comprovando a garantia da data-baseda categoria profissional em 1º de dezembro de 2012, bem como cópia da lista de presenças juntada aos autos (ID 22569) ondeseja possível a visualização de todos os nomes e assinaturas. Além da norma revisanda em relação aos suscitados de nº 36 -Sindicato da Indústria Gráfica no Rio Grande do Sul – SINDIGRAF – RS e 37 – Sindicato das Indústrias de Material Plásticono Estado do Rio Grande do Sul – SINPLAST, restando silente.

O Ministério Público do Trabalho exara parecer circunstanciado conformedocumento de ID 306009a, vindo os autos a julgamento.

Este Relator determina ao suscitante que esclareça a correta denominaçãodo sindicato suscitado de nº 10, relacionado ao fumo e/ou tabaco. Reiterada tal determinação, o Sindicato Interestadual daIndústria do Tabaco – SINDITABACO, informa a alteração da sua anterior denominação que fazia referência ao Fumo, para a atualacima transcrita.

Tendo retornado notificação endereçada ao sucitado de nº 20 – Sindicatodas Indústrias de Produtos Suínos no Estado do Rio Grane do Sul – SIPS, o suscitante foi intimado para esclarecer o seu corretoendereço. Ainda, nos termos do documento de ID 2bdbd6a, foi exarado despacho nos seguintes termos: Cumpra-se o despachojá exarado nesta data, reiterando-se a correspondência aos suscitados 30-SINDIMAQ e 34-SINDICOURO, tendo em vista que os comprovantesde recebimento não retornaram do correio.

Os suscitados (30) Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas,(34)Sindicato das Indústrias de Artefatos de Couro No Estado do Rio Grande do Sul,(4) Sindicato das Indústrias de Artefatos deBorracha No Estado do Rio Grande do Sul,(5) Sindicato da Indústria de Calçados do Estado do Rio Grande do Sul,(9) Sindicatodas Indústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul,(12) Sindicato das Indústrias de Mármores, Granitos e Rochas Ornamentaisdo Estado do Rio Grande do Sul, E(28) Sindicato Nacional da Indústria de Componentes Para Veículos Automotores, manifestam-secontra a suspensão do feito até ulterior julgamento da decisão revisanda.

Em 16 de setembro de 2015, é juntado aos autos acórdão proferidopelo Tribunal Superior do Trabalho quanto à decisão a ser revisada, cuja ementa restou assim grafada: RECURSOSORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FIERGS E OUTROS, MATÉRIA IDÊNTICA. COMUMACORDO. Pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a exigência do comum acordo é pressuposto específicode constituição e desenvolvimento válido e regular do processo coletivo de natureza econômica. Caso em que os Suscitados,em preliminar apresentada na defesa, arguiram ausência de comum acordo, não havendo ato por eles até então praticado que,com tal desiderato, seja incompatível. Recursos Ordinários a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIOINTERPOSTO PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS SUÍNOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATODOS ARRUMADORES DE PORTO ALEGRE. CATEGORIA DIFERENCIADA. O Sindicato profissional suscitante, na qualidade de representantede categoria diferenciada, tem legitimidade para instaurar instância em desfavor de entidades de classes representantes dediversos setores econômicos, de forma a bem representar os empregados que atuam nesses segmentos, respeitando-se as regrasde seu próprio estatuto e das peculiaridades que envolvem as suas atividades. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATODOS ARRUMADORES DE PORTO ALEGRE. LEGITIMAÇÃO ATIVA. REPRESENTAÇÃO QUANTO AOS TRABALHADORES COM VÍNCULO DE EMPREGO.O Sindicato suscitante não logrou infirmar o fundamento adotado pela Corte de origem, segundo o qual a referida entidade declasse, desde sua criação, em 1953, até os dias atuais, não representa os trabalhadores com vínculo de emprego da categoriadiferenciada de movimentação de mercadorias em geral, mas apenas os trabalhadores avulsos. CLÁUSULAS DESTINADAS AOSTRABALHADORES COM VÍNCULOS DE EMPREGO. Persiste a razão pela qual o Tribunal Regional do Trabalho entendeu prejudicadoo exame das reivindicações destinadas aos trabalhadores com vínculo de emprego, uma vez que desprovido o Apelo do ora Recorrente,no capítulo referente à sua ilegitimidade para representar esses empregados. Por igual razão, portanto, não há como avançarno exame do Recurso. Recurso Ordinário integralmente desprovido.

Notificadas as partes a respeito da referidadecisão, manifestaram-se apenas os suscitados 37 – Sindicato da Indústria de Material Plástico no Estado do RS ( ID 251754f), reiterando prefacial de extinção do feito, e os suscitados de nºs 4 – Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borrachano Estado do Rio Grande do Sul – SINBORSUL; 5- Sindicato da Indústria de Calçados do Estado do Rio Grande do Sul – SICERGS;9 – Sindicato das Indústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul; 12- Sindicato das Indústrias de Mármore, Granito e PedrasOrnamentais do Rio Grande do Sul – SIMAG, 28- Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores – SINDIPEÇAS,30- Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas – SINDIMAQ e 34 – Sindicato das Indústrias de Artefatos de Couro no Estadodo Rio Grande do Sul ( ID 0137c16) que, da mesma forma, reitaram prefacial de extinção do feito.

O Ministério Público do Tabalho, em parecer complementar opina pelaextinção do presente feito relativamente aos suscitados em relação aos quais não exista norma a ser revisada.

Vem os autos a julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

I – CUMULAÇÃO DE AÇÃO. REVISIONAL. ORIGINÁRIO.IMPOSSIBILIDADE.

O Sindicato dos Arrumadores de Porto Alegre ajuíza açãode revisão de dissídio coletivo contra 37 suscitados já nominados no relatório. Indica como revisanda a decisão proferidano processo nº 0008724-74.2011.5.04.0000 da lavra do Exmo. Des. Francisco Rossal de Araújo, julgada por este Tribunal em 14.10.2013.

Ocorre que em razão de recurso ordinário, o Tribunal Superior doTrabalho proferiu decisão, juntada aos autos sob a ID 2dcb169, extinguindo o feito em relação aos seguintes suscitados: Federaçãodas Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS (33), Sindicato das Indústrias de Vidros, Cristais, Espelho e Cerâmicade Louça e Porcelana no Estado do Rio Grande do Sul – SINDIVIDRO (24) e Sindicato das Indústrias de Mármore, Granito e PedrasOrnamentais do Rio Grande do Sul SIMAG (12); Sindicato das Indústrias Químicas no Estado do Rio Grande do Sul – SINDIQUIM(21) e Sindicato Nacional da Industria de Extração de Carvão – SNIEC (29); Sindicato da Indústria de Calçados do Estado doRio Grande do Sul – SICERGS (05), Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha no Estado do Rio Grande do Sul (04), Sindicatodas Indústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul (09), Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para VeículosAutomotores (28), Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas (30) e Sindicato das Indústrias de Artefatos de Couro no Estadodo Rio Grande do Sul (34); Sindicato da Indústria de Óleos Vegetais no Estado do Rio Grande do Sul – SIOLEO (15), Sindicatodas Indústrias do Papel Papelão e Cortiça do Estado do Rio Grande do Sul – SINPASUL (17) e Sindicato da Indústria de ProdutosFarmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul – SINDIFAR (19) e Sindicato das Indústrias de Produtos Avícolas no Estado doRio Grande do Sul (18) e Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco – SINDITABACO (10).

Analiso.

No caso concreto, o dissídio ajuizado tem por escopo revisãode dissídio coletivo, conforme expressamente consta da petição inicial.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer complementar, propugna,textualmente: … em relação àqueles suscitados que tiveram extinto o feito sem resolução de mérito no processo nº 8724-74.2011.5.04.0000,deva ser decretada a extinção do feito no presente processo face a ausência de decisão revisanda. Sendo inviávela cumulação da pretensão revisional e originária no mesmo processo de dissídio coletivo.

É do conhecimento deste Relator que o Tribunal Superiordo Trabalho vem entendendo possível a cumulação de ação, conforme decisão proferida nos autos do processo RO – 20761-31.2014.5.04.0000da relatoria da Exma. Ministra Dora Maria da Costa, em 22/02/2016, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação:DEJT 04/03/2016.

Todavia, acolho o parecer do Ministério Público do Trabalho poisentendo impossível a cumulação de ações de caráter originário com aquelas de caráter revisional pelo simples motivo de quenão há, em relação a alguns dos suscitados, decisão a ser revisada, em que pese o caráter heterônomo da decisão proferidaem relação aos demais.

Dessarte, acolhe-se o parecer do Ministério Público do Trabalho,no aspecto, para determinar a exclusão da lide dos suscitados Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS(33), Sindicato das Indústrias de Vidros, Cristais, Espelho e Cerâmica de Louça e Porcelana no Estado do Rio Grande do Sul- SINDIVIDRO (24) e Sindicato das Indústrias de Mármore, Granito e Pedras Ornamentais do Rio Grande do Sul SIMAG (12); Sindicatodas Indústrias Químicas no Estado do Rio Grande do Sul – SINDIQUIM (21) e Sindicato Nacional da Industria de Extração de Carvão- SNIEC (29); Sindicato da Indústria de Calçados do Estado do Rio Grande do Sul – SICERGS (05), Sindicato das Indústrias deArtefatos de Borracha no Estado do Rio Grande do Sul (04), Sindicato das Indústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul(09), Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (28), Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas(30) e Sindicato das Indústrias de Artefatos de Couro no Estado do Rio Grande do Sul (34); Sindicato da Indústria de ÓleosVegetais no Estado do Rio Grande do Sul – SIOLEO (15), Sindicato das Indústrias do Papel Papelão e Cortiça do Estado do RioGrande do Sul – SINPASUL (17) e Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul – SINDIFAR(19) e Sindicato das Indústrias de Produtos Avícolas no Estado do Rio Grande do Sul (18) e Sindicato Interestadual da Indústriado Tabaco – SINDITABACO (10) por ausência de decisão revisanda.

Prefacial acolhida.

II – AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA AJUIZAMENTODO DISSÍDIO

O suscitado nº 33 – Federação das Indústrias do Estadodo Rio Grande do Sul – FIERGS suscita a prefacial de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da inexistênciade comum acordo para ajuizamento do dissídio, sob pena de afronta à norma constitucional vigente a partir da Emenda Constitucionalnº 45.

O suscitado de nº 14 – Sindicato das Indústrias de Olarias e deCerâmicas para a Construção no Estado do Rio Grande do Sul, também suscita prefacial neste sentido, com fundamento no art.114, § 2º, da Constituição Federal requerendo, assim a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.267,VI, do CPC.

O suscitado de nº 36 – Sindicato da Indústria Gráfica no Rio Grandedo Sul – SINDIGRAF – RS contesta, conforme documento de ID 320322, suscitando, em preliminar, a extinção do processo semresolução do mérito tendo em vista a ausência de comum acordo para a instauração do presente dissídio.

O suscitado de nº 18 – Sindicato das Indústrias de Produtos Avícolasdo Estado do Rio Grande do Sul – SIPARGS conforme contestação de ID 320354, suscita idêntica preliminar.

Os suscitados 4 – Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borrachano Estado do Rio Grande do Sul, 5 – Sindicato da Indústria de Calçados do Estado do Rio Grande do Sul, 9 – Sindicato dasIndústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul, 12 – Sindicato das Indústrias de Mármores, Granitos e Rochas Ornamentaisdo Estado do Rio Grande do Sul, 28 – Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores, 30 – SindicatoNacional da Indústria de Máquinas, e 34 – Sindicato das Indústrias de Artefatos de Couro no Estado do Rio Grande do Sul, damesma maneira, suscitam a prefacial de ausência de consenso para ajuizamento da ação. Asseveram que, nos termos do artigo114, § 2º, da CLT, não estando os suscitados de acordo com o ajuizamento da presente ação, merece extinção o feito. Ressaltaque o suscitante jamais buscou, efetivamente, negociar: limitando-se a convidar diversas entidades representativas dasmais diferentes regiões do estado do Rio Grande do Sul, para reuniões (quando sabido que estas, reunindo tantas entidadesde diversas regiões, tão díspares, não têm a menor possibilidade de restarem exitosas), adotando idêntico procedimento, aorecorrer à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/RS.

Da mesma forma, os suscitados 15 – Sindicato da Indústria de ÓleosVegetais no Estado do Rio Grande do Sul – SIOLEO, 17 – Sindicato das Indústrias do Papel Papelão e Cortiça do Estado do RioGrande do Sul – SINPASUL e 19- Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul – SINDIFAR,suscitam tal prefacial aduzindo inexistente o comum acordo a que se refere o § 2º do art. 114 da Constituição Federalpara ajuizamento da presente ação.

O suscitado nº 10 – Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco- SINDITABACO contesta nos termos da ID de nº 320233 suscitando, também, idêntica prefacial e citando inúmeros julgados.

Os suscitados 21 – Sindicato das Indústrias Químicas no Estado doRio Grande do Sul – SINDIQUIM e 29 – Sindicato Nacional das Indústrias de Extração de Carvão – SNIEC contestam conforme documentode ID 320433 e, da mesma forma, suscitam prefacial de extinção do feito por ausência de comum acordo para ajuizamento da presentedemanda.

Analiso.

O Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o feito em relação a algunsdos suscitados no processo revisando sob o número TST-RO-8724-74.2011.5.04.0000

Em que pese a decisão proferida pelo TST no processo revisando,acolho o parecer do Ministério Público do Trabalho onde opina seja afastada a prefacial em análise e aduz que a norma contidano artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal constitui cláusula pétrea sobre a inafastabilidade da jurisdição, sendo assenteo princípio no Direito Constitucional que o poder constituinte derivado ou reformador tem seu limite no poder constituinteoriginário, colacionando doutrina sobre a matéria e, por fim, opina pela declaração incidental de inconstitucionalidade daexpressão "de comum acordo".

Em que pese muito se discuta sobre a matéria, uma vez que o TribunalSuperior do Trabalho sinaliza em sentido diverso a este entendimento, analiso que a exegese que se faz do texto constitucionalé no sentido de que o poder constituinte derivado, de fato, consagrou mera faculdade ao tratar do consenso daspartes na proposição da ação coletiva de natureza econômica, mesmo porque, caso se entendesse ao contrário, data maxima venia,estar-se-ia negando vigência ao disposto pelo art. 8º, III, da própria Constituição Federal: ao sindicato cabe a defesados direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;pois seria impossível ao sindicato profissional tal defesa no âmbito judicial acaso se interpretasse tal dispositivo de outramaneira.

Na hipótese em que é buscada a conciliação entre as partes (negociaçãoprévia), que não logre sucesso, como no caso dos autos, é possível o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômicapor quaisquer das entidades sindicais, sob pena de se eliminar o direito constitucional de ação previsto como norma insertano inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, o que se verifica claramente no teor do parágrafo 2º do artigo 114 daConstituição Federal que dispõe: Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultadoàs mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidiro conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadasanteriormente. Novamente, aqui, ressalto o teor do art. 8º, III, da Constituição Federal.

