TRT4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. FASE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020789-42.2014.5.04.0018 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020789-42.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: LEONOR RAMOS DO AMARAL, CARMEN MARIA CONSTANT DE CONSTANT, TELMO ROBERTO DIAS SEVERO
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. FASE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TÉCNICO DE ENFERMAGEM.Demonstrado ter o trabalhador exercido tarefas inerentes ao cargo de técnico de enfermagem, em que pese enquadrado como auxiliarde enfermagem, são devidas diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Aplicação do princípio da isonomia salarial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A demandada – Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – interpõe recurso ordinário (Id 8869fcb),inconformada com a sentença (Id 6447159), na qual foram acolhidas em parte as pretensões deduzidas na petição inicial.

Pretende ser absolvida da condenação ao pagamento de diferençassalariais à parte autora por desvio de função.

Apresentadas contrarrazões (Id 10652c4), os autos são encaminhadosa este Tribunal para julgamento dos recursos.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado na Id 2c20e33,opina pelo provimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO.

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamentode "a) diferenças salariais a serem aferidas entre o salário previsto para empregado público detentor da função de Técnicode Enfermagem e o efetivamente recebido, a contar de 01.03.2010 e até a entrada em vigor da Lei Estadual 14.474/14, com reflexosem horas extras pagas no período e diferenças de repousos remunerados decorrentes, férias acrescidas de 1/3 e gratificaçõesnatalinas". Sustenta que a prova testemunhal produzida não demonstra tenham os reclamantes desempenhado tarefas diversasou mais complexas do que aquelas para as quais foram contratados, na condição de auxiliares de enfermagem. Aduz não se cogitarde desvio de função pelo exercício das funções de técnico de enfermagem, invocando o parágrafo único do art. 456 da CLT. Argumenta que a decisão de origem deferiu equiparação ou isonomia dos cargos de técnico e de auxiliar deenfermagem sob a alegação de desvio de função. Diz que, todavia, a pretensão da parte autora viola o art. 37, XIII, da CF,art. 461, §2º, da CLT, Súmulas 6 e 297 do TST, bem ainda a Súmula 339 do STF. Menciona que já está previsto em convençãocoletiva o pagamento de um "plus" ao auxiliar de enfermagem que realize um curso registrado pelo COREN, capacitando-separa as atividades exigidas. Assim, afirma que, se os reclamantes não estão recebendo o adicional de incentivo previsto naConvenção Coletiva da categoria, impõe-se a conclusão de que não desempenham as funções típicas de técnico de enfermagem.Invoca o princípio da autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XVII, da CF.

Ao exame.

Trata-se de demanda em que os reclamantes alegam terem sido admitidoscomo auxiliares de enfermagem junto à Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul na vigência do Plano deCargos e Salários instituído pela Portaria nº 09/82, o qual não previa a existência do cargo de técnico de enfermagem. Asseveramque com a Lei 13.419/10 foi criado novo Plano de Empregos e Funções e Salários, no qual foi instituído o cargo de técnicode enfermagem e originada a extinção do cargo de auxiliar de enfermagem, não previsto neste novo plano. Argumentam que aonovo cargo de técnico de enfermagem foi fixada remuneração em valor muito superior, apesar de estabelecer as mesmas tarefasexercidas pelos auxiliares de enfermagem. Ainda, informam os autores que, a fim de diminuir a disparidade criada, em ConvençãoColetiva da categoria foi acordado que a partir de 01/06/2012 seria alterado o padrão de remuneração dos funcionários detentoresdo cargo de auxiliar de enfermagem e concedido um adicional de 18% sob o título de adicional de incentivo à capacitação. Ressaltamtambém que, em janeiro de 2014, por meio de nova Lei que retificou e instituiu novo Plano de Empregos, Funções e Saláriosda Fundação, tal disparidade foi corrigida, pois nesta nova Lei os empregados detentores da função de auxiliar de enfermagemtiveram seus proventos igualados aos proventos dos funcionários detentores da função de técnicos em enfermagem.

A matéria em discussão já foi apreciada por este Tribunal, em votoda lavra do Exmo. Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira, cujos termos peço vênia para adotar como razões de decidir,in verbis:

"'[...] É incontroverso que as reclamantes foram admitidas pela reclamadapara a função de Auxiliar de Enfermagem em 14.01.1986, 02.03.1998, 26.02.2004 e 12.12.2001 (v. fls. 69, 16, 97 e 24).

Também não há controvérsiaquanto à edição da Lei Estadual nº 13.419, de março de 2010, que ao instituir novo Plano de Empregos, Funções e Salários,criou o cargo de Técnico de Enfermagem, com atribuições muito semelhantes àquelas previstas para o preexistente cargo de Auxiliarde Enfermagem, segundo antigo Plano de Classificação de Cargos (v. descrições funcionais das fls. 42/45), mas com nível secundárioe patamar salarial superior.

