TRT4. DIFERENCIAL DE MERCADO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTES SALARIAIS E REDUÇÃO DO VALOR.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020227-48.2014.5.04.0013 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020227-48.2014.5.04.0013 (RO)
RECORRENTE: JOAO BATISTA GOMES FIGUEIREDO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.
RECORRIDO: JOAO BATISTA GOMES FIGUEIREDO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.
RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

EMENTA

DIFERENCIAL DE MERCADO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTES SALARIAIS E REDUÇÃO DO VALOR. A parceladiferencial de mercado, por ter sido instituída em regramento interno da empresa reclamada (PCCS 95, item 9.7), é paga porliberalidade da empregadora, devendo, por essa razão, ser interpretada restritivamente. Assim, não há falar em aplicação,sobre tal parcela, de índices de reajustes salariais (normativos ou legais). Da mesma forma, não se cogita afronta ao princípioda isonomia salarial ou alteração contratual lesiva o pagamento da parcela somente a determinada gama de funcionários em correspondênciaao desempenho de cargos específicos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido, em parte, o Desembargador Raul Zoratto Sanvicente, DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para: a) cassar o comando da sentençaque proibiu a cobrança de honorários advocatícios contratuais; b) determinar que sobre os valores descontados a título de"dev.diferencial de mercado" incidam juros e correção monetária na forma da lei vigente à época da liquidação de sentença.Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para excluir da condenação a determinaçãode restabelecimento da parcela diferencial de mercado no valor de R$ 60,00. Valor da condenação inalterado para fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença (Id. ec25eb0 e Id. bfd9b81), as partes recorrem ordinariamente.

O reclamante (Id. 44b86ab) busca a reforma da decisão quanto a:reajuste do diferencial de mercado; correção monetária incidente nas devoluções dos descontos; reflexos em férias com gratificaçãonormativa de 70%; e proibição de cobrança de honorários contratuais.

A reclamada (Id. 77db5fc) recorre em relação a redução do diferencialde mercado decorrente de alteração contratual e honorários advocatícios.

Contrarrazões da ré em Id. a2029ca e do reclamante em Id. f963e38.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

REDUÇÃO DO DIFERENCIAL DE MERCADO.

Sustenta a reclamada que a parcela diferencial de mercado,de acordo com o PCCS, é condicionada a determinadas situações, como cargo e localidade de trabalho. Alega que, sendo parcelacondicional, não há alteração contratual ilícita, pois a supressão de referidas parcelas é permitida, desde que a condiçãoque dá causa ao seu pagamento cesse, fato que ocorreu com o obreiro. Diz que o autor foi reabilitado para o cargo de agentede correios (atividade de operador de triagem e transbordo) em 01 de outubro de 2007, quando passou a fazer jus ao recebimentodo diferencial de mercado no valor de R$ 21,00, e não mais R$ 60,00 que recebia quando era carteiro. Ressalta que o reclamantecontinuou recebendo o valor de diferencial de mercado previsto para o cargo de agente de correios (atividade carteiro) novalor de R$ 60,00 até julho de 2010, sendo que a contar da data da reabilitação profissional, passou a não mais fazer jusao recebimento do diferencial de mercado no valor pago aos carteiros, devendo os valores pagos indevidamente ser devolvidospelo trabalhador. Menciona ser equivocada a afirmação de que o empregado teve perda salarial, pois quando passou a desempenharo cargo de OTT – operador de triagem e transbordo, passou a receber o adicional de atividade de tratamento- AAT, no valorde R$ 100,00 a partir de outubro de 2008. Invoca as disposições do PCCS/2008. Requer a exclusão da condenação imposta na origem.Não sendo esse o entendimento, postula que o restabelecimento da verba de R$ 60,00 a título de diferencial de mercado ocorraa desde a sua alteração, em agosto de 2010 e não desde a sua instituição.

Analisa-se.

