TRT4. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020505-07.2014.5.04.0027 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:20 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020505-07.2014.5.04.0027 (RO)
RECORRENTE: SPORT CLUB INTERNACIONAL
RECORRIDO: CRISTIANO DE ASSIS VIDARTE
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE. Caso em que os documentos juntados aos autos evidenciam a existênciade diferenças salariais em favor do autor, decorrentes de reajuste previsto em norma coletiva. Recurso ordinário do réu improvido,no tópico.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Em face dostermos da recente Súmula n. 61 deste Tribunal, são devidos os honorários assistenciais quando atendidos os requisitos da Lein. 1.060/50, ainda que o advogado não esteja credenciado pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador. Recursoordinário do reclamado improvido, no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário doreclamado quanto aos encargos previdenciários e fiscais, por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade devotos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de procedência parcial proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Felipe LopesSoares (ID 07b56eb), o reclamado recorre ordinariamente (ID c31a40b).

Objetiva a reforma da sentença quanto às horas extras, aos repousosremunerados, ao adicional noturno, aos reajustes salariais, ao FGTS, aos encargos previdenciários e fiscais, aos honoráriosadvocatícios e à compensação.

Depósito recursal ID ef18f79 e custas processuais ID 624f039.

Com contrarrazões do reclamante (ID 7388ccd), sobem os autos a esteTribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIODO RECLAMADO QUANTO AOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

O reclamado objetiva a reforma da sentença quanto aos encargos previdenciáriose fiscais, sustentando que não é seu dever suportar tais encargos casualmente incidentes sobre a condenação imposta, quedeverão ser descontados do montante a ser percebido pelo recorrido.

Ocorre que, analisando a sentença, observo que o Magistrado de origemautorizou o desconto das contribuições previdenciárias de responsabilidade do trabalhador incidentes sobre as parcelas cabíveis,assim como determinou que, por ocasião do pagamento, deverá, também, ser realizada a retenção do imposto de renda devido deacordo com as regras vigente à época da liberação dos valores (ID 07b56eb – p. 5).

Assim, tenho que o réu carece de interesse recursal, no aspecto.

Portanto, não conheço do recurso ordinário do reclamado quanto aosencargos previdenciários e fiscais, por ausência de interesse recursal.