Ressalto que no caso concretonão há qualquer previsão legal exigindo a participação em curso específico registrado no Conselho de Enfermagem para o cargode Técnico de Enfermagem. No quadro juntado pela reclamada com a defesa, acerca da descrição genérica do cargo de Técnicode Enfermagem e suas atribuições, consta como pré-requisito apenas a conclusão do nível médio (v. fl. 43). Para o cargo deAuxiliar de Enfermagem, por sua vez, havia a exigência da habilitação em Curso de Auxiliar de Enfermagem, registrado no Coren,assim como treinamento em Curso específico reconhecido pelo MEC, conforme revela a descrição do cargo do Plano de Classificaçãode Cargos juntado à fl. 44.

A prova oral, consistenteem depoimento do técnico de enfermagem Rafael Grando Azeredo, admitido por concurso público em 2013, revela que não haviaqualquer diferença de atividade entre aquelas que executa e aquelas atinentes às reclamantes na condição de auxiliares deenfermagem, como a reclamante Simone, por exemplo. Apontou que a reclamante Simone o substitui em suas tarefas, assim comoassume a totalidade das tarefas do setor. Informou, ainda, que nas demais casas da reclamada também se verifica técnicos substituindoauxiliares e vice-versa no exercício das mesmas atividades (v. fls. 224 e 225).

Do conjunto probatórioacima exposto constato que não há efetivamente diferenças nas tarefas desenvolvidas entre os antigos auxiliares de enfermageme os atuais técnicos de enfermagem admitidos em face da Lei 13.419/10, exceto em relação ao patamar salarial superior atribuídoaos técnicos em detrimento dos auxiliares.

Ocorre que em se tratandode exercício de atividades idênticas, a remuneração diferenciada de determinado grupo de trabalhadores em detrimento de outrosfere o princípio da isonomia assegurado constitucionalmente (art. 5º e inciso XXX do art. 7º da CF). Neste aspecto a recorrenteinclusive reconhece a injustificada disparidade salarial existente, o que se infere da afirmação de que "visando a equacionarespecificamente a situação descrita nos autos", firmou acordo coletivo possibilitando o reenquadramento do auxiliar de enfermagempara padrão salarial superior e a percepção de adicional de 18%, mediante comprovação do curso de técnico de enfermagem devidamenteregistrado no Coren (v. fl. 244). Contudo, contrariamente ao afirmado pela recorrente, as reclamantes preencheram tal requisitodo curso de técnico de enfermagem, tanto que foram reenquadradas em 01.06.2012, percebendo o apontado adicional (v. fls. 84,90, 95 e 102).

Resta evidenciado, portanto,que as reclamantes, na condição de auxiliares de enfermagem, desenvolvem as mesmas atividades que os técnicos de enfermagem,assim como possuem a mesma qualificação técnica.

Além disso, a Lei nº 14.474,de 21.01.2014, que instituiu o Plano de Empregos, Funções e Salários, também equipara os dois cargos, pois estabeleceu idênticopatamar salarial aos cargos de técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, fixando por exemplo a mesma matriz salarialpara a carga de 40 horas semanais: R$ 2.125,47 para o nível "A" e R$ 4.007,89 para o nível "O" (v. quadros das fls. 230 e231). Esta equiparação salarial determinada pela Lei 14.474/14 reforça a conclusão de que a disparidade salarial existenteentre os auxiliares e técnicos de enfermagem era efetivamente injustificável.

Desse forma vem decidindoo Tribunal:

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIALDO RIO GRANDE DO SUL – FPE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. Incontroversa a identidade de funções e a disparidade salarialexistente entre a reclamante e as modelos, é manifesta a afronta ao princípio constitucional da isonomia (art. 7º, incisoXXX, da CF), ainda que oriunda de decisão judicial. Diferenças salariais devidas. Recurso da autora parcialmente provido.(TRT da 04ª Região, 3a. Turma, 0000031-80.2012.5.04.0028 RO, em 11/12/2013, Desembargadora Maria Madalena Telesca – Relatora.Participaram do julgamento: Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomão)

DIFERENÇAS SALARIAIS.FASE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Na hipótese, a percepção de salário inferior pelos reclamantes em comparação com os paradigmasque desempenham a mesma função, com a mesma carga horária e, inclusive, recebiam o mesmo salário básico até o mês de junhode 2011, evidencia ofensa à isonomia assegurada constitucionalmente. (TRT da 04ª Região, 3a. Turma, 0000118-32.2013.5.04.0018RO, em 06/11/2013, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria MadalenaTelesca, Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomão)