A verba em questão foi instituída pelo PCS de 1995, nos seguintestermos (Id. 1919058 – fls. 28 e ss.):

9.7 – O diferencial de mercado constitui-se em parcela percentual variáveldecorrente de pesquisa salarial regionalizada e periódica, incidente sobre a tabela de salários-base praticada na Empresae integrante do Plano de Carreiras, Cargos e Salários, de caráter temporário, o qual se destina a compatibilizar níveis desalários regionais em situações emergenciais, tendo como fundamentação elevados níveis de rotatividade de pessoal na Empresae/ou na localidade, níveis de custo de vida, e em face da escassez de oferta de mão-de-obra desejada pela Empresa ou ainda,alongando-se o tempo de reposição do posto de trabalho, com sérios prejuízos para o sistema operacional ou administrativo.

9.7.1- Caberá à DiretoriaColegiada da Empresa, mediante proposta da área de administração de recursos humanos, deliberar pela aplicação e concessãodo diferencial de mercado, fixando o respectivo percentual com base nas informações de mercado e outras inerentes.

9.7.2 O diferencial demercado será concedido pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Para cada novo período, deverá ser efetuada pesquisa salariala ser realizada pela área de cargos e salários da ECT de forma sistemática obedecendo as técnicas e metodologia aplicáveisao assunto, que será submetida à apreciação da Diretoria da Empresa que deliberará sobre o assunto, definindo com base nessapesquisa, não somente os novos valores como também a sua manutenção.

9.7.3 – O empregado transferidopara localidade contemplada com a concessão do diferencial de mercado fará jus ao referido diferencial enquanto na localidadepermanecer. Ocorrendo a situação oposta, o empregado não mais fará jus ao mencionado diferencial, devendo tal situação serparticipada ao órgão de administração de recursos humanos, obrigatoriamente.

9.7.4 – O diferencialde mercado, conforme previsto nos subitens anteriores e a critério da Diretoria da Empresa, mediante estudos técnicos inerentes,poderá ser aplicado exclusivamente a determinados cargos previstos na estrutura ocupacional e localidades específicas, observadasas condições e procedimentos estabelecidos nos subitens 9.7, 9.7.1, 9.7.2 e 9.7.3.

Também o PCS/2008 contemplou a vantagem (Pág. 4 e ss. do Id. 1919058- fl. 31):

4.7.1. o Diferencial de Mercado constitui-se em parcela percentual variávele de natureza temporária, que tem como objetivo compatibilizar níveis de salários praticados pela ECT com os praticados pelomercado, tendo como fundamentação a defasagem salarial.

4.7.2 "Compete à Diretoriada Empresa deliberar sobre os critérios de elegibilidade e de concessão, manutenção, alteração ou exclusão do Diferencialde Mercado, fixando o valor da parcela, em conformidade com os estudos técnicos realizados pela Área de Gestão de Pessoase/ou aspectos estratégicos. Em situação de limitação orçamentária para esta rubrica, deverá ser dada prioridade às áreas deoperação, comercial e de tecnologia, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

4.7.3. Para fins de identificaçãoda defasagem salarial, a Empresa utilizará pesquisa de mercado como referencial comparativo visando à concessão, manutenção,alteração ou exclusão da referida parcela.

Na defesa (Id. 2487339), a ré disse ter reduzido a verba porqueo empregado passou a desempenhar cargo para o qual o diferencial de mercado possui previsão de menor valor. Descreveu: "Conformea ficha cadastral em anexo, o reclamante foi reabilitado para o cargo de agente de correios (atividade de operador de triageme transbordo) em 01 de outubro de 2007. A partir dessa data, passou a fazer jus ao recebimento do diferencial de mercado novalor de R$ 21,00 (vinte e um reais). Ocorre que o reclamante continuou recebendo o valor de diferencial de mercado previstopara o cargo de agente de correios (atividade carteiro) no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) até julho de 2010, conformeé possível se observar da análise das fichas financeiras juntadas com a presente defesa. Sendo assim, torna-se possível concluirque o reclamante, a contar da data da reabilitação profissional, passou a não mais fazer jus ao recebimento do diferencialde mercado no valor pago aos carteiros."

Nesse contexto, evidencia-se não se tratar de reajuste ou aumentosalarial, mas de parcela temporária e variável, instituída com intuito de compatibilizar níveis de salários praticados pelaECT com os praticados pelo mercado, com pagamento adstrito ao atendimento de requisitos relacionados à atividade exercidaou ao custo de vida da localidade em que prestado o trabalho.