NO MÉRITO

1. HORAS EXTRAS. REPOUSOS REMUNERADOS.ADICIONAL NOTURNO. SERVIÇOS PRESTADOS SOB REGIME DE TAREFAS.

O reclamado não se conforma com a condenação ao pagamento de horasextras, inclusive decorrentes do trabalho realizado em domingos e feriados (dobra), e da consequente condenação ao pagamentode adicional noturno. Sustenta a validade das normas coletivas e do serviço prestado sob o regime de tarefas. Alega que adecisão de origem viola o disposto nos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, ambos da CF, os quais prequestiona. Argumentaque nas atividades contratuais normais o recorrido registrou seu horário de trabalho em cartão ponto ou pontoeletrônico, havendo casos em que, voluntariamente, prestou atividades em sistema de tarefas, consoante previsão normativa.Diz que o autor foi contratado e normalmente laborou, em regime de compensação, perfazendo as 44 horas semanais legais,cumprindo, normalmente, de segundas a sextas-feiras, jornadas das 8h às 12h e das 14h às 18h e aos sábados das 8h às 12h,podendo alterar o início e término da jornada, mas sempre respeitando a carga horária semanal pactuada. Refere que foram observadosos intervalos regulamentares para repouso e alimentação, gozados integralmente, em período mínimo de uma hora. Menciona quesempre foi assegurado ao reclamante o repouso semanal remunerado em um dia da semana. Enfatiza que todas as horas realizadaspelo autor, decorrente das atividades normais, foram averbadas por ele próprio nos seus registros de horários, sendo que,quando abonado o assentamento, o foi por ter cumprido a jornada normal/habitual de trabalho. Aduz que os serviços prestadosem regime de tarefas também estão com seus horários de prestação devidamente assinalados nos respectivos recibos depagamento anexados aos autos. Ressalta a validade das normas coletivas no que se refere ao serviço prestado sob o regime detarefas. Colaciona jurisprudência. Sustenta que, pelo exposto, deve ser afastada a condenação ao pagamento de horas extrasem razão da prestação de tarefas pelo recorrido, sendo dada plena validade à cláusula normativa. Esclarece que as atividadesdesempenhadas em sistema de tarefas sequer são obrigatórias, mas sim voluntárias, dependendo da candidatura do empregadopara realizá-las. Diz que, assim, o serviço prestado sob regime de tarefa não é subordinado, além de ser eventual e não possuirpessoalidade, sendo não só prestado pelos empregados, mas também por pessoas que não possuem vínculo de emprego (tarefeiros).Explica que seus empregados são suficientes para as necessidades permanentes/rotineiras, sendo que o trabalho por tarefa éutilizado em jogos/eventos, de frequência variável, ocasiões em que o contingente de pessoas prestadoras de serviços igualmenteé absolutamente variável. Assevera que o valor pago pelas horas de tarefa sempre foi quase ou até mesmo maior do que o dobrodo valor que os empregados receberiam se as horas trabalhadas fossem remuneradas como extras. Obtempera que o tempo despendidona realização de tarefas não pode ser considerado parte integrante da jornada laboral do autor. Sustenta que todo o trabalhoprestado pelo recorrido foi integral e tempestivamente pago, merecendo reforma a sentença, nada mais havendo que seradimplido a título de "tarefas", horas extras, adicional noturno, domingos e feriados e/ou repousos remunerados.Destaca que os repousos semanais remunerados e/ou sábados, domingos e feriados havidos na contratualidade foram integrale corretamente pagos, respeitada a média de remuneração do autor e observadas as parcelas computáveis para tal fim. Diz que"de qualquer sorte, tivesse ocorrido o fato, o que também se admite apenas para argumentar, se tratariade mera infração administrativa, sem reverter em pagamento ao trabalhador, inexistindo na lei obrigação que imponhao postulado pelo reclamante". Alega que o autor já recebeu pelas horas extras que prestou, inclusive em eventuais domingose feriados não compensados, assim como já recebeu pelo trabalho executado sob o regime de tarefa. Diante de todo o exposto,postula seja afastada a condenação ao pagamento de horas extras em razão da prestação de tarefas, inclusive quanto aoregime compensatório devidamente pactuado entre as partes, sendo dada plena validade às cláusulas normativas, sob penade violação ao inciso XXVI do art. 7º, inciso II do artigo 5º e ao inciso III do art. 8º, todos da CF.

Examino.

De início insta referir que não cabe a esta Turma Julgadora adentrarna questão referente à validade ou não do trabalho realizado pelo reclamante sob o regime de tarefas, visto que a condenaçãoao pagamento de horas extras imposta na origem não se confunde com o trabalho por tarefas executado pelo autor. Com efeito,o Julgador de origem esclareceu na sentença que "O trabalho determinante do pagamento das horas extras e das demais parcelasacima examinadas não se confunde com as tarefas realizadas." (ID 07b56eb – p. 4). Ou seja, a condenação imposta na sentençarefere-se à prestação de serviços que o Magistrado da instância a quo entendeu ser decorrente do contrato de trabalhofirmado entre as partes, e não decorrente do trabalho executado por tarefas.

O reclamado sustenta que todas as horas de trabalho do reclamante,decorrentes do contrato mantido entre as partes, estão devidamente anotadas nos cartões-ponto. Ocorre que, na mesma linhada sentença, entendo que os cartões-ponto juntados aos autos pelo reclamado e impugnados pelo autor não podem ser consideradosválidos para a verificação dos horários efetivamente trabalhados pelo reclamante.

