TRT4. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020351-02.2015.5.04.0561 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020351-02.2015.5.04.0561 (RO)
RECORRENTE: ANDRE MEIRELES
RECORRIDO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Hipótese em que se configura legítima a rescisão do contratode trabalho da autora por justa causa, nos termos do art. 482, alínea "e", da CLT, pois o exame da prova documental permiteobservar a reiteração da conduta faltosa do reclamante, a existência de alerta quanto às consequências da reincidência e aaplicação de penalidades de advertência e suspensão antes da dispensa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (ID a12da5d), recorre o reclamante (ID e3f680d) quanto aos seguintes itens: reversãoda justa causa; horas extras; intervalo intrajornada; acúmulo de função; e integração do vale-alimentação.

Com contrarrazões (ID 3b60d3c), vêm os autos para julgamento.

Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-seque o autor foi admitido pela reclamada em 08/01/2014, na função de Porteiro, tendo sido dispensado em 06/01/2015.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1.1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

O reclamante alega que a inicial não se apresenta inepta, porquantoatende aos requisitos básicos previstos na legislação consolidada; que a CLT possui rol taxativo quanto aos causas autorizadorasda justa causa, devendo ser especificada a falta cometida; que havia sofrido advertência e que faltou ao trabalho por terse sentido mal, não configurando desídia.

Examina-se.

A despedida por justa causa, em razão da natureza do atoe suas consequências, morais e financeiras, severamente prejudiciais ao trabalhador, exige prova irrefutável, por parte doempregador. A este cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipótesesdo art. 482 da CLT, conforme o art. 818 do mesmo diploma e atual 373, II, do CPC. Isso porque se caracteriza como fato extintivoou modificativo do direito às parcelas rescisórias e à multa do artigo 477 da CLT, além de causar profundas dificuldades naobtenção de futuros empregos pelo trabalhador.

A aplicação de tal penalidade também deverá observar parâmetrosestabelecidos na doutrina e jurisprudência, consistentes na vedação à dupla penalidade pelo mesmo fato (bis in idem), na imediatidadeentre o ato faltoso e a punição (para elidir a presunção de perdão tácito) e, evidentemente, na presença efetiva de faltagrave apta a ensejar a ruptura justificada do contrato (o ato deverá ser injustificado e grave).

Para tanto, tem-se por necessário analisar se efetivamente ocorreramas faltas alegadas pelo empregador, sendo imprescindível averiguar-se a veracidade da documentação trazida a cotejo para comprovaçãode suas alegações.

De plano, não prospera alegação quanto à ausência de informaçãoquanto ao motivo da justa causa, pois a ré demonstrou ter comunicado a dispensa ao autor, no dia 06/01/2015, sob a justificativade desídia (ID 99d5096, p. 06).

A respeito da penalidade aplicada, observa-se a cuidadosa análisedo Juízo a quo (ID a12da5d, p. 03/04), in verbis:

"No caso em exame, o reclamante recebeu advertência disciplinar em 19-09-2014,em razão de "desídia no " (id 99d5096 – p. 21); recebeu um dia de desempenho de suas funções – desleixo em relação ao serviçosuspensão no dia 04-11-2014, em razão de "desídia no desempenho de suas funções – abandono do local (id 99d5096 – p. 22) -na folha de presença do mês de novembro de 2014,de trabalho sem autorização" consta registro de falta ao trabalho no dia "2"e informação do reclamante de que não trabalhou no dia "3", embora ele tenha consignado o horário de início da jornada (id54aca0c – p. 11); recebeu dois dias de suspensão no dia 12-11-2014, em razão de "desídia no desempenho de suas funções – desleixoem relação ao serviço" (id 99d5096 – p. 23); e, por fim, não compareceu ao trabalho no mês de janeiro de 2015 (faltou duasjornadas consecutivas – id 54aca0c – p. 13). Em razão dessas duas últimas faltas, o reclamante foi despedido com justa causaem data de 06-01-2015 (id 6b80984).

Cumpre registrar que quenão ocorre "bis in idem" e que há imediatidade entre a última falta contratual e a punição aplicada ao reclamante.

De outra parte, observa-seque as ausências do reclamante ao trabalho, justificadas por atestados médicos, não ensejaram punição, conforme se verificaos registros a esse título, lançados nas folhas de presença dos dias 8 e 18-11-2014, 11 a 17-12-2014 e 29 a 31-12-2014.

Evidenciada a ocorrênciaprévia de advertências e suspensões dadas ao reclamante em razão de sucessivas e reiteradas faltas injustificadas ao trabalho,ao reclamante incumbia comprovar a ocorrência de irregularidade nos registros funcionais dizentes com faltas injustificadasao trabalho, ônus do qual ele não se desonerou (CLT, art. 818). Do mesmo modo, o reclamante não comprova estar acometido daspatologias que indica como justificadoras das ausências ao trabalho, não se desonerando do ônus que lhe incumbia (CLT, art.818).

A ocorrência de sucessivasfaltas não justificadas e reiteradas ao serviço configura desídia, nos termos do art. 482, "e", da CLT, autorizando a resoluçãocontratual pelo empregador.