FASE. ISONOMIA SALARIAL.Comprovado que a reclamante recebe salário inferior a outros empregados de mesma função, resta afrontado o princípio constitucionalda isonomia, ainda que a diferença salarial decorra de decisão judicial. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.(TRT da 04ª Região, 1a. Turma, 0000791-35.2012.5.04.0026 RO, em 21/05/2014, Desembargadora Iris Lima de Moraes – Relatora.Participaram do julgamento: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo)

Nessa linha, não há falarem violação às normas contidas no art. 461 da CLT nem aos incisos XVII, XXX, XXXI e XXXII do art. 7º da Constituição. Destacoque o caso concreto não envolve questão relativa à aumento de vencimentos, mas sim a prática administrativa discriminatóriaque fere o princípio da isonomia assegurado constitucionalmente, afastando-se da hipótese de contrariedade ao entendimentocontido na Súmula 339 do STF.

Assim, não merece reparosa decisão de origem ao reconhecer às reclamantes o direito a diferenças salariais entre o salário percebido e o pago parao Técnico de Enfermagem, de 01.03.2010 até a edição de Lei Estadual 14.474/14, com reflexos em horas extras, repousos remunerados,adicional de penosidade, férias e 13º salários.

Nego provimento ao recursoordinário da reclamada e em reexame necessário mantenho a decisão de origem"

(TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0001178-40.2013.5.04.0018 RO/REENEC, em 12/06/2014, JuizConvocado José Cesário Figueiredo Teixeira – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, DesembargadorRicardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

A situação em exame é idêntica. No caso específico, é incontroversoque os reclamantes foram admitidos para a função de auxiliar de enfermagem em 24-12-1999 (Telmo), 04-12-2001 (Leonor) e 16-07-2002(Carmem), e a prova oral produzida neste feito também comprova que os autores realizavam as mesmas tarefas que os demais funcionáriosenquadrados na função de técnico de enfermagem, não se justificando a disparidade salarial.

A fim de comprovar o exercício das mesmas atividades dos técnicosde enfermagem, transcreve-se o depoimento da testemunha testemunha Denise, que exerce justamente este cargo junto à demandada:"[...] trabalha na reclamada há aproximadamente 1 ano. Exerce o cargo denominado técnico de enfermagem. Desde o iníciotrabalha na unidade CASE-POA I. Telmo e Leonor trabalham na mesma unidade. Telmo, no mesmo horário que a depoente. Leonor,à noite. A depoente passa o plantão para a Leonor. Telmo e a depoente realizam as mesmas funções. A depoente e Telmo dividemo atendimento. Leonor, à noite, realiza sozinha, as mesmas funções que são realizadas em conjunto pela depoente e Telmo duranteo dia. A depoente, Telmo e Leonor realizam as seguintes atividades: administramos medicações; fazemos curativos; efetuamosas demais assistências de enfermagem, como, por exemplo, retiramos pontos, encaminhamos e acompanhamos, em casos mais graves,para a emergência, efetuamos coletas de sangue para exames laboratoriais etc.; atendemos na enfermaria, para verificação desinais vitais: medimos pressão e temperatura, efetuamos os respectivos registros no prontuário; verificamos o prontuário dosmeninos em atendimento; mantemos o prontuário sempre atualizado. Acho que é isso. Não há nenhuma atividade que a depoenterealiza, que não seja realizada por Telmo ou Leonor. Sabe que Carmen realiza as mesmas atividades. Sabe de tal fato, porquefoi apresentada à Carmen no local de trabalho. A depoente, inclusive, acreditava que todos os ora reclamantes fossem técnicosem enfermagem, seja pelas atividades que realizam, seja pela forma como eles se espressam relativamente às respectivas atividadesprofissionais. Leonor e Telmo treinaram a depoente. A depoente aprendeu com eles a rotina do próprio trabalho. Não tem certezase a ora reclamante Carmen foi a técnica apresentada à depoente. Sabe uma técnica Carmen que lhe foi apresentada. Nada maisdisse, nem lhe foi perguntado."

Dessa forma, estando demonstrado que os reclamantes exerceram tarefasinerentes ao cargo de técnico de enfermagem, em que pese enquadrados como auxiliares de enfermagem, são devidas diferençassalariais decorrentes do desvio de função, por aplicação do princípio da isonomia salarial. Aliás, cumpre ressaltar que talinjusta disparidade salarial (decorrente da implementação de novo plano de cargos e salários e consequente extinção do cargode auxiliar de enfermagem) inclusive foi posteriormente reconhecida e corrigida pela demandada com a edição da Lei Estadual14.474/14. Assim, impõe-se manter a sentença que reconheceu o desvio de função, deferindo as diferenças salariais pleiteadasna inicial.

Nego provimento ao recurso da demandada.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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