A matéria, inclusive, é objeto das ADIs nº 3.392, 3.431, 3.432 e3.520, as quais foram apensadas à ADI nº 3.423 para tramitação e julgamento em conjunto no STF e cuja prestação jurisdicionalainda não se alcançou.

Diante do exposto, forte no conteúdo dos artigos 5º, XXXV e 8º,III, da Constituição Federal e, ainda, no art. 616 da CLT, segundo o qual: Os Sindicatos representativos de categoriaseconômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podemrecusar-se à negociação coletiva., impõe-se afastar a prefacial de extinção do feito arguida pelos suscitados já nominados.

Dessarte, até ulterior decisão do órgão judiciário máximo da Justiça,conclui-se, incidentalmente, pois, indevido o afastamento do controle jurisdicional das ações coletivas, não se podendo concederao sindicato suscitado o poder de impedir o ajuizamento de dissídio coletivo.

Esta Seção de Dissídios Coletivos vem decidindo neste sentido, deque a exigência constitucional constitui mera faculdade das partes ao ajuizamento da ação coletiva, conforme se pode observarpelo teor da decisão proferida, à unanimidade, no julgamento do Proc. nº 00398-2005-000-04- 00-5 RVDC, com ementa grafadanos seguintes termos: "REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. PRELIMINARMENTE. AJUIZAMENTO DEAÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE 'COMUM ACORDO'. O artigo 114, § 2º, da Constituiçãoda República, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, estabelece que: "§2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, decomum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflitorespeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente"(grifei). A exegese que se faz do novo texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivadoconsagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes na proposição da ação coletiva denatureza econômica, na medida em que a frustração da negociação prévia permanece como pressuposto do ajuizamentodo dissídio coletivo, não havendo, por isso, que se falar em inconstitucionalidade da expressão "de comumacordo". Na hipótese em que é buscada a conciliação entre as partes (negociação prévia), mas estanão é alcançada, é possível o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica por quaisquer das entidadessindicais, sob pena de se eliminar o direito constitucional de ação previsto como norma pétrea no inciso XXXV doart. 5º da Constituição Federal. Preliminar de extinção do feito, sem julgamento do mérito, que se rejeita."

Prefacial que se rejeita em relação aos suscitados remanescentesjulgando-se prejudicada quanto àqueles foi extinto o processo.

III – ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUSCITANTE

O suscitado de n º 37 – Sindicato das Indústrias de MaterialPlástico no Estado do Rio Grande do Sul – SINPLAST suscita prefacial de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidadeativa do sindicato suscitante sustentando que: O sindicato autor teve sua existência enquanto vigorava a ordem sindicaldefinida pela CLT, ou, mais precisamente, em virtude do plano de enquadramento sindical consagrado pelo art. 577 do estatutoconsolidado. A ordem sindical prevista pela CLT estabelecia que o vínculo básico da organização era a atividade econômicae as categorias, tanto as profissionais como as econômicas, se organizavam em subordinação àquele vínculo. No entanto, a própriaConsolidação excepcionava o critério por lá estabelecido, quando autorizava a criação de sindicatos representativos de categoriasdiferenciadas e de profissionais liberais. A vigente Constituição Federal, sem qualquer dúvida, tendo consagrado o princípioda (art. 8º, inciso II), manteve o critério da organização unicidade sindical por categorias econômicas ouprofissionais, sem, contudo, excepcionar sua regra. E o argumento aqui manifestado mais amparo encontra, quando se verificaque a unicidade sindical por categorias econômicas e profissionais, elevada à categoria de princípio constitucional,se opõe e contrasta com a anterior previsão consolidada. Assim sendo, com o advento da nova Carta, não sobrevivem mais aschamadas categorias diferenciadas e a dos profissionais liberais que, portanto, não mais existem na ordem jurídica. Os sindicatoshoje somente podem ser representativos de categorias econômicas e profissionais, cujos conceitos foram recepcionados pelaatual ordem constitucional e que estão inscritos na CLT, pelo que não há como se admitir que o suscitante represente a categoriada qual pretende ser representante, uma vez que a referida categoria não mais subsiste no mundo legal.

Os suscitados 4 – Sindicato das Indústrias de Artefatosde Borracha no Estado do Rio Grande do Sul, 5 – Sindicato da Indústria de Calçados do Estado do Rio Grande do Sul, 9 – Sindicatodas Indústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul, 12 – Sindicato das Indústrias de Mármores, Granitos e Rochas Ornamentaisdo Estado do Rio Grande do Sul, 28 – Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores, 30 – SindicatoNacional da Indústria de Máquinas, e 34 – Sindicato das Indústrias de Artefatos de Couro no Estado do Rio Grande do Sul suscitama ilegitimidade ativa do suscitante sustentando não reconhecerem o suscitante como representante das empresas que integramas categorias econômicas por eles representadas, mas sim que possui legitimidade para representar Trabalhadoresno Comércio Armazenador, do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, o que não é o caso dostrabalhadores que laboram nos segmentos das empresas representadas pelos Suscitados, que são Entidades Sindicais representativasde categorias econômicas integradas e representadas apenas por indústrias (e não comércio) dos setores de artefatosde couro, de calçados, de borracha, de máquinas, de peças para veículos, têxteis e mármores e granitos.(grifo no original) Aduz que a atividade de movimentação de mercadorias é própria de portos o que não é o caso dasempresas por eles representadas carecendo de ação, pois contra os contestantes.

Também os suscitados 15 – Sindicato da Indústria de ÓleosVegetais no Estado do Rio Grande do Sul- SIOLEO, 17 – Sindicato das Indústrias do Papel Papelão e Cortiça do Estado do RioGrande do Sul – SINPASUL e 19 – Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul – SINDIFARaduzem a prefacial de ilegitimidade ativa do suscitante sob o argumento de que inadmissível o deferimento de regramento geralpara uma atividade vinculada a 37 diferentes categorias econômicas, sob pena de se estar substituindo prerrogativas que sãopróprias das fontes heterônomas do Direito do Trabalho, restando grosseiro o desvirtuamento.

O Ministério Público do Trabalho se manifesta pelo acolhimento parcialda preliminar a fim de que se reconheça ao suscitante apenas a representação dos trabalhadores avulsos na movimentação demercadoria em breve histórico que antecede seu parecer, o Parquet traz análise que merece transcrição no presenteacórdão:

Os Sindicatos dos Arrumadores, em todo o país, sempre representaram osinteresses de trabalhadores que desenvolvem suas atividades nas cidades em que existem dos portos públicos, isto é, administradospela autoridade portuária. No Rio Grande do Sul, temos o "Super Porto do Rio Grande", administrado pela Superintendência doPorto do Rio Grande – SUPRG, que abrange a área do Porto Velho, Porto Novo, Terminais Portuários e o Porto de São José doNorte, do outro lado da Lagoa. A Superintendência de Portos e Hidrovias, administra o porto de Porto Alegre e o de Pelotas.Por conta disso, no Estado, foram criados dois sindicatos de arrumadores em razão das atividades portuárias, paralelas aoporto; temos o Sindicato dos Arrumadores de Rio Grande e São José do Norte (duas cidades portuárias) e o Sindicato dos Arrumadoresde Porto Alegre (desde 1953), com abrangência também no Município de Pelotas – vide carta sindical -, igualmente duas cidadesportuárias.

Inicialmente, os arrumadoresde Porto Alegre desenvolviam suas atividades na área portuária, isto é, nos Armazéns existentes no cais doporto e na área retroportuária - depósitos localizados fora da área portuária destinados ao estoque da mercadoriaem trânsito -. Em Porto Alegre, por exemplo, o Bairro Navegantes sempre se caracterizou por possuir depósitos/armazénsna área retropotuária (até hoje os prédios estão lá a testemunhar) que recebiam mercadorias trazidas pelas embarcaçõese aguardavam o transbordo para os caminhões (ou trens quando os havia) para a distribuição em Porto Alegre e demais cidadesdo Estado. Esta sempre foi a área de atuação dos arrumadores, que se caracterizaram como trabalhadores avulsos.

Também em outros Estadosda Federação os Arrumadores estão vinculados a operações portuárias, faço expressa remissão a consulta ao site da FederaçãoNacional dos Conferentes, Consertadores de Cargas, Vigias Portuários e Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores deNavios nas Atividades Portuárias (grifei)- http://www.fenccovib.org.br/ – da qual o SINDICATODOS ARRUMADORES DE PORTO ALEGRE consta como filiado.

Com o advento da Lei.8.630/93, Lei dos Portos Organizados, a situação dos Arrumadores ficou delicada, posto que eles não foram contemplados pelalei, e foram obrigados a sair da área portuária, pois lá só havia espaço para os Trabalhadores Portuários Avulsos Registradosno Orgão Gestor de Mão-de-Obra e para os servidores das autarquias federal ou estadual administradora do porto.

Especificamente na capitaldo Estado do Rio Grande do Sul, a movimentação portuária decaiu muito em volume e em valores, além de ter ocorrido uma grandemecanização dos equipamentos portuários e que implicou na extinção da utilização da mão-de-obra dos arrumadores avulsos noporto.

Por outro lado, o trabalhode movimentação de mercadoria nas empresas privadas não ligadas à área portuária, em Porto Alegre, via de regra, é feito porempregados das empresas de transportes, indústrias ou do comércio; não obstante isto, ainda é muito utilizada a mão de obrados trabalhadores "autônomos", denominados "chapas", que constituem uma mão-de-obra totalmente informal, irregular, desorganizadae desprotegida, os quais apenas fazem "bicos" nas empresas, carregando/descarregando caminhões, empilhando mercadoria, enquantoaguardam um emprego formal – ou nem tanto. Paulatinamente, após o advento da Lei 12.023/2009 é que iniciou-se a utilizaçãoda mão-de-obra avulsa, intermediada por entidade sindical.

Também é de conhecimentodeste procurador que em Porto Alegre existe um outro Sindicato que também atua na movimentação de mercadorias é o SINDICATODOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE PORTO ALEGRE, e que tem apresentado Oposição (art. 56 a 60 doCPC) em alguns processos de Dissidio Coletivo ajuizados pelos SINDICATOS DOS ARRUMADORES DE PORTO ALEGRE, cito como exemploo DC 0020484-54.2010.5.04.0000.

O fato é que o SINDICATODOS ARRUMADORES DE PORTO ALEGRE historicamente representou apenas os interesses trabalhadores avulsos. Estacircunstância foi reconhecida no acórdão que redundou na norma revisanda, origem do presente processo (Proc. 0008724-74.2011.5.04.0000),e da qual destaco o seguinte trecho:.

"Acrescenta-se que, diantedo que é informado pelo Ministério Público do Trabalho, bem como diante dos termos da norma revisanda (dissídio coletivo nº0020481-02.2010.5.04.0000 (TRT da 4ª Região, 0020481- 02.2010.5.04.0000 DC, em 22/04/2013, Relatoria do Desembargador CláudioAntônio Cassou Barbosa), embora a Lei nº 12.023/2009 tenha disciplinado as atividades dos profissionais em movimentação demercadoria em geral em conjunto com aquelas específicas dos arrumadores, tal situação não é capaz de unificar as duas categorias,pois criadas como categorias diferenciadas independentes. E tal diferenciação fica evidenciada pela existência de dois sindicatos(Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Porto Alegre e Sindicato dos Arrumadores de PortoAlegre – ora suscitante).

"Assim, acolhe-se o parecerdo Ministério Público do Trabalho para determinar a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidadeativa do sindicato suscitante para representar os trabalhadores com vínculo de emprego integrantes da categoria profissionaldiferenciada dos arrumadores, bem como representar os integrantes da categoria diferenciada dos movimentadores de mercadoriasem geral, remanescendo a legitimidade para representar os trabalhadores avulsos arrumadores. Restam afastadas as demais preliminaresacerca da legitimidade das partes."

Postos os fatos acimarelatados, passo à análise e à proposta de solução do Dissídio Coletivo em debate, levando em consideração a situação acimadescrita.

Analiso.

Esta seção de dissídios coletivos vem decidindo ações anteriormenteajuizadas pelo suscitante, inclusive a norma revisanda proferida no processo 0008724-74.2011.5.04.0000, nos seguintes termos:…diante do que é informado pelo Ministério Público do Trabalho, bem como diante dos termos da norma revisanda (dissídiocoletivo nº 0020481-02.2010.5.04.0000 (TRT da 4ª Região, 0020481- 02.2010.5.04.0000 DC, em 22/04/2013, Relatoria do DesembargadorCláudio Antônio Cassou Barbosa), embora a Lei nº 12.023/2009 tenha disciplinado as atividades dos profissionais em movimentaçãode mercadoria em geral em conjunto com aquelas específicas dos arrumadores, tal situação não é capaz de unificar as duascategorias, pois criadas como categorias diferenciadas independentes. E tal diferenciação fica evidenciada pela existênciade dois sindicatos (Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Porto Alegre e Sindicato dos Arrumadoresde Porto Alegre – ora suscitante). Assim, acolhe-se o parecer do Ministério Público do Trabalho para determinar aextinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativado sindicato suscitante para representar os trabalhadores com vínculo de emprego integrantes da categoria profissional diferenciadados arrumadores, bem como representar os integrantes da categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias em geral,remanescendo a legitimidade para representar os trabalhadores avulsos arrumadores. Restam afastadasas demais preliminares acerca da legitimidade das partes

Releva notar que quanto ao tema o próprio TST já se pronunciou quandodo julgamento de recurso ordinário interposto contra a decisão revisanda, mantendo a decisão proferida por este Tribunal nosseguintes termos:

A conceituação legal da categoria diferenciada, segundo a qual "é a quese forma dos empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou emconsequência de condições de vida singulares" (art. 511, § 3.º, da CLT – cuja validade e eficácia são indiscutíveis),revela apenas um critério de agregação dos trabalhadores no Sindicato.

Essa compreensão acercado critério de agregação não se incompatibiliza com a noção relativa à exclusividade de representação do sindicato em cadabase territorial, ínsito ao sistema da unicidade sindical, mantido pela Constituição Federal.

De outro lado, oSindicato profissional suscitante, na qualidade de representante de categoria diferenciada, tem legitimidade para instaurarinstância em desfavor de entidades de classes representantes de diversos setores econômicos, de forma a bem representar osempregados que atuam nesses segmentos, respeitando-se as regras de seu próprio estatuto e das peculiaridades que envolvemas suas atividades.

(grifei)

Por tais razões, negoprovimento ao Recurso Ordinário

Diante do exposto, em se tratando de decisão revisanda,acolho as razões expressas pelo Ministério Público do Trabalho, lançadas no mesmo sentido da decisão apontada como revisandae extingo o processo, sem resolução do mérito, relativamente aos trabalhadores com vínculo de emprego integrantes da categoriaprofissional diferenciada dos arrumadores, isso com relação aos suscitados remanescentes, julgando prejudicada a prefacialquanto àqueles foi extinto o processo.

