TRT4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECLUSÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021015-47.2014.5.04.0018 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021015-47.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DERUNGS
RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECLUSÃO. Não há falar, na espécie, em preclusão consumativa, que se operaquando os atos processuais já foram discutidos e as questões não podem mais ser repetidas ou complementadas. Trata-se de reconhecimentojudicial de situação fática, decisão de conteúdo declaratório que gera repercussões financeiras, sendo viável o posteriorajuizamento de demandas com pedido de efetivo pagamento das diferenças correspondentes. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença e embargos declaratórios (documentos ID nº 24214e7 e 0fc6b33), recorre o Estado, porvia ordinária, pelas razões que expõe no documento ID nº 5503e80, ratificadas no ID nº 71b9378, buscando a reforma do julgadorelativamente aos seguintes itens: reexame necessário; preclusão do direito de postular o pagamento das diferenças salariaisem face da inexistência de pedido na ação em que reconhecido o desvio de função; utilização do salário do grau inicial docargo de Monitor, sem aproveitamento das promoções obtidas no cargo de Motorista, sob pena de desvirtuamento do Plano de Cargose Salários; incidência de reflexos sobre reflexos e adicionais sobre adicionais, com aplicação da OJ nº 394 da SDI-I, do TST.

Contrarrazões pelo reclamante no documento ID nº 975b4a8 e pelosegundo reclamado no documento ID nº 2e9cc8e.

O Ministério Público do Trabalho emite parecer, doc. ID nº cbc85e1,opinando pelo desprovimento do recurso ordinário da reclamada.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. REEXAME NECESSÁRIO.

O recorrente discorda da sentença que não determinou oreexame necessário. Argumenta que não houve alteração da norma contida no artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69. Dizque não se aplica, na Justiça do Trabalho, a alteração do artigo 475 do CPC, porquanto a aplicação subsidiária deste somenteocorre na ausência de norma própria, consoante artigo 769 da CLT. Busca a reforma da decisão.

Sem razão.

A garantia ao reexame necessário, contida no inciso V do artigo1º do Decreto-lei 779/69, não é absoluta. A norma invocada pela recorrente não trata sobre a alçada trazida na alteração procedidaao artigo 475 do CPC, sendo perfeitamente aplicável o limite da condenação como óbice ao reexame necessário. Não se tratade matéria com disciplina própria no Direito Processual do Trabalho, sendo correta sua aplicação subsidiária nas ações quetramitam nesta Especializada.

Nesse sentido, a orientação consubstanciada na Súmula 303, itemI, do TST, que se adota como razão de decidir, in verbis:

I – Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição,mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:

a) quando a condenaçãonão ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; [...]

Provimento negado.

2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECLUSÃO.SALÁRIO INICIAL.

Defende a demandada que o reconhecimento do desvio de funçãojá foi objeto do processo nº 0000617-81.2011.5.04.0019. Sustenta que a inexistência de pedido em relação ao período objetoda presente ação faz precluir o direito. Alega que, caso mantida a condenação, as diferenças salariais deverão observar osalário do grau inicial da categoria do cargo de Monitor, sob pena de desvirtuamento do Plano de Cargos e Salários, que prevêpromoções por mérito e antiguidade, beneficiando o reclamante com progressões que outros empregados da respectiva categoriafuncional não obtiveram. Sustenta que as promoções obtidas no cargo de "Motorista" não podem ser estendidas para apuraçãodo salário do cargo de "Monitor", sob pena de privilegiar o autor em detrimento dos demais empregados da fundação.

Examino.

O autor, nos autos do processo de nº 0000617-81.2011.5.04.0019,teve reconhecido o desvio de função, pelos seguintes fundamentos:

"O reclamante pede o seu reenquadramento funcional, ao argumento de quelaborou, desde 2005, na função de monitor, diversa daquela para qual foi contratado, de motorista, registrada na sua CTPS.Sucessivamente, pede o reconhecimento do desvio de função. Vindica o pagamento de diferença, no período de 2005 a 2007, entreo salário pago e aquele devido pelo exercício de fato da função de monitor, considerada a progressão funcional no nível "c"adquirida na função de motorista, bem como observados os reajustes previstos em norma coletiva, com reflexos nas parcelasdiscriminadas no petitório.

(…)

Na espécie, a pretensãodelineada na peça incoativa, pelos seus próprios termos, é de pagamento de diferença salarial por desvio de função, já queo autor fundamenta seu pedido no exercício de atribuições atinentes a outro cargo. Ademais, é incontroverso nos autos quea reclamada possui quadro de carreira, o que, por si só, afastaria a possibilidade de equiparação salarial, nos termos dono §1° do art. 461 da CLT. Assim, descabe a análise do caso em apreço à luz da Súmula n. 6 do TST e Orientação Jurisprudencialn. 297 da SDI-1 do TST, invocadas na defesa.

Não obstante, impendeextrair da prova oral se o autor, de fato, exerceu as atribuições atinentes à função de monitor (atualmente denominada deagente socioeducador), assim entendidas aquelas arroladas nas fl. 07-08 e 67 dos autos.

(…)

Diante deste contexto,reconheço o desvio de função pelo exercício de fato das atribuições de monitor (agente sócio-educador) pelo reclamante, noperíodo contratual não prescrito até abril/2011, pelo que lhe defiro o pagamento da diferença de salário entre esta funçãoe a de motorista, na qual ele está formalmente enquadrado.

No entanto, porque aomagistrado é defeso ultrapassar os limites da lide, impõe-se restringir a condenação da ré ao limite temporal imposto no itemb do petitório. Por esta razão, a diferença salarial ora deferida é devidasomente no período não prescrito do contrato até o último dia do ano de 2007 – 31.12.2007.