Conforme bem referido na sentença, os registros de horários (ID3135313) apresentam diversas ocorrências relevantes para a invalidação de seu conteúdo, como, por exemplo, registros invariáveispor diversos dias consecutivos (ex. ID 3135313 – p. 26), várias omissões de registros (ex. ID 3135313 – p. 7) e anotaçõessem detalhamento dos horários relativos ao trabalho externo e viagens a serviço (ex. ID 3135313 – p. 26).

Não bastasse isso, a testemunha ouvida nos autos, indicada ao Juízopelo autor, confirmou a invalidade dos cartões-ponto como prova das jornadas efetivamente cumpridas (ID 72349f1 – p. 2):

que trabalhou para o clube reclamado por 5 anos e 8 meses comoporteiro e segurança; que saiu da reclamada em 21/10/2013; que registrava seu horário no ponto; que questionado sobrea integridade dos seus próprios registros de horário, diz que seguia trabalhandoapós bater o início do intervalo e seguia trabalhando após bater a saída; que o trabalho realizado após a saída, era,segundo a reclamada, remunerado por tarefa; [...] (grifei)

Conforme se verifica, a testemunha referiu que tinha que registraro início do intervalo e continuar trabalhando, assim como tinha que registrar a saída e igualmente continuar trabalhando.

A propósito, destaco que, em que pese a testemunha tenha afirmadoque, segundo o reclamado, o trabalho realizado após a saída era remunerado por tarefa, não há como se entender de tal forma,visto que, como bem referido na sentença, as tarefas, conforme explicitado nas normas coletivas, dizem respeito a atividadesrealizadas fora do contrato de trabalho, não se podendo, portanto, prorrogar a execução dos afazeres contratuais sob tal pretexto.

Assim, corroboro com a decisão de origem que entendeu pela invalidadedos registros de horários juntados aos autos como meio de prova das jornadas efetivamente cumpridas pelo autor.

Apenas para fim de registro, visto que o demandado não se insurgeespecificamente quanto a isso em seu recurso, saliento que, considerando a invalidade dos cartões-ponto, as declarações doreclamante e a prova testemunhal, entendo adequada a decisão de origem quanto aos seguintes arbitramentos – relativos ao contratode trabalho, que não se confundem com as tarefas realizadas (ID 07b56eb – pp. 3 e 4):

a) O autor laborou por 8 horas, em horário normal (isto é, sem adentrarao horário noturno) em 1/3 dos feriados, folgando nos feriados remanescentes;

b) O autor laborou por8 horas, em horário normal (isto é, sem adentrar ao horário noturno), na metade dos domingos, gozando de folga nos domingosremanescentes;

c) O autor é credor de2 horas a cada semana em horário considerado noturno;

d) O reclamante é credorde 10 horas extras semanais pelas horas trabalhadas de segunda a sábado, totalização que exclui o cômputo dos feriados – queforam arbitrados em apartado;

e) Das 10 horas extrassemanais, 2 foram laboradas em horário noturno, em consonância com o fixado no item "c";

f) Em todas jornadas foigarantido ao reclamante o intervalo mínimo de 1h para repouso e alimentação;

g) Sempre foi garantidoao reclamante o intervalo entre jornadas mínimo de 11 horas.

h) Não foi praticado nenhumregime de compensação de horário

Destaco que as jornadas e horas extras fixadas, inclusive no quese refere ao trabalho em domingos e feriados, tratam-se de uma média.

Ainda, considerando o trabalho em domingos e feriados fixado, certoé que há valores a título de dobra de tais dias em favor do autor, visto que os recibos de pagamento não evidenciam pagamentosa tal título.

De outra parte, destaco, também, que não há como se cogitar a adoçãoválida de qualquer regime de compensação de jornadas no caso.

Destarte, entendo que não comporta reforma a decisão de origem,no tópico.

Considero prequestionados os dispositivos invocados pelo réu.

Nego provimento.

2. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE.