IV – ILEGITIMIDADE PASSIVA

O suscitado de nº 33 – Federação das Indústrias do Estadodo Rio Grande do Sul – FIERGS suscita prefacial de ilegitimidade passiva "ad causam", sob o argumento de que inexiste correspondênciaentre a categoria econômica e a categoria profissional que o suscitante representa. Refere representar o setor industrialdedicado à produção de bens e integrante da Confederação Nacional da Indústria – CNI, enquanto o suscitante representa aatividade econômica dos arrumadores de Porto Alegre, integrando, assim, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio.

O suscitado de nº 26 – Sindicato Nacional da Indústria de AlimentaçãoAnimal – SINDIRAÇÕES suscita idêntica prefacial.

Os suscitados 4 – Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borrachano Estado do Rio Grande do Sul, 5 – Sindicato da Indústria de Calçados do Estado do Rio Grande do Sul, 9 – Sindicato dasIndústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul, 12 – Sindicato das Indústrias de Mármores, Granitos e Rochas Ornamentaisdo Estado do Rio Grande do Sul, 28 – Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores, 30 – SindicatoNacional da Indústria de Máquinas, e 34 – Sindicato das Indústrias de Artefatos de Couro no Estado do Rio Grande do Sul referemrepresentar apenas as categorias econômicas integradas pela indústrias dos setores de artefatos de couro, de calçados, deborracha, de máquinas, de peças para veículos, têxteis e mármores e granitos razão porque não possuem trabalhadores pertencentesà categoria profissional do suscitante, devendo-se extinguir o presente feito sem resolução do mérito.

Também os suscitados 15 – Sindicato da Indústria de Óleos Vegetaisno Estado do Rio Grande do Sul- SIOLEO, 17 – Sindicato das Indústrias do Papel Papelão e Cortiça do Estado do Rio Grande doSul – SINPASUL e 19 – Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul – SINDIFAR suscitamprefacial de ilegitimidade passiva, uma vez que não representam a categoria econômica correspondente àquela representada pelosuscitante motivo pelo qual inexistindo similaridade e a necessária correspondência, devem ser excluídos do polo passivo dapresente demanda.

Sem razão os suscitados.

Como bem assevera o Ministério Público do Trabalho:

A Portaria 3.204/88 criou "a categoria profissional "diferenciada" de"Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral", integrante do 3º grupo – Trabalhadores no Comércio Armazenador -do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refereo artigo. 577 da consolidação das leis do trabalho."

Já a Lei 12.023/2009 descrevequais são as atividade de movimentação de mercadorias em geral (art. 2º), disciplinando que tais atividades podem ser realizadaspelos trabalhadores com vinculo empregatício ou em regime de trabalho avulso (art. 3º).

Os demais artigos da leiregulam a forma de contratação e remuneração dos trabalhadores avulsos, as quais deverão ser realizadas porintermédio do sindicato profissional e reguladas por norma coletiva de trabalho.

A polêmica questão daconveniência da possibilidade de contratação e regulamentação do trabalho avulso fora da área portuária (esta disciplinadapela Lei 8.630/93) tramitou por todas as instâncias do Congresso Nacional, foi sancionada pelo Poder Executivo – com um únicoveto ao Parágrafo Único do art. 2º – e resultou na edição da Lei 12.023/2009.

Assim, o vácuo legislativoa respeito do trabalho com vínculo empregatício e em regime de trabalho avulso nas atividades de movimentação de mercadoriasem geral, veio a ser preenchido pela nova lei, não obstante a categoria diferenciada dos trabalhadores em movimentação demercadoria já fosse prevista pela Portaria 3.204/88 há mais de vinte (20) anos. A adoção, agora, de normas coletivas específicaspara esta categoria diferenciada – como no caso de outras tantas que existem -, afastará a aplicação das normas coletivasda categoria preponderante nas empresas, respeitando-se, assim, o princípio da unicidade sindical e afastando o aparente conflitoou a dúvida na aplicabilidade da norma coletiva e recolhimento das contribuições sindicais. Por fim, em relação ao trabalhoavulso, a questão da valorização do trabalho humano na atividade econômica, (art. 170 caput, da CF) está melhor albergadapela Lei 12.023/2009 do que na situação de total informalidade adotada na contratação de "chapas", muitocomum no setor de transporte de cargas e armazenamento de mercadorias em todas as esferas de atividade – comercial ou industrial.

Em se tratando de categoria diferenciada, mesmo que a presentedecisão se limite àqueles trabalhadores sem vínculo de emprego, como decidido acima, e nos termos do art. 511, § 3º,da CLT, não há falar em ilegitimidade passiva, porquanto desnecessária a correspondência entre as atividades profissionale econômica.

Prefacial que se rejeita quanto aos suscitados remanescentes julgando-seprejudicada quanto àqueles em relação aos quais foi extinto o processo.

V – NÃO ESGOTAMENTO DAS TRATATIVAS NEGOCIAIS

O suscitado de nº 37 – Sindicato das Indústrias de MaterialPlástico no Rio Grande do Sul – SINDIGRAF – RS, nos termos da contestação de ID 319260 suscita prefacial de extinção do feito,sem resolução do mérito, em razão do não esgotamento das tratativas negociais.

Os suscitados 4 – Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borrachano Estado do Rio Grande do Sul, 5 – Sindicato da Indústria de Calçados do Estado do Rio Grande do Sul, 9 – Sindicato dasIndústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul, 12 – Sindicato das Indústrias de Mármores, Granitos e Rochas Ornamentaisdo Estado do Rio Grande do Sul, 28 – Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores, 30 – SindicatoNacional da Indústria de Máquinas, e 34 – Sindicato das Indústrias de Artefatos de Couro no Estado do Rio Grande do Sul aduzemo não esgotamento das tratativas negociais porque sequer houve tentativa de negociação prévia, referindo: Os Contestantesreceberam as correspondências "convidando" para essas reuniões, sem que houvesse sequer tempo suficiente para exame da pautade reivindicações. Ora, a convocação de dezenas de entidades sindicais patronais diversas, representativas das maisdiferentes categorias econômicas, para, em conjunto, participarem de "reuniões de negociação" (na sede do Suscitante)não evidencia efetivo interesse em negociar e explica a razão dos "convites" não terem sido atendido pela quase totalidadedos "convidados"

Os suscitados 15 – Sindicato da Indústria de Óleos Vegetais no Estadodo Rio Grande do Sul- SIOLEO, 17 – Sindicato das Indústrias do Papel Papelão e Cortiça do Estado do Rio Grande do Sul – SINPASULe 19 – Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul – SINDIFAR requerem também a extinçãodo feito por não esgotamento das tratativas negociais prévias à instauração do presente dissídio. Aduzem que o suscitantelimitou-se a enviar um único convite para reunião de negociação direta a se realizar em duas oportunidades, o que não caracterizao necessário esgotamento de tais tratativas impondo-se a extinção do feito nos termos dos artigos 114, § 2º, da ConstituiçãoFederal, 616 da CLT e 267, IV, do CPC.

O Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco – SINDITABACO contestanos termos da ID de nº 320224 também suscita prefacial neste sentido, requerendo, da mesma forma, a extinção do feito semresolução do mérito.

Os suscitados 21 – Sindicato das Indústrias Químicas No Estado doRio Grande do Sul – SINDIQUIM e 29 – Sindicato Nacional das Indústrias de Extração de Carvão – SNIEC contestam conforme documentode ID 320433, da mesma forma, suscitam prefacial neste sentido.

Analiso.

Mais uma vez cabe transcrever a minuciosa análise feita pelo MinistérioPúblico do Trabalho quanto ao tema, cujos argumentos adoto como razão de decidir:

Pela documentação dos autos, verifica-se que o suscitante enviou aos sindicatospatronais ofícios para reunião de negociação agendando uma reunião perante o MTE, para o dia 10.12.2012.

A maioria dos suscitadosnão compareceram à reunião de negociação. Apenas o Sindicato das Industrias do Vinho se fez presente à tal reunião, o qualpediu sua exclusão por não possuir empregados em Porto Alegre.

Diante disso, foi consideradafrustrada a tentativa de negociação, e encerrada a reunião.

Como se vê, houve tentativade negociação, porém sem êxito da ausência

(sic)dos suscitados contestantes, devendo ser rejeitada a preliminar de não esgotamento da negociação prévia ao ajuizamentoda ação.

Prefacial que se rejeita quanto aos suscitados remanescentesjulgando-se prejudicada quanto àqueles em relação aos quais foi extinto o processo.

VI – AUSÊNCIA DE QUORUM LEGAL E IRREGULARIDADEPARCIAL DA AGE. LIMITAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

O suscitado de nº 14 – Sindicato das Indústrias de Olariase de Cerâmicas para a Construção no Estado do Rio Grande do Sul, também suscita prefacial neste sentido sob o argumento deque não indicado o número de associados aptos a votar, nem juntadas as listas dos presentes à assembleia

O Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco – SINDITABACO contestanos termos da ID de nº 320224 suscita prefacial de extinção do feito, sem julgamento do mérito, porque ausente menção ao quórumna ata da assembleia realizada pela categoria, não tendo informado o número de associados para possibilitar o cotejo com aprevisão legal e estatutária. Requer, pois, a extinção do feito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

Os suscitados 21 – Sindicato das Indústrias Químicas noEstado do Rio Grande do Sul – SINDIQUIM e 29 – Sindicato Nacional das Indústrias de Extração de Carvão – SNIEC contestam conformedocumento de ID 320433 e também suscitam prefacial de extinção do feito, sem resolução do mérito, tendo em vista que sequerhouve identificação dos participantes da assembleia, não se podendo precisar se os que lá compareceram são de fato integrantesda categoria.

Por sua vez, os suscitados 4 – Sindicato das Indústrias de Artefatosde Borracha no Estado do Rio Grande do Sul, 5 – Sindicato da Indústria de Calçados do Estado do Rio Grande do Sul, 9 – Sindicatodas Indústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul, 12 – Sindicato das Indústrias de Mármores, Granitos e Rochas Ornamentaisdo Estado do Rio Grande do Sul, 28 – Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores, 30 – SindicatoNacional da Indústria de Máquinas, e 34 – Sindicato das Indústrias de Artefatos de Couro no Estado do Rio Grande do Sul argumentamque o quórum com que realizada a assembleia promovida pelo suscitante não atende ao disposto pelo art. 612 da CLT, mormenteporque ausente a ata de posse da diretoria do suscitante impossível verificar se as assinaturas constantes da lista de presençasnão são de pessoas exercentes de cargo de direção ou representação do Sindicato dos Trabalhadores. Refere insignificante onúmero de presenças

Sem razão.

A pauta de reivindicações foi decidida em segunda e última convocação,por unanimidade de votos, o que confere legitimidade às pretensões do sindicato, nos termos do seu próprio estatuto social.

No que respeita à lista de presenças, não há dispositivo legal obrigandoa identificação de cada trabalhador, uma vez que se presume, pela boa-fé, serem os legítimos interessados na estipulação demelhores condições de trabalho não havendo, pois, qualquer afronta ao disposto pelo art. 612 da CLT. Sobre o tema cabe ressaltaro teor do parecer do Ministério Público do Trabalho:

Por outro lado, a lista de presenças encontra-se acostada aos autos, comos trabalhadores identificados – não obstante a má qualidade da cópia dos autos -, tendo sido informado no processo o númerode associados. Outrossim, de acordo com os estatutos sociais e edital, em caso de insuficiência de quorum em primeira convocaçãoas deliberações da AGE seriam tomadas em segunda convocação, pela maioria dos integrantes da categoria presente naquele ato;e isto foi o que ocorreu, conforme ata da assembleia.

A matéria já foi objeto de análise por esta Seção de DissídiosColetivos. (Processo 0009251-89.2012.5.04.0000 (DC) julgado em 28/04/2014 da Relatoria da Exma. Desa. Denise Pacheco.

Prefacial que se rejeita quanto aos suscitados remanescentes julgando-seprejudicada quanto àqueles em relação aos quais foi extinto o processo.

VII – AUSÊNCIA DE REVISANDA

A norma revisanda foi juntada ao presente feito após ojulgamento do Proc. 0008724-74.2011.5.04.0000, e da qual não constam apenas os suscitados nº 36 SINDICATODA INDÚSTRIA GRÁFICA NO RIO GRANDE DO SUL – SINDIGRAF-RS e 37 SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DEMATERIAL PLÁSTICO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINPLAST.

O Ministério Público opina pela extinção do feito em relaçãoa ambos os suscitados, tendo em vista que, de fato, não constam da decisão revisanda proferida no processo acima identificado.

Considerando a inexistência de decisão a ser revisada quantoaos suscitados acima identificados, e aqui se impõe dizer que não se trata de estender uma decisão pelo seu caráter heterônomo,pois, como já dito, tais sindicatos sequer figuraram no polo passivo da sentença normativa revisanda, impõe-se em relaçãoa eles extinguir o feito, sem resolução do mérito, forte no disposto pelo artigo 267, IV, do CPC.

VIII – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS

O Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco – SINDITABACOcontesta nos termos da ID de nº 320233 suscitando a prefacial de extinção do feito por ausência de fundamentação nos pedidos.Assevera que que as cláusulas estão apenas justificadas e não fundamentadas, o que não se pode admitir, mormente no que respeitaàs cláusulas econômicas. Em relação a tais cláusulas refere abismal a diferença entre as categorias econômicas suscitadasque dizem respeito a 10 setores muito diversos.

Extinto o processo com relação a este suscitado, restaprejudicada a análise da prefacial em epígrafe.

IX – SUSPENSÃO DO PROCESSO

O suscitado nº 33 – Federação das Indústrias do Estadodo Rio Grande do Sul – FIERGS requer a suspensão do feito, tendo em vista que as decisões revisandas DC 0020483-69.2010.5.04.0000e DC 0008724-74.2011.5.04.0000, pendem de julgamento junto ao TST. Fundamenta seu pedido no teor do art. 265, IV, letra "a",do CPC.

Extinto o processo com relação a este suscitado, resta prejudicadaa análise da prefacial em epígrafe.

X – RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Determino seja observada a correta denominação do suscitadode nº 10 – SINDICATO INTERESTADUAL DA INDÚSTRIA DO TABACO – SINDITABACO).

NO MÉRITO

ABRANGÊNCIA

Nos termos de todas as prefaciais analisadas, a presentesentença normativa alcança os trabalhadores avulsos da categoria profissional representada pelo suscitante (categoria diferenciadados arrumadores/movimentadores de carga) no âmbito do Município de Porto Alegre.