A ficha de empregado (Id. 2487404) comprova que em 04.10.2007 oautor foi reabilitado para o cargo de operador de triagem e transbordo após período de gozo de benefício previdenciário (enão há alegação tampouco comprovação de que tal afastamento tenha origem nas atividades desempenhadas na ré), o que justificaa readequação do valor do diferencial de marcado, o qual, como visto, está atrelado à atividade exercida.

Assim, não se cogita afronta ao princípio da isonomia salarial oualteração contratual lesiva o pagamento da parcela somente a determinada gama de funcionários em correspondência ao desempenhode cargos específicos. A parcela diferencial de mercado, por ter sido instituída em regramento interno da empresa reclamada,é paga por liberalidade da empregadora, devendo, por essa razão, ser interpretada restritivamente.

Cita-se precedentes desta Turma:

(…)

A sentença rejeitou apretensão em face dos seguintes fundamentos:

"A supressão da parceladecorreu, incontroversamente, da readaptação profissional da autora para cargo que não faz jus à verba.

Entendo lícita e possívela supressão, porquanto que a vantagem tem origem em regulamento interno da ré, sendo estabelecida por liberalidade, de modoque a interpretação deve ser restritiva.

(…)

Desta forma, concluo queo deferimento da parcela em questão depende do preenchimento dos requisitos impostos pelo empregador, não sendo pago indiscriminadamentea qualquer empregado.

Tendo a autora deixadode preencher os requisitos, não faz jus ao pagamento da parcela, ou à sua incorporação, motivo pelo qual rejeito o pedidode letra "d"."

(…)

Assim, não se cogita afrontaao princípio da isonomia salarial o pagamento da parcela somente a determinada gama de funcionários. A parcela diferencialde mercado, por ter sido instituída em regramento interno da empresa reclamada, é paga por liberalidade da empregadora, devendo,por essa razão, ser interpretada restritivamente. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020973-16.2014.5.04.0012 RO, em 13/10/2015,Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.DIFERENCIAL DE MERCADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTES SALARIAIS. A parcela diferencial de mercado,por ter sido instituída em regramento interno da empresa reclamada (PCCS 95, item 9.7), é paga por liberalidade da empregadora,devendo, por essa razão, ser interpretada restritivamente. Assim, não há falar em aplicação, sobre tal parcela, de índicesde reajustes salariais (normativos ou legais). (TRT da 04ª Região, 6ª Turma, 0021106-70.2014.5.04.0008 RO, em 06/07/2015,Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira)

ECT. DO ADICIONAL DE DIFERENCIALDE MERCADO. A parcela denominada Diferencial de Mercado, criada por meio de regulamento interno para determinados cargos eregiões de atuação da ECT, por sua natureza precária e temporária, deve obedecer aos critérios de elegibilidade e de concessão,manutenção, alteração ou exclusão nele previstas. Não tendo o reclamante comprovado o exercício das atividades e locais paraos quais previsto o pagamento da verba, inexiste o direito por ele alegado. (TRT da 04ª Região, 6a. Turma, 0000683-17.2013.5.04.0011RO, em 26/08/2014, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria CristinaSchaan Ferreira, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

No mesmo sentido, há outros julgados deste Tribunal:

DIFERENCIAL DE MERCADO. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. Não setratando a parcela diferencial de mercado de vantagem cujo pagamento esteja previsto em lei, norma coletiva ou no contratode trabalho, mas sim em norma regulamentar interna da reclamada, cuja concessão depende de ato discricionário da diretoriada empresa, levando em conta o volume e a exigência de trabalho, bem como o elevado custo de vida de certas localidades, deveser interpretada de forma restritiva, nos exatos termos em que definido e estabelecidos os seus destinatários, não havendofalar na sua extensão compulsória a empregados de outras localidades. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0001226-74.2010.5.04.0027RO, em 23/05/2013, Desembargador George Achutti – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling,Desembargador Gilberto Souza dos Santos)

ECT. PARCELA DIFERENCIALDE MERCADO. A parcela denominada Diferencial de Mercado, criada por meio de regulamento interno para determinados cargos eregiões de atuação da ECT, por sua natureza precária e temporária, deve obedecer aos critérios de alteração previstos em seuregramento, não sendo passível dos efeitos dos reajustes salariais dispostos em normas coletivas. (TRT da 4ª Região, 2a.Turma, 0000395-20.2010.5.04.0029 RO, em 23/08/2012, Juiz Convocado Raul Zoratto Sanvicente – Relator. Participaram do julgamento:Desembargadora Tânia Maciel de Souza, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz)