O Magistrado da instância a quo condenou o demandado aopagamento de diferenças salariais decorrentes de reajuste sob a seguinte fundamentação (ID 07b56eb – pp. 2 e 3):

A norma coletiva de ID 3135153, Pág. 2, revela que o piso normativo comvigência a partir de 02/05/2012 seria de R$ 864,00 para os empregados com salário de até R$ 800,00 (cláusula 3º). Por outrolado, a mesma cláusula estipula que as diferenças salariais devidas serão pagas na forma de abono, em 04 parcelas, nos mesesde janeiro a abril de 2013.

O autor foi demitido antesdo termo final para a quitação das diferenças salariais, e o TRCT de ID 2574982 indica que foram pagos a tal título ao tempoda rescisão apenas R$ 44,10.

Considerando que a reclamadapermaneceu pagando salário inferior ao piso, com diferença mensal de R$16,00, até outubro de 2012, o autor deveria ter recebidoR$ 96,00, mas recebeu R$ 88,20.

Assim, julgo procedenteo pedido de pagamento de diferenças por reajustes salariais, observado o disposto na cláusula 3º da norma coletiva de 2012/2013,com reflexos em férias, 1/3 sobre as férias, 13º salário, FGTS com multa de 40%, aviso prévio e horas extras, autorizado oabatimento dos valores já pagos sob o mesmo título.

O réu investe contra a decisão. Alega que todos os montantes devidos ao reclamante foram corretamente pagos e integrados, não havendo qualquer saldo ou reflexos inadimplidos.Diz que inexiste a alegada diferença salarial, conforme se pode verificar na documentação anexada aos autos. Refere que,assim, observada a legislação vigente nas respectivas épocas, bem como as anexas normas coletivas, todos os reajustes episos salariais a que o recorrido fez jus foram observados corretamente, inexistindo diferenças a este título.

Examino.

Em que pese o demandado sustente que inexiste diferenças salariaisem favor do autor decorrentes de reajuste, deixa de atacar o esclarecedor fundamento da sentença, no aspecto.

De qualquer forma, registro que a decisão de origem não comportaqualquer reparo no tópico.

Com efeito, a norma coletiva juntada aos autos, com vigência a partirde 02.05.12, prevê em sua cláusula 3ª piso salarial de R$864,00 para os empregados que em 01.05.12 recebiam salário mensalde até R$800,00, caso do reclamante (norma coletiva ID 3135153 – p. 2; ficha do reclamante ID 3135207 – p. 14). A mesma cláusulada norma coletiva estipula o pagamento das diferenças salariais decorrentes em 4 parcelas, nos meses de janeiro, fevereiro,março e abril de 2013.

O autor, em maio de 2012, recebeu adiantamento de dissídio, de formaque seu salário passou de R$800,00 para R$848,00. O piso salarial de R$864,00 foi implementado pelo réu em novembro de 2012,de forma que a diferença a que o autor fazia jus era de R$96,00 (R$864,00 menos R$848,00, igual a R$16,00; R$16,00 multiplicadopor 6 meses – maio a outubro – igual a R$96,00).

Nos meses de janeiro e fevereiro de 2013 o reclamante recebeu ovalor de R$22,50, em cada mês, sob a rubricada "Dif. De Dissídio" (ID 3135186 – pp. 30 e 31) e por ocasião da extinção doseu contrato de trabalho, em março de 2013, recebeu mais R$44,10 a tal título (ID 2574982 – p 1), o que totaliza R$ 88,20.Ou seja, o reclamante recebeu menos do que tinha direito, sendo devidos também, por consequência, os reflexos decorrentes.

Portanto, entendo correta a decisão de origem no tópico.

Nego provimento.

3. FGTS.

O reclamado investe contra a condenação referente ao FGTS. Alegaque no curso da contratualidade o FGTS foi integral e corretamente depositado e que, diante da improcedência totaldesta ação, nada mais há que pagar a este título, inclusive quanto à indenização de 40%. De outra parte, argumenta que, por lei, é descabido qualquer pagamento diretamente ao recorrido e, ainda, que sua atualização deve seguir a legislaçãoprópria que a regulamenta, ou seja, pelos índices de seu órgão gestor.

Examino.