MÉRITO

01) REAJUSTE SALARIAL

PEDIDO: Os integrantes da categoria profissionalsuscitante terão em 1º de dezembro de 2012, data base da categoria, seus salários reajustados em 100% (cem por cento) do acumuladodo IGPM ou do INPC/IBGE, o que for mais favorável aos trabalhadores, do período compreendido entre 1º de dezembro de 2011e 30 de novembro de 2012.

PARECER: Opino pelaconcessão, por arbitramento, de reajuste salarial de 7,16% (sete vírgula dezesseis pontos percentuais), acontar de 1º de março de 2013, equivalente à variação do INPC-IBGE ocorrida entre 1º de março de 2012 e 28de fevereiro de 2013, a incidir sobre os salários praticados em 1º de março de 2012.

Deverá ser facultada a compensação dos reajustes salariaishavidos no período revisando, ressalvadas as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento eantiguidade, transferência de cargo, função estabelecimento ou de localidade, bem como equiparação salarial determinada porsentença transitada em julgado. Na hipótese de empregado admitido após a data-base, ou em se tratando de empresa constituídae em funcionamento depois da data-base, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão,e com preservação da hierarquia salarial.

REVISANDA: 01. REAJUSTESALARIAL Defere-se em parte o pedido para conceder, por arbitramento, aos integrantes da categoria profissional abrangidanesta ação, a partir de 01/12/2011, o reajuste de 6,2% (seis vírgula dois por cento), a incidir sobre os salários devidosem 01/12/2010, facultando-se a compensação dos reajustes salariais havidos no período (exceto os provenientes de término deaprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade eequiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado), bem como a proporcionalidade do reajuste para os admitidosapós a data-base.

VOTO: Deferir o reajuste salarial de6,80% (seis vírgula oitenta pontos percentuais), a contar de 1º de março de 2013, equivalente à variação do INPC-IBGE ocorridaentre 1º de março de 2012 e 28 de fevereiro de 2013, a incidir sobre os salários praticados em 1º de março de 2012, facultando-sea compensação dos reajustes salariais havidos no período revisando, ressalvadas as situações decorrentes de término de aprendizagem,promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função estabelecimento ou de localidade, bem como equiparaçãosalarial determinada por sentença transitada em julgado. Na hipótese de empregado admitido após a data-base, ou em se tratandode empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relaçãoà data de admissão, e com preservação da hierarquia salarial.

02) AUMENTO REAL DE SALÁRIO

PEDIDO: A empresa concederá aos seus empregadosum aumento real no percentual de 8% (oito por cento) em julgamento ou 6% (seis por cento) em conciliação, que incidirá sobreos salários decorrentes da aplicação da cláusula 01 supra.

REVISANDA: 02. AUMENTO REALConsiderando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados, em relação aos quaiso sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resolução do mérito, ficaprejudicado o julgamento desta cláusula.

PARECER: Opino pelo indeferimentoda pretensão de Aumento Real formulada na cláusula 2ª da inicial, posto que a mesma deveria estar calcadaem cima de indicadores objetivos, conforme previsto no art. 13, § 2º da Lei nº 10.192/2001; não havendo fundamento fáticopara o acolhimento da pretensão.

VOTO: Indeferir por se tratarde matéria própria para acordo entre as partes.

03) SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL -

PEDIDO: Fixação de um Salário Mínimo Profissionalmensal, para os integrantes da categoria profissional suscitante da seguinte forma a partir de 1º de dezembro de 2012:

a) Movimentador de Mercadorias em Geral que executa: cargas e descargasde mercadorias em geral, arrumação e remoção – R$ 810,00 (oitocentos e dez reais); b) Movimentador de Mercadorias em Geralque executa: cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, ova e desova de vagões, ensaque – R$ 810,00 (oitocentose dez reais); c) Movimentador de Mercadorias em Geral que executa: carga e descarga em feiras livres – R$ 810,00 (oitocentose dez reais); d) Movimentador de Mercadorias em Geral que executa: costura, pesagem, embalagem – R$ 810,00 (oitocentos e dezreais); e) Movimentador de Mercadorias em Geral que executa: arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento – R$ 810,00(oitocentos e dez reais); f) Movimentador de Mercadorias em Geral que executa: amostragem, classificação – R$ 810,00 (oitocentose dez reais); g) Movimentador de Mercadorias em Geral que executa: empilhamento (pilheiros) – R$ 1.200,00 (mil e duzentosreais); h) Movimentador de Mercadorias em Geral que executa: transporte com empilhadeiras, enlonamento – R$ 1.200,00 (mile duzentos reais); i) Movimentador de Mercadorias em Geral que executa: reparação da carga – R$ 810,00 (oitocentos e dez reais);j) Movimentador de Mercadorias em Geral que executa: paletização, estrechamento, Unitilização e Desunitilização, Montagemde Kit ou "Schrincagem" – R$ 810,00 (oitocentos e dez reais); k) Movimentador de Mercadorias em Geral que executa: abastecimentode lenha em secadores e caldeiras – R$ 810,00 (oitocentos e dez reais); l) Movimentador de Mercadorias em Geral que executa:operações de equipamentos de carga e descarga, operador de empilhadeira, conferente – R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);m) Movimentador de Mercadorias em Geral que executa: pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operaçõesou à sua continuidade – R$ 810,00 (oitocentos e dez reais);

REVISANDA: 3. SALÁRIO MÍNIMOPROFISSIONAL Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados e movimentadoresde mercadoria em geral, em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sidoextinto o feito sem resolução do mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

PARECER: De acordo com aproposta de abrangência, o presente dissídios não regulará as relações dos trabalhadores empregados, mas tão somentedos trabalhadores avulsos da categoria em Porto Alegre, portanto, é incabível estipular um salário mínimo profissionalmensal. A questão da remuneração do avulso será tratada no item sub sequente.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

04) TABELA DE PREÇOS – TRABALHADORES AVULSOS

PEDIDO: A empresa pagará ao sindicatoos valores abaixo relacionados, que correspondem ao custo bruto cobrado pelos serviços prestados, estando neles incluídostodos os custos da operação e serviço, exceto custos de FGTS, INSS, férias, 13º, horas extras e adicional noturno, que deverãoter seus totais calculados e pagos individualmente para cada trabalhador, correspondendo às horas individualmente laboradas.Os referidos valores poderão ser fixados por dia ou por produção.

Parágrafo 1º – Valores da tabela de preços – custo de diárias a)Movimentador de Mercadorias em Geral que executa: cargas e descargas de mercadorias em geral, arrumação e remoção – R$ 122,00(cento e vinte e dois reais); b) Movimentador de Mercadorias em Geral que executa: cargas e descargas de mercadorias a granele ensacados, ova e desova de vagões, ensaque – R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais); c) Movimentador de Mercadorias em Geralque executa: carga e descarga em feiras livres – R$ 122,00 (cento e vinte dois reais); d) Movimentador de Mercadorias em Geralque executa: costura, pesagem, embalagem – R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais); e) Movimentador de Mercadorias em Geralque executa: arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento – R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais); f) Movimentadorde Mercadorias em Geral que executa: amostragem, classificação – R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais); g) Movimentador deMercadorias em Geral que executa: empilhamento (pilheiros) – R$ 160,00 (cento e sessenta reais); h) Movimentador de Mercadoriasem Geral que executa: transporte com empilhadeiras, enlonamento – R$ 160,00 (cento e sessenta reais); i) Movimentador de Mercadoriasem Geral que executa: reparação da carga – R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais); j) Movimentador de Mercadorias em Geralque executa: paletização, estrechamento, Unitilização e Desunitilização, Montagem de Kit ou "Schrincagem" – R$ 122,00 (centoe vinte e dois reais); k) Movimentador de Mercadorias em Geral que executa: abastecimento de lenha em secadores e caldeiras- R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais); l) Movimentador de Mercadorias em Geral que executa: operações de equipamentos decarga e descarga, operador de empilhadeira, conferente – R$ 160,00 (cento e sessenta reais); m) Movimentador de Mercadoriasem Geral que executa: pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade – R$ 122,00(cento e vinte e dois reais).

Parágrafo 2º – Valores da tabela de preços – custo do trabalho porprodução. O ajuste do valor do custo do trabalho avulso no regime de produção deverá ser fixado em favor dos trabalhadoresexercentes das atividades supra referidas através de negociação com o sindicato de classe, tendo por base as característicasda tarefa a ser exercida, sendo garantido aos trabalhadores no mínimo o recebimento do piso fixado na cláusula "03" correspondenteà função desempenhada, no caso de não atingimento da meta de produção, por motivo alheio à vontade do obreiro.

REVISANDA: 04 – TABELA DEPREÇOS – TRABALHADORES AVULSOS Defere-se em parte os pedidos do caput e parágrafos para,acolhendo em parte o parecerdo Ministério Público do Trabalho, fixar o valor da diária em R$ 95,00, limitado ao pedido, como remuneração mínima a serpaga ao trabalhador avulso, apenas com a ressalva de que a norma coletiva abrange os arrumadores avulsos, não os movimentadoresde mercadorias em geral, ao contrário do que opina o Ministério Público (que também tem as atividades reguladas pela Lei nº12.023/2009 em seu artigo 2º).

PARECER: Para as atividadesde Movimentação de Mercadorias em Geral (art. 2º da lei 12.023/2009) exercidas em regime de trabalho avulso,opino pela fixação do valor de R$102,00 (cento e dois) a diária, como remuneração mínima a ser paga ao trabalhador.

Questão relevante. Requerimento. Noâmbito do Inquérito Civil Público (IC 000010.2013.04.000/8) em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, estáinvestigada as atividades desempenhadas pelo Sindicatos Trabalhadores avulsos na movimentação de mercadorias, nesse expedientefoi constatado caso de pagamento de valores de diária inferiores ao que vem sendo fixados em norma coletiva. Além da diária,o tomador dos serviços/sindicato deve efetuar o pagamento das parcelas de férias, 13º salário, repousos remunerados – de modoproporcional ao período trabalhado -, assim como dos demais direitos trabalhistas garantidos ao trabalhador avulso pela ConstituiçãoFederal (art. 7º, XXXIV).

Tais circunstâncias levam este procurador a requerer quefique explícito na decisão normativa a obrigação do tomador dos serviços e do sindicato intermediador da mão-de-obra observaremo pagamento dos demais direitos dos trabalhadores avulsos sobre o valor da diária fixada, na forma do art. 4º, 5º e 6º daLei 12.023/2009. Muito embora possa parecer uma redundância demasiada, o reconhecimento da situação jurídica dos trabalhadoresavulsos ainda é uma "novidade" para algumas empresas e para os próprios trabalhadores – que continuam aceitando o tratamentode "chapas" -, justificando-se então o reforço da previsão legal na sentença do Tribunal.

VOTO: Deferir o pedido parcialmente,aplicando o percentual de reajuste concedido, correspondente à variação do INPC(IBGE) do período, (6,80%) sobre o valor deferidona decisão revisanda ficando a cláusula com a seguinte redação: Defere-se em parte os pedidos do caput e parágrafospara, acolhendo em parte o parecer do Ministério Público do Trabalho, fixar o valor da diária em R$ 101, 50 (cento e um reaise cinquenta centavos), limitado ao pedido, como remuneração mínima a ser paga ao trabalhador avulso, observando-se que a normacoletiva abrange apenas os arrumadores avulsos.

05) CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

PEDIDO: - Todas as diferenças salariais,decorrentesda aplicação das cláusulas de conteúdo econômico do presente dissídio, deverão ser pagas na presença da entidade Suscitante,com a devida atualização e correção monetária, calculada pela tabela de débitos trabalhistas, da data em que o valor era devidoaté a data do efetivo pagamento.

REVISANDA: 05. CORREÇÃO MONETÁRIADAS DIFERENÇAS SALARIAIS Defere-se em parte o pedido, com base no entendimento prevalente nessa Seção de Dissídios Coletivos,constando a cláusula com a seguinte redação: "determinar que as diferenças salariais devidas em decorrência da aplicação dascláusulas de conteúdo econômico da presente decisão normativa sejam pagas na primeira folha de pagamento do mês subsequenteao da publicação do acórdão, devidamente corrigidas".

VOTO: Deferir parcialmenteo pedido, nos termos da decisão revisanda, que traduz o entendimento desta SDC, ficando a cláusula assim redigida: "Determinarque as diferenças salariais devidas em decorrência da aplicação das cláusulas de conteúdo econômico da presente decisão normativasejam pagas na primeira folha de pagamento do mês subsequente ao da publicação do acórdão, devidamente corrigidas"

06) RENEGOCIAÇÃO

PEDIDO: - Fica estabelecido que, trimestralmente,a partir da vigência do presente dissídio, ou a qualquer momento, por mudança na política econômica determinada pelo GovernoFederal, desde que favoráveis aos trabalhadores, haverá a renegociação das cláusulas econômicas aqui estabelecidas.

REVISANDA: 06. RENEGOCIAÇÃOIndefere-se o pedido, pois é matéria suficientemente regulada em lei e, no que exceder, própria para acordo entre as partes.

VOTO: Indeferir apretensão, porque própria para ajuste entre as partes.

07) ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO

PEDIDO: - Aos integrantes da categoriaserão concedidos os seguintes adicionais por tempo de serviço:

I) Anuênio- 1% (um por cento) por ano de serviço na empresa;

II) Triênio – 4% (quatro por cento) por triênio de serviço na empresa;

III) Quinquênio – 8% (oito por cento) por quinquênio de serviçona mesma empresa.

REVISANDA: 07. ADICIONAISPOR TEMPO DE SERVIÇO Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados,em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resoluçãodo mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

08) ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

PEDIDO: a) As horas extraordinárias serãoremuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor da hora normal, salvo as excedentes às duasprimeiras diárias, que serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento). Os trabalhadores que realizem mais de 02 (duas)horas extraordinárias em um mesmo dia terão direito a um lanche gratuitamente fornecido pela empresa.

b) Os serviços noturnos das 22:00 às 05:00 horas, serão acrescidosem 20%.

c) As jornadas de domingos e feriados ou em horário de refeiçõessão consideradas especiais, por isso, acrescidas em 100%, tendo início nestes dias e se estenderem para o dia seguinte, sendoeste considerado um dia normal, os valores obedecerão aos índices da tabela especial até o final da mesma. Caso tenha esta,início em dia considerado normal, mesmo que se estendam até o feriado, seus valores obedecerão aos índices da tabela do dianormal até o final do trabalho, ou seja, os valores da jornada terão como base o horário inicial de trabalho.

REVISANDA: 08. ADICIONALDE HORAS EXTRAS Defere-se em parte o pedido constante da alínea "a", nos termos do Precedente Normativo nº 03 deste Tribunal,ficando a cláusula assim redigida: "As horas extraordinárias subsequentes as duas primeiras serão remuneradas com o adicionalde 100% (cem por cento)".