Entretanto, como a própria reclamada confirma em contestação, apesarde a reabilitação do autor ter ocorrido em 04.10.2007, o diferencial de mercado no valor de R$ 60,00 (correspondente ao cargoanterior) continuou sendo pago até julho de 2010, o que acarretou descontos salariais de R$ 39,00 mensais de dezembro de 2010até setembro de 2013. No aspecto, partilha-se do entendimento adotado na sentença no sentido de que devem ser devolvidos osvalores descontados a título de "dev.diferencial de mercado", porquanto recebidos de boa-fé e decorrentes de equívoco da própriareclamada.

Sendo assim, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamadapara excluir da condenação a determinação de restabelecimento da parcela diferencial de mercado no valor de R$ 60,00.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Rebela-se a ré contra o deferimento de honorários advocatícios.Afirma que pelo teor das Súmulas 219 e 329 do TST c/c a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-I do TST e art. 14 da Lei5.584/70, somente são devidos honorários se a parte autora perceber renda inferior a dois salários mínimos e estiver assistidapelo seu sindicato de classe. Alega que a parte autora percebe remuneração superior a dois salários mínimos,conforme fichas financeiras.

Sem razão.

No presente caso, há declaração de pobreza firmada na petição inicialpor advogado com poderes para tanto, Id. 1919044, preenchendo o requisito necessário à concessão do benefício da AJG, nosmoldes da Lei 1.060/50. Ainda, foi juntada credencial sindical (Id. 1919050), razão pela qual são devidos os honorários advocatíciosdeferidos.

II – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

DIFERENCIAL DE MERCADO. DIFERENÇAS DECORRENTESDA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTES SALARIAIS.

Não se conforma o reclamante com o indeferimento do pedidode condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela denominada diferencial de mercado, conforme índices de aumentoprevisto na norma coletiva da categoria, ou atualização monetária. Afirma que, pelo lapso temporal de mais de 10 anos, percebea parcela pleiteada, defendendo que ela deve ser incorporada como verba salarial, em face de ter sua previsão no PCCS 95,que estabelece o pagamento a partir de um percentual incidente sobre o salário-base da época de concessão. Diz que os Planosde Carreira estabelecem ser ônus da empregadora a efetivação periódica da análise do mercado de trabalho, das remuneraçõespraticadas, do custo de vida, dos índices de rotatividade. Ainda, requer a determinação judicial de que o pagamento futurodo diferencial de mercado continue vinculado aos reajustes salariais concedidos em decorrência da negociação coletiva, evitando-senovo congelamento da rubrica e a necessidade de ajuizamento de outra ação.

Ao exame.

A parcela diferencial de mercado, como visto em item precedente,por ter sido instituída em regramento interno da empresa reclamada (PCCS 95, item 9.7), é paga por liberalidade da empregadora,devendo, por essa razão, ser interpretada restritivamente. Assim, não há falar em aplicação, sobre tal parcela, de índicesde reajustes salariais (normativos ou legais). A matéria não é nova, adotando-se, como razões de decidir, os fundamentos deprecedente desta Turma Julgadora:

(…)

O Julgador de origem deferiuas diferenças postuladas, entendendo que "presumida a natureza salarial e paga com continuidade através de anos, deve a reclamadaaplicar à parcela os reajustes salariais normativos".

De acordo com o Planode Cargos, Carreiras e Salário da recorrente (fl. 127), o diferencial de mercado "é o mecanismo que permite compatibilizarníveis de salários praticados pelo mercado numa mesma localidade".

Conforme a cláusula 9.7do PCCS (fl. 72) "o diferencial de mercado constitui-se em parcela percentual variável decorrente de pesquisa salarial regionalizadae periódica, incidente sobre a tabela de salários-base praticada na Empresa e integrante do Plano de Carreiras Cargos e Salários,de caráter temporário, o qual se destina a compatibilizar níveis de salários regionais em situações emergenciais, tendo comofundamentação elevados níveis de rotatividade de pessoal na Empresa e/ou na localidade, níveis de custo de vida, e em faceda escassez de oferta de mão de obra desejada pela Empresa ou ainda, alongando-se o tempo de reposição do posto de trabalho,com sérios prejuízos para o sistema operacional ou administrativo". (Grifou-se).