Analisando a sentença observo que o réu apenas foi condenado aopagamento do FGTS, e da respectiva indenização compensatória de 40%, incidente sobre as parcelas objeto de condenação.

Assim, mantidas as condenações impostas na origem, deve ser mantidaa condenação relativa ao FGTS e à indenização compensatória de 40%.

De outra parte, registro que o Magistrado de origem já determinouque o FGTS seja recolhido à conta vinculada do autor, para posterior levantamento mediante alvará.

Ainda, o Julgador a quo remeteu à fase de liquidação desentença a definição dos critérios de atualização monetária e de incidência de juros, decisão com a qual corroboro.

Com efeito, a fase de liquidação não é apropriada para a definiçãode tais parâmetros, que devem ser fixados na fase própria, ou seja, quando da liquidação da sentença.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do demandado,no item.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O réu investe contra a condenação ao pagamento dos honorários assistenciais.Sustenta, em síntese, que a parte autora não faz jus aos honorários, visto que não há credencial sindical juntada aos autos.Menciona as Súmulas 219 e 329 do TST, bem como a OJ 305 da SDI-1 do TST.

Aprecio.

Esta Relatora entende que, na Justiça do Trabalho, a assistênciajurídica a que se refere a Lei nº 1.060/50, bem como os respectivos honorários, está regulada pela Lei nº 5.584/70. Segundoo disposto no art. 14 da referida lei, a assistência judiciária será prestada pelo sindicato da categoria profissional dotrabalhador àquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, aos de maior salário, desde que provadasituação econômica que não permita demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento ou da família. Nesse mesmo sentido, é oentendimento do TST, conforme Súmulas nº 219 e 329.

Entretanto, por questão de política judiciária, em face dos termosda recente Súmula nº 61 deste Tribunal, ressalvando entendimento doutrinário diverso, passa a adotar o posicionamento sumulado,no sentido de que são devidos os honorários advocatícios ainda que o advogado não esteja credenciado pelo sindicato da suacategoria profissional. Assim dispõe a Súmula nº 61 deste Tribunal, com vigência a partir de 08.06.15, in verbis:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.

No caso em exame, o trabalhador declarou a sua miserabilidade jurídica(ID 2574961 – p. 8), o que é suficiente, de acordo com tal posicionamento, para deferir os honorários assistenciais, aindaque não esteja assistido por sindicato representativo da categoria.

Assim, nego provimento ao recurso ordinário do réu, no item.

5. COMPENSAÇÃO.

Por fim, o réu sustenta que a decisão de origem merece reforma noque se refere à não autorização do abatimento dos valores já satisfeitos ao recorrido, principalmente a título de tarefas.Requer seja autorizada a compensação e/ou dedução de quaisquer valores já pagos ao recorrido a título de horas extras,repousos semanais remunerados, adicional noturno, domingos e feriados, FGTS e tarefas, entre outros. Invoca o art.767 da CLT.

Examino.

As horas extras e o adicional noturno deferidos na sentença sãoaqueles que o Magistrado de origem entendeu que ainda não foram adimplidos, ou seja, as diferenças existentes em favor doreclamante, não havendo se falar em compensação, portanto, no aspecto. Ademais, registro que não verifico nos recibos pagamentosa título de adicional noturno.

Assevero que não há se falar na compensação dos valores pagos àtítulo de tarefas, visto que resta claro na decisão de origem que o trabalho determinante do pagamento das horas extras edas demais parcelas examinadas não se confunde com as tarefas realizadas.

Da mesma forma, não observo nos recibos pagamentos a título de dobrados domingos e feriados laborados e não compensados.

De outra parte, o Juízo da instância a quo já determinoua compensação dos valores já pagos a título de diferenças salariais decorrentes de reajuste e reflexos.

Registro que o FGTS deferido na presente ação é apenas aquele incidentesobre as parcelas deferidas, o que certamente ainda não foi adimplido pelo réu.

Nesse contexto, não prospera o recurso do demandado, no tópico.

Nego provimento.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

Acompanho o voto da Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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