Indefere-se o pedido das alíneas "b" e "c", por se tratar de matériasuficientemente regulamentada em lei e, no que exceder, própria para o acordo entre as partes.

VOTO: Deferir o pedido, nos Termos da decisão revisanda que reproduz o PN 03 deste Tribunal, ficando a cláusula assim redigida: Defere-seem parte o pedido constante da alínea "a", nos termos do Precedente Normativo nº 03 deste Tribunal, ficando a cláusula assimredigida: "As horas extraordinárias subsequentes as duas primeiras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento)".

Indeferir os pedidos dasalíneas "b" e "c", por se tratar de matéria suficientemente regulamentada em lei e, no que exceder, própria para o acordoentre as partes.

09) GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO TRANSFERIDO

PEDIDO: Assegura-se ao empregado transferido,na forma do artigo 469 da CLT, a garantia de emprego por 01 (um) ano após a data da transferência. (Precedente Normativo 77do TST).

REVISANDA: 09. GARANTIA DEEMPREGO AO EMPREGADO TRANSFERIDO Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadoresempregados, em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto ofeito sem resolução do mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

10) INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DESPEDIDA IMOTIVADA

PEDIDO: Fica assegurado ao empregadodemitido sem justa causa, perceber um valor equivalente a duas vezes a maior remuneração percebida, por ano de serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO – O período igual ou superior a cento e oitentadias de contrato dará direito a indenização prevista nesta cláusula.

REVISANDA: 10. INDENIZAÇÃOCOMPENSATÓRIA POR DESPEDIDA IMOTIVADA Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadoresempregados, em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto ofeito sem resolução do mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

11) ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS E MENORES

PEDIDO: Limitação da admissão ou aceitaçãode estagiários e/ou menores, enquadrados em programas especiais ou da Lei 6.494/77, a 10% (dez por cento) do número totalde empregados, por estabelecimento, e desde que tais atos não impliquem em demissão de empregados.

REVISANDA: 11. ADMISSÃO DEESTAGIÁRIOS E MENORES Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados,em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resoluçãodo mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

12) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

PEDIDO: O contrato de experiência nãopoderá ser celebrado por prazo inferior a trinta dias, devendo as empresas fornecerem cópia do mesmo ao empregado, no atoda admissão.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O contrato de experiência será suspenso nahipótese do empregado entrar em benefício previdenciário, completando-se após a respectiva alta concedida pela PrevidênciaSocial.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os contratos de experiência e suas prorrogaçõesdeverão ser exibidos a entidade Suscitante no prazo de dez dias contados do início da vigência do contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Readmitido o empregado no prazo de 01 (um)ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

REVISANDA: 12. CONTRATO DEEXPERIÊNCIA Considerando que a cláusula, caput e parágrafos, diz respeito a benefício que atinge tão somente aostrabalhadores empregados, em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sidoextinto o feito sem resolução do mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

13) AVISO PRÉVIO:

PEDIDO: I) O prazo de duração do AvisoPrévio, dado pelas empresas a seus empregados, será de 30 (trinta) dias,acrescido de mais 05 (cinco) dias indenizados porano ou fração igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

II) Garantia ao empregadoque no curso do aviso prévio obtiver novo emprego, ser dispensado do cumprimento do mesmo.

III) Possibilidade de o empregado,durante o aviso prévio, optar pela redução das duas horas no horário que melhor lhe convier.

IV) O avisoprévio será suspenso se durante seu curso o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se o tempo neleprevisto após a alta.

V) Na hipótesedas empresas dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, deverão fazê-lo por escrito noverso do próprio aviso, obedecida a legislação vigente.

VI) Duranteo prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo de exercente de função de confiança,ficam vedadas as alterações contratuais, inclusive de local e horário de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato,respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.

VII) Casoo empregado opte pela redução da jornada de trabalho, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 488 da CLT, o pagamentodas verbas rescisórias deverá ser efetuado no dia seguinte ao último dia efetivamente trabalhado.

REVISANDA: 13. AVISO PRÉVIOConsiderando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados, em relação aos quaiso sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resolução do mérito, ficaprejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

14) ESTABILIDADE NO EMPREGO

PEDIDO: aos empregados serão garantidasas seguintes hipóteses de estabilidade no emprego:

I) GESTANTE -Estabilidade provisória para a empregada gestante a partir da gravidez até cento e oitenta dias após o retorno da licençaprevista na Constituição Federal, sendo vedada qualquer alteração no contrato de trabalho durante este período, inclusivequanto ao local de trabalho.

II) ACIDENTE OU DOENÇA -Estabilidade provisória para o empregado afastado do serviço, por motivo de acidente do trabalho ou doença, pelo prazo deum ano, contados da alta concedida pela Previdência Social.

III) ALISTANDO -Concessão de estabilidade provisória para o empregado convocado para o Serviço Militar, desde o alistamento até noventa diasapós a baixa ou dispensa. (Precedente Normativo 80 do TST).

IV) EMPREGADO QUE ESTIVERSE APOSENTANDO - Fica assegurada a estabilidade provisória para o empregado, nos três anos imediatamente anterioresa sua aposentadoria.

V) ESTABILIDADE A CATEGORIAAPÓS ACORDO - É garantida a estabilidade de 90 (noventa) dias a 120 (cento e vinte) dias, a todos os integrantesda categoria, após a celebração do acordo coletivo ou da decisão judicial. (Precedente Normativo 82 do TST).

REVISANDA: 14. ESTABILIDADENO EMPREGO Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados, em relaçãoaos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resolução domérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedido,considerado na sua totalidade, tendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoriano município de Porto Alegre.

15) INTERVALO ENTRE TURNOS

PEDIDO: O intervalo entre um turno e outro,para almoço, não poderá ser inferior a uma hora nem superior a duas horas.

REVISANDA: 15. INTERVALOENTRE TURNOS Indefere-se o pedido, pois é matéria suficientemente regulada em lei e, no que exceder, própria para acordo entreas partes.

VOTO: Indeferir apretensão, porque própria para ajuste entre as partes ou suficientemente regulada na legislação vigente.

16) INTERVALO DA JORNADA DIÁRIA DO CPD

PEDIDO: - Fica assegurado a todos digitadorese auxiliares integrantes da categoria profissional suscitante que trabalhem em computação, a cada sessenta minutos de trabalho,um intervalo de descanso de no mínimo dez minutos, incluindo os intervalos como tempo de serviço.

REVISANDA: 16. INTERVALODA JORNADA DIÁRIA DO CPD Indefere-se o pedido, pois a atividade de digitador não está elencada entre aquelas previstas paraa categoria profissional representada pelo suscitante no art. 2º da Lei nº 12.023/2009.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegrecujas atividades não comportam o trabalho como digitador.

17) REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

PEDIDO: A jornada de trabalho da categoriaprofissional suscitante será reduzida para quarenta horas semanais, sem prejuízo salarial, com jornada diária máxima de turnode oito horas.

REVISANDA: 17. REDUÇÃO DAJORNADA DE TRABALHO Indefere-se o pedido, pois é matéria suficientemente regulada em lei e, no que exceder, própria para acordoentre as partes.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

18) LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS

PEDIDO: Pelo presente dissídio fica vedadoàs empresas comerciais a locação de mão-de-obra de terceiros, para a execução de funções relacionadas com suas atividadesessenciais.

REVISANDA: 18. LOCAÇÃO DEMÃO-DE-OBRA Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados, emrelação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resoluçãodo mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

19) TRABALHADORES AVULSOS – LEI 12.023/2009

PEDIDO: a – Quando a empresa necessitarde trabalhadores avulsos para execução das atividades previstas no Art. 2° da Lei 12.023/2009, o mesmo será executado pelosobreiros integrantes no cadastro e com a intermediação obrigatória da entidade sindical acordante, cuja remuneração se encontraestipulada neste instrumento normativo na Cláusula que trata da Tabela de Preços.

b – A entidade laboral deverá realizar, gradualmente, o rodízioequitativo e proporcional da mão-de-obra avulsa dos trabalhadores que se apresentarem em sua sede ou subsedes e que naqueledia prestarão serviços à empresa requisitante, com pessoal qualificado e experimentado, plenamente capacitado para as tarefascompreendidas no objeto deste instrumento, e conforme programação antecipada, para não prejudicar o bom andamento do trabalhonum período máximo de 06 (seis) meses.

c – A entidade laboral deverá relacionar os seus supervisores/delegados/representantesjunto à tomadora dos serviços, para que os trabalhadores avulsos não recebam ordens diretas desta.

d – A entidade deverá utilizar pessoal qualificado e experimentado,plenamente capacitado para as tarefas compreendidas no objeto deste instrumento, fazendo com que se apresentem portando "Credencial",onde consta a designação clara de sua condição de trabalhador avulso, intermediado pelo Sindicato laboral.

e – A entidade fornecerá todo o fardamento (jaleco, camisa, e calça)aos trabalhadores avulsos, custo já constante nos preços dos serviços prestados, e, quando houver a necessidade de uso dematerial de proteção, EPI"s, a empresa deverá fornecer o referido equipamento, conforme art. 9° da Lei 12.023/2009 e Normasde Medicina e Segurança no Trabalho correspondentes às atividades realizadas pelos obreiros junto à tomadora dos serviços.Caso estes venham a ser fornecidos pela entidade laboral, haverá o acréscimo do seu custo a ser cobrado nas faturas de serviçosprestados, por ser a entidade, apenas um Órgão repassador dos salários dos trabalhadores, que não podem por lei, sofrer estasdeduções, comprometendo-se de prestar contas, anexando as notas fiscais de compra dos referidos EPIs.

f – Sendo a entidade laboral, responsável pela intermediação damão-de-obra e como tal, repassadora da remuneração dos trabalhadores, as despesas médicas, exames laboratoriais e outros,e as demais despesas necessárias ao cumprimento dos programas PPRA, ASOS, PCMSO, serão de inteira responsabilidade da empresatomadora dos serviços, parcela já integrante do custo final da diária bruta prevista na Tabela de Preços, constante no presenteacordo.

g – A entidade, somente poderá utilizar pessoal efetivamente credenciadono quadro de TRABALHADORES AVULSOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL.

h – Deduzindo os Custos Operacionais, a entidade, deverá confeccionara folha de pagamento, e da mesma:

h.01 – Fazer o repasse da remuneração em favor dos seus credenciadosou associados;

h.02 – Confeccionar as guias de GPS e GFIP conforme prazos estabelecidospelo sistema SEFIP da Caixa Econômica Federal;

h.03 – A entidade, no prazo legal efetuará o recolhimento das guiassupra referidas em nome da empresa tomadora fazendo a entrega das mesmas no mês subsequente, ficando com cópia dos referidosdocumentos para prestação de contas aos seus representados e autoridades competentes.

h.04 – Os valores dos recolhimentos fundiários, previdenciários,fiscais e do serviço de elaboração da folha de pagamentos prestado pelo sindicato constam do valor referente à diária brutaprevista na Tabela de Preços constante no presente acordo.

h.05 – O valor da diária bruta prevista na Tabela de Preços constantedo presente acordo é corresponde à: verbas salariais (férias acrescidas de 1/3, 13º salário); descanso semanal remunerado,recolhimentos fundiários, previdenciários e fiscais; custos operacionais; serviços burocráticos (elaboração de folhas de pagamentos,despesas bancárias, cartão salário, elaboração de guias de recolhimentos, geração de envelopes de pagamentos, material deescritório e equipamentos, etc.); controle, seleção, agenciamento, organização e fiscalização de pessoal, saúde, segurançae medicina do trabalho e assessoria jurídica preventiva.

i – Em caso de acidente de trabalho, com trabalhador avulso, serápreenchida a CAT. (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO), em nome da entidade, cabendo à mesma encaminhá-la à previdência,ficando o pagamento das verbas salariais do trabalhador acidentado, por conta do INSS, desde o primeiro dia após o acidenteocorrido cabendo também à entidade, a substituição do mesmo, sem que haja prejuízo algum para a empresa.

j – Os trabalhadores avulsos, credenciados junto à entidade sindical,associados ou não, que trabalham de forma intermediada pela mesma, não têm qualquer vínculo empregatício com a tomadora deserviços, na forma da Lei 12.023/2009.

REVISANDA: 19. TRABALHADORESAVULSOS – LEI 12.023/2009 Indefere-se o pedido, pois é matéria suficientemente regulada em lei e, no que exceder, própriapara acordo entre as partes

PARECER: O Ministério Públicodo Trabalho refere quanto ao tema diárias a que se refere o item h.05: Questão relevante. Requerimento. Noâmbito do Inquérito Civil Público (IC 000010.2013.04.000/8) em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, estáinvestigada as atividades desempenhadas pelo Sindicatos Trabalhadores avulsos na movimentação de mercadorias, nesse expedientefoi constatado caso de pagamento de valores de diária inferiores ao que vem sendo fixados em norma coletiva. Além da diária,o tomador dos serviços/sindicato deve efetuar o pagamento das parcelas de férias, 13º salário, repousos remunerados – de modoproporcional ao período trabalhado -, assim como dos demais direitos trabalhistas garantidos ao trabalhador avulso pela ConstituiçãoFederal (art. 7º, XXXIV).Tais circunstâncias levam este procurador a requerer que fique explícito na decisãonormativa a obrigação do tomador dos serviços e do sindicato intermediador da mão-de-obra observarem o pagamento dos demaisdireitos dos trabalhadores avulsos sobre o valor da diária fixada, na forma do art. 4º, 5º e 6º da Lei 12.023/2009. Muitoembora possa parecer uma redundância demasiada, o reconhecimento da situação jurídica dos trabalhadores avulsos ainda é uma"novidade" para algumas empresas e para os próprios trabalhadores – que continuam aceitando o tratamento de "chapas" -, justificando-seentão o reforço da previsão legal na sentença do Tribunal.

VOTO: Indeferir apretensão, porque própria para ajuste entre as partes ou suficientemente regulada na legislação vigente.

20) FERIADOS

PEDIDO: I) A empresa observará feriadoobrigatório na terça-feira de Carnaval, tendo ou não empregados.

II) Fica estabelecido queno dia 02 de novembro, Dia de Finados, será observado feriado obrigatório.

REVISANDA: 20. FERIADOS Indefere-seo pedido, pois é matéria suficientemente regulada em lei e, no que exceder, própria para acordo entre as partes.

VOTO: Indeferir apretensão, porque própria para ajuste entre as partes ou suficientemente regulada na legislação vigente.

21) PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

PEDIDO: Somente será permitida a prorrogaçãoda jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional suscitante mediante acordo coletivo entre a entidade Suscitantee Sindicatos Patronais e/ou empresas, sendo vedada a prorrogação para os empregados estudantes de qualquer nível.

REVISANDA: 21. PRORROGAÇÃODE JORNADA DE TRABALHO Considerando-se que a parte inicial da cláusula diz respeito à prorrogação de jornada, também aplicadaaos avulsos, indefere-se por tratar de matéria suficientemente regulamentada em lei, e, no que exceder, própria para o acordoentre as partes.