A cláusula 9.7.1 prevêque "Caberá à Diretoria Colegiada da Empresa, mediante proposta da área de administração de recursos humanos, deliberar pelaaplicação e concessão do diferencial de mercado, fixando o respectivo percentual com base nas informações de mercado e outrasinerentes". (grifo).

Dispõe ainda, a cláusula9.7.2, que "o diferencial de mercado será concedido pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Para cada novo período, deveráser efetuada pesquisa salarial a ser realizada pela Área de Cargos e Salários da ECT de forma sistemática obedecendo as técnicase metodologia aplicáveis ao assunto, que será submetida à apreciação da Diretoria de Empresa que deliberará sobre o assunto,definindo com base nessa pesquisa, não somente os novos valores como também a sua manutenção". (grifo).

Verifica-se a partir doPCCS da empresa tratar-se a parcela de vantagem concedida pela empregadora, podendo ser paga de forma variável e temporária,conforme deliberação da diretoria da empresa. Não se trata, portanto, de direito previsto em lei, mas sim de vantagem instituídapor norma regulamentar da recorrente.

Assim, os limites queimplementam a parcela e que regem sua concessão é que deverão ser respeitados, nos exatos termos em que definida.

Nesse mesmo sentido jádecidiu esta Turma Julgadora:

O diferencial de mercadocorresponde à parcela concedida pela reclamada de forma liberal, uma vez que não está prevista em lei, de modo que sua interpretaçãodeve ser feita restritivamente, nos estritos termos em que definida.

A parcela diferencialde mercado não se equipara, portanto, a aumento ou reajuste salarial geral, não havendo falar em violação ao princípio isonômico,porquanto concedida com base em requisitos próprios. Assim sendo, o procedimento da reclamada não viola a norma contida no§ 1º do art. 39 da Constituição Federal. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000054-05.2011.5.04.0014 RO, em 23/11/2011,Desembargadora Beatriz Renck – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles, Juíza ConvocadaRejane Souza Pedra).

Pelo exposto, dou provimentoao recurso ordinário da reclamada no aspecto para absolvê-la da condenação ao pagamento de diferenças da parcela adicionalde mercado, e correspondentes reflexos. (TRT da 04ª Região, 6a. Turma, 0000787-69.2010.5.04.0025 RO, em 25/01/2012, DesembargadoraMaria Helena Lisot – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles, Desembargadora MariaCristina Schaan Ferreira)

Nega-se provimento ao recurso.

CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NAS DEVOLUÇÕESDOS DESCONTOS IRREGULARMENTE FEITOS.

Em suma, o demandante busca que os valores dos descontosilegais que lhe serão restituídos o sejam com juros e correção monetária, ainda que os critérios para apuração destes acréscimossejam fixados apenas na fase de liquidação.

Decide-se.

Mantida a condenação da ré à devolução dos valores descontados atítulo de "dev.diferencial de mercado", a fim de evitar discussões futuras, sobre esses incidem juros e correção monetáriana forma da lei vigente à época da liquidação de sentença.

REFLEXOS EM FÉRIAS COM GRATIFICAÇÃO NORMATIVA DE70%.

O reclamante defende que as normas coletivas preveem opagamento do adicional de 70% para as férias, razão requer a reforma da sentença, para que os reflexos em férias levem emconsideração o adicional normativo de 70%, não apenas o 1/3 previsto pela Constituição da República.

Sem razão.

Uma vez provido o recurso da reclamada no item relativo à reduçãodo diferencial de mercado, o que resta de condenação é apenas a devolução dos descontos salariais de R$ 39,00 mensais havidosno período de dezembro de 2010 até setembro de 2013, relativos à época na qual o reclamante recebeu de boa-fé o valor de R$60,00, mensais quando tinha direito a apenas R$ 21,00. Tivesse havido desconto a título de integraçãoda parcela "dev. diferencial de mercado" em férias com gratificação normativa de 70%, seria devida a devolução, tal qual aqueladeterminada para o valor de R$ 39,00. Não há, todavia, nas fichas financeiras descontos a tal título (integrações).