Ainda, como coroláriodo desvio de função, não se pode ignorar a progressão funcional horizontal obtida pelo reclamante enquanto classificado nafunção motorista, bem como os reajustes salariais previstos em norma coletiva. Mas observada a limitação temporal suprarreferida,determino que para o cálculo da diferença salarial deferida seja considerada a faixa salarial de monitor (agente sócio-educador)no nível "b" e reajustes salariais contemplados nas normas coletivas vigentes no período.

Descabe, assim, o pedidode pagamento da diferença observado o nível salarial "c", porque obtida a respectiva progressão somente em 01.11.2008, ouseja, depois de 2007. Isso não impede, como se sabe, o pedido de pagamento de diferença salarial no período contratual subsequente,em outra ação delineada nesse sentido. "

Assim, tendo em vista que, embora reconhecido o desvio defunção de 2005 a abril de 2011, a condenação no pagamento de diferenças salariais no processo originalfoi limitada a 31.12.2007, o reclamante ingressou com sucessivas reclamatórias, sempre postulando – e tendodeferida – a condenação no pagamento das diferenças salariais decorrentes, culminando com a presente ação, em que o pedidose refere ao período remanescente, ou seja, de julho de 2010 a abril de 2011.

Não há falar, assim, em preclusão consumativa, que se opera quandoos atos processuais já foram discutidos e as questões não podem mais ser repetidas ou complementadas. Na espécie, trata-sede reconhecimento judicial de situação fática, decisão de conteúdo declaratório que gera repercussões financeiras, sendo viávelo posterior ajuizamento de demandas com pedido de efetivo pagamento das diferenças.

No que pertine à forma de apuração das diferenças salariais deferidas,sustenta a reclamada que deve ser observado o salário do grau inicial da categoria do cargo de Monitor, sob pena de desvirtuamentodo Plano de Cargos e Salários, que prevê promoções por mérito e antiguidade, beneficiando o reclamante com progressões queoutros empregados da respectiva categoria funcional não obtiveram. Enfatiza que as promoções obtidas no cargo de "Motorista"não podem ser estendidas para apuração do salário do cargo de "Monitor", sob pena de privilegiar o reclamante em detrimentodos demais empregados da fundação.

A pretensão da demandada de utilização do salário inicial do cargode Monitor esbarra na decisão transitada em julgado que reconheceu o desvio de função. Segundo se verifica no documento deID nº 8afc2ff – pág. 5, a sentença proferida no processo de nº 0000617-81.2011.5.04.0019, cujas razões foram parcialmentereproduzidas acima, reconheceu o desvio de função pelo exercício de fato das atribuições de Monitor e regulamentou, expressamente,a forma de cálculo das diferenças, estabelecendo que "não se pode ignorar a progressão funcional horizontal obtida peloreclamante enquanto classificado na função motorista, bem como os reajustes salariais previstos em norma coletiva". Naquelaação, acrescentou a magistrada que "observada a limitação temporal suprarreferida, determino que para o cálculo da diferençasalarial deferida seja considerada a faixa salarial de monitor (agente sócio-educador) no nível "b" e reajustes salariaiscontemplados nas normas coletivas vigentes no período".

Inviável, assim, acolher a tese da demandada de utilização do salárioinicial do cargo de Monitor. A apuração das diferenças deve observar o critério inicial estabelecido na sentença que reconheceuo desvio de função, considerando-se a progressão salarial havida no período desde então. Se é verdade que poderia, em tese,haver um "privilégio" do reclamante ao se considerar em um cargo as promoções obtidas em outro, também é verdade que não sepode simplesmente "congelar" a evolução salarial, mantendo-o "ad eternum" no salário inicial do cargo de Motoristaquando, de fato, vinha laborando em desvio de função em benefício da empregadora.

Nestes termos, nego provimento ao recurso da reclamada.

3. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. AUMENTODA MÉDIA REMUNERATÓRIA.

Sustenta a reclamada, ainda, que "o acolhimento da pretensãodo reclamante de reflexos dos reflexos e adicionais sobre adicionais, bem como pelo aumento da média remuneratória importará"bis in idem", motivo pelo qual deve ser rechaçado". Invoca, no particular, a aplicação do entendimento contido na OJ nº 394da SDI-I, do TST e busca a reforma da decisão.

De plano, cabe registrar que a condenação consiste no pagamentode diferenças salariais pelo exercício da função de Monitor, com reflexos, inicialmente, em adicional por tempo de serviço,adicional de penosidade e adicional noturno e após, já considerando o aumento da média remuneratória decorrente dos reflexosacima deferidos, em gratificações natalinas e férias acrescidas de 1/3. Em item próprio, foi deferido ainda o pagamentode diferenças de horas extras (diurnas e noturnas) e horas dobradas, com reflexos em gratificações natalinas e fériasacrescidas de 1/3 em face da parcela deferida.

As diferenças salariais stricto sensu deferidas integramo cálculo do adicional por tempo de serviço, adicional de penosidade, adicional noturno e horas extras, resultando, destaintegração, um aumento da média remuneratória mensal, razão pela qual a majoração desta média deve repercutir no cálculo deférias e gratificações natalinas, exatamente como deferido.

Por fim, não há falar em aplicação do entendimento consubstanciadona Orientação Jurisprudencial da SDI-I/TST nº 394, na medida em que não se trata de repercussão nos repousos semanais remunerados.Pelos mesmos fundamentos, não se verifica afronta ao disposto na Súmula nº 64 deste Regional.

Provimento negado.

Acórdão

Assinatura

ANALUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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