Considerando que a segunda parte da cláusula diz respeito a benefícioque atinge tão somente aos trabalhadores empregados, em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conformedecidido supra, tendo sido extinto o feito sem resolução do mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir apretensão contida na parte inicial do pedido, porque própria para ajuste entre as partes ou suficientemente regulada na legislaçãovigente.

Indeferir o pedido de quetrata a parte final, tendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria nomunicípio de Porto Alegre.

22) CÔMPUTO DOS INTERVALOS NA JORNADA DE TRABALHO

PEDIDO: Obrigação dos intervalos de quinzeminutos, usados para lanche, serem computados como tempo de serviço na jornada diária dos integrantes da categoria profissionalsuscitante.

REVISANDA: 22. CÔMPUTO DOSINTERVALOS NA JORNADA DE TRABALHO Indefere-se o pedido, pois é matéria suficientemente regulada em lei e, no que exceder,própria para acordo entre as partes.

VOTO: Indeferir apretensão, porque própria para ajuste entre as partes ou suficientemente regulada na legislação vigente.

23) ATRASO AO SERVIÇO

PEDIDO: Proibição das empresas descontaremo repouso semanal remunerado ou o feriado quando o empregado, apresentando-se atrasado for admitido ao serviço naquele dia.

REVISANDA: 23. ATRASO AOSERVIÇO Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados, em relaçãoaos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resolução domérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

24) PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS E RESCISÕES

PEDIDO: O pagamento de salários e rescisõesdeve ser procedido da seguinte forma:

I) Os salários,as horas extras e as comissões deverão ser pagos até o último dia do mês, sob pena de multa de um dia de salário, por diade atraso, em favor do empregado, sem prejuízo dos demais direitos.

II) Em setratando de pagamento de salário e rescisões de contrato nas sextas-feiras, ou véspera de feriados, deverão ser os mesmosfeitos em moeda corrente nacional.

III) As empresasdeverão fazer o pagamento dos valores relativos rescisão contratual no prazo previsto em Lei (art. 477, parágrafo 6º da CLT),sob pena de multa de um dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado, sem prejuízo dos demais direitos legais.

REVISANDA: 24. PRAZO PARAPAGAMENTO DE SALÁRIOS E RESCISÕES Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadoresempregados, em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto ofeito sem resolução do mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

25) REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS

PEDIDO: As empresas concederão a seusempregados um abono de 100%(cem por cento) do salário normal, por ocasião das férias anuais.

REVISANDA: 25. REMUNERAÇÃODAS FÉRIAS Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados, em relaçãoaos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resolução domérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

26) REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS

PEDIDO: Ao empregado que rescindir espontaneamenteseu contrato de trabalho, ou que for demitido por justa causa, antes de completar um ano de serviço, serão pagas as fériasproporcionais, de acordo com a Convenção 132 da OIT, além do pagamento de 1/3 previsto na Constituição Federal.

REVISANDA: 26. REMUNERAÇÃODAS FÉRIAS PROPORCIONAIS Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados,em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resoluçãodo mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

27) PRAZO PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS

PEDIDO: Obrigação das empresas ao concederemférias a seus empregados, pagarem a remuneração destas até dois dias antes do início do período concedido, conforme previstono artigo 145 da CLT, sob pena do pagamento de um dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado.

REVISANDA: PRAZO PARA PAGAMENTODAS FÉRIAS Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados, em relaçãoaos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resolução domérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

28) IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL

PEDIDO: Quando a jornada de trabalhofor reduzida por iniciativa do empregador, deverá ser mantido o pagamento da remuneração percebida pelo empregado. (Da atade assembleia consta a seguinte redação: Quando a jornada de trabalho for reduzida por iniciativa do empregador, deveráser mantido o pagamento da dezembro remuneração percebida pelo empregado.)

REVISANDA: 28. IMPOSSIBILIDADEDE REDUÇÃO SALARIAL Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados,em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resoluçãodo mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

29) SALÁRIO DO EMPREGADO SUBSTITUTO

PEDIDO: Garantia ao empregado substitutode outro demitido em justa causa, de salário igual ao do empregado demitido, exceto as vantagens pessoais.

REVISANDA: 29. SALÁRIO DOEMPREGADO SUBSTITUTO Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados,em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resoluçãodo mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

30) ABONO DE PONTO:

PEDIDO: Fica garantido o Abono de Ponto:

I) Ao empregadoestudante em dia de realização de provas escolares, desde que comunicado ao empregador com doze horas de antecedência.

II) Ao Paiou Mãe Comerciaria no caso de internação de filhos menores de doze anos de idade ou inválidos mediante comprovação médica.

III) A todaempregada gestante, no caso de consulta médica, mediante comprovação por declaração médica ou apresentação da carteira degestante.

IV) A todosos empregados, durante um dia para recebimento de parcelas do PIS, e durante dois dias quando o domicílio bancário for forada cidade, salvo se a empresa adotar o sistema de pagamento direto.

V) Aos membrosda Diretoria da entidade Suscitante, quando convocados para atividades sindicais cabendo as empresas abonarem suas faltas.(Precedente Normativo 83 do TST).

REVISANDA: 30. ABONO DE PONTOConsiderando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados, em relação aos quaiso sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resolução do mérito, ficaprejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedido,considerado na sua totalidade, tendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoriano município de Porto Alegre.

31) AS EMPRESAS FORNECERÃO OBRIGATORIAMENTE AOSEMPREGADOS

PEDIDO: I) Recibos ou envelopesde pagamento no ato do pagamento dos salários discriminando os pagamentos e descontos efetuados, devendo constar o númerode horas normais e extras trabalhadas, o montante das vendas e/ou cobrança sobre as quais incidam comissões e os percentuaisdestas.

II) Relaçãode salários, quando do término do contrato de trabalho, de acordo com o formulário da Previdência Social, com discriminaçãodas parcelas salariais percebidas durante o período trabalhado.

III) Informeanual de rendimentos, para fins de Imposto de Renda.

REVISANDA: 31. AS EMPRESASFORNECERÃO OBRIGATORIAMENTE AOS EMPREGADOS Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aostrabalhadores empregados, em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sidoextinto o feito sem resolução do mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

32) ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO

PEDIDO: Obrigação de as empresas anotaremna Carteira de Trabalho de seus empregados, a função efetivamente por eles exercida no estabelecimento, de acordo com a ClassificaçãoBrasileira de Ocupações (CBO). (Precedente Normativo 105 do TST).

REVISANDA: 32. ANOTAÇÃO DAFUNÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadoresempregados, em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto ofeito sem resolução do mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

33) DEVOLUÇÃO DA CTPS

PEDIDO: Obrigação de as empresas devolverema carteira de trabalho do empregado, devidamente anotada, no prazo de quarenta e oito horas de seu recebimento, sob pena demulta de no (sic) valor de um dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado. (Precedente Normativo 98 do TST).

REVISANDA: 32. ANOTAÇÃO DAFUNÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadoresempregados, em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto ofeito sem resolução do mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

34) ATESTADO DE DOENÇA

PEDIDO: Obrigação de as empresas aceitarem,para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por quaisquer profissionais médicos ou odontólogos.

REVISANDA: 34. ATESTADO DEDOENÇA Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados, em relaçãoaos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resolução domérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

35) COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS

PEDIDO: Obrigação de as empresas fornecerema seus empregados comprovantes de recebimento de quaisquer documentos que por estes lhes sejam entregues.

REVISANDA: 35. COMPROVANTESDE ENTREGA DE DOCUMENTOS Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados,em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resoluçãodo mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

36) CURSOS E REUNIÕES

PEDIDO: Obrigação de os cursos e reuniõespromovidos pela empresa, quando do comparecimento obrigatório, serem realizadas durante a jornada normal de trabalho, ou ashoras correspondentes serem pagas como extraordinárias.

REVISANDA: 36. CURSOS E REUNIÕESConsiderando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados, em relação aos quaiso sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resolução do mérito, ficaprejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

37) ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DOS EMPREGADOS – CRECHES

PEDIDO: As empresas que não mantiveremcreches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão aos seus empregados, por filho menor de seis anos de idade,um auxílio mensal em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do Salário normativo da categoria profissional, independentede qualquer comprovação de despesas.

REVISANDA: 37. ASSISTÊNCIAAOS FILHOS DOS EMPREGADOS – CRECHES Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadoresempregados, em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto ofeito sem resolução do mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

38) RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NA RESCISÃO

PEDIDO: Por ocasião da rescisão contratualde integrantes da categoria profissional suscitante, deverá ser o salário recomposto através da aplicação da variação acumuladado INPC/IBGE ocorrida entre a data-base à data do desligamento do empregado, podendo ser compensados os aumentos espontâneose/ou coercitivos concedidos no período. O salário que resultar deverá ser tomado como base para cálculo e pagamento de todasas parcelas rescisórias devidas.

REVISANDA: 38. RECOMPOSIÇÃOSALARIAL NA RESCISÃO Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados,em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resoluçãodo mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

39) AS EMPRESAS DEVERÃO POSSUIR OU MANTER NO ESTABELECIMENTO:

PEDIDO: I) ASSENTOS - Obrigaçãode as empresas colocarem assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento aopúblico, nos termos da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

II) LOCAL PARA REFEIÇÕES- Obrigação de as empresas, quando não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer o lanche,inclusive os vigias para almoçar ou jantar manterem local apropriado e em condições de higiene para tal.

III) LIVRO PONTO OU CARTÃOMECANIZADO - Obrigação de as empresas possuírem livro ponto ou cartão mecanizado, com a obrigatoriedade de oempregado registrar a sua presença ao trabalho, horário de início, intervalo, encerramento de jornada e horário extraordinário.

REVISANDA: 39. AS EMPRESASDEVERÃO POSSUIR OU MANTER NO ESTABELECIMENTO Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aostrabalhadores empregados, em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sidoextinto o feito sem resolução do mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

40) INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE – AVULSOS

PEDIDO: Tendo em vista as característicasdo serviço, em especial a variação de locais onde o trabalhador inicia e conclui sua jornada laboral, visto que o mesmo devese deslocar até a entidade sindical (sede ou subsedes, costumeiramente denominadas "Pontos de Chamada") e das dificuldadesde locomoção, principalmente no fim da jornada laboral, buscando maior comodidade e melhores condições de trabalho, o trabalhadoravulso receberá, por dia efetivamente laborado, a quantia de R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos) a título de indenizaçãode transporte, sendo garantido aos mesmos o recebimento dos valores correspondentes às suas necessidades de deslocamento entreo local de trabalho, sua residência, sede, subsede (Ponto de Chamada) do sindicato.

Parágrafo Único: A indenização prevista no caput da presentecláusula integrará o valor da remuneração constante da Tabela de Preços dos Trabalhadores Avulsos acordada e terá caráterindenizatório, não integrando o salário dos que a perceberem.

REVISANDA: 40. INDENIZAÇÃODE TRANSPORTE – AVULSOS Indefere-se o pedido do caput e parágrafo único, por trata-se de matéria própria para o acordo entreas partes.

VOTO: Indeferir apretensão, porque própria para ajuste entre as partes.

41) FORNECIMENTO DE UNIFORMES

PEDIDO: As empresas que exijam o uso deuniformes ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO – O uniforme deverá ser devolvido pelo empregadopor ocasião da rescisão, desde que exigido pela empresa.

REVISANDA: 41. FORNECIMENTODE UNIFORMES Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados, emrelação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resoluçãodo mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedido,considerado na sua totalidade, tendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoriano município de Porto Alegre.

42) AUXÍLIO AOS EMPREGADOS:

PEDIDO: I) ESTUDANTE - É devidoao empregado, desde que comprove a sua própria condição de estudante extensivo aos filhos menores de dezoito anos nesta condição,quando matriculado em curso oficial de ensino e comprovada a frequência, um auxílio escolar por ano, pago no mês de outubro,equivalente a cinquenta por cento do salário normativo da categoria no referido mês.

II) FUNERAL - Emcaso de falecimento de empregado por acidente de trabalho, o empregador fica obrigado a pagar um auxílio funeral aos dependentesdo mesmo em valor correspondente a dois salários normativos da categoria profissional.

III) TRANSPORTE - Asempresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o transporte para deslocamento da residência/trabalho/trabalho/residência.

IV) REFEIÇÃO - Asempresas concederão auxílio para alimentação de seus empregados em valor não inferior a cinquenta por cento do piso salarialda categoria.

V) FARMÁCIA - Asempresas reembolsarão aos seus empregados, as despesas havidas com medicamentos, desde que tal importância não ultrapasseno mês, a metade do piso salarial da categoria, e comprovada esta despesa por receita médica e nota fiscal da compra dos medicamentos.

VI) CESTA BÁSICA – A empresafornecerá mensalmente aos empregados cesta básica no valor de R$ 155,00, não tendo o referido benefício natureza salarial.

REVISANDA: 42. AUXÍLIO AOSEMPREGADOS Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados, em relaçãoaos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resolução domérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

43) GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO)

PEDIDO: I) As empresas ficamobrigadas a pagar 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos empregados por ocasião das férias, independente de requerimento.

II) As empresaspagarão 13º salário normal aos empregados que estiverem afastados do serviço, em gozo de auxílio doença por período superiora quinze dias e inferior a cento e oitenta e dias. (Precedente Normativo 25 do TRT).

III) Ficaestabelecido uma multa de um dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado, pela empresa que não efetuar o pagamentodo 13º salário nos prazos da Lei.

REVISANDA: 43. GRATIFICAÇÃONATALINA Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados, em relaçãoaos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resolução domérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

44) IGUALDADE SALARIAL

PEDIDO: Não poderá haver desigualdadesalarial por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, de acordo com o artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal, deempregados que prestem serviço ao mesmo empregador, exercendo idêntica função, com o mesmo tempo de serviço.

REVISANDA: 44. IGUALDADESALARIAL Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados, em relaçãoaos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resolução domérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

45) PROMOÇÃO

PEDIDO: Toda mudança de cargo, funçãoou transferência, ditas como promoção, serão acompanhadas de um aumento salarial.

REVISANDA: 45. PROMOÇÃO Considerandoque a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados, em relação aos quais o sindicatoautor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resolução do mérito, fica prejudicadoo julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

46) ACESSO DO SINDICATO ÀS EMPRESAS

PEDIDO: As empresas permitirão obrigatoriamenteo ingresso da entidade Suscitante nas dependências da empresa para o fim específico de distribuir boletins, jornais e comunicadosde interesse da categoria profissional suscitante.

PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas permitirão a divulgação, em quadromural com acesso aos empregados, de editais, aviso e notícias sindicais, editados pela entidade Suscitante.

REVISANDA: 46. ACESSO DOSINDICATO ÀS EMPRESAS Defere-se o pedido do caput, nos termos do Precedente Normativo nº 91 do TST, passando a cláusulaa constar com a seguinte redação: "Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados àalimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva".