A boa-fé do autor na percepção de valores a que não tinha direito(fazia jus a R$ 21,00 e recebeu R$ 60,00), autoriza tão somente que se tenha por válidos os pagamentos efetuados e por inválida a tentativa da reclamada de ressarcir-se dos valores por meio dos descontos queefetuou. Não dá ensejo, todavia, a que se a condene a integrar em outras parcelas o valor de R$ 39,00 indevidamente pago amaior.

Nega-se provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Não concorda o recorrente com a decisão que determinoua proibição da cobrança de quaisquer outros valores ajustados pelo contrato firmado. Alega que a decisão extrapola os limitesda prestação jurisdicional buscada, pois decide direito que não foi posto em causa. Invoca o art. 2º do CPC.

Razão lhe assiste.

Certo que a concessão dos honorários assistenciais está intrinsecamenteligada ao benefício da assistência judiciária gratuita. Já os atinentes ao ajustado em contrato particular entre o autor eseus procuradores possuem natureza privada, sendo relativos apenas a estes. Em suma, os honorários em questão detêm naturezadistinta, pois um deriva da assistência judiciária e o outro é oriundo do livre arbítrio do autor na celebração do contratode prestação de serviços advocatícios, matéria que não pode ser analisada deliberadamente pelo Juízo. Essas circunstânciasinviabilizam o comando da sentença.

Veja-se, eventuais deliberações a respeito dos honorários acordadosentre o reclamante e seu advogado são passíveis de discussão por meio de ação própria, na esfera cível.

Dá-se provimento ao recurso para cassar o comando da sentença queproibiu a cobrança de honorários advocatícios contratuais.

III – PREQUESTIONAMENTO.

Quanto ao prequestionamento, tem-se como prequestionadosos dispositivos legais invocados pelas partes, adotando-se a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST, segundo aqual:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297. Inseridaem 20.11.97. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressado dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Peço vênia para divergir da Exma. Desembargadora Relatora no quetange à proibição da cobrança de honorários advocatícios contratuais, pois entendo que o recurso não deve ser conhecido quantoao aspecto.

Tenho entendido que o mandato outorgado pelo trabalhador ao advogadopara defesa de seus direitos não autoriza ao patrocinador da causa postular contra os interesses do seu constituinte, sobpena de caracterização do tipo penal do patrocínio infiel ou tergiversação. Ademais, não há interesse recursal por parte daautora em relação a essa questão, que certamente lhe é benéfica.

Com efeito, se o próprio advogado declara que a parte não tem condiçõesde custear o processo sem comprometer o seu sustento e de sua família, afigura-se uma contradição impor, de outro lado, acobrança de percentuais ainda maiores do que a própria assistência judiciária, de 15%.

Em realidade, o recurso que se apresenta como sendo da reclamanteé do advogado, único descontente com a decisão de origem. Para exercer seu direito de apelar, deve se socorrer de outro profissional,sob pena de violações éticas e penais.

Destarte, não conheço do recurso ordinário "do reclamante", no tópico,e mantenho a sentença quanto à determinação de proibição da cobrança dos honorários contratuais.

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURACASSAL:

II – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Acompanho o voto da eminente Relatora, quanto ao item em epígrafe,conforme precedente da minha lavra sobre a matéria:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. CARÁTER PRIVADO.

Os honorários cabíveis naJustiça do Trabalho são aqueles devidos pelo deferimento da assistência judiciária (Lei 5.584/70 ou Lei 1.060/50), ou honoráriosadvocatícios devidos pela IN 45 do TST, na hipótese de lide que não envolva relação de emprego. Os honorários convencionaisdevidos ao advogado contratado pela parte são de inteira responsabilidade desta, não sendo aplicável, no processo do trabalho,o art. 404 do CC. Não cabe ao Juízo de origem analisar a questão referente à contratação particular entre as partes a respeitodos honorários contratuais, mormente quando não instado a tanto. Art. 22 da Lei nº 8.906/94.

(TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000898-67.2012.5.04.0030 RO, em 02/07/2015,Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, DesembargadorJoão Paulo Lucena)

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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