Nesse contexto, impõe-seconsiderar lícita a conduta patronal, de promover a resolução do contrato de trabalho da reclamante em razão da prática deatos de desídia, nos termos do art. 482, "e", da CLT, e indeferir o pleito de reversão da despedida com justa causa para despedidasem justa causa."

Tem-se que a reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar a desídiapor parte do reclamante, não tendo a recorrente, por seu turno, produzido prova hábil a desconstituir a prova documental mencionada.

Hipótese em que se configura legítima a rescisão do contrato detrabalho da autora por justa causa, nos termos do art. 482, alínea "e", da CLT, pois o exame da prova documental permite observara reiteração da conduta faltosa do reclamante, a existência de alerta quanto às consequências da reincidência e a aplicaçãode penalidades de advertência e suspensão antes da dispensa.

Mantém-se a sentença quando à validade da justa causa.

Nega-se provimento ao recurso.

1.2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante alega que laborava em turnos ininterruptospor revezamento, sem ter escala certa e definida; que laborava no regime de sobreaviso, sendo obrigado a ir trabalhar a qualquerhorário; que ficava em casa de sobreaviso; que comprovou ter laborado na jornada declinada na inicial. Requer as horas deintervalos laboradas, pois não tinha intervalo para descanso.

Ao exame.

O autor não enfrenta especificamente os fundamentos dasentença, optando por renovar genericamente pretensão com base em jornada informada na inicial e que não restou comprovadanos autos, o que impede seja acolhido o presente apelo.

Assim, opta-se por prestigiar o exame de origem, cabendo a reproduçãodo seguinte excerto como razões de decidir (ID a12da5d, p. 05/06):

"O reclamante não comprova ter laborado conforme a jornada descrita napetição inicial, não se desonerando do ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818). Prevalece, portanto, a jornada consignada nasfolhas de presença do id 54aca0c, nas quais consta a ocorrência de trabalho em regime de 12 x 36.

A escala desenvolvidapelo reclamante (doze horas de trabalho, intercaladas por trinta e seis horas de descanso) não constitui infração ao art.7º, XIII, da Constituição Federal, porquanto existe previsão normativa para adoção desse regime especial de compensação dehorário (cláusula 16ª da convenção coletiva do trabalho de 2014 – id 630487d – p. 17).

Este é o teor da Súmula444 do TST:

JORNADA DE TRABALHO. NORMACOLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE.

É válida, em caráter excepcional,a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordocoletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregadonão tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Assim, é válido o regimecompensatório adotado, sendo devidas como extras apenas as horas excedentes de 44 horas semanais, nos termos reconhecidosem defesa (id 297e6e4 – p. 23).

Considerando-se que osrecibos salariais registram pagamentos a título de horas extras (50% e 100%), adicional noturno, horas extras referentes aprorrogação da jornada noturna, bem como horas referentes a intervalos intrajornada não usufruídos (id 72477aa) e que o reclamantenão demonstra incorreções nos pagamentos efetuados a esses títulos, não se desonerando do ônus que lhe incumbia (CLT, art.818), cumpre considerar que os valores devidos a esses títulos foram corretamente contraprestados, inexistindo diferenças.

No que respeita a intervalosinterjornadas, diante dos registros constantes nas folhas de frequência do id 54aca0c, o reclamante não demonstra a ocorrênciade irregularidades na sua concessão, não se desonerando do ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818)"

Vencidos os limites recursais, nega-se provimento.

1.3. ACÚMULO DE FUNÇÃO

O reclamante alega que foi contratado para laborar comoVigilante, além de cumprir outras tarefas como conferente de caminhões, efetuando o check-list dos veículos.

Examina-se.

Assim constou em sentença (ID a12da5d, p. 06): "o reclamantenão comprova o alegado exercício de acúmulo de função, não se desonerando do ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818)".

Em razões recursais, o autor renova a alegação de que acumulavafunção relacionada à conferência de caminhões, citando jurisprudência, sem indicar prova produzida a respeito.

Assim, vencidas os argumentos recursais, frágeis para a reformada sentença, nega-se provimento.

1.4. VALE-ALIMENTAÇÃO

O autor aduz que o fornecimento espontâneo de vale-alimentaçãogera incidência e tributação, tendo em conta a natureza salarial da parcela prevista no art. 458 da CLT; que a natureza indenizatóriasomente se verifica se houver a participação e inscrição da empresa junto ao PAT.

Ao exame.

Na trilha da sentença, a reclamada juntou aos autos extrato quecomprova fornecimento de vale-alimentação via cartão da empresa Ticket Serviços S.A. (99d5096, p. 15/16), assim como demonstrativosde pagamento de salário indicando desconto sob a rubrica "720 Desc. V.A. Ticket" (ID 72477aa) e, a respeito, o reclamantenada mencionou ao manifestar-se sobre a contestação e respectivos documentos (ID dcd3ec8).

Produzida a prova mencionada pela ré, cabia ao autor a sua desconstituição,nos termos do art. 818 da CLT e atual art. 373, I, do CPC.

Mantém-se a sentença, no ponto.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUÍZA CONVOCADA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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