O pedido referente ao parágrafo único diz respeito a benefício queatinge tão somente aos trabalhadores empregados, em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conformedecidido supra, tendo sido extinto o feito sem resolução do mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Deferir o pedido constantedo caput, nos termos da decisão revisanda que reproduz o Precedente Normativo 91 do TST, ficando a cláusula assim redigida:"Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, para desempenhode suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva".

Indeferir a pretensãoa que se refere o parágrafo único, porque própria para ajuste entre as partes e.

47) ASSISTÊNCIA DO SINDICATO NAS RESCISÕES CONTRATUAIS

PEDIDO: Qualquer rescisão de contratode trabalho de empregados da categoria profissional suscitante, com mais de seis meses de serviço, será obrigatoriamente assistidapela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL, COMÉRCIO ARMAZENADOR E AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃODE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FETRAMMERGS, sob pena de nulidade do ato, respeitado o disposto no artigo477 da CLT.

REVISANDA: 47. ASSISTÊNCIADO SINDICATO NAS RESCISÕES CONTRATUAIS Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadoresempregados, em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto ofeito sem resolução do mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.Observação, consta da assembleia geral que tal assistência seria prestadapelo Sindicato suscitante. Em se tratando de erro material, uma vez que assembleia foi convocada pela Federação, consideroque o pedido diz respeito, sim, à assistência do sindicato suscitante.

48) ESPECIFICAÇÃO DO MOTIVO DA JUSTA CAUSA

PEDIDO: No caso de rescisão de contratopor justa causa, a empresa deverá fornecer ao empregado, quando solicitado por este ou pela entidade Suscitante que o representa,documento em que especifique a falta grave que teria motivado a despedida por justa causa.

REVISANDA: 48. ESPECIFICAÇÃODO MOTIVO DA JUSTA CAUSA Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadoresempregados, em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto ofeito sem resolução do mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

49) INFORMAÇÃO DE ADMISSÕES E DEMISSÕES

PEDIDO: Obrigação de as empresas fornecerema entidade Suscitante à relação de admissões e demissões de empregados da categoria, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,do mês subsequente, ao dos respectivos atos.

PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas ficam obrigadas a encaminhar a entidadeSuscitante, cópias da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), no prazo máximo de dez dias após o prazo legal de apresentaçãonos bancos ou nos correios.

REVISANDA: 49. INFORMAÇÕESDE ADMISSÕES E DEMISSÕES Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados,em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resoluçãodo mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

50) DELEGADO SINDICAL

PEDIDO: É assegurada a estabilidade provisória,por um ano, ao Delegado Sindical, na proporção de um por empresa com pelo menos dez empregados na mesma categoria profissional,quando eleito por assembleia geral, promovida pelo respectivo SINDICATO DOS ARRUMADORES DE PORTO ALEGRE, entre os interessados,com mandato não inferior a um ano.

REVISANDA: 50. DELEGADO SINDICALConsiderando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados, em relação aos quaiso sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resolução do mérito, ficaprejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

51) FREQUÊNCIA LIVRE DOS DIRIGENTES SINDICAIS

PEDIDO: Assegura-se a frequência livreaos dirigentes sindicais para participarem de assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas. (PrecedenteNormativo 83 do TST).

REVISANDA: 51. FREQUÊNCIALIVRE DOS DIRIGENTES SINDICAIS Defere-se em parte o pedido nos termos do Precedente Normativo 83 do TST, ficando a cláusulaassim redigida: "Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembleias e reuniões sindicaisdevidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador."

VOTO: Deferir o pedido, nostermos da decisão revisanda 51. FREQUÊNCIA LIVRE DOS DIRIGENTES SINDICAIS que reproduz os termos do PrecedenteNormativo 83 do TST, ficando a cláusula assim redigida: "Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participaremde assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas." adaptada ao fato de que o presente feito está sendojulgado apenas em relação aos avulsos.

52) RELAÇÃO DOS EMPREGADOS

PEDIDO: Obrigatoriedade de as empresasdiscriminarem no verso das guias de recolhimento de contribuições aprovadas pela categoria a nominata dos empregados, bemcomo os salários percebidos e reajustados, encaminhado a mesma a entidade Suscitante no prazo de dez dias após os respectivosrecolhimentos.

REVISANDA: 52. RELAÇÃO DOSEMPREGADOS Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados, em relaçãoaos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resolução domérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

53) ELEIÇÕES DAS CIPAS

PEDIDO: As eleições dos membros da CIPASdeverão ser feitas sob supervisão da entidade Suscitante, devendo as empresas comunicar ao Sindicato da eleição trinta diasantes de sua realização. (Precedente Normativo 14 do TRT).

REVISANDA: 53. ELEIÇÕES DASCIPAS Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados, em relaçãoaos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resolução domérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

54) MULTAS

PEDIDO: As empresas sofrerão multas nasseguintes situações:

I) Falta decadastramento no PIS: As empresas sofrerão multa no valor de um salário normativo, pago ao empregado que for prejudicado emdecorrência do seu não cadastramento no PIS ou pela omissão de seu nome na RAIS, sem prejuízo dos demais direitos.

II) Pelo descumprimentodas cláusulas do dissídio: As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas que contenham a obrigação de fazer, excetoaquelas que já tenham multa específica, sofrerão uma multa no valor de cinco por cento do salário normativo da categoria,por empregado, em favor dos prejudicados, pagas através do Sindicato.

REVISANDA: 54. MULTAS Considerandoque a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados, em relação aos quais o sindicatoautor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resolução do mérito, fica prejudicadoo julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

55) PRÊMIO ASSIDUIDADE

PEDIDO: Aos empregados que não registraremfaltas ao serviço, fica assegurado o pagamento de prêmio assiduidade no valor de 10% (dez por cento) do salário percebido,sendo que este adicional não integrará o salário para qualquer efeito legal.

REVISANDA: 55. PRÊMIO ASSIDUIDADEConsiderando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados, em relação aos quaiso sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resolução do mérito, ficaprejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

56) RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES SINDICAIS E CONTRIBUIÇÕES

PEDIDO: Ficam as empresas autorizadase obrigatoriamente deverão descontar em folha de pagamento de seus empregados, o valor correspondente a contribuição mensalfixada pela assembleia Geral da categoria, recolhendo as ditas importâncias em favor do sindicato, até o décimo dia do mêsseguinte ao que o desconto se referir.

REVISANDA: 56. RECOLHIMENTODE MENSALIDADES SINDICAIS E CONTRIBUIÇÕES Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aostrabalhadores empregados, em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sidoextinto o feito sem resolução do mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

57) ADICIONAL PARA TRABALHO NOTURNO

PEDIDO: O trabalho noturno será pago comadicional de 60% (sessenta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal. (Precedente Normativo 90 do TST).

REVISANDA: 57. ADICIONALPARA TRABALHO NOTURNO Indefere-se o pedido, pois é matéria suficientemente regulada em lei e, no que exceder, própria paraacordo entre as partes.

VOTO: Indeferir apretensão, porque própria para ajuste entre as partes ou suficientemente regulada na legislação vigente.

58) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

PEDIDO: Aos empregados transferidos conformeestabelece o artigo 469 da CLT, será concedido um adicional de transferência, no percentual de 50% (cinquenta por cento) doseu salário. (Precedente Normativo 101 do TST).

REVISANDA: 58. ADICIONALDE TRANSFERÊNCIA Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados,em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resoluçãodo mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

59) CANCELAMENTO OU ADIAMENTO DE FÉRIAS

PEDIDO: Comunicado ao empregado o períodode gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrernecessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros causados a este.

REVISANDA: 59. CANCELAMENTOOU ADIAMENTO DE FÉRIAS Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados,em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resoluçãodo mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

60) GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO

PEDIDO: É garantido às mulheres, no períodode amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dosparágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT. (Precedente Normativo 06 do TST).

REVISANDA: 60. GARANTIA DESALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadoresempregados, em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto ofeito sem resolução do mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

61) ESTABILIDADE PARA PORTADOR DE VÍRUS HIV/AIDS,DIABETE, CÂNCER

PEDIDO: Ocorrendo resultado positivo emqualquer dos empregados da empresa, abrangidos por esta convenção, este(s) terá(ão) estabilidade até que se consolide suacura ou falecimento, sendo vedada a dispensa e/ou discriminação sob qualquer pretexto desde que a demissão não seja por justacausa.

REVISANDA: 61. ESTABILIDADEPARA PORTADOR DE VÍRUS HIV/AIDS, DIABETE, CÂNCER Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somenteaos trabalhadores empregados, em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendosido extinto o feito sem resolução do mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

62) ESTAGIÁRIOS

PEDIDO: As empresas que contratam estagiários,deverão informar a entidade Suscitante tal contratação no prazo de 10 (dez) dias do ato, sob pena de não o fazendo, o estagiárioser considerado como empregado normal.

PARÁGRAFO ÚNICO – É vedado a realização de contrato de experiênciapara os estagiários, após a conclusão do estágio.

REVISANDA: 62. ESTAGIÁRIOSConsiderando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados, em relação aos quaiso sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resolução do mérito, ficaprejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

63) QUEBRA DE MATERIAL

PEDIDO: Não será permitido o descontodo salário do empregado por quebra de material, salvo na hipótese de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados.(Precedente Normativo 118 do TST).

REVISANDA: 63. QUEBRA DEMATERIAL Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados, em relaçãoaos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resolução domérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

64) PAGAMENTO DE SALÁRIO AO ANALFABETO

PEDIDO: O pagamento de salário ao empregadoanalfabeto deverá ser efetuado em moeda corrente nacional, na presença de duas testemunhas.(Precedente Normativo 58 do TST).

REVISANDA: 64. PAGAMENTODE SALÁRIO AO ANALFABETO Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados,em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resoluçãodo mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

65) PAGAMENTO DO DIA EXCEDENTE AO 30º DIA DE TRABALHO

PEDIDO: É assegurado aos empregados mensalistaso pagamento do dia excedente ao trigésimo dia de trabalho dos meses de janeiro, março, dezembro, julho, agosto, outubro edezembro.

PARÁGRAFO ÚNICO – No mês de fevereiro será pago aos empregados mensalistasos dias de acordo com o calendário do respectivo ano.

REVISANDA: 65. PAGAMENTODO DIA EXCEDENTE AO 30º DIA DE TRABALHO Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadoresempregados, em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto ofeito sem resolução do mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

66) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS

PEDIDO: Obrigatoriedade da participaçãoda entidade Suscitante em todas as negociações, deliberações e acordos, que visem a participação dos empregados nos lucrosou resultados das empresas, assegurados pelo artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal e legislação vigente.

REVISANDA: 66. PARTICIPAÇÃONOS LUCROS E RESULTADOS Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados,em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resoluçãodo mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

67) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

PEDIDO: As empresas ficam obrigadas adescontar de todos os empregados que exercerem as atividades previstas no art. 2º da Lei 12.023/2009 sindicalizados ou não,beneficiados ou não com as cláusulas do presente acordo, a contribuição assistencial no valor correspondente a 02 (dois) diasde salário, sendo 01 (um) dia no mês de abril de 2013 e 01 (um) dia no mês de agosto de 2013, sendo a importância recolhidaaos cofres da entidade até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de cominações do art. 600 da CLT.

Parágrafo Único: Fica assegurado ao empregado que exerça as atividadesprevistas no art. 2º da Lei 12.023/2009 o direito de oposição ao desconto assistencial em até dez dias após o recebimentodo primeiro salário reajustado pela presente convenção coletiva. Tal oposição deverá ser efetuada por escrito via protocolodo pedido diretamente na sede do sindicato, ou poderá ser encaminhada, individualmente, via postal, mediante carta ou sedex,ambos com aviso de recebimento, pelos os membros da categoria residentes nas cidades onde não há sede ou subsede da entidade.

REVISANDA: 67. CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados, emrelação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resoluçãodo mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

68) MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS JÁ CONQUISTADAS EMCONVENÇÕES, ACORDOS OU SENTENÇA NORMATIVA ANTERIORES

PEDIDO: Enquanto não for acordado oujulgado o processo de dissídio coletivo da categoria, permanecem em vigor todas as cláusulas das convenções, acordos coletivos,acordos judiciais ou sentenças normativas.

REVISANDA: 68. MANUTENÇÃODAS CLÁUSULAS JÁ CONQUISTADAS EM CONVENÇÕES, ACORDOS OU SENTENÇA NORMATIVA ANTERIORES Indefere-se o pedido, pois é matériasuficientemente regulada em lei e, no que exceder, própria para acordo entre as partes.

VOTO: Indeferir apretensão, porque própria para ajuste entre as partes ou suficientemente regulada na legislação vigente.

69) REGISTRO COMO MOVIMENTADOR DE MERCADORIAS

PEDIDO: Os Trabalhadores contratadospela Empresa, avulsos ou empregados, deverão ter anotada em sua CTPS a qualificação de "Movimentador de Mercadorias em Geral"devendo ser recolhidos para o sindicato representativo da referida categoria diferenciada a contribuição sindical e demaiscontribuições previstas no instrumento normativo vigente à época da sua contratação, desde que os mesmos continuem a exerceras atividades elencadas no art. 2º da Lei 12.023/2009.

REVISANDA: 69. REGISTRO COMOMOVIMENTADOR DE MERCADORIA Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados,em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resoluçãodo mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

70) REPRESENTAÇÃO SINDICAL

PEDIDO: A entidade convenente representaos trabalhadores avulsos e empregados que exercem as atividades elencadas no art. 2º da Lei 12.023/2009.

REVISANDA: 70. REPRESENTAÇÃOSINDICAL O alcance da representatividade do sindicato suscitante já foi resolvida quando da análise do tópico I.1

VOTO: Indeferir apretensão tendo em vista que a representatividade do sindicato autor já foi objeto de decisão em prefacial acima.

71) DESCONTOS SALARIAIS SINDICAIS E CONVÊNIOS

PEDIDO: Serão considerados válidos osdescontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo trabalhador, individualmente ou através de deliberaçãode assembleia geral, a título de: mensalidade sindical; contribuições sindicais e taxas de intermediação de mão-de-obra, fundações;cooperativas; clubes; previdência privada; transporte; despesas realizadas em lanchonete da empresa ou local com idênticafunção se houver; seguro de vida em grupo; farmácia; compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensíliosde trabalho não devolvidos; convênios com médicos, assessoria jurídica, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais,casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação sejam através de supermercadoou por intermediação de SESC ou SESI e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo trabalhadorem seu proveito.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica ressalvado o direito do trabalhador de cancelar,a qualquer tempo e por escrito, junto ao sindicato, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados.

REVISANDA: 71. DESCONTOSSALARIAIS SINDICAIS E CONVÊNIOS Indefere-se o pedido do caput e parágrafo único, pois é matéria suficientemente reguladaem lei e, no que exceder, própria para acordo entre as partes.

VOTO: Indeferir apretensão, considerada na sua totalidade, porque própria para ajuste entre as partes ou suficientemente regulada na legislaçãovigente.

72) ISONOMIA SALARIAL E TOMADOR DE SERVIÇOS (FOIDADO NOME À CLÁUSULA PARA FACILITAR O JULGAMENTO)

PEDIDO: Aos empregados da suscitada serãoasseguradas às mesmas verbas pagas aos da tomadora dos serviços, caso as mesmas sejam mais benéficas, em face dos princípiosda proteção e da igualdade.

REVISANDA: 72. ISONOMIA SALARIALE TOMADOR DE SERVIÇOS Considerando que a cláusula diz respeito a benefício que atinge tão somente aos trabalhadores empregados,em relação aos quais o sindicato autor não possui legitimidade, conforme decidido supra, tendo sido extinto o feito sem resoluçãodo mérito, fica prejudicado o julgamento desta cláusula.

VOTO: Indeferir o pedidotendo em vista que a presente decisão abrange exclusivamente os trabalhadores avulsos da categoria no município de Porto Alegre.

73) CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS E MANUTENÇÃO DE DIREITOS

PEDIDO: Serão aplicadas aos trabalhadoresabrangidos pela presente convenção as condições mais benéficas previstas em convenções coletivas anteriores a esta, em especialas que regiam as suas relações de trabalho antes da vigência da Lei 12.023/2009.

REVISANDA: 73. CONDIÇÕESMAIS BENÉFICAS E MANUTENÇÃO DE DIREITOS Indefere-se o pedido, pois é matéria suficientemente regulada em lei e, no que exceder,própria para acordo entre as partes.

VOTO: Indeferir apretensão, porque própria para ajuste entre as partes ou suficientemente regulada na legislação vigente.

74) VIGÊNCIA

PEDIDO: O presente dissídio terá vigênciaà partir de 1º de dezembro de 2012.

REVISANDA: 74. VIGÊNCIADefere-se o pedido para fixar a vigência da decisão a partir de 01/12/2011.

VOTO: Deferir o pedido parafixar a vigência da presente decisão a contar de 1º de dezembro de 2012.

Assinatura

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE:

CLÁUSULA 04 – TABELA DE PREÇOS – TRABALHADORESAVULSOS

O pedido é formulado nos seguintestermos:

A empresa pagará ao sindicato os valores abaixo relacionados,que correspondem ao custo bruto cobrado pelos serviços prestados, estando neles incluídos todos os custos da operação e serviço,exceto custos de FGTS, INSS, férias, 13º, horas extras e adicional noturno, que deverão ter seus totais calculados e pagosindividualmente para cada trabalhador, correspondendo às horas individualmente laboradas. Os referidos valores poderão serfixados por dia ou por produção.

Parágrafo 1º – Valores da tabela de preços – custo de diárias a)Movimentador de Mercadorias em Geral que executa: cargas e descargas de mercadorias em geral, arrumação e remoção – R$ 122,00(cento e vinte e dois reais); b) Movimentador de Mercadorias em Geral que executa: cargas e descargas de mercadorias a granele ensacados, ova e desova de vagões, ensaque – R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais); c) Movimentador de Mercadorias em Geralque executa: carga e descarga em feiras livres – R$ 122,00 (cento e vinte dois reais); d) Movimentador de Mercadorias em Geralque executa: costura, pesagem, embalagem – R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais); e) Movimentador de Mercadorias em Geralque executa: arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento – R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais); f) Movimentadorde Mercadorias em Geral que executa: amostragem, classificação – R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais); g) Movimentador deMercadorias em Geral que executa: empilhamento (pilheiros) – R$ 160,00 (cento e sessenta reais); h) Movimentador de Mercadoriasem Geral que executa: transporte com empilhadeiras, enlonamento – R$ 160,00 (cento e sessenta reais); i) Movimentador de Mercadoriasem Geral que executa: reparação da carga – R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais); j) Movimentador de Mercadorias em Geralque executa: paletização, estrechamento, Unitilização e Desunitilização, Montagem de Kit ou "Schrincagem" – R$ 122,00 (centoe vinte e dois reais); k) Movimentador de Mercadorias em Geral que executa: abastecimento de lenha em secadores e caldeiras- R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais); l) Movimentador de Mercadorias em Geral que executa: operações de equipamentos decarga e descarga, operador de empilhadeira, conferente – R$ 160,00 (cento e sessenta reais); m) Movimentador de Mercadoriasem Geral que executa: pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade – R$ 122,00(cento e vinte e dois reais).

Parágrafo 2º – Valores da tabela de preços – custo do trabalho porprodução. O ajuste do valor do custo do trabalho avulso no regime de produção deverá ser fixado em favor dos trabalhadoresexercentes das atividades supra referidas através de negociação com o sindicato de classe, tendo por base as característicasda tarefa a ser exercida, sendo garantido aos trabalhadores no mínimo o recebimento do piso fixado na cláusula "03" correspondenteà função desempenhada, no caso de não atingimento da meta de produção, por motivo alheio à vontade do obreiro.

A norma revisanda é assim expressa:

Defere-se em parte os pedidos do caput e parágrafospara,acolhendo em parte o parecer do Ministério Público do Trabalho, fixar o valor da diária em R$ 95,00, limitado ao pedido,como remuneração mínima a ser paga ao trabalhador avulso, apenas com a ressalva de que a norma coletiva abrange os arrumadoresavulsos, não os movimentadores de mercadorias em geral, ao contrário do que opina o Ministério Público (que também tem asatividades reguladas pela Lei nº 12.023/2009 em seu artigo 2º).

O Ministério Público do Trabalho emiteparecer no sentido de que "Para as atividades de Movimentação de Mercadorias em Geral (art. 2º da lei 12.023/2009)exercidas em regime de trabalho avulso, opino pela fixação do valor de R$102,00 (cento e dois) a diária, como remuneraçãomínima a ser paga ao trabalhador".

Destaca, como questão relevante, que "No âmbito do Inquérito CivilPúblico (IC 000010.2013.04.000/8) em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, está investigada as atividadesdesempenhadas pelo Sindicatos Trabalhadores avulsos na movimentação de mercadorias, nesse expediente foi constatado caso depagamento de valores de diária inferiores ao que vem sendo fixados em norma coletiva. Além da diária, o tomador dos serviços/sindicatodeve efetuar o pagamento das parcelas de férias, 13º salário, repousos remunerados – de modo proporcional ao período trabalhado-, assim como dos demais direitos trabalhistas garantidos ao trabalhador avulso pela Constituição Federal (art. 7º, XXXIV).Tais circunstâncias levam este procurador a requerer que fique explícito na decisão normativa a obrigaçãodo tomador dos serviços e do sindicato intermediador da mão-de-obra observarem o pagamento dos demais direitos dos trabalhadoresavulsos sobre o valor da diária fixada, na forma do art. 4º, 5º e 6º da Lei 12.023/2009. Muito embora possa parecer uma redundânciademasiada, o reconhecimento da situação jurídica dos trabalhadores avulsos ainda é uma "novidade" para algumas empresas epara os próprios trabalhadores – que continuam aceitando o tratamento de "chapas" -, justificando-se então o reforço da previsãolegal na sentença do Tribunal".

O voto do Relator é proferido nosseguintes termos:

Deferir o pedido parcialmente, aplicando o percentual dereajuste concedido, correspondente à variação do INPC(IBGE) do período, (6,80%) sobre o valor deferido na decisão revisandaficando a cláusula com a seguinte redação: Defere-se em parte os pedidos do caput e parágrafos para, acolhendo emparte o parecer do Ministério Público do Trabalho, fixar o valor da diária em R$ 101, 50 (cento e um reais e cinquenta centavos),limitado ao pedido, como remuneração mínima a ser paga ao trabalhador avulso, observando-se que a norma coletiva abrange apenasos arrumadores avulsos.

Entendo que não há razão para o usoda expressão "limitada ao pedido" porque os valores postulados são superiores ao valor deferido. De igual forma entendoque a expressão "limitada ao pedido" não se justifica em face da ausência de menção, no pleito, à Lei nº 12.023/2009. Istoporque a aplicação da lei independe de determinação em norma coletiva. A inserção da referência aos artigos 4º, 5º e 6º daLei presta-se a reforçar a necessidade de que sejam efetivamente observados.

Defiro o pedido, em parte, aplicando opercentual de reajuste concedido, correspondente à variação do INPC(IBGE) do período, (6,80%) sobre o valor deferido na decisãorevisanda, ficando a cláusula com a seguinte redação: Defere-se em parte os pedidos do caput e parágrafos para, acolhendoem parte o parecer do Ministério Público do Trabalho, fixar o valor da diária em R$ 101, 50 (cento e um reais e cinquentacentavos), como remuneração mínima a ser paga ao trabalhador avulso, observados os direitos constantes nos artigos 4º, 5ºe 6º da Lei nº 12.023/2009.

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DEOLIVEIRA:

Acompanho o voto divergente lançado pela Exma. Desembargadora AnaLuiza Heineck Kruse.

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO:

Pedindo vênia ao Exmo. Desembargador Relator, acompanho o voto divergenteapresentado pela Exma. Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, por seus próprios fundamentos.

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAANFERREIRA:

Acompanho o voto divergente lançado pela Exma. Desembargadora AnaLuiza Heineck Kruse.

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOUBARBOSA:

PRELIMINAR. CUMULAÇÃO DE AÇÃO. REVISIONAL.ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE.

Peço vênia para divergir do voto do eminente Relator noque concerne ao acolhimento da preliminar arguida pelo Ministério Público e consequente exclusão da lide dos suscitados 04,05, 09, 10 12, 15, 17, 18, 19 24, 18, 29, 30 33 e 34.

Entendo inexistir óbice legal à cumulação de Dissídios de naturezaoriginária e revisional, impondo-se apenas observar as especificidades que regem o julgamento em cada caso.

Neste sentido, inclusive, é o atual entendimento do TST, a exemplodo seguinte julgado:

DISSÍDIO COLETIVO. DECISÃO REGIONAL QUE EXCLUIU DA ABRANGÊNCIA DA SENTENÇANORMATIVA OS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE PASSO FUNDO POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DISSÍDIO ORIGINÁRIO E REVISIONAL. REFORMADO DECIDIDO. O Regional excluiu da abrangência da sentença normativa os trabalhadores do Município de Passo Fundo, por considerarque, ao interpor a demanda, o suscitante propôs um dissídio coletivo de natureza revisional de uma convenção coletiva de trabalho,que não abarcara aqueles trabalhadores, e que, nos limites em que a lide fora proposta, não se poderia falar em cumulaçãode ações. No entendimento desta Seção Especializada, não há óbice legal a que sejam examinadas conjuntamente questões própriasde dissídio revisional e originário, desde que observadas as peculiaridades pertinentes a cada situação, e assim se decidiuquando da análise do recurso ordinário interposto no DC-20725-23.2013.5.04.0000, no qual figuravam as mesmas partes destaação, ocasião em que esta SDC entendeu que a pauta de reivindicações deveria ser analisada em relação a toda a categoria edeterminou a inclusão dos trabalhadores de Passo Fundo na abrangência da sentença normativa. Salienta-se que, ainda que oRegional, nesta ação, tenha analisado as reivindicações de forma equivocada em relação à natureza da norma revisanda, que,na verdade, trata-se de sentença normativa, não houve a interposição de recurso ordinário por parte do segmento patronal,sequer qualquer manifestação em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato profissional. Nesse contexto,dá-se provimento ao recurso ordinário para afastar a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação aos empregadosdo comércio que exercem suas funções nas empresas representadas pelo suscitado em Passo Fundo, Município que passa a integrara abrangência da sentença normativa proferida nesta ação. Recurso ordinário conhecido e provido.

(Processo: RO – 20761-31.2014.5.04.0000 Data de Julgamento: 22/02/2016,Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016).

No particular, inclusive, insta ressaltar que recentemente, em razãode decisão do TST em sede de Recurso Ordinário, esta Seção Especializada julgou cumulativamente demanda de caráter originárioe revisional:

DISSÍDIO COLETIVO. CUMULAÇÃO DE DEMANDA DE CARÁTER ORIGINÁRIO E REVISIONAL.Decisão proferida pelo TST em Reucurso Ordinário, onde reconhecida a possibilidade de cumulação de ação com análise da demandaem caráter originário e revisional. Decisão proferida apenas em caráter revisional, que se aprecia agora em caráter origináioem relação aos empregados do comércio que exercem suas funções nas empresas representadas pelo Suscitado no Município de PassoFundo. (TRT da 4ª Região, Seção de Dissídios Coletivos, 0020725-23.2013.5.04.0000 DC, em 28/08/2015, Desembargadora BereniceMessias Correa)

Rejeito a prefacial.

CLÁUSULA 04 – TABELA DE PREÇOS – TRABALHADORESAVULSOS

No aspecto companho o voto divergente lançado pela Exma.Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse.

CLÁUSULA 68 – MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS JÁ CONQUISTADASEM CONVENÇÕES, ACORDOS OU SENTENÇA NORMATIVA ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 277 DO TST

Divirjo do voto do eminente Relator no aspecto em indefere a cláusula68 da representação.

Entendo aplicável ao caso o entendimento constante na Súmula nº277 do TST.

Não há dúvidas de que a nova redação da Súmula 277 do TST, diametralmenteoposta à anterior, assegura a ultratividade das convenções e acordos coletivos, consagrando a eficácia da norma até que outrareduza ou suprima o direito ali previsto, a exemplo do que já é praticado em diversos países, como Alemanha, Holanda, Itália,França e Espanha.

No que respeita a sentença normativa, razão não há para que se empregueentendimento diferenciado, isto porque, tal julgamento supre a ausência ou ineficácia da negociação coletiva. Há de se resguardaraqui o mesmo tratamento aplicável às conquistas históricas da categoria, asseguradas, inclusive no âmbito do TST, ainda quandoa fonte do direito tenha passado a ser uma sentença normativa e não mais uma convenção ou acordo coletivo.

Merece destaque, ainda, o fato de que o novo entendimento constanteda Súmula 277 do TST é um grande estímulo à própria negociação coletiva, devendo também por isso ser prestigiado. Veja-seque diante do entendimento expresso na redação original da Súmula referida, bastaria ao empregador não negociar a fim de obtera supressão de direitos antes assegurados – com sua própria concordância – aos seus empregados.

No mais, a ultra-atividade ora defendida prestigia a autonomia vontadecoletiva insculpida no artigo 7°, XXVI, da CF e é extraída da nova dicção do artigo 114, §2°, da Constituição Federal.

Pelo deferimento.

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ:

Acompanho o voto divergente lançado pela Exma. Desembargadora AnaLuiza Heineck Kruse.

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO:

Acompanho a divergência da Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (REVISORA)

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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